{
    "2009-02-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "725503": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DENISE BECKER ATHERINO, SILVIA CIVES SEABRA e LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas CRISTIANA CAVALCANTE BENITES e CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 04 a 08 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 04 a 28 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, nos dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, nos dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, nos dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO e CLÁUDIA CANTO CONDACK para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 28 de fevereiro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 725503"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "725504": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de PENHA REGINA FONSECA FREITAS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00151715).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177601 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Arlindo Terra de Souza, referente à locação da loja 04 (térreo), do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº. 22, Mossoró/Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00025460 (Assunto: impugnação ao edital da Concorrência nº 001/2009 - Impugnante: Menezes Almeida Engenharia Ltda.) - Decido conhecer da impugnação de fls. 02/04 e, no mérito, rejeitá-la pelas razões expostas pelo Órgão Técnico às fls. 20/22.\r\n\r\nId: 725504"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "725505": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00012249 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 5.069/07, do Estado do Rio de Janeiro.) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00078777 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 174/08, do Município de Maricá). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 725505"
                    ],
                    "725506": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00127497\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E R.A. TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de central de PABX, com instalação, programação e suporte técnico, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 084/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.600,00\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDATA: 10.02.2009\r\n\r\nId: 725506"
                    ],
                    "725507": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX, integralmente, e os dois integrantes do Grupo II do CECON XXIX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para o evento sobre o tema “Segurança Pública e Inteligência” a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2009, sexta-feira, das 10h00 às 12h00, no auditório da Sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Segurança Pública e Inteligência”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n“Mecanismos para a Melhor Integração Institucional”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame - Secretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior - Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nVisita às instalações da Secretaria de Segurança \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nObs.: Haverá transporte disponível, que sairá do estacionamento do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 - Castelo, Rio de Janeiro/RJ) às 9h15 min. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica para cejur@mp.rj.gov.br solicitando este serviço.\r\n\r\nId: 725507"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "725508": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 725508"
                    ],
                    "725509": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO AVISA que a convocação de servidores para o exercício de funções típicas de seus cargos, fora do horário normal de expediente, deverá ser previamente comunicada à chefia imediata, com a devida motivação.\r\n\r\nId: 725509"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "725510": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça que, tendo em vista a existência de procedimentos na Corregedoria-Geral versando sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou a matéria por meio da Deliberação 20-A, de 18 de novembro de 2008, cuja observância é obrigatória desde 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 06/2009)\r\n\r\nId: 725510"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "725006": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 21/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.688-4/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO DE ASSIST. SOC. DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por RIVALDO DA SILVA e FARAYDES HENRIQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.962-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.901-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EDURBI - EMP. DESENV. URBANO DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.225-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nId: 725006"
                    ],
                    "725373": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 22/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.320-6/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEI TURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.775-9/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.789-3/1999 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 725373"
                    ],
                    "725438": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 23/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.498-3/2001 - TERMO ADITIVO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE HENRIQUE FARAH, contra decisão proferida na sessão de 03.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.228-6/2004 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 31.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.603-2/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 12.04.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.284-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.685-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 06.06.2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.686-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 13.05.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.261-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 04.12.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.278-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 26.01.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.279-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 06.04.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.176-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e por ROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.001-4/1993 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a DINÉSIO BUSTILHO CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.366-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Imputação de Débito a ALFREDO GOMES TELLES, isoladamente e solidariamente a VANDELAR DIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.180-2/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 725438"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "725477": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.694 - Exonera, a pedido, PAULO ROBERTO DA ROCHA COELHO, matr. 02/3951/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGP, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.695 - Exonera, a pedido, MARIA LUISA FERNANDES LEITE DA LUZ, matr. 02/3303/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SGP, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.696 - Nomeia LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOTSUBO, matr. 02/3259/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto da Rocha Coelho, matr. 02/3951/0-8, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 11.697 - Nomeia EVANIR CORREA GRIGORINI, matr. 02/3881/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Maria Luisa Fernandes Leite da Luz, matr. 02/3303/0-3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 725477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "725479": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.253-6/2009 - Alexandre de Souza Abrunhosa, matr. 02/2370/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nQuebra Proc. TCE nº 300.254-0/2009 - Sildiney Gomes Costa, matr.. 02/3482/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.283-1/2009 - Doralice Gomes da Cunha, matr. 02/1695/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 725479"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "725299": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.591-9/08- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 87/2008, o qual teve como vencedor a empresa LORIGRAF LESTE TINTAS ESPECIAIS LTDA.-ME., com o valor total de R$ 10.969,98.\r\n\r\nId: 725299"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "725300": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 84/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.922-2/2008\r\n\r\nDIA: 02/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, EM SUPORTE FÍSICO PAPEL, ACONDICIONADOS E ORGANIZADOS EM CAIXAS DE PLÁSTICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 319.680,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 725300"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "725552": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 665, de 2008, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 588\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Monsenhor Nivaldo Antônio Dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 680, de 2008, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 589\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Ana Carolina Barbosa de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 573, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA GRATICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR A SER PAGA AS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Gratificação Técnica, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo da respectiva graduação, a ser paga às praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, graduadas em curso de nível superior, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento na carreira militar. \r\n\r\nParágrafo único. A Gratificação Técnica de que trata este artigo é devida a partir da data de averbação do diploma de conclusão de curso superior nos registros funcionais do policial militar e do bombeiro militar, após reconhecimento em processo próprio pelos Comandantes-Gerais da PMERJ e CBMERJ e, homologação do Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado, sem operar efeito financeiro retroativo em qualquer hipótese. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 574, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Vila Rica - Três Poços, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra *INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 535, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma Farmácia Popular Vital Brazil no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.02.2009.)\r\n\r\nId: 725552"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "725553": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1995/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, A IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM PULSEIRA CONTENDO DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer ; de Cultura; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de menores de 12 (doze) anos com pulseira contendo dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo único: São considerados dados pessoais o nome completo, endereço e telefone dos responsáveis pelo menor. \r\n\r\nArt. 2º - A pulseira dos dados deverá ser antialérgica e de fácil visualização. \r\n\r\nArt. 3º - A pulseira deverá ser entregue ao responsável pelo menor, quando o mesmo adquirir os ingressos, nos locais autorizados.\r\n\r\nParágrafo único: Não será permitida em hipótese alguma a entrada do menor ao local do evento sem a devida identificação.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do evento fará a checagem se o menor está devidamente identificado quando da entrada do mesmo no local do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela visa dar não só ao menor, como também ao seu responsável, tranquilidade durante a permanência nos eventos.\r\n\r\nA devida fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais relacionados, assim como os responsáveis pelo evento. \r\n\r\nSendo assim, espero poder contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do projeto em epígrafe. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996/2009\r\n\r\nPROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos .\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido o tratamento discriminatório as gestantes participantes de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Primeiro - Nos processos seletivos em que haja exame de capacitação física não é permitido o desligamento e a exclusão da candidata que comprovar gravidez. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm editais de concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro compostos por exames de capacitação física é comum existir a previsão do desligamento do processo de seleção para candidatas que apresentam o estado de gravidez durante a realização do certame. \r\n\r\nTal disposição afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da república brasileira, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, além de violar também o princípio da isonomia, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, caput e inciso I. \r\n\r\nNão é razoável, a despeito da alegada incompatibilidade com os testes físicos específicos realizados durante a seleção e a condição de gestante, que se prive da plena realização da pessoa enquanto indivíduo inserido na sociedade - a qual elegeu o valor social do trabalho um de seus fundamentos (CF, art. 1º, IV) - de modo a ensejar sua exclusão do mercado de trabalho. \r\n\r\nA referida discriminação que se combate com a presente proposição revela uma concepção ultrapassada do papel da mulher na sociedade, abolida do ordenamento jurídico em vigor no país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto é, parece que a mulher deve decidir entre ter filhos e trabalhar, uma vez que a realização de ambas as tarefas é posta como incompatível.\r\n\r\nAlém disso, falta a fundamentação necessária para demonstrar a suposta incompatibilidade da condição de gestante com os testes físicos específicos a serem exigidos durante o processo de seleção. Com base em quais dados e fatos se estabelece tal afirmação? Ainda assim, deveria ser buscado adequar a seleção dos concorrentes sem gerar nenhum tipo de tratamento prejudicial para gestantes, privando-as de direitos fundamentais tão caros a qualquer indivíduo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada de utilidade pública o Comitê Social de Apoio a Associação de Moradores e Entidades afins - COSAMEA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Comitê Social de Apoio a Associações de Moradores e Entidades afins - COSAMEA é uma instituição sem fins lucrativos, estando em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo sua diretoria executiva constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, sem remuneração, como prova com os documentos que seguem em anexo.\r\n\r\nMister ressaltar, os relevantes serviços que esta instituição presta ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a presente proposição, pois os documentos acostados preenchem os requisitos legais para a concessão ora proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS A SEREM DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- As receitas médicas e as solicitações de exames, por parte dos profissionais da área de saúde, deverão ser digitados no computador, e impressos por estes no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo, no entanto, prescrever a receita em letra de forma\r\n\r\nArt.2°- As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público tratamento diferenciado para a implantação do novo modelo de receitas médicas impressas.\r\n\r\nArt.3°- Os documentos que tratam essa lei deverão ser impressos em corpo de letra não inferior a doze.\r\n\r\nArt.4°- O não-cumprimento desta Lei, sujeitará os infratores às seguintes penalidades: l - Advertência; ll - multa; lll - interdição parcial, ou total do estabelecimento hospitalar infrator; lV - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à Lei.\r\n\r\nArt.5°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem por objetivo minimizar os problemas causados pela incompreensão, por parte de farmacêuticos e pacientes, dos medicamentos prescritos e exames requeridos por profissionais da área da saúde. Há situações em que o paciente chega a ficar privado de adquirir o medicamento ou realizar o exame em virtude da impossibilidade de decifrar a caligrafia contida na receita ou requisição. Ou, mais grave: compra um remédio equivocado, o que pode comprometer sua saúde e por em risco sua vida.\r\n\r\nSegundo pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo, 24% das pessoas que vão ao médico, não sabem qual medicamento foi receitado. \r\n\r\nO dispositivo legal ora apresentado, adota providências já comprovadamente eficazes em outras unidades da Federação, e, de forma simples e direta, assegura ao paciente o entendimento do que lhe for prescrito na receita e protege o profissional de saúde de processos jurídicos decorrentes de erros de leitura de receituário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2009\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI 4534/2005\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 4534, de 04.04.2005, alterada pela Lei 5229/2008 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPara efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Itatiaia, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Piraí, Pinheiral, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio das Flores, Rio Claro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença, Varre-Sai e Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão e novas cidades do Estado do Rio de Janeiro na presente lei tem por objetivo permitir investimentos que recuperem a economia em regiões importantes do nosso Estado, gerando novos negócios e novos empregos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA LAR TIA ANASTÁCIA\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a \"Associação Filantrópica Lar Tia Anastácia\", com sede no município de Teresópolis -RJ .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009..\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Filantrópica Lar Tia Anastácia, fundada em 19 de outubro de 1997, está sediada na rua Otto de Alencar, nº 380, no Bairro do Rosário, município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma associação - pessoa jurídica de direito privado - sem fins lucrativos e de duração de tempo indeterminado, que tem como principais objetivos proteger crianças, adolescentes e família, e promover, de forma gratuita, a educação, a assistência social, a ética e a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nÉ importante notar que a mesma situa-se, gerador, portanto, de altas demandas de ações sociais e de funções de cidadania. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de :Normas Internas e Proposições Externas .\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao SR. ADÃO PRETTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Geraldo Moreira, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVeterano batalhador pela reforma agrária e pelos direitos dos trabalhadores rurais Adão Pretto era uma figura conhecida e reconhecida no movimento social, principalmente pela sua lealdade e companheirismo com as diversas bandeiras defendidas pelos trabalhadores do setor rural. \r\n\r\nFoi um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Rio Grande do Sul. Filiou-se ao PDT em 1980. Ingressou no PT em 1985, ano em que se elegeu deputado estadual. Em 1991, tomou posse, pela primeira vez, como deputado federal, e manteve-se no cargo, reeleito seguidamente, para outras cinco legislaturas. \r\n\r\nAdão Pretto despontou como uma liderança expressiva do movimento camponês no interior do Rio Grande do Sul. Participou das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), instituições ligadas à Igreja Católica. Chegou à presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miraguaí. \r\n\r\nNa Câmara, opunha-se aos ruralistas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sua principal bandeira política foi a reforma agrária. Chegou a escrever um livro sobre o tema (\"Queremos Reforma Agrária\", Editora Vozes, 1987). \r\n\r\nEm 1986, como deputado estadual, presidiu a CPI da Violência no Campo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para investigar os conflitos entre grandes fazendeiros e trabalhadores rurais. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 668/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar O PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá ser efetuado de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir crédito suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de região carente, onde não há Área de Lazer e iluminação, mas que dispõe de espaço físico suficiente para que seja implantado esse eficaz Programa do Governo Estadual. Fica proposto, para que seja atendida a reivindicação da população desta localidade.\r\n\r\nEvidente, portanto, as razões que recomendam o envio desta mensagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.337/2004, que “CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O ESTADO A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES”, de autoria do Deputado Otavio Leite.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Armando José, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Mário Marques, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de uma Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Moções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcus Vinicius, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 298/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de uma Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Moções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcus Vinicius, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nVenho Solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar minha ausência na sessão plenária de hoje, 05/02, em razão de estar cumprindo agenda política na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 025/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar, na forma do art. 247 do Regimento Interno, que estarei ausentando-me do país em viagem de caráter particular, no período de 19 a 27 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com vossa atenção, envio votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 084/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para informar que o Deputado Caetano Amado viajou para atender a convocação oficial do Ministro dos Transportes,o Exmo. Sr. Alfredo Nascimento, em seu Gabinete em Brasília - DF, motivo pelo qual não poderá comparecer hoje à Sessão do Plenário.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nJAIRO ALMEIDA MAIA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 173\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRef.: Ofício GP n.o 510 de 29 de agosto de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1643/08.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReportando-me ao ofício em referência, encaminho a V.Exa. as sugestões do Conselho Estadual de Educação, relativas ao Projeto de Lei nº 1.643/2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, aprovadas em Sessão Plenária de 04/11/2008, a qual contou com a presença e participação do Ilustre Parlamentar.\r\n\r\nO professor Paulo Alcântara Gomes - Presidente do CEE esclareceu que o art. 10 e seguintes, da Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005, foram deixados para serem discutidos em próximo debate.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nTEREZA PORTO, Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nExmo.Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSugestões do Conselho Estadual de Educação, aprovadas em Sessão Plenária de 04.11.2008, sobre o PROJETO DE LEI N°. 1643/2008\r\n\r\nEMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°4. 528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CONTE BITTENCOURT\r\n\r\nArt. 6° - A gestão e a execução das Diretrizes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro obedecem à seguinte estrutura;\r\n\r\nI - órgão normativo;\r\n\r\nII - órgãos executivos;\r\n\r\nIII - órgãos de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação da Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação a Distância, e de emissão de laudos técnicos sobre as condições de ensino oferecidas pelas Instituições de Educação Superior.\r\n\r\n§ 1° O órgão normativo, regulador, deliberativo, consultivo e de assessoramento é o Conselho Estadual de Educação que, como órgão de Estado, é a instância recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da Superior desde que sob a jurisdição administrativa do Sistema de Ensino Estadual;\r\n\r\n§ 2° Os órgãos executivos são as Secretarias Estaduais que mantêm Unidades Escolares ou programas de ensino presenciaI ou á distância;\r\n\r\n§ 3° O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições educacionais de Educação Básica integra a Secretaria de Estado de Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§ 4° O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, avaliação e de emissão de laudos técnicos das instituições que, ofereçam cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação à Distância e Educação Superior é o Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nArt. 9° - O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado autônomo, normativo, regulador, consultivo e deliberativo, composto de vinte e quatro (24) conselheiros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços á educação, indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, para mandato de quatro (4) anos e a cada dois (02) ano renova-se um terço, sendo permitida uma única recondução por igual período, dotado de unidade orçamentária e com quadro de pessoal próprio.\r\n\r\nArt. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho será um de seus membros, eleito pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período mesmo em se tratando de representantes de entidades, instituições e sindicatos.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Estadual de Educação se regerá por Regimento próprio que, após aprovado em plenário, deverá ser tornado público, objetivando sua divulgação a todos os setores da sociedade.\r\n\r\nParágrafo único- O quadro de funcionários do Conselho terá atribuições administrativas e tecno-pedagógicas, devendo sua formação e designação observar critérios a serem fixados pelo Regimento próprio do órgão.\r\n\r\nArt. 14 - A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatório na rede pública ou na rede privada de educação é do Conselho Estadual de Educação. (Respeitando a LDB).\r\n\r\nArt.15 - O Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições educacionais de Educação Básica e Educação Profissional.\r\n\r\n§ 1° - É atribuição do órgão próprio do Sistema emitir os laudos técnicos sobre as condições de ensino e das instalações das Instituições de Ensino quando solicitados pelo Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\n§ 2° - A estrutura, organização, recursos materiais e humanos do órgão próprio de supervisão e avaliação serão definidos por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nQuebra Art. 16 - Após a publicação desta Lei, deverão ser preenchidas as vagas criadas no Conselho Estadual de Educação, devendo ser solicitado às instituições contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga do representante do Congresso Estadual de Educação que será indicado por ocasião da instalação do referido Congresso.\r\n\r\nParágrafo único - Os mandatos vigentes poderão ser objeto de recondução aplicando-se aos atuais, como primeira recondução, exceto aos que já está cumprindo recondução. Exceto aos que já está cumprindo recondução, o que estabelece o contido no artigo 6° desta Lei.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 271/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a V.Exa. para o fim de solicitar o abono, bem como para justificar a ausência do parlamentar na sessão plenária do dia 05 do corrente mês, pois permanece em atividades parlamentares no interior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP S/Nº - 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de comunicar que estarei ausente do País no período de 10 a 27 de fevereiro de 2009, em viagem de caráter particular com destino aos Estados Unidos da América.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio desta justificar a minha ausência na sessão do dia 04 do corrente mês, devido a compromissos políticos na Região.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 294/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DE KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA E MOÇÕES A PERSONALIDADES QUE SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Mestre Sr. Kobi Lichtenstein, instrutor de Krav Magá na América Latina e moções a personalidades que se destacaram no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 294/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3ª Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 296/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr. Paulo Marchiori Buss, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , aprovada pela Resolução nº 541/2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 296/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3ª Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 297/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Associação Brasileira de Imprensa, concedido pela Resolução nº 516.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 297/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 299/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título Benemérito ao Dr. Marcomede Rangel Nunes, concedido pela Resolução nº 594/2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 299/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 300/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes “Post Mortem” e seu respectivo Diploma ao Jornalista Fernando Barbosa Lima, aprovada pela Resolução nº 557/2008, representado pela viúva, Sra. Rozane Braga.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 300/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7571 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SEBASTIÃO FERREIRA VIEIRA (SEBASTIÃO COROIA), Vereador eleito do Município de Bom Jesus de Itabapoana, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7572 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. OTACILIO FERREIRA DE LIMA, Vereador eleito do Município de São José do Vale do Rio Preto, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7573 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, Vereadora eleita do Município de Duque de Caxias, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7574 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JULIANA FANT ALVES, Vereadora eleita do Município de Duque de Caxias, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7575 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA DE FÁTIMA PACHECO, Vereadora eleita do Município de Quissamã, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7576 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO ROBERTO PINHEIRO DA COSTA (PAULO NOVA BARRA), Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7577 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Arquiteto OSCAR NIEMEYER, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7578 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIS ANDRÉ DE AGUIAR RANGEL, 2º Sargento do Corpo dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7579 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ RICARDO CAMPO DOS SANTOS, 3º Sargento do Corpo dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7580 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALÍPIO RODRIGUES SARZEDAS NETTO, Vereador eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7581 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FLÁVIO EDUARDO COSTA BRITO, Vereador eleito do Município de Silva Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7582 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GILBERTO FRANCISCO DA LUZ, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7583 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ ANTÔNIO ROCHA ASSUMPÇÃO FILHO, Vereador eleito do Município de Valença, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7584 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SOLANGE MARIA SCHOTZ, Vereadora eleita do Município de Rio das Flores, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7585 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CACILDA SERFIOT , Vereadora eleita do Município de Porto Real, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7586 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. IVANY ESPERANTE, Vereadora eleita do Município de São Sebastião do Alto, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7587 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA APARECIDA NOVAES NEVES, Vereadora eleita do Município de Rio das Flores, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7588 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, Vereador eleito do Município de São José do Ubá, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7589 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE, Vereador eleito do Município de Rio das Flores, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7590 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NELZA PACHECO COZENDEY, Vereadora eleita do Município de Cardoso Moreira, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7591 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS HENRIQUE, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7592 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANGELO WAGNER BARROS BALDISSARA 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7593 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DENNYS SILVA ESCOCARD, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DOUGLAS CARVALHO DE SOUZA, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. COSME DE ANDRADE RIBEIRO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. OSWALDO LUGÃO NETO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO CHAVES, Vereador eleito do Município de Volta Redonda, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7598 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES, Vereador eleito do Município de Teresópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7599 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JONAS MORAES DOS SANTOS, Vereador eleito do Município de Silva Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO, Vereador eleito do Município de Silva Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 725553"
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                        "ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Tucalo (27), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcelo Simão, a convite; Marco Figueiredo, a convite; Caetano Amado, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Só queria registrar a presença do Vereador Francisco Costa, de São João de Meriti, nos visitando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Saudamos o Vereador Francisco Costa, digno edil de São João de Meriti.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, sempre presente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários deste Poder Legislativo, senhoras e senhores, tive a oportunidade, esta manhã, de participar de uma audiência junto à Secretaria de Agricultura, onde fomos recebidos pelo Secretário de Agricultura Christino Áureo. O Secretário dá prosseguimento a um trabalho iniciado ainda no Governo Garotinho, mas é importante frisar que a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro cresceu muito na gestão do Secretário e Deputado Estadual, nosso colega, Christino Áureo. A prontidão, maneira pragmática e eficiente de trabalhar do Secretário Christino Áureo é sua marca. \r\n\r\nNo dia da entrega dos cheques de um milhão de reais aos prefeitos dos municípios do Norte e Noroeste fluminense, que ocorreu na última segunda-feira, encontrei-me aqui com o Secretário e solicitei uma audiência, para que ele pudesse receber o Secretário de Agricultura de Duque de Caxias e também o de Petrópolis. Ele marcou, em primeiro lugar, uma audiência com o Secretário de Agricultura de Petrópolis, o ex-Deputado Nelson Sabrá, que assume aquela Secretaria com o desejo de realizar, produzir. Na Secretaria de Agricultura de Petrópolis, hoje percebemos no Deputado Nelson Sabrá, que já é um homem público experiente, aquele ânimo, aquela vontade dos que estão iniciando e com desejo de realizar.\r\n\r\nEsse foi um encontro muito produtivo para a Região Serrana, para o Município de Petrópolis. Nessa audiência ocorrida hoje já foi possível dar início a compromissos de parcerias com a Prefeitura de Petrópolis, através da Secretaria de Agricultura do Município com a do Estado. Já está agendado, para o dia 19, dia 20, deste mês, a presença de técnicos da Secretaria de Agricultura, para iniciar a essa parceria. Dentre algumas reivindicações, foi apresentada a solicitação de obras de ampliação e remodelagem do centro de distribuição e mercado popular de Itaipava, pois é um ponto estratégico, é uma vitrine. Até a população do Rio de Janeiro e de outras regiões, quando estão em Itaipava e têm ali aquele centro de distribuição, aquele mercado popular como uma referência, foi logo no primeiro momento aceita essa proposta, essa parceria. Outras questões fundamentais também foram abordadas ali, como a questão da qualificação para a produção agrícola, a produção rural, também a proposta da ampliação do Projeto Prosperar na cidade de Petrópolis. Na verdade, o compromisso de se dobrar o atendimento às famílias que têm a sua fonte de renda baseada na agricultura familiar. Então, esse Projeto Prosperar, sendo dobrado na cidade de Petrópolis, com certeza, aumentará a renda e melhorará muito a qualidade de vida daquela população.\r\n\r\nQuero agradecer a forma com que fomos recebidos pelo Secretário de Agricultura, Christino Áureo, em nome do prefeito, do Secretário de Agricultura, dos agricultores, dos produtores rurais e em nome de toda a cidade de Petrópolis. \r\n\r\nFaço também um agradecimento em nome do prefeito Zito, de Duque de Caxias, do Secretário de Agricultura, dos produtores e da população daquela região pelo pronto atendimento a essa audiência já marcada para também levarmos, àquele município, um fortalecimento dos setores agrícola e pecuário.\r\n\r\nSabemos que o nosso município de Duque de Caxias, com seus quatro distritos - temos o 4º distrito e até mesmo parte do 3º - têm condição de aumentar a produção agrícola, rural e infelizmente até hoje ainda não foi dada a devida atenção. \r\n\r\nXerém ainda tem muita área para ser aproveitada, para que sejam implementadas políticas agrícolas de produção. Mas acredito que o Secretário de Cultura de Duque de Caxias, fazendo essa parceria com o Secretário de Agricultura do Estado, propiciará a nossa cidade avançar muito na questão da produção agrícola, pecuária e poderemos ser, em breve, um verdadeiro centro de produção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade e a todos pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Marco Figueiredo a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, pena é que neste momento não tenhamos ainda - mas daqui a pouco estará em plenário -o Digníssimo Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi, porque em diversos jornais de hoje, entre eles destaco o jornal O Globo e o Jornal do Commercio, temos estampadas manchetes sobre o mesmo tema: “Estado congela gastos de R$ 1,6 bi. Medida atinge inclusive as áreas de educação, saúde e segurança” - manchete do jornal O Globo, caderno Rio, pág. 15. O Jornal do Commercio, na página A-14, vem com a seguinte manchete: “Estado reavalia despesas”. Essa manchete deveria ser: “Estado reavalia receitas” e as despesas, como consequência. E, como subtítulo: “Administração - Estimativa de perda de R$ 3,17 bilhões, em um orçamento de R$ 43, em função da crise mundial, leva governo a optar por um contingenciamento mais amplo”.\r\n\r\nOra, quando os secretários de Fazenda e de Planejamento, respectivamente Dr. Joaquim Levy e Dr. Sérgio Ruy, estiveram na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tive eu a oportunidade, entre outros parlamentares presentes, de realçar, de frisar que as estimativas de receita do Estado estavam muito acima do que o Estado iria produzir.\r\n\r\nO orçamento do Estado, envolvendo os três poderes, estima uma receita de R$ 46,7 bilhões. E eu afirmava que era impossível, tendo em vista a grande crise econômica e financeira existente, essa receita se realizar. Além disso, tinha-se uma expectativa de se ter um bilhão a mais de receita por venda de ações da Cedae na bolsa de Nova Iorque, que eu também afirmava que dificilmente se realizaria, em função da crise.\r\n\r\nTodas essas afirmativas que trago hoje aqui, eu as fiz em sucessivos pronunciamentos neste plenário - nos dias 30/09/2008, 24/09/2008, 01/10/2008, 04/11/2008, 05/11/2008. No período em que se votou a lei orçamentária na Casa, também no dia da votação, no dia 11/11 e desde 21/05/2008 eu já alertava. E, finalmente, no voto que conferi, quando aprovamos o orçamento na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Fiz um voto que intitulei de 'favorável com restrições'. Dizia eu e está escrito: “Os valores previstos pelo Poder Executivo a serem arrecadados em 2009, fruto dos impostos, transferências federais, royalties e participação especial, levam o orçamento ao valor estimado de R$ 46,7 bilhões. Em função da crise econômico-financeira que hoje abala a economia globalizada e já atinge fortemente o Brasil e o nosso Estado, tais previsões estão superestimadas, merecendo uma ampla revisão, a menor, em curto prazo”. \r\n\r\nE, caminhando: “Se as receitas do Estado atingirem o montante de R$ 43 bilhões, eu considero uma grande vitória”. O que estou eu dizendo é pelo menos que R$ 3,7 bilhões são superestimados. E o que faz o governo do Estado? Está prevendo, já no segundo mês do ano, contingenciar R$ 3,2 bilhões. Eu afirmava: “Volto a afirmar que a previsão de receitas por conta da venda das ações da Cedae é pouco provável que se realize, pois o mercado não é nada favorável”.\r\n\r\nE os dois secretários, à época, garantiram peremptoriamente que a receita ia se comportar de acordo com o orçamento. Na matéria está claro que os secretários estimam R$ 3,2 bilhões de perda de receita. E, além disso, afirmam: “A projetada venda das ações da Cedae no mercado de capitais, que poderia compensar essas perdas, acabou não ocorrendo e assim ficamos com menos um bilhão no caixa, o que corresponde a 1/3 da queda prevista da receita para este ano”.\r\n\r\nQuer dizer, os secretários acabaram dizendo tudo aquilo que estávamos prevendo. Agora, o grave disso não é que eu tenha feito um exercício de futurologia. Acho eu que, numa relação saudável entre o poder executivo e o parlamento, antes de lermos essas notícias nos jornais, Deputado Ademir Melo, os secretários deveriam procurar a Casa para anunciar, porque soubemos pelos jornais de hoje. E acaba de sair, no Diário Oficial do Poder Executivo, o Decreto 41.682, que traz todo o contingenciamento que está sendo efetuado.\r\n\r\nOra, o Poder Legislativo, que tem uma Comissão de Orçamento atuante, com um belo e bom parlamentar a presidindo, que tem uma Comissão de Fiscalização Tributária, não é merecedor de nenhum aviso preliminar.\r\n\r\nEntão, está mais do que demonstrado que o Poder Executivo, pelo menos nessa área, anda à revelia do Poder Legislativo. E o Poder Legislativo, entra ano e sai ano, dá carta branca orçamentária ao Poder Executivo, quando dá a ele capacidade de remanejar as dotações em 20%, 25%.\r\n\r\nOra, dito isso, quero fazer uma outra análise de como é grave a crise, porque esses números que os jornais estampam é a relação entre receita prevista e receita a realizar.\r\n\r\nNa verdade, o secretário está prevendo uma perda de receita de R$ 3,2 bilhões, mas neste momento os secretários estão contingenciando apenas R$ 1,6 bilhão. Por via de consequência ainda teria R$ 1,6 bi de margem que eles não contingenciaram. E por que eles estão fazendo isso? Por que, Deputado Ademir Melo, o orçamento do estado é para ser gasto com competência, para que os serviços públicos e os investimentos aconteçam. \r\n\r\nOcorre que no ano de 2008 o orçamento do estado não foi gasto com competência. O Estado, na sua função social, não investiu naquilo que o orçamento previa. Por isso em 2008 o caixa do estado fechou com superávit - o superávit da incompetência - de R$ 2,4 bilhões. Quando eu digo 'caixa', já descontado todos os recursos que serão pagos no ano de 2009, os recursos gastos em 2008 e que serão pagos em 2009. Porque, se contabilizados tanto os recursos que sobraram no caixa, quanto os já comprometidos, esse caixa seria de 4,2 bilhões de reais. \r\n\r\nA crise, neste momento, no planejamento do Estado, está sendo combatida com dois tipos de ação: contingenciando 1,6 e usando os 2,4 do superávit da incompetência do ano de 2008 no ano de 2009. Na verdade, quando somamos 2,4 com 1,6, o orçamento do Estado já está recebendo um bloqueio na ordem de quatro bilhões de reais. E é necessário que esse contingenciamento não afete, como já está afetando - o decreto demonstra isso -, as áreas de saúde e educação, Sr. Deputado Comte Bittencourt. V.Exa. estava presente na reunião da Comissão de Orçamento, quando eles afirmaram que o orçamento não seria contingenciado e não seria cortado, e os números que eles estão praticando hoje são exatamente aqueles que foram previstos pelo Parlamento Fluminense. \r\n\r\nQuero mostrar a gravidade do momento. Quero mostrar que a relação entre o Executivo e o Legislativo deixa muito a desejar, porque, se esta Casa aprova um orçamento, debate esse orçamento, seja na Comissão, seja neste Plenário, na hora de contingenciá-lo por decreto não ter nem uma conversa com a Casa é um desrespeito e uma desconsideração, principalmente quando atinge a educação e a saúde. \r\n\r\nQuero aqui assinalar minha crítica, meu protesto, e dizer que vou continuar no cotejo dessa linha, até porque, Sr. Deputado Comte Bittencourt - vou fazer uma ressalva e encerrar -, pode ser que eu tenha falhado, ou minha assessoria tenha falhado, mas até hoje, Mesa Diretora, eu não vi os anexos da LOA, a Lei Orçamentária Anual de 2009, publicados. Foi o orçamento no texto, foi o PPA, texto e quadros, foi o orçamento em relação às emendas de prioridade, mas os quadros que definem as dotações, por Secretaria, por área de atuação, eu não vi. Eu os tenho porque consegui, entrando no site da Secretaria de Fazenda, pesquisei e tirei lá de dentro, mas não vi ainda nenhum Diário Oficial com anexo publicado. Posso eu ter falhado na minha pesquisa, mas é difícil, porque temos um esquema de ler o Diário Oficial todos os dias. Por isso, acho que a Comissão de Orçamento tem a obrigação de verificar. Se já temos um quadro hoje publicado no Diário Oficial de contingenciamento, não conhecer e publicizar formalmente o quadro da lei aprovada é inconcebível.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Deputado Marco Figueiredo, Sras. e Srs. Deputados, trago também as preocupações a respeito dos cortes orçamentários anunciados no dia de hoje pelo Governador Sérgio Cabral. Inicialmente, mais uma contradição desse governo, dentre várias desde o seu início. O Governador Cabral se caracteriza por ter um discurso que não acompanha a prática dos atos de sua gestão.\r\n\r\nMuito bem lembrou aqui o Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, que no debate do orçamento para 2009, a Comissão de Orçamento e Tributação, com a presença dos secretários da área, ficou taxativo que não havia, por parte da equipe econômica do governo, qualquer sintoma de crise. E estamos falando dos primeiros dias de dezembro de 2008, quando a crise, na economia mundial se acentuava e em alguns países já bem avançada. Mas, o discurso do governo era de que o orçamento estava blindado e que a crise não alcançaria os 45 bilhões previstos para a receita do Estado, no exercício de 2009.\r\n\r\nMuito bem, o discurso no início deste mês, Deputado Luiz Paulo, mudou. Evidentemente, o governador anunciou ali um freio de arrumação no orçamento. E, o discurso do governador no Diário Oficial do dia 3 de março deste ano, deixa claro que as áreas essenciais, que são prioridades de seu governo, estão fora desse contingenciamento chamado freio de arrumação, que são as áreas, palavras do governador, Segurança, Saúde, Educação e infraestrutura. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, o Governador Sérgio Cabral fez essa afirmativa no último dia 30 de janeiro. Estamos falando de uma semana e pouco atrás, garantindo ao povo fluminense que não teria contingenciamento nessas áreas consideradas no governo, prioritárias. No Diário Oficial do último dia 9 de fevereiro traz um cancelamento de 1.6 bilhões com todas essas áreas, consideradas prioritárias, sendo contingenciadas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quero agregar a sua preocupação um fato curioso: as emendas da Educação que estão sendo canceladas pela Secretaria de Planejamento, são aquelas emendas que aprovamos com o dinheiro da Alerj. Já levei esse assunto ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, hoje pela manhã, porque mais grave do que o governador não ter coerência entre o que diz e o que faz é cortar as emendas do ensino superior, que foram objetos de debate nesta Casa e anunciadas pelo Presidente Jorge Picciani, na última solenidade de doação de um milhão para 20 prefeituras do Estado, como sendo recursos tirados do orçamento da Alerj - os 8% da Alerj. \r\n\r\nO governo do Estado simplesmente cancela, Deputado Caetano Amado, 650 mil reais da Cecierj, o ensino à distância; ele cancela 5 milhões da Uenf e cinco milhões da Uerj. Essas três emendas foram objetos de entendimento do Parlamento, não foram compensadas no orçamento do Poder Executivo, foram apresentadas na compensação dos 8% do orçamento do Legislativo, uma demonstração desta Casa no compromisso do Parlamento com a Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro e o seu papel importante na estratégia de desenvolvimento do nosso Estado, seja econômico ou social. \r\n\r\nEntão, veja Deputado Luiz Paulo, agregando às suas preocupações, o Estado não só cancela emendas que dizem respeito ao orçamento com recursos exclusivamente do Executivo, mas também cancela emendas que foram fruto de acordo com recursos do Legislativo. \r\n\r\nEstive com o Sr. Presidente Jorge Picciani hoje pela manhã, que de pronto ligou para o Secretário Sérgio Ruy, que comunicou agora à tarde que vai cancelar esses cancelamentos do Diário Oficial de hoje, ou seja, vai tirar do cancelamento. \r\n\r\nAgora, vejam V.Exas., se o Parlamento não está de prontidão acompanhando os atos publicados pelo Poder Executivo! São 10.650.000 reais que o conjunto dos Parlamentares da Casa entendeu retirar do orçamento do Legislativo para maiores investimentos no setor do ensino superior. Se não estamos acompanhando isso, Deputado Caetano Amado, seriam 10.650.000 reais cancelados, dinheiro que é nosso, do Poder Legislativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, uma das críticas que fiz é o fato de que soubemos desses atos do Executivo pelos jornais e pelo Diário Oficial de hoje. Se os Secretários tivessem procurado o presidente da Comissão de Orçamento, Tributação, enfim, os líderes e presidentes das principais Comissões, esse contingenciamento poderia até ser de comum acordo, mas não procuram, fazem de maneira vertical e mexem em dotações que não lhes pertencem, o que evidentemente traz um grave problema.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Perfeitamente, e um grave impasse nas relações institucionais, porque assim como vieram aqui debater conosco - V.Exa. está com a razão - o orçamento e suas emendas, deveriam ter vindo aqui, numa audiência pública, explicar as razões desse corte. V.Exa. tem toda a razão. É um desrespeito com o Poder Legislativo e todo o trabalho que foi feito aqui, ao longo de várias reuniões e várias Sessões no plenário da Casa.\r\n\r\nEu abordaria também esse tema de forma mais veemente hoje, mas estou aqui já comunicando que o Secretário de Planejamento reconheceu o corte indevido, está fazendo o devido acerto e sairá publicado no Diário Oficial de amanhã o cancelamento do cancelamento dessas três emendas da educação. Então, estão garantidos, com dinheiro do Estado, mas no orçamento do Legislativo, os 650 mil reais da Cecierj, os cinco milhões da Uerj e os cinco milhões da Uenf. O Deputado Sérgio Ruy já assumiu esse compromisso com o Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nAgora, fica o registro aos deputados da bancada de sustentação do governo sobre a incoerência do governo nesses cortes. O Governador Cabral se comprometeu a não cortar recursos de educação, saúde e segurança e, mais uma vez, não está cumprindo o compromisso que assumiu com o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Marco Figueiredo, Srs. Deputados, srs. funcionários desta Casa, srs. telespectadores da TV Alerj, quero dizer ao nobre Deputado Comte Bittencourt que, se o governo tem deficiência ou déficit de caixa, que procure uma forma de superar, estimular a receita, para que ela possa crescer. Mas o governo não tem autoridade de tocar naquilo que foi doado pela Assembléia Legislativa em favor da Uerj ou de qualquer outra instituição, porque essa verba não é do Executivo, foi doada pelo Legislativo, por esta Casa de Leis, que entendeu que assim deveria proceder, para que as universidades tivessem recursos para avançar na ciência e na tecnologia.\r\n\r\nAssim entendeu esta Casa Legislativa e foi doada essa importância para que as universidades fossem favorecidas e, naturalmente, quero acreditar que o Governo, mal assessorado, indevidamente tentou anular a doação de uma verba quando não tinha poder para tal.\r\n\r\nMas a minha fala nesta tribuna é outra, é para reparar uma injustiça que cometi no primeiro dia ao assumir o meu mandato. Falei de algumas pessoas que haviam me surpreendido com a sua generosidade, com o respeito e a sua consideração a minha pessoa, mesmo fora do Parlamento.\r\n\r\nAgradeço e aproveito para dizer que me surpreendi com o tratamento tão generoso de algumas pessoas em relação a mim e essas pessoas merecem o meu respeito e a minha admiração. Dentre elas está o nosso Marquinho, que foi uma pessoa muito generosa e confesso que não esperava o seu tratamento para comigo, como também o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que foi extremamente generoso.\r\n\r\nMas entre essas pessoas gostaria de citar também o jornalista Ronaldo Ferraz, o Pereirinha e o Figueira de Brito, pessoas que mesmo quando eu estava fora do Parlamento, lia alguma notícia no jornal ao meu respeito.\r\n\r\nDeveria ter feito isso ontem, claro que a minha consciência estava cobrando, mas em virtude de uma visita à capital federal, não pude aqui comparecer, pois estava na presença de alguns ministros e de alguns deputados federais do nosso partido e de outros, tratando de assuntos da cidade do Rio de Janeiro, do bem estar da cidade que sofrera em virtude das enchentes, pedindo até, ao ministro do meu partido, para que viabilizasse recursos no sentido de recuperar as estradas que dão acesso a esta cidade.\r\n\r\nQuero agradecer profundamente ao Deputado Domingos Brazão, ao meu amigo particular o Deputado Alessandro Calazans, ao Presidente Jorge Picciani, ao Marquinho, ao José Nader e a outros tantos que sempre foram pessoas respeitosas , mesmo quando eu estava fora do Parlamento.\r\n\r\nQuando estamos no poder todo mundo lhe considera e lhe vê, mas quando você desce, as portas se fecham e parece que você não existe. Encontrei com muitas pessoas que eu até acreditava que fossem, de fato, amigos e irmãos, mas muitas até fingiam que estavam telefonando para negar que tinham me visto, ou tomavam caminho contrário ao meu.\r\n\r\nElas não tinham nenhuma obrigação de falar comigo, nem de me olhar aos olhos e nem de bater nos meus ombros e desejarem boa sorte, mas fomos colegas dentro desta Casa. Acho que, independente de você estar ou não no poder, você é um ser humano e esperava de tais pessoas pelo menos uma palavra como: “Meu amigo, você não está no poder, mas você é gente, você é um irmão e estou com você.”\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Meu amigo mais amado do que Caetano, é sempre assim que lhe trato - mais amado do que Caetano.\r\n\r\nNa primeira vez em que concorri fiquei como primeiro suplente de vereador em Nilópolis. A expectativa para assumir é angustiante, o suplente fica pensando se vai assumir, se não vai. Papai do Céu mais uma vez, naquele momento, me agraciou com a possibilidade de eu assumir o mandato. A primeira coisa que fiz na tribuna de uma Casa legislativa foi recitar o Salmo 40, que diz: “Espera com paciência no Senhor; Ele vai se inclinar e ouvir os seus clamores.”\r\n\r\nTenho certeza de que nesses dois anos de deserto, dois anos de luta, dois anos de desprezo, V. Exa., que é um homem que acredita em Deus, acredita no poder da palavra, esperou com paciência no Senhor e Ele se inclinou para V. Exa., que está aqui voltando, com a possibilidade de atuar novamente neste Parlamento, exercer seu trabalho, resolver problemas para sua comunidade. Enfim, está de volta, graças à vontade de Deus. \r\n\r\nÉ aquele lance: V. Exa. é cristão, vamos para a frente! Não é isso, Caetano? \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É verdade.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Quando estamos no deserto, e V. Exa. é testemunha de que também passei pelo deserto, bola para a frente! Perdoe. Vamos perdoar essas pessoas e caminhar. Com certeza, os que têm esse tipo de tratamento, de arrogância, de prepotência vão ficando para trás e Papai do Céu vai continuar abrindo os nossos caminhos. \r\n\r\nBom retorno. Que Deus o abençoe. V. Exa., na próxima eleição, retornará a esta Casa com uma votação muito grande, dando a volta por cima, se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, nobre Deputado Calazans. V. Exa. enriqueceu muito a minha fala. \r\n\r\nLembro, Deputado Calazans, que eu estava com o Deputado Renato de Jesus num determinado lugar e não esperava o tratamento que tive do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. Renato me disse: “Quer ver quem é Jorge Picciani?” Eu disse: “Se Deus está no controle, tudo vai dar certo.” O nobre Deputado Jorge Picciani passou por muitas pessoas, veio em minha direção, me abraçou e disse: “Caetano, você não está só!” Alegrou-se o meu coração porque Jorge Picciani não veio falar comigo porque queria, e sim porque Deus o trouxe até mim. Alegro-me porque Deus consolou o meu coração nesses dois anos fora do Parlamento, enxugou as minhas lágrimas e não deixou que eu perecesse no deserto. Sei que estou de volta porque Deus quis que eu voltasse a este Parlamento. \r\n\r\nAlém do mais, Deputado Calazans, uma pessoa me disse que eu não seria Deputado e também que Alcides Rolim não seria Prefeito de Belford Roxo. Mas Deus é muito bom e quis que Alcides Rolim fosse Prefeito daquele município e que Caetano Amado voltasse ao Parlamento como Deputado. Por que tal pessoa disse isso? Acredito que ela não conhece Deus. Qualquer pessoa que não conhece Deus às vezes fala coisa indevida. Cito o provérbio que diz que “quem é sábio pensa para falar, mas o tolo às vezes fala sem pensar.” Ele se julga mais importante, mais sabedor, mais conhecedor e mais potente que Deus. Mas agindo Deus, quem impedirá? \r\n\r\nDeus fez com que Alcides Rolim fosse Prefeito de Belford Roxo. Quis também o bondoso Deus que eu tornasse a este Parlamento para dar continuidade ao meu sonho de fazer, juntamente com os pares desta Casa, leis que tragam benefícios à sociedade. Aqui estou e vou fazer com que meus sonhos tornem-se o sonho e a realidade de muitas pessoas que esperam que o Parlamento não seja apenas para defender o interesse do parlamentar, e sim o interesse de toda a sociedade. \r\n\r\nEsta é a razão pela qual o interesse que tenho pela sociedade me levou à Brasília, com alguns ministros, com alguns deputados, para defender essa sociedade tão sofrida, que tem sonhado com o paraíso mas tem vivido um verdadeiro inferno de miséria, de doença, de violência e de abandono. Sonho com dias melhores e sei que o meu sonho é o da sociedade como um todo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Marco Figueiredo, Deputado Calazans, Deputado Caetano Amado, funcionários, muito boa tarde. Eu vinha agora da Secretaria de Ciência e Tecnologia sentindo esse calor, de terno, sob esse sol quente, neste dia abafado, talvez um dos dias mais quentes do ano - e conversava com o meu chefe de gabinete, Dr. Wanderlei, acerca de uma indicação legislativa que apresentamos esta semana, nos moldes do que tem sido noticiado pelo Governo Federal. Deputado Marco Figueiredo, pois queremos trazer para cá o mesmo incentivo para que a população possa trocar suas geladeiras.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Calazans acompanhou, mas o Governo Federal vem noticiando que a partir do mês de setembro trabalhará intensivamente esse assunto, materializando esse projeto de dar incentivo à população para trocar a sua geladeira, com vistas à economia de luz, de energia elétrica. É uma das formas de se economizar energia. Eu dizia para o Wanderlei que não é só economizar, porque as famílias mais humildes, num calor deste, com uma geladeira velha, muitas vezes já pifando - ora dá um problema na porta, conserta a porta; ora dá um problema no motor, conserta o motor; dá um problema no congelador, conserta - quando vê, não resolveu o problema e gastou mais do que se tivesse comprado uma geladeira nova.\r\n\r\nEntão, fizemos uma indicação legislativa, autorizando o Poder Executivo estadual não fique fora desse programa e possa isentar de ICMS esse eletrodoméstico, como o Governo Federal fez com os automóveis, com a isenção de IPI aos taxistas. As geladeiras estão tão caras, quase o mesmo preço de um automóvel usado. Tem carro velho aí de mil e poucos reais e geladeiras que custam muito mais. A isenção, é claro, não será para este tipo necessariamente, Deputado Calazans, mas com o incentivo do Governo Federal nos impostos e se nós conseguirmos aqui também dar um incentivo através do ICMS, pode ficar mais fácil para a população trocar as geladeiras por modelos mais econômicos.\r\n\r\nDito isso, ainda sobre o calor, Deputado Marco Figueiredo, tenho repetidas vezes falado sobre engarrafamentos, porque o trânsito no Rio de Janeiro vem piorando muito a cada dia. Nós precisamos avançar nas parcerias público-privadas, as famosas PPPs e proporcionar transporte de qualidade para a população. Não vejo como o poder público pode resolver sozinho esse problema. Todos nós sabemos que ao longo dos anos o trem perdeu uma quantidade enorme de passageiros, embora nos últimos anos tenha recuperado uma parte. Há 12, 13, 15, 15 anos os trens transportavam um milhão de passageiros por dia. Hoje, com todo o avanço e aumento do número de habitantes, deve transportar algo em torno de 300 a 400 mil passageiros por dia. Perdeu-se muito no transporte de massa. É preciso fazer alguma coisa nos moldes do que foi feito em Curitiba, aqueles veículos articulados para os grandes troncos. Os grandes troncos a que me refiro são as vias principais: Avenida Suburbana, Avenida das Américas, Estrada dos Bandeirantes, Linha Vermelha, Linha Amarela, enfim, os grandes corredores da cidade, que certamente podem receber veículos com capacidade para transportar 120, 150 passageiros, os famosos VLPs, os veículos leves sobre pneus, um número grande de passageiros ao qual você pode dar mais conforto e segurança a um preço que o trabalhador aguente pagar. Porque ao que nós estamos assistindo, muitas vezes estamos mais para algumas cidades do México do que para Curitiba. No México, em algumas cidades é que é assim. Você vê aquela quantidade de pequenas peruas, vans, kombis poluindo a cada dia, mais ainda o ar que respiramos, bem como, levando a insegurança porque os veículos vão ficando velhos, não têm a devida manutenção. Então, é preciso se pensar em todos os tipos de transporte, mas é preciso se privilegiar o transporte coletivo e o transporte de massa.\r\n\r\nVejo aqui o Deputado Dionísio Lins, que tem longa experiência nessa área, já foi inclusive diretor por parte do Estado, do órgão que se relaciona diretamente com os nossos taxistas, e deve entender exatamente sobre o que estou falando. Nós estamos criando um embaraço enorme no trânsito, um nó no trânsito, porque não encaramos, de frente, esse problema.\r\n\r\nOuvi ontem aqui o Deputado Alessandro Calazans falar da linha que vai ligar Nilópolis e Mesquita à Barra da Tijuca; vai ligar não, já ligou. Tomara que seja a solução. Eu não acredito. Tomara que seja a solução. Fizeram a mesma coisa em Caxias, mal estudado, mal calculado. Aquela linha que deveria ter 56 ônibus, hoje não tem 30, porque o Detro e a Prefeitura de Caxias, à época, superestimaram o número de passageiros. Então, hoje, as empresas que estão operando não têm condições de colocar o número de ônibus e o passageiro fica sem ônibus. Tem que ser tratado com muita serenidade esse tema. E acho que os articulados é que trarão essa solução, mesmo que seja de hora em hora, você colocar um veículo de 150 passageiros, de 180, de 120. Essas medidas paliativas não estão dando resultado.\r\n\r\nAinda ontem, quando vinha para a Assembleia, vinha ao lado de um ônibus desses - Caxias/Barra. Do lado esquerdo da janela, que era o lado que dava para eu ver, Deputado Alessandro Calazans, não tinha três passageiros sentados. Lógico que não era o horário das seis da manhã, das cinco nem das dez da noite, quando fecha o BarraShopping, quando fecha o Via Parque. Mas certamente, não é por aí que nós vamos resolver o problema, é com a iniciativa privada em parceria, e tem que ser feito um estudo sério e, seguramente, nós temos que copiar o modelo de Curitiba. Nós temos que ter veículos que transportem mais de 120 passageiros sentados. Nem que seja de hora em hora. Porque aí você vai conseguir atrair aquele que também vem de carro. Hoje é muito comum você ver um automóvel com uma ou duas pessoas, porque você não tem uma alternativa de qualidade para esse tipo de público.\r\n\r\nÉ muito comum, Deputado Dionísio Lins, na Barra da Tijuca, você ver aqueles ônibus que saem diretos dos condomínios; o ônibus sai direto do Condomínio Alfabarra na Barra da Tijuca. É uma solução: o ônibus já sai do condomínio lotado e não para mais em lugar algum, o que dá segurança a seus usuários. Acho isso que vem dando certo. Mas a forma com que fizeram essas linhas que ligam a Baixada Fluminense à Barra da Tijuca - e esta é apenas uma constatação - não está dando certo. Não acredito que o modelo adotado irá solucionar o problema.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não sei como vem ocorrendo em outros municípios, mas em Nilópolis e Mesquita, onde trabalhei de forma incisiva junto ao Governador Sergio Cabral para que isso se tornasse realidade, vem dando certo. Como houve integração entre os dois municípios, a quantidade de pessoas atendidas é maior; mas, como há menos passageiros que em Duque de Caxias, a quantidade de carros colocados pela empresa que venceu o processo licitatório é bem menor. Acredito que em Nilópolis e Mesquita houve uma maior preocupação, tanto do poder público, quanto dos empresários que participaram da licitação quanto ao levantamento da demanda. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Até mesmo em função do que aconteceu em Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - A preocupação em analisar a real demanda das linhas Nilópolis-Barra e Mesquita-Barra no processo licitatório pode ter surgido diante do que aconteceu em Duque de Caxias, onde há falta de demanda. Eu, particularmente, acredito que funcionou, porque observamos que a empresa vencedora, já nas primeiras semanas de funcionamento, teve que diminuir o intervalo entre as saídas dos ônibus. Então, nesse primeiro momento, houve demanda suficiente para que o serviço seja bom para a população e que o empresário não fique no meio do caminho, porque queremos os ônibus cheios para que a empresa possa cumprir o contrato de concessão.\r\n\r\nEnfim, para o nilopolitano e mesquitense isso representa uma grande vitória. Tenho certeza, pelo volume de pessoas que utilizam o serviço, de que isso também foi bom para a empresa vencedora da licitação. O povo daqueles municípios vai economizar dinheiro e ter mais tempo para conviver com suas famílias e dormir mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Como é praticamente uma reta o trajeto entre os dois municípios, o ônibus que sai de Mesquita passa obrigatoriamente por Nilópolis. A linha é Nilópolis-Barra via Mesquita? Pega a Linha Amarela, não é por dentro. É o contrário do que pensei: ele sai de Nilópolis e passa por Mesquita.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, há várias situações no caso de Duque de Caxias. Já que obrigatoriamente se passa pela Linha Amarela para ir à Barra da Tijuca via Jacarepaguá, acho que poderiam aproveitar as linhas existentes e fazer um sistema integrado com baldeação na Linha Amarela, ali do lado. Assim, daria opção para vários pontos da Barra da Tijuca e da Baixada Fluminense, inclusive. Em minha opinião, creio que falta articular isso de forma melhor - algo que podemos discutir aqui em outra oportunidade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Domingos Brazão, saí correndo de meu gabinete, esbaforido, só para ouvir V.Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pensei que era só para me ver.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Ouvi-lo e vê-lo, é claro! \r\n\r\nMas o Sr. Deputado Alessandro Calazans já discorreu aqui sobre o assunto. Eu também estive, como ele, na inauguração da linha Nilópolis/Mesquita/Barra.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO -Encheram o ônibus só com Deputados, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Não, não. Nem isso conseguimos. Eu analisei junto com alguns empresários que lá estavam que essa linha é fadada ao insucesso porque não existe demanda. É uma linha que não pega passageiro no meio da rua; ela é de ponto a ponto. Então, não tem como ela subsistir. \r\n\r\nRealmente, V. Exa. tem muita razão quando diz que é preciso reorganizar esse tipo de linha de ônibus até a Barra. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar propriamente no tema que me traz à tribuna, gostaria de complementar o assunto que estava sendo discutido anteriormente pelo Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Domingos Brazão, entendi o que V. Exa. expôs. Pelo menos o que eu percebo nas ruas tanto de Nilópolis quanto de Mesquita, é que há passageiros que não estão fazendo uso da linha Nilópolis/Barra e Mesquita/Barra. Mas de repente com o acréscimo dessa linha até o Recreio dos Bandeirantes, iria pegar uma outra demanda de passageiros. Eu não sei a relação de custo e benefício, eu não sei o custo operacional disso, mas acredito que se essa linha parar na Barra, ela passa pela rodoviária do Alvorada, lá tem um ponto, e tem outros pontos pela Avenida das Américas até o Downtown. Pelo menos, vejo que existe uma demanda. Não em nível de estudo, mas de eu ver nas ruas. Se de repente essa linha for até o Recreio dos Bandeirantes, existirá uma demanda a mais.\r\n\r\nVou sugerir como demanda da população para que os órgãos competentes possam estudar o assunto, se dentro dessa viabilidade de extensão da linha até o Recreio, se vai aumentar o número de passageiros o suficiente para fazer valer tal extensão. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. vai chegar aonde eu falei: se aproveitarmos nesse caso, como eu disse, são várias formas de se compor o modal; mas nesse caso, Deputado Mário Marques, não precisa ter um ônibus que saia de Nilópolis para a Barra. Você tem um ônibus normal que sai de Nilópolis e Mesquita com linhas pela Avenida Brasil/Centro em que o passageiro, no mesmo bilhete, tem condições de pegar outro ônibus naquele terminal na cabeça da Linha Amarela. Quem quer ir para o Recreio tem ônibus para o Recreio; quem quer ir para a Barra, tem ônibus para a Barra; quem quer ir para Jacarepaguá, tem ônibus para Jacarepaguá; para São Conrado, tem para São Conrado. Senão, daqui a pouco, vamos ter uma linha de ônibus para cada pedaço, e é por isso que não dá certo. Temos de aproveitar o que tem e integrar o sistema...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...trazendo conforto. Caxias, por exemplo: seria a mesma coisa. O passageiro vem até a Avenida Brasil. E por que só até a Barra? Porque o passageiro pode vir de Nilópolis e não ir para a Barra; pode saltar ali e ir para dentro de Bonsucesso. \r\n\r\nNaquele trecho da Avenida Brasil, no entroncamento com a Linha Amarela, onde foi feita uma obra da Prefeitura inclusive, o passageiro desceria com um bilhete integrado para dentro de Bonsucesso. Ou para Niterói, porque ali passa um ônibus para Niterói, entendeu? Estão querendo agora ter uma linha de Nilópolis para Niterói. Certamente, tem passageiros de Nilópolis que trabalham em Niterói. Então, se integrarmos o sistema, isso é o que trará solução.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É o perfeito. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Fórmulas mágicas, rápidas, sem a devida serenidade, não resolvem.\r\n\r\nO outro sistema de que eu lhe falei é o de corredores consolidados. Por exemplo, pode existir um corredor de ônibus de Mesquita a Nilópolis e se saber quantos são os passageiros. Pode-se livrar ali alguns ônibus, esvaziar ruas; pode haver um corredor de Copacabana para o Centro com articulados. Quantas linhas de ônibus circulam nesse trecho de que eu lhe falei, Copacabana-Centro? Às vezes se vê engarrafamento de ônibus, como acontece de vans e kombis em alguns lugares. Então, acho que é preciso organizar o sistema como um todo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito. A essa integração, Deputado Domingos Brazão, eu sou totalmente favorável. Mas enquanto não existir um sistema que integre todas as linhas, enquanto não existir o sistema ideal de integração dos trabalhadores aos seus locais de trabalho - eu tenho que ser sincero com V. Exa. -, eu fico com o trabalhador nilopolitano e com o trabalhador mesquitense, que levam em torno de duas horas e meia, duas horas e quarenta para chegar de Nilópolis e Mesquita à Barra da Tijuca no sistema normal. Quando tem que pegar um ônibus pirata que quebra no meio do caminho, o trabalhador leva quatro horas para chegar à Barra da Tijuca. Eu fico com o nilopolitano e o mesquitense quando eles não têm opção de lazer nos nossos municípios e para ir à praia têm que pegar duas, três conduções. \r\n\r\nVamos trabalhar juntos, Brazão, para que algum dia o sistema esteja todo integrado e não haja necessidade de existir uma linha direta. Enquanto isso não existir, eu tenho certeza de que o nilopolitano e o mesquitense hoje estão felizes porque no percurso em que levavam duas horas e meia estão levando menos de uma hora, em vez de gastar R$ 8,50, R$ 9,00 estão gastando R$ 5,00 para ir ao local de trabalho. Foi um grande avanço. Também não podemos querer avanço só de um lado. É óbvio que nós também torcemos para que haja passageiros suficientes para que a linha seja financeiramente viável e a qualidade do serviço permaneça. São dois pólos e temos que ter preocupação para que o serviço continue, mas entendi a questão do sistema todo integrado, que é perfeito.\r\n\r\nEntrando no assunto propriamente dito pelo qual vim à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, a importância da inclusão digital, hoje é totalmente incompreensível e inimaginável conseguir um lugar no mercado de trabalho ou conseguir um estudo um pouco mais aprofundado sem estar interligado ao meio digital. \r\n\r\nSabemos que aqueles que têm uma condição financeira razoável vão buscar nos próprios colégios onde seus filhos estudam todo esse sistema, que lhe é oferecido. Mas os menos favorecidos têm dificuldades imensas para entrar na era digital. Cabe, então, ao Estado facilitar esse acesso. Muitos dizem que não foi uma boa ação do governo estadual a doação de laptops para todos os professores da rede pública estadual. Eu acho totalmente o contrário: foi um grande avanço dar uma ferramenta importante, com acesso a internet banda larga, para o professor do nosso Estado. Isso é maravilhoso, é a oportunidade de o professor se integrar, estudar, se aprofundar, melhorar suas aulas. Está perfeito dentro da ótica da inclusão digital. \r\n\r\nTenho trabalhado firmemente para que consigamos levar para alguns municípios da Baixada um projeto que está em andamento na Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Baixada Digital, na linha do que foi feito na orla de Copacabana, com acesso gratuito pelo sistema wi-fi, acesso a internet sem fio gratuitamente para a população. \r\n\r\nEstive reunido com o Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, e mostrei a ele que, por conta de Nilópolis ter nove quilômetros quadrados, nós conseguiríamos fazer dela a quarta cidade no País em acesso a internet gratuita pelo sistema wi-fi em toda a sua extensão territorial. Em qualquer lugar da cidade de Nilópolis você teria oportunidade de acessar a internet.\r\n\r\nIdentificando que existe a viabilidade operacional para isso, fiz uma emenda ao orçamento do Estado destinando verba para o Projeto Baixada Digital, incluindo toda sua extensão territorial de Nilópolis. O projeto está sendo avaliado sob o aspecto técnico para ser implementado. A mesma coisa Mesquita. E aí a gente avaliou que não dá para se fazer na sua totalidade, mas vamos levar o Projeto Baixada Digital para lá, assim como não dá para toda extensão territorial de São João de Meriti, mas vamos levar o projeto também para lá.\r\n\r\nEnfim, eu acredito que, com o Projeto Baixada Digital saindo do papel, na prática, nós vamos dar uma oportunidade importantíssima e única para a inclusão digital dos cidadãos desses municípios.\r\n\r\nParalelo a isso, eu como Deputado, e aproveitando as emendas do orçamento, em parceria com o Poder Executivo, o Governador Sérgio Cabral, que tem cumprido rigorosamente as emendas feitas pelos Srs. Deputados - já consegui, Presidente, e encaminho para terminar as minhas breves palavras - cumpriu integralmente as emendas deste Deputado porque em dois anos já colocou laboratório de informática em quase quarenta colégios estaduais e municipais. Esses colégios não tinham infra-estrutura para dar acesso à internet aos seus alunos, e através das minhas emendas direcionando a quase 40 colégios estaduais e municipais - entre Rio de Janeiro, Nilópolis, Mesquita, São de Meriti, Nova Iguaçu, Cordeiro e vários colégios que tivemos oportunidade de indicar -, o Governador Sérgio Cabral cumpriu integralmente e hoje essas unidades escolares têm a oportunidade de ter o seu laboratório de informática e de oferecer mais esse serviço à população. \r\n\r\nContinuarei trabalhando firme nos projetos e na busca para cada dia mais o poder público oferecer a oportunidade de inclusão digital a toda população, sem sombra de dúvida uma forma de proporcionar mais cultura, mais conhecimento, aumentando as possibilidades de inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. Em seguida, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas deputados, companheiros, neste momento inicial da Sessão eu queria fazer referência a três assuntos que me parecem muito importantes para a população, para a sociedade, para os fluminenses e cariocas. O primeiro deles diz respeito, Deputado Calazans, aos investimentos e projetos relacionados à melhoria da Rodovia Rio-Santos. Nós temos acompanhado pela imprensa e há necessidade dessa obra estratégica para o Rio de Janeiro, porque tem um impacto fundamental na circulação das pessoas, na mobilidade dos veículos, do transporte, da logística daquela região e de todo Estado do Rio. \r\n\r\nÉ importante porque, Sr. Presidente, nós concentramos no Rio de Janeiro a produção da energia nuclear do Brasil. Nós temos as usinas de Angra I, de Angra II e de Angra III. \r\n\r\nE há uma perspectiva, Deputado Mário Marques, inclusive prevista no PAC-Programa de Aceleração do Crescimento, de ampliar a produção da energia nuclear com a construção de mais uma usina na região de Angra dos Reis. \r\n\r\nAssim, melhorar as condições da Rodovia Rio-Santos é fundamental para qualquer plano de emergência, de evacuação daquela região estratégica porque produz energia nuclear. Por outro lado, a região tem também um potencial turístico extraordinário, é uma região belíssima - Angra dos Reis, Paraty e os municípios da chamada Costa Verde.\r\n\r\nPor último, não menos importante, essa região vai receber, e já está recebendo, investimentos fundamentais para a produção de riquezas e para geração de emprego no Rio de Janeiro. O Porto de Itaguaí, Porto de Sepetiba é uma realidade, e há, sem dúvida alguma, a possibilidade de já no médio prazo se transformar num verdadeiro hub, num grande entreposto do hemisfério sul diante do potencial desse Porto de Sepetiba, de receber navios e embarcações de grande porte. E temos a Companhia Siderúrgica do Atlântico-CSA, que já está sendo implantada na região.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, essa obra prevista no PAC é uma obra fundamental para o Rio de Janeiro. Hoje, conversamos com Dr. Marcelo Cotrim, que assumiu recentemente a diretoria do Dnit aqui no Estado do Rio de Janeiro, e já marcamos com ele uma audiência pública na 1ª quinzena do mês de março, na comissão que tenho o prazer de presidir nesta Assembléia Legislativa, de acompanhamento dos investimentos do PAC. \r\n\r\nO nosso trabalho tem sido árduo, dedicado, no sentido de identificar realmente quais esses investimentos estratégicos do PAC e como, através da atuação da Assembléia Legislativa, nós podemos efetivamente acompanhar e cobrar o cumprimento do cronograma desses investimentos, inclusive do investimento a que estou fazendo referência, da Rodovia Rio-Santos, fundamental para o Rio de Janeiro e para aquela região.\r\n\r\nPortanto, na 1ª quinzena de março, logo depois do Carnaval, vamos ter esse debate sobre o cronograma e o andamento dessas obras. Ao mesmo tempo, quero aqui registrar que estamos desde já cobrando e acompanhando os trabalhos, pois precisamos de agilidade no cronograma desse investimento no Estado do Rio.\r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, a que faço referência, e me parece também muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Mário Marques, V. Exa. que dá uma atenção especial à criança, ao adolescente e à juventude, diz respeito a um debate que tivemos junto ao Congresso Nacional, foi uma mobilização significativa, inclusive do movimento dos estudantes, é sobre a inclusão novamente do ensino de Sociologia e de Filosofia na grade curricular do ensino médio. Sabemos que uma das medidas tomadas pela ditadura militar, no período sombrio de exceção, de negação das liberdades individuais, foi de excluir do ensino médio, as aulas de Sociologia e de Filosofia. Ao longo das décadas de 80 e 90, travamos uma luta para que o ensino de Filosofia e de Sociologia pudesse novamente ser incorporado à grade curricular e à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que foi aprovada em 96, já consignava a possibilidade do ensino de sociologia e filosofia na grade curricular do ensino médio, e finalmente o Presidente Lula sancionou a Lei 11.684, aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de junho de 2008, estabelecendo a inclusão do ensino de sociologia e filosofia no ensino médio.\r\n\r\nIsso, em minha opinião, é muito importante, fundamental, porque a sociologia e a filosofia têm a capacidade de formar indivíduos e cidadãos mais completos, habilitados para fazer uma análise crítica da realidade e atuar nessa realidade no sentido de transformá-la. A sociologia tem um papel fundamental no sentido de desnaturalizar determinadas realidades que, muitas vezes, imaginamos que são realidades que sempre aconteceram ou que se viabilizaram naturalmente, mas, na verdade, são realidades construídas socialmente. A sociologia, portanto, tem esse papel fundamental, no sentido de oferecer os instrumentos, ferramentas, para que o cidadão, sobretudo o jovem, o adolescente que está se formando, tenha a capacidade de analisar sua realidade, compreender que nem tudo é obra da natureza, mas resultado do trabalho e atuação do homem em sociedade. Não tenho dúvida de que o ensino de sociologia e filosofia tem um papel fundamental para que possamos ter uma sociedade mais participativa, mais consciente, e uma juventude mais esclarecida.\r\n\r\nSr. Presidente, estou muito preocupado, porque a Lei 11.684 e o próprio Conselho Nacional de Educação estabeleceram um conjunto de orientações para que os Estados pudessem incorporar a sociologia e a filosofia na grade do ensino médio. Aqui, no Rio de Janeiro, estamos observando, ainda que lentamente, a realização de concursos para professor de sociologia e filosofia no ensino médio, o que é competência do Poder Executivo Estadual, entretanto, nos parece que esse processo precisa ser agilizado, Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nFizemos uma indicação legislativa, em 2008, respondida pela Secretária Estadual de Educação, que diz respeito exatamente à implementação na grade curricular do Estado do ensino de sociologia e filosofia. Mas, ao mesmo tempo em que nos responde afirmativamente, positivamente, no sentido de garantir que, no Estado do Rio de Janeiro, até 2010, tenhamos, em todos os anos do ensino médio, o ensino de sociologia e filosofia, está nos preocupando muito o fato de que vários concursados, professores de sociologia na rede do Estado do Rio de Janeiro, têm sido impedidos de tomar posse. Quando vão à agência regional de educação e apresentam currículo de bacharel ou licenciado em Ciências Sociais, muitas coordenadoras não compreendem que eles estão habilitados para o ensino de sociologia. E a lei que regulamentou a profissão de sociólogo no Brasil, uma lei da década de 80, é muito transparente. É assertiva a Lei 6.888, quando diz: “O exercício no Brasil da profissão de sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado aos bacharéis em Sociologia, Política ou Ciências Sociais.” Portanto, os bacharéis licenciados em Ciências Sociais e Política, sem dúvida, estão habilitados a exercer a atividade de professor de Sociologia no ensino médio. Mas diversas agências de educação, metropolitanas ou do interior do Estado, têm negado a esses profissionais a possibilidade de exercerem a sua profissão.\r\n\r\nEstou aqui fazendo esta reflexão no sentido de alertar a Secretaria Estadual de Educação quanto à necessidade, Sr. Presidente, de orientar as agências de educação para que aceitem efetivamente aquilo que está previsto na lei: bacharéis e licenciados em Ciências Sociais podem exercer a atividade de professor de Sociologia no ensino médio no nosso Estado.\r\n\r\nPor último, contando com a sua tolerância, Sr. Presidente, e com a sua ami zade e generosidade - V. Exa. é uma pessoa sempre muito educada e muito companheira -, faço aqui um registro também muito importante sobre a crise econômica internacional que estamos vivendo e os seus desdobramentos no Brasil e no Rio de Janeiro. Este é um debate que vai ocupar o primeiro semestre deste ano. \r\n\r\nEu já fiz uma série de considerações aqui sobre a possibilidade de o Brasil sair muito mais forte dessa crise do que entrou, por um conjunto de fatores que não vem ao caso aqui repetir. O que preocupa, Deputado Calazans, é que diversas empresas que durante o período de ampla liquidez no mercado internacional, inclusive com o aumento substantivo do preço de commodities que o Brasil produz, auferiram lucros extraordinários, especificamente nos últimos cinco anos, ao menor desdobramento de crise adotam o que lhes parece a medida mais oportuna: a demissão de trabalhadores.\r\n\r\nEu conversei com o Deputado Nelson Gonçalves na sexta-feira, conversei com a Deputada Inês Pandeló ontem. Já solicitamos uma audiência com o Ministro Dulci para discutir especificamente o caso da CSN e das empresas do setor automobilístico da região sul fluminense que adotaram esse tipo de postura. \r\n\r\nRegistro que hoje acompanharemos a mobilização do movimento sindical na porta da companhia Vale do Rio Doce, aqui no Centro do Rio. Essa empresa, a maior do País, auferiu grandes lucros no período da bonança. Ela extrai a riqueza existente no subsolo do nosso País e foi privatizada, no meu entendimento, a preço muito módico, diante de todo o seu potencial. Essa empresa hoje já promoveu mais de 1.500 demissões, aterrorizando os trabalhadores, criando uma situação de desespero, de desesperança, quando nós sabemos, Deputado Calazans, que o Brasil já está hoje retomando o seu nível de crédito ao mesmo patamar de cinco, seis meses atrás, quando o impacto da crise se deu no Brasil. \r\n\r\nO Brasil hoje já está retomando, graças a um conjunto de medidas que foram tomadas, a sua atividade no setor automobilístico, com a retomada de vendas dos veículos seminovos e novos nas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro e do nosso País. Portanto, o Brasil não sofreu o impacto que os países desenvolvidos sofreram com a crise, está muito mais preparado diante dessa crise internacional, que é a pior crise desde 29, entretanto as empresas não têm tido, sobretudo essas que se tem aqui, a sensibilidade e até o horizonte do desenvolvimento do seu negócio, porque me parece, Deputado Calazans pouco produtivo demitir os trabalhadores hoje e daqui a cinco, seis meses, com a retomada da atividade, novamente recontratar esses trabalhadores. \r\n\r\nAlém do enorme problema social, além de trazer desesperança e desespero a milhares de trabalhadores e de cidades, que vivem em função da economia e da produção dessas empresas, parece-me antieconômico essa medida bem como precipitada.\r\n\r\nEntão, teremos uma mobilização no dia de hoje, promovida pelo Movimento Sindical, pela Central Única dos Trabalhadores, pela CUT, vamos acompanhar, porque é necessário, Deputado Calazans e Deputado Mário Marques, mobilização, luta, engajamento, inclusive do Parlamento, para fazer a mediação necessária junto a esses setores produtivos, que são muito insensíveis, no meu entendimento, àquilo que é a realidade dos trabalhadores e a realidade do País.\r\n\r\nPortanto, quero fazer este registro do Dia Nacional de Luta do Movimento Sindical pelo emprego. E, por outro lado, uma profissão de fé que tenho feito aqui, fé no futuro, mas consubstanciada nas medidas do presente, que o Brasil, sob a liderança do Presidente Lula, vá em breve sair desta crise muito mais fortalecido com relação ao momento em que entrou com a completa desorganização das economias centrais, notadamente a economia dos Estados Unidos e a economia européia.\r\n\r\nPortanto, quero aqui, publicamente, fazer um apelo à direção dessas empresas e por outro lado me solidarizar com o movimento sindical e com o movimento dos trabalhadores que estão mobilizados em defesa do emprego.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro e ilustre Presidente em exercício, Deputado Marco Figueiredo, venho aqui à tribuna um pouco triste com alguns acontecimentos. Vou falar hoje do Estádio do Maracanã, construído na década de 40, que foi palco da catástrofe brasileira já que o futebol é o esporte nacional com a derrota do Brasil naquela oportunidade.\r\n\r\nMas o Maracanã, ao longo da sua história, tem sido palco de extraordinárias pelejas que ali se dão, não só da Seleção Brasileira, mas também das mais tradicionais partidas do Campeonato Carioca, das grandes equipes e, ao longo do tempo, teve várias reformas e passou a ser um dos monumentos visitados por turistas de todo o mundo.\r\n\r\nNós aplaudimos muito quando o atual Prefeito Eduardo Paes assumiu a Secretaria de Esportes do Governo Sérgio Cabral e, concomitantemente, assumiu a Suderj, demonstrando uma enorme capacidade de reabilitação do Maracanã, introduzindo reformas, colocando um novo tapete no campo de jogo. Preparou todos os equipamentos esportivos para o Panamericano e, depois de sua eleição e sua saída - ele teve que antecipar sua saída diante da lei eleitoral -, assumiu uma senhora chamada Márcia Lins, que não conheço. Não sei se é parente do Dionísio Lins, acho que não é. E assumiu a Suderj o Sr. Sávio Franco. \r\n\r\nAí aconteceu uma catástrofe com o Maracanã. Simplesmente, seu gramado acabou quando do show da cantora Madona. O interessante é que, quando o turista chega, o final de todo aquele percurso é exatamente o gramado. Os turistas vão ao gramado para olhar o palco de tão extraordinários eventos. Com o show da Madona - que não sabemos quem liberou, quanto se pagou de aluguel do Maracanã, qual a empresa que fez aquele espetáculo -, simplesmente o piso do Maracanã está pior do que um pasto de animais, está acabado. Tentaram remendá-lo às pressas para uma partida do campeonato carioca, ocorrida de 15 dias a um mês atrás, mas o piso é um retalho de grama. Há um pedaço aqui, outro ali, outro acolá. Isso é uma vergonha para nós, brasileiros. Quando o estrangeiro vem aqui e adentra o Maracanã, no seu gramado, tem a sensação do estado de abandono por que está possuído esse marco da história do futebol brasileiro. \r\n\r\nMas aí vem o pior: tentam recompor o Maracanã. No domingo passado, num clássico do futebol carioca entre o Fluminense e Vasco da Gama, houve uma preliminar. O Maracanã foi usado por peladeiros, dentre os quais estava nosso Secretário de Saúde, que, aliás, tem umas pernas horrorosas, como saiu na foto dos jornais. A preliminar do jogo entre Vasco e Fluminense foi feita por pessoas que jogam pelada. Não é incrível que isso aconteça com esse patrimônio da história do futebol brasileiro e não se tome nenhuma providência? Estamos às vésperas de preparar o Maracanã para sediar a final da Copa do Mundo em 2012, que será realizada no Brasil, e dão esse tratamento ao estádio. Precisamos alertar o Governador Sérgio Cabral que essa senhora que está à frente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer não está à altura do cargo que assumiu. \r\n\r\nGostaria de fazer um apelo aqui, no sentido de solicitar ao Presidente da Comissão de Esporte e Lazer deste Estado uma audiência pública.\r\n\r\nQueremos uma resposta à irresponsabilidade produzida no gramado do Maracanã. De início, parece um assunto sem importância, mas tem importância sim, porque o Maracanã é visitado, diariamente, por centenas de pessoas que vêm do mundo inteiro para conhecer esse Estádio, o seu gramado, a história, as conquistas, os troféus, os pés dos jogadores, que estão ali como em Hollywood, as mãos dos grandes atores, os verdadeiros artistas da bola estão ali. Mas quando vão ao gramado têm a impressão de ter chegado a um pasto de animais. Só faltam ali as vaquinhas, os boizinhos, os carneiros e todos aqueles que comem, que saciam sua fome com o capim que está ali. É deplorável!\r\n\r\nQuem for hoje ao Maracanã verá que coisa horrível, que irresponsabilidade! Como é que alugam o Maracanã, com gramado novo, colocado pelo atual Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e deixam acabado o gramado com o show da Madonna. O show da Madonna se pode fazer em qualquer lugar. Vai ser na Marquês de Sapucaí? O povo vai. \r\n\r\nEstragaram o piso do Maracanã. E agora? Quem paga as contas? Será que o dinheiro recebido do aluguel do evento vai dar para cobrir a recuperação do piso, da grama do Maracanã? Não sabe.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. faz uma denúncia e reitera algo realmente preocupante. Mas, há muito tempo que o Maracanã não se destina à prática do futebol; o Maracanã deve ser agora o pasto das empreiteiras. Por quantas reformas o Maracanã já passou nos últimos anos? Agora, o Maracanã vai ter que encerrar suas atividades relativas ao futebol no campo, porque o estádio tem que cumprir as exigências da Fifa para o campeonato mundial de futebol. O custo da reforma é muito maior do que aquele ninho construído na China, para as olimpíadas.\r\n\r\nNa verdade, não há preocupação nem compromisso com o futebol. O gramado foi utilizado indevidamente - e V. Exa. denuncia com muito conhecimento - pelo show da Madonna. Tem a Praça da Apoteose, tem o Rio Centro, tem vários locais onde o show poderia ter sido realizado, e não num campo de futebol. Mas, não é pasto para gado, vai ser pasto para as próximas empreiteiras. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, para encerrar, o que me revoltou foi a utilização indevida e o desrespeito com o futebol. Por isso, venho pedir ao Governador Sérgio Cabral que observe melhor a pessoa que, na sua secretaria, irá conduzir e concentrar todos os esforços para a realização de uma Copa do Mundo, com a final no Maracanã.\r\n\r\nGovernador, veja se essa pessoa que aí está tem condições, se tem musculatura, competência, para aguentar uma situação como essa. Estamos decepcionados com essa situação em que se encontra o gramado do Maracanã, que recebe centenas de turistas. E o que hão de dizer quando retornarem aos seus países, que encontraram um gramado que não é gramado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Raleigh Ramalho que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Exmo. Sr. Presidente Marco Figueiredo; Exmos. Srs. Deputados aqui presentes, Paulo Ramos, Mário Marques; funcionários desta Casa; senhoras e senhores, mando um abraço especial ao nosso visitante ilustre de Três Rios, José Carlos Klin. É com muito prazer que o recebo nesta Casa, meu amigo.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha fala hoje aqui será rápida, mas muito importante para a minha região. Estou fazendo contato com o diretor do IML, Dr. Jefferson José da Silva. E por que esse contato é tão importante? Na nossa cidade, que tem mais de 70 mil habitantes, e no seu entorno - com o seu entorno são mais de 200 mil pessoas - não há um perito criminal. \r\n\r\nBoa tarde, querida Inês Pandeló!\r\n\r\nPara V. Exas. terem uma idéia, quando do falecimento de algum cidadão, quando algum óbito ocorre no meio da rua, essa pessoa fica exposta ao relento, às vezes uma, duas, três, quatro horas, esperando vir um perito de outro município - no nosso caso, o mais próximo é Petrópolis - para liberar o corpo. Então, já fizemos contato com o diretor do IML para que Três Rios, uma cidade tão importante deste Estado, pos sa também ter um profissional perito que impeça a população de passar pelo constrangimento de ter um ente querido, um amigo, às vezes, na calçada, sem poder liberar o corpo.\r\n\r\nEstamos fazendo contato. Comunico ao povo amigo de Três Rios que nós estamos fazendo esse pedido para que possamos ter o nosso perito criminal para resolver esse problema que angustia toda aquela população e a das cidades circunvizinhas. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria dizer. \r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló. O Deputado Raleigh deixou para V. Exa. os dez minutos para encerrar esse Expediente Inicial.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pois é. Agradeço e dou boa tarde a todos os deputados, ao Sr. Presidente e aos telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nOs meios de comunicação registraram - e eu quero registrar aqui também, com muita alegria - o encontro que aconteceu ontem com todos os prefeitos do Brasil, em Brasília, com o nosso Presidente Lula. O presidente cumpriu uma promessa que fez - eu o ouvi fazer - no Fórum Social Mundial. \r\n\r\nEu participei do Fórum Social. Dentre outras discussões, muito se falou sobre a crise. Foi enfocado, quero registrar aqui, o caráter dessa crise. É sempre bom relembrarmos que essa crise é capitalista, não foi criada no nosso País, mas nós, com certeza, estaremos e estamos sentindo o reflexo dela. O Presidente Lula, nesse encontro a que estiveram presentes também demais presidentes da América Latina, afirmou que, em outros tempos, quando acontecia uma crise, o primeiro a quebrar era o governo, que ia ao FMI pedir dinheiro emprestado. A primeira exigência, em contrapartida, que o FMI fazia ao nosso País era o corte nos investimentos sociais. \r\n\r\nNaquela ocasião, o presidente dizia: “Mais do que nunca, o governo brasileiro vai investir em projetos sociais.” Anunciou inclusive a construção de 500 mil casas populares, neste e no próximo ano. E, lendo os jornais, vendo e ouvindo os meios de comunicação de ontem e de hoje, sobre o encontro com os prefeitos, vejo que essa proposta está se concretizando, já que no encontro o presidente assinou uma renegociação para 20 anos, com as prefeituras que devem ao INSS. \r\n\r\nTodos sabem que quando uma prefeitura deve ao governo federal, ela não pode receber repasse de recursos. E muitos prefeitos e prefeitas - é bom dizer que também tem mulher nesse campo - receberam a prefeitura já com dívidas atrasadas, muitas vezes já negociadas e não pagas. Essa atitude de renegociá-las em 20 anos - duas décadas - vai possibilitar às prefeituras apresentarem projetos nas diversas áreas, gerando empregos e renda em seus municípios, o que sempre foi importante e ainda o é mais, neste momento de crise. \r\n\r\nNo encontro com os prefeitos e prefeitas, o presidente Lula, acompanhado pela ministra Dilma, também afirmou que nenhum recurso do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento sofrerá cortes. Inclusive S.Exa. brincou: “Vamos cortar o batom da D.Dilma, mas não cortaremos nem um centavo dos investimentos do PAC”.\r\n\r\nFico feliz com isso e vim à tribuna para comemorar e anunciar, porque a cidade onde resido tem duas obras importantíssimas do PAC: uma é o saneamento básico, o tratamento do esgoto sanitário, com verba do governo federal; a outra é a retirada do pátio de manobras do centro da cidade, o que dará uma cara nova à cidade e propiciar muito desenvolvimento. Sem falar de Barra Mansa também: de uma verba de oito milhões do governo federal para a implantação de um centro oncológico, para atendimento de alta complexidade das cidades de toda a região do sul fluminense. \r\n\r\nTenho que comemorar e acredito que todos os prefeitos e prefeitas comemoraram também essa atitude do presidente, assim como todo o nosso Estado do Rio de Janeiro, porque são várias e várias obras que o nosso estado está recebendo para realizar obras do Programa de Aceleração do Crescimento. \r\n\r\nDevemos enfrentar essa crise. A nossa região sul fluminense, a partir de um convite da Cúria Diocesana de Barra do Piraí e Volta Redonda, tem conseguido fazer um fórum de discussão sobre os impactos da crise na região, reunindo vereadores, deputados, prefeitos, entidades sindicais e o movimento social como um todo, além da igreja, discutindo essa crise e como minimizar seus efeitos. \r\n\r\nHoje inclusive está acontecendo uma concentração do Movimento Sindical, ali numa repartição da Vale do Rio Doce. Temos visto também, em Volta Redonda, a CSN demitir. Empresas como a Vale e a CSN, que foram privatizadas a preço de banana, que lucraram rios de dinheiro esse tempo todo, quando vem uma crise, em vez de ter responsabilidade social e aguentar por um pequeno período o prejuízo - se é que têm -, logo querem cortar direitos e demitir trabalhadores.\r\n\r\nOuvi aqui o Deputado Rodrigo Neves falar de uma audiência pública. No Fórum Social pude expressar verbalmente, no plenário do debate, através de uma pergunta ao Secretário Geral da Presidência Luiz Dulci, a situação da CSN e outras estatais. O Governo tem se preocupado com isso, e o movimento social realmente não pode se calar. É hora de reivindicarmos nenhum direito a menos, queremos direito a mais. A luta dos trabalhadores foi árdua, durante anos e anos, para conquistar alguns direitos. Sabemos que a crise tem seus efeitos no País, mas não podemos permitir que empresários e empresas, que lucraram muito durante anos, aproveitem a crise para demitir e tirar direitos.\r\n\r\nEntão, nossa congratulação ao Governo Lula e nosso apoio ao movimento social, que se organiza para combater a crise no dia-a-dia.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Nader, mas não há mais tempo. Esgotado regimentalmente o tempo do Expediente Inicial, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência suspende a presente Sessão por dez minutos, já convocando as Sras. e Srs. Deputados para a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total aposto ao \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. O autor irá discutir.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Dica que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e imprensa, o Projeto de Lei 1734/2008, de minha autoria, aprovado por unanimidade por esta Casa, sofreu Veto total de S.Exa. o Governador do Estado. O referido Veto baseia-se, fundamentalmente, em duas questões: vício de iniciativa, que interferiria no sistema jurídico dos funcionários do Estado; e numa decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer a este Plenário que a matéria em questão é de direito financeiro, que regulamenta o controle externo dos atos administrativos dos demais poderes e instituições, competência exclusiva do Poder Legislativo. De tal competência não abrimos mão, e não serão técnicos, por mais gabaritados que sejam e que estejam a serviço do Poder Executivo, que irão tirá-la desta Casa. Prerrogativas constitucionais conquistadas com muita luta, no restabelecimento do estado democrático de direito, e que teve como um dos subscritores o brilhante Deputado Paulo Ramos, considerado um Constituinte nota dez. Esta Casa não abre mão de suas prerrogativas constitucionais.\r\n\r\nPor força do Artigo 70, Caput, da Constituição da República, o art. 7º da Lei Federal 8.730/93, a qual vincula normas gerais sobre o tema, está em vigor há mais de quinze anos sem qualquer impugnação quanto à sua constitucionalidade, reitera sua aplicabilidade aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios, com fundamento no Artigo 24, Caput I, da Lei Maior. Observe-se, aliás, que a suprarreferida Lei Federal 8.730/93 decorreu do Projeto de Lei nº 2.213/89, da augusta Câmara dos Deputados, autoria do ex-Deputado Vítor Faccioli. Assim, se houvesse vício de iniciativa no Projeto de Lei 1.734/2008, o mesmo ocorreria com a lei federal em vigor há mais de 15 anos, sem ser impugnada, Lei 8.730/93, que, repita-se - e já repeti. Invocou-se na argumentação que ora responde, o suposto precedente, decorrente do julgamento da ADI nº 2.420, do Espírito Santo, realizado em 24 de fevereiro de 2005, sucede-se que em 22 de junho de 2006, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672, o egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal Federal julgou constitucional lei estadual cujo projeto fora de iniciativa parlamentar, que versava sobre o concurso público. Assim, o ranço oriundo da ditadura militar que querem com este Veto trazer à tona para suprimir direitos legítimos deste Parlamento, sobre o que reajo, em nome dos mais de 76 mil votos que obtive no meu quinto mandato sucessivo, sempre com votação ascendente. Por meio de duvidoso conceito de vício de iniciativa, começa a ser superado pela excelsa Corte. Deve ser rechaçada a alegação de que se pretendeu legislar sobre crime de responsabilidade, quando se previu a ocorrência de infração político-administrativa. Os dois conceitos são tão diferentes que a pré-falada Lei Federal 8.730/93 dispõe sobre eles em duas alíneas diversas do § único do artigo 3º. Aliás, o mesmo ocorre com o Decreto-Lei Federal 20167, que regula em dispositivos diferentes, sobre crime de responsabilidade e infração político-administrativa. Esta augusta Casa de Leis sempre esteve ciente do verbete 722 da súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, razão por que não legislou sobre crime de responsabilidade. A questão central, entretanto, é o respeito ao povo fluminense e à imensa maioria dos honestos servidores públicos deste Estado. O Projeto de Lei nº 1734/2008 permite que se controle a evolução patrimonial dos que têm a honra de servir a população fluminense, identificando-se os poucos que devam ser excluídos. Tentando transformar a questão em matéria de regime jurídico, afirmou-se que as carreiras mencionadas já se encontram a prestar informações fiscais, no caso de investigação de fundo disciplinar. \r\n\r\nVejam que falácia o que se pretende normatizar dentro das atribuições deste Poder. É evidente que qualquer servidor, no curso de um processo administrativo, está obrigado a prestar informações. Talvez, se tivesse essa lei, esta Casa não precisaria ter feito a CPI que colocou o Sr. Silveirinha e diversos outros na cadeia. Talvez tivesse se antecipado, mas também talvez o Estado não tivesse perdido tantos milhões de dólares de sua arrecadação.\r\n\r\nO que se pretende não pode ser vetado, de forma burocrática, por melhores que sejam as intenções do Governador Sérgio Cabral. É evidente que ele foi levado ao erro, ao erro de não examinar com a cautela e a prudência com que esta Casa tem examinado as Mensagens que nos são enviadas; a prudência e a cautela com que esta Casa muitas vezes de forma humilde, antes de levar a voto - mesmo tendo suas opiniões - tem recepcionado diversos técnicos do Poder Executivo. Foi assim quando elogiei, há duas semanas, o Governador do Estado por esse feito, mas também é um exemplo que esta Casa dá do bom diálogo.\r\n\r\nOra, o que se pretende por meio deste projeto de lei é justamente se identificar quais servidores devem ser submetidos a processos disciplinares judiciais de exclusão. Para tanto, é necessário a respectiva evolução patrimonial. \r\n\r\nAlém do mais pretende, de forma arrogante, o Poder Executivo dizer que esta Casa, se ainda fosse razoável sequer examinar pelo vício de iniciativa, se não fosse essa uma justificativa burocrática, menor, mas se ainda fosse possível, poderia, discutindo invasão de competência por adentrar no sistema jurídico único, o Executivo poderia vetar até em relação ao governador, aos seus secretários, aos presidentes de fundações e empresas públicas vinculadas ao Poder Executivo, ainda se fosse fato. O que não é. O que eu reputo uma tolice, e evidente rebato e não concordo. Mas ainda se fosse, como poderia o chefe do Poder Executivo vetar projetos em relação ao próprio Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas? Que vício de iniciativa é esse? Que poder supremo é esse? Só existe um poder? \r\n\r\nOra, a democracia brasileira, Sr. Presidente, ela é recente mas é sólida e é sólida pelo conjunto de representantes que a sociedade tem mandado aos parlamentos, com suas virtudes e seus defeitos. \r\n\r\nMas não há sistema melhor de se viver, é um sistema que permite, quatro décadas depois do assassinato de Martin Luther King, dar um exemplo ao mundo. Os Estados Unidos da América elegeram para presidente um cidadão de cor negra. É um exemplo que se vê o que é possível pelo voto. Martin Luther King disse o seguinte: “Vamos fazer a revolução pelo voto e não pela violência.” Então, há que se respeitar os votos que constituem este Parlamento.\r\n\r\nEste Parlamento opta em manter a sua independência com toda cortesia, com toda harmonia com o Poder Executivo mas com independência. Não aceito que, de forma burocrática, seguidamente projetos de interesse da população sejam vetados.\r\n\r\nO governador foi nosso colega e companheiro por doze anos nesta Casa. Eu o considero o melhor legislador estadual que esta Casa teve, talvez por isso tenha feito carreira tão brilhante.\r\n\r\nEu votei todas as leis de sua autoria, muitas trouxeram grandes avanços, a questão do passe-livre para os estudantes - a dos idosos já estava consagrada, de autoria dele e do nosso colega, hoje Ministro Carlos Minc. \r\n\r\nTambém não tinha fonte de custeio e a Constituição Federal estabelecia fonte de custeio. Foi decidido por 24 a um, contra a lei, no Tribunal de Justiça no órgão especial. Mas nem por isso essa lei deixou de avançar. Avançou, muitas crianças que não tinham o direito de ir às escolas passaram a ir. Ajudou a avançar nos outros estados, no País e em toda América Latina. Ora, se ficássemos na questão burocrática, seria vício de iniciativa, seria inconstitucional, não se tinha avançado tanto.\r\n\r\nNão aceito que alguém com a experiência legislativa do governador, senador da República que foi, doze anos deputado, oito anos presidente desta Casa, analise os projetos de leis desta Casa baseado em tecnocratas que, muitas vezes, nem do segundo escalão são.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, venho fazer um aparte a V. Exa., em primeiro lugar, para manifestar a minha surpresa quando vi no jornal a manifestação do governador no sentido de vetar esse projeto. \r\n\r\nEstou aqui cumprindo o meu terceiro mandato legislativo e talvez nesses três mandatos um dos projetos que mais honram esta Casa, que mais sintonizam esta Casa com a vontade popular, sem sobra de dúvida foi esse projeto apresentado por V.Exa. no sentido de dar transparência aos rendimentos de todos agentes públicos. O próprio nome diz: vida pública. Quem está na vida pública tem que cumprir determinados requisitos que a vida privada não exige. A entrada na vida pública é facultativa. Esse procedimento vai permitir ao Legislativo, como V. Exa. bem disse, cumprir a sua missão de fiscalização. \r\n\r\nVamos votar pela derrubada do veto e quero abordar duas questões, Sr. Presidente. A primeira delas, que o Deputado Paulo Ramos não cansa de mencionar nesta Casa, até através da sua iniciativa, é sobre a sanção do Governador. Se ele concorda com o princípio, diz, como fez na abertura da sua justificativa, que o mérito da ação é indiscutível, que gera transparência, já há até jurisprudência. Os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos defendem sempre esta questão, que a sanção supre o vício de iniciativa. Apesar de não concordar com que haja vício de iniciativa, se os princípios fossem realmente de concordância, a própria sanção supriria o vício de iniciativa. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente: o avanço da lei é um instrumento de mobilização social, é um instrumento de mudança de comportamento. Quantas leis neste País, V. Exa. citou algumas, mesmo sob dúvida na interpretação da sua constitucionalidade, geraram avanços concretos? Eu acho que este é o papel, sim, do Poder Legislativo. Portanto, quero aqui hipotecar o nosso voto, a nossa solidariedade.\r\n\r\nNo meu terceiro mandato, votando em V. Exa. pela quarta vez, esse voto é confirmado porque V. Exa., em que pese ser da base do governo - nós não somos da base do governo -, todas as vezes em que estiveram em julgamento as prerrogativas do Poder Legislativo, as colocou em primeiro lugar, à frente das suas posições políticas legítimas e pessoais. Portanto, fica aqui o nosso voto - com certeza, o voto do PPS.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de V. Exa. para o fato de que o seu projeto de lei foi encaminhado ao Poder Executivo em meados de dezembro de 2008, em torno dos dias 10, 12 de dezembro de 2008. O veto chegou a esta Casa praticamente 30 dias depois, 12 de janeiro de 2009. Isso quer dizer que o Governador levou 15 dias úteis para mandá-lo para cá, o que dá quase 30 dias corridos, por causa das festas natalinas, final de ano etc. Em 30 dias, considerando-se um projeto com esse mérito da transparência, poderia ter existido uma comunicação entre o Executivo e o Legislativo para se discutir essa matéria, como em outras existe. Mas silenciou o Executivo e o veto seguramente foi levado ao Governador, como eu chamo, aos 45 minutos do segundo tempo. Tipo: ou veta ou silencia que ele passa por decurso de prazo. Então, há, no meu entendimento, alguma manipulação em relação a esse veto.\r\n\r\nSr. Presidente, cito aqui três projetos com vício de iniciativa. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza dá ao Estado 2 bilhões de reais por ano. Nasceu nesta Casa, com evidente vício de iniciativa; foi prorrogado, com vício de iniciativa, porque também veio da Casa; e foi sancionado pelo Governador. Ninguém reclama porque vão para os cofres públicos 2 bilhões de reais por ano.\r\n\r\nV. Exa. falou no passe-livre. O passe-livre, um real por viagem, recebeu uma emenda nesta Casa para ser reajustado, com evidente vício de iniciativa; 48 horas depois estava sancionado. \r\n\r\nSe V. Exa. pegar o Diário Oficial de hoje, consta lá a sanção do Governador nos projetos de lei, de co-autoria dos Deputados Paulo Melo e André Corrêa, que inclui os municípios de Valença e Saquarema nos benefícios fiscais, com evidente vício de iniciativa. Então, essa questão constitucional de vício de iniciativa só não é superada quando não se quer; quando se quer, é uma questão superável. \r\n\r\nE citar em um projeto dessa importância, dessa magnitude, que não deveria ser por lei ordinária, mas por lei complementar, isso chega à beira do ridículo. É continuada a vinda aqui de projetos do Executivo que deveriam ser por lei complementar - que nós emendamos para transformar em lei complementar - para não ter esse tipo de vício.\r\n\r\nPor isso, no meu entendimento, não atuou aí a mão e contramão que têm que existir nas relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, entrou um poder tirânico no sentido de reduzir o trabalho do Poder Legislativo.\r\n\r\nA bancada do PSDB vai votar pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, queria só fazer a seguinte referência, aproveitando a fala do Deputado Luiz Paulo. No final, vou falar sobre o que disse o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNa verdade, esse diálogo que faltou, Deputado Luiz Paulo, entre o Executivo e o Legislativo sobrou aqui, no Legislativo. O projeto de lei iniciou-se como de minha autoria, foi rigorosamente modificado e melhorado pelos meus colegas, e deixou de ser um projeto meu para ser um projeto do Parlamento. V. Exa. tem inteira razão. Eu, em momento algum, fui comunicado do veto. Aliás, fui comunicado por V. Exa., diligente leitor diário e matinal do Diário do Legislativo e do Executivo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, rapidamente, pedi para falar antes do Deputado Paulo Ramos contando que fosse simplesmente para dizer aqui o voto. Estou indo para um ato contra o desemprego convocado pela CUT, agora, em frente à Vale do Rio Doce, mas, como se trata de veto, fiz questão de estar presente. Conversei com a Deputada Inês Pandeló, nossa líder até o ano passado, e a posição do Partido dos Trabalhadores, minha, da Deputada Inês Pandeló e do Deputado Rodrigo Neves, seguindo as falas que aqui foram feitas, é a favor do projeto e radicalmente contra o veto.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado, gostaria de acrescentar que a bancada do PT apresentou um projeto semelhante. Isso demonstra nossa preocupação e, por isso, somos favoráveis. A única divergência era para onde enviar - no nosso era para o Tribunal de Contas, e no de V. Exa. aqui, para a Assembléia. Mas corroboramos com V. Exa. nesse sentido da transparência, da prestação de contas.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para restabelecer o que considero uma verdade, não podemos comparar quantidades heterogêneas. É claro que temos inúmeras leis que, com uma análise mais detalhada, podemos concluir que incorporam algum vício de iniciativa ou uma iniciativa discutível em relação à constitucionalidade, mas esse não é o caso da iniciativa de V. Exa. Senão estaríamos aqui conduzindo o debate de modo a considerar, mesmo em existindo vício de iniciativa, pelo mérito da matéria, pelo seu significado, vamos derrubar o veto. Não! Não há vício de iniciativa. É preciso reafirmar isso, porque o Poder Legislativo sofre todas as fiscalizações, todas! E como a sociedade pode dispor de um instrumento para fiscalização dos demais Poderes? É por isso que cabe ao Legislativo, e V. Exa., em bom momento, tomou essa iniciativa.\r\n\r\nÉ lamentável, lamentável mesmo, que o Governador do Estado tenha vetado, e o tenha feito sem uma interlocução prévia com o autor da matéria. Se o Governador dispensa ao Presidente desta Casa esse tipo de consideração, imagine aos demais! Vamos admitir que tenha sido um descuido, uma espécie de manipulação da assessoria não levando ao Governador o conhecimento preciso sobre a matéria.\r\n\r\nDe qualquer maneira, venho dizer que a matéria, no mérito, é muito louvável e a sociedade depende desse instrumento. Os demais Poderes têm que ser também fiscalizados, e cabe ao Legislativo. Portanto, é necessária a participação de todos no sentido de restabelecer uma verdade que a sociedade espera.\r\n\r\nVamos cuidar e fiscalizar os demais Poderes em nome da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNa verdade, não houve descuido, houve cuidado, porque foram vetados juntos três projetos meus. Eu vou enfrentar, desta tribuna, um a um, semanalmente, para não enfrentar os três de uma vez, esperando contar com o apoio dos meus colegas, porque também considero que foi de equívoco tão grave ou mais grave do que esse, o caso dos outros dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aí já é perseguição!\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Também considero, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, está claro que não é vício de iniciativa. Sabe onde está o vício, aqui? O vício é o seguinte: iguala os Poderes na sua obrigação de mostrar a declaração de bens e rendas, que será transcrita em livro próprio. A Assembleia tem que receber o imposto de renda de todos os Poderes: Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público. E é isso o que se está questionando aqui. Eles querem ficar impunes, indevassáveis, eles não querem ser vistos, querem ficar por baixo dos panos.\r\n\r\nEu acho que, se eles tivessem entregado o imposto de renda, por exemplo, nós já saberíamos que um conselheiro do Tribunal de Contas tem um palácio igual ou parecido com o do Edmar Moreira, lá de Minas, só que em Teresópolis. Eu sei! Será que eu vou ter que contratar um helicóptero para fotografar, botar na primeira página de O Globo, para todo mundo se escandalizar com esse palácio? Onde é que ele ganhou esse dinheiro? E não é o único palácio que ele tem: ele tem outro palácio em Niterói.\r\n\r\nEntão, o que vai acontecer é facilitar o trabalho de pesquisa. Quem quiser descobrir o ladrão, vai descobrir em qualquer dos Poderes. É isto o que está incomodando o Governo.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, uma questão especial do Governador, eu queria discordar dos colegas e até fazer uma certa defesa. Tenho a certeza de que, talvez até a demora que tenha tido o nosso Governador, foi numa questão de dúvida, mas acredito na consciência do nosso Governador e tenho a certeza de que ele é favorável a este projeto. A prova disso é que V. Exa. vai ver que não vai ter inserção na Justiça contra este projeto, eu tenho certeza absoluta disso.\r\n\r\nE aproveito para dizer que a mesma ansiedade que eu tive para abrir as minhas contas quando tive algum problema, eu tenho certeza de que toda pessoa pública vai ficar agradecida a V. Exa. por este projeto, vai ficar feliz em saber que pode, que tem um lugar em que ele vai abrir as contas dele e que todo o povo vai ver. Eu tenho certeza absoluta de que os Poderes saem, com este projeto, fortalecidos e as pessoas muito mais ainda, as pessoas que estão no poder. É o que foi comentado já aqui, o Poder Público é facultativo e eu acho que quem tem vontade e pleiteia o Poder Público, tem que estar à disposição de estar prestando contas, que é o que devemos fazer. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar pela iniciativa e dizer que V. Exa. tem meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito. O Deputado André Corrêa já o fez, o Deputado Paulo Ramos também, mas entendo que um governo que prime pela transparência não pode vetar um projeto de tal importância.\r\n\r\nPor isso, eu peço à bancada do PTB, a todos os companheiros, meus dois companheiros, Deputado José Nader e Deputado Raleigh, o voto pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nVou conceder um aparte ao Deputado Marcelo Freixo e vou encerrar, porque parece que há vários Deputados que precisam sair.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSR. MARCELO FREIXO - Muito rapidamente, Sr. Presidente, o PSOL vota favoravelmente ao projeto e contra o veto por entender que a matéria busca transparência. Esse é um princípio, evidentemente, defendido pelo PSOL na política e em todas as Casas políticas.\r\n\r\nParticularmente, não acredito que o veto do Governador tenha sido movido por descuido. Acho que o Governador tem diversas características, nem todas muito boas, mas descuidado com certeza ele não é. Acho que a tentativa do Governador é de não ficar mal principalmente com o Ministério Público e o Poder Judiciário. De alguma maneira o Governador veta o projeto e diz que a responsabilidade é do Legislativo. Corretamente, nós vamos assumir essa responsabilidade. Já que o Executivo não tem, a Casa Legislativa tem e promove a independência dos Poderes, garantindo a transparência.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara concluir, agradeço a todos os colegas e, voltando ao Deputado André Corrêa, lembro que a Constituinte de 88 é democrática. Tendo sido feita no início da reabertura democrática, precisando consolidar o Estado de direito democrático, ela se valeu então de grandes avanços tanto na questão da cidadania, dos direitos e garantias individuais quanto, sobretudo, no alargamento dos poderes daqueles que exercem funções de Estado. Com isso, alargou profundamente também as atribuições, em boa hora, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Parlamento, permitindo que este voltasse a votar leis orçamentárias, princípio fundamental também do regime democrático.\r\n\r\nOra, quando se aumenta os poderes, as atribuições das carreiras de Estado, é evidente que tem haver mais rigor na fiscalização. A pessoa se torna mais poderosa e está acima do bem e do mal? Por isso é que o constituinte derivativo, através de emenda constitucional do falecido Senador Antônio Carlos Magalhães, da conhecida e propalada reforma do Judiciário, criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Ora, não há poder acima do bem e do mal, na medida em que queremos o Estado de direito democrático fortalecido, que queremos instituições fortes, que queremos instituições democráticas, que queremos funcionários estáveis. \r\n\r\nNós votamos aqui, o Governador mandou, a carreira de gestor público. Ora, nós queremos funcionários fortes, instituições fortes. Mas aqueles que se desviarem - sempre são minoria - não podem macular o conjunto das forças dos funcionários públicos. Em nome disso, em nome do Estado de direito democrático, peço a cada um dos senhores e das senhoras, a cada um dos meus colegas: vamos derrubar por unanimidade esse veto, porque, por unanimidade, esse projeto de lei, que já deixou de ser meu, que é da sociedade fluminense, foi aprovado nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Votando-se “sim” derruba-se o veto; votando-se “não” mantém-se o veto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu voto “sim”. Queria que V. Exa. registrasse o meu voto porque eu vou sair para o ato contra o desemprego. “Sim” ao projeto, “não” ao veto.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PR, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Lastimo que o governo tenha vetado o projeto de V. Exa., que é um projeto de todos nós, que o aprovamos nesta Casa. Lastimo que queiram criar uma cortina de fumaça em cima dos bens daqueles que queiram ocupar posições públicas. É lastimável que o Governador não tenha lido - quero crer que ele não leu - a matéria e tenha sido foi induzido, como disse V. Exa., ao equívoco. Um governador como o que nós temos jamais vetaria, em sã consciência, um projeto como esse ou quereria encobrir bens daqueles que ocupam função pública.\r\n\r\nPela bancada do PR, encaminhamos o voto pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSB é inquestionável o mérito do projeto e, então, desde já posso garantir a V.Exa. que a nossa bancada votará favorável ao projeto e pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação o PSDB vota “sim”, favorável ao projeto e pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Cidinha Campos .\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota favoravelmente ao projeto e contra o veto do Governador de Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto pela bancada democrática, parabenizando o Parlamento estadual por esta iniciativa. \r\n\r\nTenho a certeza que o governador não teve o interesse direto de vetar este projeto. Deve ter acontecido algo que não sabemos ainda, mas com certeza não foi vontade do Governador vetar um projeto da importância; uma mão misteriosa vetou esse projeto. Mas quero encaminhar o voto “sim” pelo projeto e “não” pela derrubada do veto. Encaminho o voto “não” pela bancada do Democratas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS conforme já havíamos nos manifestado aqui, vota pela derrubada do veto, portanto, encaminhando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes, não. Deputado Jodenir Soares, sim. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros,Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Délio Leal, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 50; votos “Não”: 3; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos: 53.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna a S.Exa. o Governador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Ouvi diversos membros da Casa falando sobre a questão da constitucionalidade, do vício de iniciativa e eu, como jovem parlamentar, encaro isso muito mais como uma decisão política do que técnica. Não trabalhamos nessa questão do vício de iniciativa, Sr. Presidente, como preto no branco. Tem muito espaço, o Deputado Luiz Paulo citou com muita propriedade aqui, o que há para determinadas leis com vício de iniciativa serem aprovadas e outras não serem. \r\n\r\nNão acho também que o Governador tenha assinado isso sem saber o que estava assinando. Quer dizer, ele tem que assinar o veto. Alguém botou o papel na frente dele, vetando a iniciativa que buscava gerar transparência para todo o sistema público do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos no primeiro e segundo escalão. E isso é fundamental, porque como V.Exa. bem disse, o caso Silveirinha não teria acontecido se essa lei já existisse; ou, como a Deputada Cidinha Campos falou, essa confusão que está dando, e vai dar e vai continuar dando ainda, essa investigação no Tribunal de Contas do Estado também poderia ter sido evitada. Então, acho que o Governador sabia o que estava fazendo, estava de fato vetando uma lei, quem sabe para fazer média com o Judiciário e para defender os interesses dele no Executivo. Acho que errou, nesse caso. Ele tem acertos e erros, mas nesse caso errou - e errou feio - porque votou contra a transparência na vida pública, votou contra a transparência nas contas públicas do Estado, sejam contas públicas do Legislativo, do Judiciário ou do Executivo. \r\n\r\nHá um tempo, esta Casa já teve um projeto de lei de uma deputada do PT que pedia para dar transparência nas contas de propaganda e marketing do Governo do Estado - acho que era a Cida Diogo ou da Cidinha Campos - e o atual Governador também votou contra a questão da transparência nas contas públicas. Portanto, esse posicionamento dele não me surpreende. \r\n\r\nFico feliz porque a Casa optou por encarar esse desafio e de certa forma mostrar que todos os deputados aqui quando assumiram apresentaram suas contas, e anualmente apresentam, eu apresentei as minhas, assim como o seu imposto de renda à população do Estado do Rio de Janeiro. Mandamos para o Tribunal de Contas, está lá, é aberto, é público, tem até quem ponha no site. Os meus dados estão no site também. Assim, não vejo problema que um juiz, um desembargador faça o mesmo. Acho até que deveria partir deles a iniciativa, e não de nós, independente até da questão de quem deveria ter sido a iniciativa, do ponto de vista técnico. A meu ver, deveria partir deles, somo exemplo. Mas teve que partir desta Casa, que é muito criticada em determinados aspectos. \r\n\r\nÉ louvável a iniciativa. É uma pena que o Governador Sérgio Cabral tenha perdido a oportunidade de colocar seu próprio nome nessa história, de uma forma positiva. Isso entra como uma mancha no currículo do Governador Sérgio Cabral. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto: votei favorável ao Veto e contrário ao Projeto, seguindo a minha votação da discussão do Projeto aqui nesta Casa. O meu ponto não diz respeito ao mérito. O mérito do Projeto é correto. Se procurar garantir transparência, inclusive de patrimônios e rendimentos de quaisquer ocupantes de cargos públicos, o problema, no meu entendimento, é dar atribuição a esta Casa de receber essas declarações, armazená-las e, eventualmente, analisá-las. Não é desta Casa esta atribuição segundo a Constituição da República e por esta razão votei a favor do veto e contrário ao projeto. \r\n\r\nQuero dizer, no entanto, que vou votar contrário ao veto da semana que vem, o projeto de cartões de crédito, dos comprovantes que têm efeito fiscal, que é um bom projeto e o veto é equivocado. Vou votar contrário àquele veto, mas neste caso, apesar de compreender que o mérito da transparência é importante, eu votei a favor do veto por entender que esta não é uma atribuição desta Casa, neste aspecto: receber essas informações, armazená-las e eventualmente processá-las.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Molon. Agradeço a antecipação do voto favorável ao projeto que pretende transformar o comprovante do cartão de crédito em nota fiscal. O Estado do Rio de Janeiro apesar do bom desempenho de sua economia no ano de 2008 - quando foi o Estado brasileiro de maior crescimento do número de empregos formais, ou seja, empregos com carteiras assinadas -, cresceu 5% a menos em sua arrecadação de ICMS com relação à média brasileira, dos Estados brasileiros, que foi de 7,3% e nós crescemos 2,31%. Os Estados do porte do Rio de Janeiro, ou maiores, como São Paulo, e do mesmo porte como Minas e Rio Grande do Sul, arrecadaram entre 9,6% e 9,8% e até mais de 10%, ou seja, bem acima da média nacional. Se o Rio de Janeiro tivesse um desempenho medíocre estaria na média nacional, e se estivesse na média nacional o Estado teria arrecadado um bilhão de reais a mais de ICMS, 250 milhões pertencentes aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Pela ineficiência e incompetência daqueles que assessoram, na questão tributária, o Governador, este projeto de lei foi vetado. Vou enfrentá-lo da tribuna, na próxima semana, mas desde já agradeço o apoio de V. Exa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, se me permite, V. Exa. tem razão neste aspecto. O Secretário Joaquim Levi, quando esteve presente nesta Casa, recebeu de minha parte essa pergunta, especificamente em relação à queda da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, frente aos demais Estados. V. Exa. citou São Paulo e Minas Gerais, e Minas Gerais nos ultrapassou há dois ou três anos e amplia a distância em relação à nossa arrecadação. Se o Rio de Janeiro não se cuidar seremos, em breve, ultrapassados pelo Rio Grande do Sul pela ineficiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia, tal é o nível de enfraquecimento da máquina arrecadadora do Estado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Por esta razão e pela justeza do projeto que transforma os recibos dos cartões de crédito em comprovantes fiscais, é que vou votar pela derrubada do veto na semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não é para declaração de voto. Quero fazer uma indagação à Mesa, de interesse de todo o Parlamento. Fomos pegos de surpresa, no último dia 9, com um decreto do Governador cancelando 336 milhões de reais em emendas parlamentares aprovadas pelo conjunto dos Deputados da Casa ao longo do debate da votação do Orçamento para 2009. \r\n\r\nV. Exa., há pouco, da tribuna, no seu pronunciamento, falava da estranheza, possivelmente de um tecnocrata de 2º ou 3º escalão, de passar ao Governador o texto de um veto por vício de iniciativa, sem nenhum fundamento. O que me preocupou nesse decreto, Sr. Presidente, foi a deselegância do Poder Executivo - não me lembro de outro decreto parecido. Contingenciamento de Orçamento sabemos, mas um decreto cancelando emendas que foram debatidas no Parlamento, fruto de um trabalho dos Srs. e das Sras. Deputadas, emendas que foram às Comissões Permanentes da Casa e depois aqui acatadas pelo Plenário. O Poder Executivo, Sr. Presidente, cancela emendas sem antes cumprir uma agenda aqui, no Parlamento, convocando os autores para uma audiência na Comissão de Orçamento e Tributação.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma indagação à Mesa Diretora. Na minha visão, é um ato de indelicadeza, que fere muito as relações entre os dois Poderes. V. Exa. já corrigiu, no dia de hoje, o equívoco nesses cancelamentos, porque chegaram a cancelar emendas que foram acordadas com o governo, com recursos da redução do orçamento do Poder Legislativo - 10.650.000 reais. Foram emendas apresentadas e aprovadas pelo plenário para a Uerj, Uenf e Cecierj, com dinheiro do orçamento do Legislativo. V. Exa. fez um belo pronunciamento com a presença do Exmo. Governador, na terça-feira retrasada, quando aqui recebeu 20 prefeitos e transferiu 20 milhões para ajudar no problema das enchentes no norte e noroeste do Estado, especialmente.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma preocupação nessa iniciativa. Gostaria que a Mesa pudesse responder essa minha indagação, se passar a ser um hábito desse governo cancelar emendas parlamentares, sobre aprovarmos aqui um decreto legislativo ou um projeto de lei, criando um rito para essa iniciativa. Que o Secretário e o Governador venham à Casa ponderar com os autores esse cancelamento. Aí, sim, em seguida, um decreto cancelando, mas dentro de um rito adequado, respeitoso e elegante, independentemente de V.Exa. já ter corrigido no dia de hoje. Espero que o Secretário Sérgio Ruy, no Diário Oficial de amanhã, esteja publicando o cancelamento desses três cancelamentos indevidos, independentemente das contradições do governo, que afirmou, no dia 30 de janeiro, que não iria contingenciar saúde, educação e segurança, mas está contingenciando. Trago aqui apenas uma preocupação com relação ao rito. É um rito deselegante, desrespeitoso com o Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, além de V.Exa. ter inteira razão quanto à forma equivocada de relacionamento, há um agravante. O Deputado Luiz Paulo, sobretudo, e outros Deputados também, na Comissão de Orçamento, levantaram uma questão, em função da crise que se avizinhava, se aquele orçamento não estava superestimado. Os dois Secretários principais do governo nessa área meio disseram que não, que as receitas se realizariam. Estamos no início, o orçamento acabou de ser aberto, e eles já começam extinguindo emendas de parlamentares. Deveriam fazer isso em outros setores, diminuir o custeio, encontrar outras formas. \r\n\r\nO terceiro caso - aí quero agradecer ao Secretário Sérgio Ruy Barbosa a forma correta e rápida de agir e recuperar-se frente a esta Casa -, que foi contingenciar ou anular emendas para o ensino superior estadual público, que diminuímos em nosso orçamento. Estamos nos impondo a gastar menos. O Estado só tem um poder: fechou-se a porta do Poder Judiciário, fecha-se a porta do Poder Legislativo e voltamos à Monarquia. Não é o princípio do Governador Sérgio Cabral. O Governador Sérgio Cabral é formado na mesma escola que eu, é um democrata. Então, não imagino que quem não tenha voto fará dele um monarca, com todo respeito às monarquias existentes no mundo. Mas não é o princípio das democracias republicanas, como a brasileira.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Picciani, em complementação ao que disse o Deputado Comte Bittencourt, o governo do Estado demonstrou nesse veto intensa preocupação com uma pseudolegalidade.\r\n\r\nO Orçamento do Estado foi publicado em 9 de janeiro de 2009. Publicou o quê, Sr. Presidente? Publicou o PPA, o texto do Orçamento e as emendas de prioridade. Já estamos no meio de fevereiro e não estão publicados os quadros que compõem o Orçamento de 2009. Ora, se publicado não está, ele não entrou em vigor, pelo Código Civil. Como podem estar remanejando, como podem estar contingenciando, como podem estar executando o Orçamento se não foi dada publicidade a ele? Tive acesso porque pesquisei no site da Secretaria de Planejamento e lá achei, mas no Diário Oficial não consta. Por via de consequência, está o Orçamento do Estado no manto da ilegalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Escamoteado por um princípio constitucional esculpido no artigo 37, o da publicidade. Mas é isso, é esse princípio de que ao rei tudo pode.\r\n\r\nAgradeço a todos e peço à Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, que assuma a Presidência, por favor. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado cria o cargo de corregedor sem aumento de despesa. O corregedor será escolhido entre os sete conselheiros e trabalhará com a estrutura do próprio gabinete do conselheiro eleito. Por via de consequência, a matéria não tem vício de iniciativa e não gera aumento de despesa. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - O meu voto é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1201-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos os meus pares pela aprovação deste importante projeto, que tem a importância de regularizar os principais eventos do Estado do Rio de Janeiro, que são o carnaval e o réveillon, que até então funcionavam de uma maneira completamente ilegal, irregular, porque a lei vigente não permitia esse tipo de queima de fogos. Então, já é uma brilhante iniciativa por este motivo.\r\n\r\nEm segundo lugar, este projeto é um pouco mais amplo, porque ele vigora não só na queima de fogos especificamente, mas, principalmente, na comercialização e estocagem desse material. Qualquer pessoa poderia comprar uma bomba de 10 polegadas e soltá-la em qualquer praça pública da cidade, mas, a partir de agora, vamos poder ter uma fiscalização mais enérgica, porque a lei foi refeita.\r\n\r\nAproveito para agradecer não só ao Exército, mas ao Corpo de Bombeiros, ao Defae, às empresas que comercializam esses fogos de artifício, à sociedade civil, e, principalmente, às associações da rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro, que contribuíram muito na audiência pública que fizemos para poder elaborar este projeto de lei votado e aprovado no dia de hoje.\r\n\r\nAgradeço também a todos os outros Deputados que emendaram para aperfeiçoar este projeto, que vai à sanção do Governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 962/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA A MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 473/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA VIRGEM. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna e 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 665/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 680/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 574/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 282/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO OFICIAL DA RESERVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1891/2008, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre a disponibilização do BRAT pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nNão vejo nenhum óbice constitucional e, sob o ponto de vista do mérito, acho que isso vai simplificar muito a vida do cidadão consumidor, aquele que tem o veículo e se envolve num acidente de trânsito.\r\n\r\nNão havendo óbice, nem no mérito nem na constitucionalidade, meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Usando os mesmos argumentos do Deputado Luiz Paulo, Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO projeto está aprovado em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer ao Plenário pelo entendimento que teve deste projeto, fruto da inspiração de um jovem. \r\n\r\nMeu filho me deu a idéia de tal iniciativa porque sua namorada sofreu um acidente de carro na Região dos Lagos e só podia pegar o registro da ocorrência para fins de seguro em Niterói. Começamos a apurar e verificamos que - V.Exas. não fazem idéia! - se um motorista sofrer um acidente na Linha Amarela, na Linha Vermelha ou na Avenida Brasil, sabem onde ele terá que pegar o BRAT? Em Bangu.\r\n\r\nO decreto que regulamentava isso é de 1981, quando não havia internet - tem 28 anos! Como agora existe internet, pelo projeto a Polícia Militar vai ter que colocar na rede mundial de computadores, no prazo de dez dias, o seu BRAT, o seu registro de acidente de trânsito. Se você quiser pegar no batalhão poderá fazê-lo, mas contará também com a opção de, por exemplo, ir a uma lan house e pegar seu registro de acidente pela internet.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, não sei por que motivo a Comissão de Defesa do Consumidor não foi chamada para emitir parecer sobre este projeto. Mas, como membro da Comissão, saúdo a Deputada Cidinha Campos pela iniciativa. Fico imaginando, Deputada, quantos instrumentos poderiam estar acessíveis ao cidadão pela internet e não estão. \r\n\r\nÉ fundamental que tenhamos um esforço concentrado para facilitar a vida do cidadão consumidor. Os recursos da rede mundial de computadores são fantásticos e, se a Comissão de Defesa do Consumidor tivesse sido chamada, o parecer seria favorável também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, parabenizo a Deputada Cidinha. Há projetos que discutimos mais; outros damos uma olhada en passant. Confesso que não tinha olhado com bastante clareza para este projeto, infelizmente, que é extremamente oportuno e importante.\r\n\r\nSe V.Exa. for multada por um pardal, por exemplo, na ponte Rio-Niterói ou na LinhaVermelha há um sistema de informatização que imediatamente focaliza seu carro e aplica a multa, que, em dois dias, estará em sua casa. Contra o contribuinte, tudo certo. \r\n\r\nO Estado, na hora de cumprir seu papel, não tem, na verdade, a mesma presteza, nem a mesma operância. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe para corrigir tais distorções, porque o lado do cidadão contribuinte nem sempre é olhado pelos detentores do poder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa o Requerimento de autoria do Deputado Comte Bittencourt, do seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 1501/2008, de minha autoria, que “Estabelece normas voltadas para a lei de responsabilidade educacional do Estado do Rio de Janeiro”, na Ordem do Dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt - Líder do PPS”\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o que preceitua o §1º do Artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1704/2008, de minha autoria, o qual “dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Tucalo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 47 Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1754/2008 de minha autoria, o qual “cria o Programa Acessibilidade Motorizada, que, através de comodato, ceda cadeiras de rodas motorizadas a pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, que tenham necessidade de uso regularmente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Tucalo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1718/2008, de minha autoria, o qual “cria o Programa de Incentivo à Vacinação da População Infantil do Estado do Rio de Janeiro ao uso das vacinas contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Pneumococo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Tucalo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, seguramente, frustrei a expectativa do Deputado Altineu, nesse caso, cortês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Ou, então, seria um corte que V. Exa. fez, dito por V. Exa. mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu estava ali no canto do plenário. \r\n\r\nMinha intervenção, Sra. Presidente, vai ser curta, porque a intervenção de profundidade a fiz no Expediente Inicial, às 14h30, em relação a essa atitude desrespeitosa do Poder Executivo, que foi contingenciar o orçamento pela expectativa de não-realização de receitas e o Parlamento Fluminense ter tomado conhecimento disso pelos jornais e pelo Diário Oficial. No Expediente Inicial, eu disse que cobrava aqui, naquele momento, a presença do competente presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, mas sabia que, ao longo da Sessão, ele estaria presente. \r\n\r\nEssa atitude desrespeitosa, no meu entendimento, está mais maculada ainda, porque todos nós, e eu, em particular, com voto escrito, dizia que as receitas que seriam realizadas não seriam aquelas, Deputado Geraldo Moreira, que não se venderia ação da Cedae na Bolsa de Nova Iorque. O mercado está em recessão, há uma crise mundial. E o barril do petróleo, que estava cotado pelo Banco Central a 110 dólares o barril médio para 2009, estava na casa dos 40; o PIB, que se estimava pelo Banco Central que crescesse em 2009 4,5%, hoje se cogita, economista Rodrigo Dantas, 3%, 3,5%. O dólar médio previsto para 2009, que seria 1,78 estava em 2,20. Por via de consequência, era impossível realizar aquelas receitas.\r\n\r\nDizia que, se a receita caísse na ordem de 3,7 bilhões, seria uma maravilha, deveríamos dar graças a Deus. E hoje os Secretários falam que o contingenciamento previsto anual será na ordem de 3,2 bilhões de reais. E que, nesse momento, já com dois meses de Governo, vão contingenciar 1,6. Deputado Edson Albertassi, quando digo 1,6, na verdade, estou falando em 4 bilhões, porque no exercício de 2008, pela incompetência da execução orçamentária, sobraram no caixa do Estado, livre, excluindo restos a pagar, 2,4 bilhões. Ora, 2,4 bilhões somados a 1,6 de contingenciamento, na verdade, é um corte - corta-se 1,6 e injeta-se 2,4. \r\n\r\nEsse é um dado de realidade. Mas chamei a atenção para isso no Expediente Inicial. Agora quero só chamar a atenção para o fato de que, no Diário Oficial de hoje, está publicada a lei que inclui os Municípios de Saquarema e Valença no benefício fiscal daquela lei que ampara diversos municípios. Sabe quem tomou a iniciativa da inclusão desses dois municípios? Foi o nosso Poder Legislativo, na semana passada. E o governador sancionou, não quis ele ver nenhum vício de iniciativa! \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário têm aqui se posicionado que o Parlamento não pode legislar sobre tributo nem benefício fiscal, a não ser para aumentar tributo. Agora, no meu entendimento, está consignada a jurisprudência. É atribuição dos dois poderes - Legislativo e Executivo - legislar sobre tributo, seja para aumentá-los, seja para diminuí-los, seja sobre benefício fiscal e congêneres. \r\n\r\nEntão, queria chamar a atenção sobre a publicação dessa lei, porque se firmou jurisprudência. Não dá para ser o Poder Executivo zeloso quanto à constitucionalidade em função do nascedouro de um projeto x, y ou z. Chamava a atenção sobre isso, quando votei pela Comissão de Constituição e Justiça. Eu aguardava essa lei ser promulgada e promulgada está.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado Edson Albertassi, quando a lei orçamentária coloca um artigo que faculta ao Poder Executivo publicar ou não o quadro dos demonstrativos do orçamento, isto é, os gastos por programa de trabalho, esse artigo não guarda o princípio da juridicidade.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já vou lhe dar o aparte. Não guarda, porque o Código Civil, lei maior neste País, que vale para todos os estados da Federação, é muito claro. O Código Civil diz que uma lei só entra em vigor na data da sua publicação. E quando você fala na data da sua publicação isso significa publicar a lei na sua integralidade. E a lei orçamentária só é integral quando existe o texto e os quadros demonstrativos. Uma lei orçamentária só com textos, sem os quadros demonstrativos, está manca, está incompleta, porque não permite que a população acompanhe o orçamento, nem saiba aquilo que foi aprovado e dificulta, nos primeiros tempos, a fiscalização do Poder Executivo. \r\n\r\nV. Exa., presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não pode fiscalizar o Poder Executivo, porque V. Exa. não conhece os quadros. Aí V. Exa. vai dizer: “mas eu os tenho”. V. Exa. os tem, porque tem o disquete, o CD que V. Exa. mandou, com o texto da lei, quando saiu da Casa. Mas só V. Exa., porque os demais 69 parlamentares não têm.\r\n\r\nÉ claro, V. Exa. pode me dizer que daqui a pouco vai chegar o livro com o orçamento. Está bem. Quando chegar, daqui a pouco, quando se der publicidade, aí se remaneja e se contingencia. Mas hoje, no meu entendimento, remanejar e contingenciar o orçamento trata-se de uma ilegalidade. E não foi por falta de aviso. Eu mesmo diversas vezes telefonei para o Secretário de Planejamento e cobrei essa publicação. \r\n\r\nNo Diário Oficial do dia 09 de janeiro está publicado o orçamento, texto; está publicado o PPA; texto e quadros, mas o orçamento tem textos e as emendas de prioridade. Quer dizer, o arcabouço principal não está lá\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Luiz Paulo, primeiro quero falar a respeito da crise. Nós colocamos o assunto na audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - quem puxou esse assunto foi o próprio secretário, e V. Exa. foi o primeiro a fazer intervenção. Ele não concordou com aquela condição. E eu, mesmo sendo do governo, também questionei. Fiz uma conta, na época, com relação a royalties de petróleo e queda de ICMS e cheguei a um déficit de 1,4 bi. Era um déficit imaginário naquele momento; hoje esse déficit está praticamente se confirmando, na ordem do 1,6 bi que eles estão contingenciando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Será o dobro.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sim... Não, mas com esses 2,4 eu não concordo porque, talvez, estejam cobrindo o RioPrevidência. Enfim, ainda não há...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu só estou...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... a definição de onde esse recurso de 2007 está.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu só estou relatando a V. Exa. que o Secretário está dizendo que contingenciou 1,6 bi mas a previsão anual de contingenciamento é de 3,2. Hoje ele contingenciou 1,6, mas a previsão é de 3,2. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Mas eu estou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no texto da matéria.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu estou até colaborando com a sua fala, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... dizendo que houve uma falha dos Secretários, que naquele momento poderiam ter feito, uma intervenção, dizendo que haveria, sim, o impacto da crise e o Estado teria perda de receita.\r\n\r\nCom relação à publicação que foi feita no dia 9 sem o quadro de detalhamento, isso, na verdade, foi uma permissão que a Casa deu. Nós emendamos - há uma emenda - e o governo não tem esta obrigação. Mas eu concordo com V. Exa. Entendo que, por mais que eu tenha os dados - eu realmente tenho, como Presidente da Comissão de Orçamento, e V. Exa. também tem, porque é zeloso e busca as informações -, se deve publicar. Nós demos a liberdade, mas é importante que se publique. \r\n\r\nProponho aqui, até para acabarmos com este assunto, que façamos um ofício amanhã, peguemos as assinaturas dos deputados para que o governo faça a publicação a partir de semana que vem, no dia em que puder fazer, dentro da possibilidade normal da Secretaria. Estou colaborando também nesse ponto.\r\n\r\nCom relação às universidades que o Deputado Comte mencionou aqui, amanhã vai sair publicada no Diário Oficial a correção das emendas aprovadas no ano passado. Amanhã sai a correção com relação às universidades que nós aprovamos aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Edson Albertassi, V. Exa. sempre é muito ponderado. O ofício ao Secretário de Planejamento para que ele publique os quadros demonstrativos do Orçamento eu acho que é medida salutar, até que o Orçamento saia da ilegalidade. \r\n\r\nQuando o Secretário Sérgio Ruy volta atrás e republica o contingenciamento retirando dele as emendas que foram feitas a favor da Uerj, da Uenf e da Cecierj, ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Uezo também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... 5 milhões para a Uerj, 5 para a Uenf, 650 mil para a Cecierj...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E 4 para a Uezo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e 4 para a Uezo, que saíram do orçamento da Alerj e foram transferidos para o Poder Executivo, essa autocrítica é louvável. Mas não é louvável fazer esse contingenciamento sem conversar com o Parlamento fluminense. O Presidente da Casa não sabia, V. Exa. não sabia...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Oficialmente, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que eu saiba, nenhum outro parlamentar sabia. Eles o fizeram com coletiva para a imprensa, então, foi tudo preparado. Houve tempo para entrar em contato com o Parlamento fluminense. Se entrassem em contato com o Parlamento, o Parlamento compreenderia. \r\n\r\nQuando, na discussão do Orçamento, verificávamos que seria impossível a realização daquela receita, nós estávamos só mostrando: tem que apertar o cinto, esse Orçamento é uma obra de ficção, vamos ajustá-lo à realidade, vamos ser pedagógicos inclusive em relação aos 92 municípios. \r\n\r\nQuando o Município do Rio de Janeiro contingenciou 300 milhões do Orçamento municipal, eu subi aqui e disse: “O município já contingenciou. Quando é o que o Estado vai fazê-lo?” Antes do município, foi contingenciado o Orçamento da União. Eu subi aqui e disse: “Contingenciaram o Orçamento da União. Quando vai acontecer no Estado? Nós temos que nos precaver para que depois não falte dinheiro.”\r\n\r\nQuando vi - só saiu dez dias atrás - o balanço final da execução orçamentária de 2008, veio lá atrás: caixa, 4,2 bilhões de reais. Aí pedi para levantar os restos a pagar. Subtraí os restos a pagar do caixa e deu 2,4 limpos. E o que imaginei? Se eles estão com 2,4 limpos, isto é, em caixa, porque foram incompetentes, não fizeram as políticas públicas devidas, da Saúde, da Educação, entre outros, e se tem 2,4 em caixa, vai perder receita em 2009, então eles vão fazer uma transferência, e o contingenciamento vai demorar um pouco mais. Mas somos surpreendidos com as notícias dos jornais.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Luiz Paulo, só para ficar muito claro, eu concordo com dois pontos: primeiro, com relação à questão da crise que foi colocada, e eu concordei na época, este é um ponto; e o segundo ponto é com relação à verba para as universidades, que será publicado amanhã. \r\n\r\nAgora, com relação à ilegalidade, não existe. Esta é a minha avaliação. Eu entendo que deva ser publicado. Estou disposto a fazer um ofício amanhã...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu assino com V. Exa., com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Mas quero deixar clara a minha posição de que não há ilegalidade por parte do Governo. O Governo tinha a condição de não publicar e assim o fez, mas como é importante, vamos publicar amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sendo V. Exa. da base do Governo, entendo a sua posição de ser favorável à ilegalidade, mas uma coisa V. Exa. não pode negar: que esta Casa, nos últimos tempos, tem sido a última a saber.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com isto eu concordo. Mas com relação a este ponto, nós aprovamos a emenda e permitimos ao Governo de não publicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Glauco Lopes. O nobre Deputado teve que se ausentar. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes, que dispõe dos dez minutos regulamentares.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, vendo e ouvindo aqui o Deputado Luiz Paulo falar sobre um assunto de tamanha importância, que é o Orçamento do Estado, realmente o assunto que eu trago aqui novamente hoje é um assunto diferente, talvez por um prisma menor, mas não acho que seja menor, acho que quando estamos atento às situações em cada cidade, cuidando das pessoas, tudo é muito importante. \r\n\r\nOntem, subi à tribuna para falar sobre o fechamento do Piscinão de São Gonçalo, que fica na BR-101, no Bairro Boa Vista. O Piscinão foi municipalizado e entregue à prefeitura há quase dois anos, e de lá para cá, infelizmente, abriu durante poucos dias. Neste verão ninguém usou o Piscinão. \r\n\r\nEu trouxe este problema no intuito de resolver a situação daquela população que não tem nenhum tipo de lazer, o lazer era o Piscinão, e o Piscinão está ali, maravilhoso, mas fechado.\r\n\r\nEntão, a sugestão de ontem era para que a prefeitura devolvesse o Piscinão ao Estado. Quantas pessoas por semana, cinco, dez, 15 mil pessoas estariam utilizando aquele espaço se ele estivesse aberto? Então, minha sugestão é que a prefeitura devolva aquele espaço ao Estado.\r\n\r\nHoje, o Jornal O Fluminense, em sua capa, traz uma foto do Piscinão, dizendo que a prefeita transforma o Piscinão em um grande deserto. E o Piscinão fechado. É exatamente o assunto que eu trouxe ontem a esta Tribuna, capa do jornal O Fluminense, um dos principais jornais do nosso Estado e daquela região. Na capa do jornal O Fluminense esse fato está relatado.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um apelo à prefeitura de São Gonçalo. Sei que há muitos afazeres, que São Gonçalo é uma cidade complexa, a gente entende, e não estamos aqui querendo achar um culpado ou a culpada de não ter aberto o piscinão, mas que, com rapidez, devolva o piscinão de São Gonçalo para o Estado, e que esse espaço importantíssimo seja reaberto e crianças, jovens, famílias, idosos possam usufruir, fazer a sua ginástica pela manhã, durante o dia, tomar banho e se divertir. O piscinão é um grande cartão-postal da região, pelo menos foi, enquanto funcionou. Esperamos que a prefeitura devolva o piscinão, rapidamente. Eu não quero desta tribuna fazer crítica à prefeitura de São Gonçalo. Não é isso. Mas, se não está dando para tocar, devolve rápido, porque está há quase dois anos parado. Milhares de pessoas estão perdendo a oportunidade de lazer, com a vida tão difícil! É difícil o trabalho, é difícil ter saúde, é tão difícil a educação, tudo é tão difícil! Um espaço de lazer, de prática de esportes como o piscinão não pode continuar desativado, na situação em que está.\r\n\r\nEu quero dar os parabéns ao jornal O Fluminense por ter abordado essa matéria em primeiro plano, porque visa ajudar a população. Todos querem ver esse piscinão funcionar. A prefeitura cuida de tantos outros problemas da cidade - e é isso exatamente que a prefeitura deve fazer: cuidar dos problemas da cidade. E nisso deve incluir a devolução do piscinão à população.\r\n\r\nA matéria, depois, diz o seguinte: “Depois de permitir que um Ciep municipalizado virasse um curral de cavalos, conforme O Fluminense denunciou na última sexta-feira, a administração da prefeitura de São Gonçalo abandona a importante área de lazer, praia artificial instalada no bairro de Boa Vista. Agora a prefeitura, comandada pela prefeita, quer devolver o espaço ao Estado.”\r\n\r\nEntão, quer dizer, cuida do Ciep, cuida do Ciep que está lá, em vez de ser bem cuidado está servindo de curral de cavalos, segundo denúncia do jornal O Fluminense. Cuida de todos os outros problemas, porque isso é muito importante, mas essa área de lazer tem que ser recuperada e colocada em uso. \r\n\r\nE tem mais. Tenho pressa porque é preciso acabar com tanto tempo perdido. Hoje, em São Gonçalo, temos pouquíssimas áreas de lazer, por isso esse piscinão é fundamental. Está pronto para ser colocado em funcionamento em uma semana! Não tem muito que fazer: falta capinar, limpar, resolver o problema dos contratos, das pessoas para trabalhar e da água. Isso é rápido: basta querer.\r\n\r\nEu acho que passar essa bola para o Estado vai ser muito importante. Aí nós vamos cobrar do governo do Estado para que faça ali o melhor serviço, dando o piscinão a toda população de São Gonçalo e aos amigos que visitem a cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente João Pedro, Deputado Brazão, Deputado Altineu, volto à tribuna hoje para falar sobre a questão do Estado do Rio de Janeiro, do governo do Estado do Rio de Janeiro, dos desmandos que cada vez ficam mais claros. Os jornais desta semana estampam uma notícia nova sobre um problema antigo, que é a questão da saúde. O Secretário Sérgio Côrtes é um bom marqueteiro, mas enquanto secretário é completamente inoperante.\r\n\r\nHá 26 meses, desde que fui eleito deputado estadual, Deputado João Pedro, com exceção dos últimos meses em que estava licenciado, ocupando cargo na Secretaria de Obras, venho falando religiosamente sobre o problema dos hospitais da região Zona Oeste - Rocha Faria, Pedro II e Albert Schweitzer.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sem entrar no mérito, estou vendo que o DEM está no poder na Casa hoje. O Presidente do DEM e o nosso nobre orador também do DEM. O DEM está no comando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado Brazão. Mas, para falar sobre essa questão da saúde.\r\n\r\nQual é a notícia nova sobre um problema velho, que é tão falada, tão divulgada? A solução dos postos de lata - 24 horas do Governador Sérgio Cabral, esta semana. Está claro que não adianta aumentar, e a exemplo eu citava muito ali em Santa Cruz, na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro. Se você perguntar para qualquer morador “Você quer a UPA aqui?” “Quero”. Se perguntassem para ele: “Você quer a UPA ou quer o Hospital Estadual Pedro II funcionando direito?” Cem por cento falavam que queriam o Hospital Estadual Pedro II funcionando direito. E o que o secretário e o governador fizeram? Colocaram a UPA. Resultado, passado menos de um ano, nem a UPA funciona direito, nem o Pedro II funciona direito.\r\n\r\nO Pedro II no ano passado foi capa de jornais por um infanticídio; infanticídio mesmo. Não é morte, aquilo ali se trata de um assassinato em função do descaso com a coisa pública na área da saúde, que foi uma série de recém nascidos que morreram todos em função da... E não foi coisa de um, dois, não; foi para lá de dez. Só que são filhos de pessoas humildes, moradores da Zona Oeste. Fica na capa de jornal um dia, dois dias, depois cai no esquecimento. Cai no esquecimento para alguns, para outros, não. Para a família daquelas crianças, não, com certeza, não. \r\n\r\nE o Pedro II não funciona, e continua sem funcionar. E continua, o que é mais grave, sem perspectiva para melhorar. E a UPA, que começou funcionando descentemente, hoje, funciona mal. Então, em vez de subir, está ladeira abaixo.\r\n\r\nMesma coisa no Rocha Faria, com um agravante, fecharam a neurocirurgia do Rocha Faria. Denunciei isso aqui, os deputados da região também denunciaram isso na Casa no ano passado. \r\n\r\nSe uma pessoa sofresse um acidente grave com necessidade de intervenção cirúrgica na Zona Oeste, e não estamos falando de cem mil moradores não, são praticamente dois milhões de moradores se a gente pegar a região vizinha, uma parte da Baixada, na verdade, Seropédica, Itaguaí, Nilópolis, que são atendidos por aqueles hospitais. Então, deixou-se dois milhões de pessoas sem atendimento para essas emergências neurocirúrgicas. O cara que quebrasse a cabeça e precisasse de uma intervenção mais grave, neurocirúrgica, na Zona Oeste, sabe para onde ele tinha que ir? Para Niterói ou para Saracuruna, e iria para Saracuruna para ser mal atendido. Para Niterói eu não sei. Infelizmente não conheço a situação dos hospitais de lá, mas não imagino que seja boa. Como não é a questão do Albert Schweitzer em Bangu.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, na primeira semana de governo dele, foi à Zona Oeste e olhou os hospitais. “Ah, a culpa não é minha. Herança maldita. Quem estava atrás é que não sabia o que fazia”. Colocou a culpa na ex- governadora. Só que ele era candidato dela. Mas, tudo bem, isso é problema dele, é questão pessoal. Eles que se entendam.\r\n\r\nNo primeiro mês do segundo ano de governo, volta o governador - com aquela cara de bom moço que ele tem - ao hospital na Zona Oeste. Já não dava mais para colocar a culpa em ninguém. Uma coisa é ir ao primeiro mês de governo. Outra coisa é quando já se passou um ano. Não dava mais para colocar a culpa na ex-Governadora. Fez um jogo de cena lá, porque um senhor estava enfartando e a esposa dele, no desespero - quem não fica desesperado se seu pai, seu marido, seu irmão, seu tio, se um ente querido seu está entre a vida e a morte e não recebe atendimento? -, voou sobre o Governador. Veio a segurança, veio a turma do deixa-disso. O Governador: “Não, eu resolvo na hora.” Falaram que iam prestar atendimento, removeram o senhor, parece que a senhora foi junto com o marido. Nessa brincadeira, o Governador não ficou para ver exatamente o que tinha acontecido e o senhor morreu. Esta é a triste realidade.\r\n\r\nEstamos agora no terceiro ano de governo do Sr. Sérgio Cabral e ele não foi aos hospitais da Zona Oeste, não foi mais. Por que será? Acho que não dá nem para botar a culpa no Secretário, já está aí há 24 meses, não apareceu. A forma como é tratada a política de saúde no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, agora está se espalhando para o município. \r\n\r\nComo era o modus operandi do Dr. Sérgio Côrtes? Dado um problema, abafa, fala com a mídia, dá show, faz marketing, diz que vai fazer, que vai resolver e fecha o setor. Foi assim com a neurocirurgia do Rocha Faria, foi assim com o setor de emergência do Hospital de Bonsucesso, que teve um problema sério de infecção hospitalar, foi assim com uma série de setores hospitalares. Deu problema, estão enchendo o saco? Fecha o troço e a população que se dane.\r\n\r\nJá se vão mais de dois anos de governo e não vejo sequer um puxão de orelha. Agora, vem a notícia nova sobre um problema velho: falta de médicos na UPA. Se faltavam médicos nos hospitais, seria questão de tempo para faltarem médicos nas UPAs. Não tem milagre, não tem nada, é preciso refundar o serviço público de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, na única vez aqui em que obstruímos uma Sessão do DEM - trabalhei na Casa, derrubamos a votação para tentar blindar uma emenda que não autorizava remanejamento dos recursos da Saúde, para tentar blindar o Orçamento da saúde -, fomos atropelados pelo rolo compressor da base governista.\r\n\r\nO que se desenha aí? Desenha-se uma total falta de comando por parte do atual Secretário de Saúde. Recebemos a notícia, agora, de que a Pediatria do Pedro Ernesto foi fechada. Quer dizer, a moda está pegando: está dando problema, fecha e deixa pra lá. As pessoas que eram atendidas ali, algumas bem atendidas, algumas não atendidas e outras mal atendidas, nem atendimento mais terão. Corta, é simples, e vai jogando, jogando para cima da rede municipal.\r\n\r\nVai ser interessante ver o que o Prefeito Eduardo Paes vai falar quando chegar ao Lourenço Jorge, hospital municipal na Barra da Tijuca, ao Miguel Couto, hospital municipal referência em emergência na Gávea. O que ele vai falar quando chegar aquela caravana de carros, de ambulâncias, todas trazendo enfermos, doentes, enfermos, pessoas em situações críticas de hospitais estaduais que não têm a menor condição de atendê-los? Vai ser interessante ver como será essa relação, porque antes a relação era de embate. \r\n\r\nNão se consegue dar conta da rede estadual, sobrecarrega-se a rede municipal. “Não, mas agora nós vamos usar a varinha mágica, instalar a UPA, o posto de lata 24 horas...” Já vimos que também não adianta. Entraram por um sistema que não funcionava, agora já estão com história de querer municipalizar a UPA. Quer dizer, o problema começou a surgiu, o que fazem? Em vez de fecharem - não dá para fechar a principal bandeira de campanha do Governador -, transferem o problema para outro. Em vez de fecharem a Pediatria do Pedro Ernesto, a Neurocirurgia do Rocha Faria e a emergência do Hospital de Bonsucesso ou a UPA, que não pode fechar porque o Secretário seria demitido, transferem para outra, já começa a história de municipalizar. Vai ser interessante ver se o atual prefeito vai ter a disposição de assumir a UPA de Santa Cruz, de Campo Grande, de Marechal, de Botafogo, todas com falta de médico. É sabido que o problema da saúde do município surgiu quando ele assumiu para si uma estrutura para a qual não estava preparado orçamentariamente, que era dos hospitais federais e dos postos de saúde federais que existiam na Cidade do Rio de Janeiro, porque já fomos capital federal do país. O Hospital dos Servidores, por exemplo. \r\n\r\nAcho que temos um ano de crise à frente, com um orçamento reduzido, com um Secretário inoperante, que está aí há dois anos e não fez nada, absolutamente nada. Fez muito barulho sobre as UPAs 24 horas, que não funcionam, onde falta médico, falta pediatra, falta tudo. Tudo é exagero. Ainda funcionam melhor que os hospitais, mas já estão dando muito problema, filas de espera. E a culpa é de quem? A culpa é do posto de saúde municipal que não funciona, ou é do hospital estadual que não funciona, ou é do hospital municipal que funciona sobrecarregado? De quem vai ser a culpa agora, Sr. Deputado João Pedro? \r\n\r\nAntes sabíamos de quem era a culpa: era do município, que sobrecarregava, quando, na verdade, sabemos que o movimento era outro, o Estado é que sobrecarregava o município. Mas o discurso era de que o município é que sobrecarregava o Estado. De quem vai ser a culpa agora? Por que as UPAs não estão funcionando bem? O ótimo é inimigo do bom. Por que começou algo com um escarcéu danado, atendimento de Primeiro Mundo, e não se consegue dar consistência a um bom atendimento por mais de um ano? Seis meses depois já está tudo completamente degringolado. O que é a verdade? É iniciativa para dizer: “Me engana, que eu gosto”. Isso não funciona para a população. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estaremos voltando à tribuna nas próximas semanas para debater. O Sr. Deputado Luiz Paulo falou com muita propriedade sobre a questão do orçamento. Semana passada estive aqui discutindo a questão do orçamento. O Governador Sérgio Cabral gasta 90 milhões de reais em propaganda, em publicidade. Não é campanha educativa. “Use preservativo e se proteja contra doenças sexualmente transmissíveis”. Não é isso. Gasta botando um francês para falar bem do Estado do Rio de Janeiro na GNT, por exemplo. Não sei quanto custou esse anúncio, mas sei que o dinheiro foi muito mal gasto, porque na verdade quem olha aquilo diz: “Bacana! O Estado está melhorando.” Seis meses depois, vem a maior crise de que temos notícia nos últimos 50 anos. “Venha investir no Rio de Janeiro”, o rapaz fala com sotaque. \r\n\r\nGastou dinheiro mal, foram 90 milhões de reais mal gastos, ou bem gastos, depende do olhar. Na minha opinião, foram mal gastos. Com 90 milhões em obras na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro, se tiraria muita gente da lama, muita criança do esgoto da porta de casa, como foi feito em Sepetiba, através da Prefeitura do Rio de Janeiro - 400 ruas, 160 milhões de reais. Com 90 milhões dava para asfaltar, fazer barba, cabelo e bigode. É infraestrutura total, rede de saneamento, rede de água. Depois doa para a Cedae. O cano está lá, está aqui, liga, desfaz os gatos, regulariza aquilo. Mais de 200 ruas na Zona Oeste, e gastaram esse dinheiro em propaganda. Se dobrarmos a conta, dois anos de governo, 82 no primeiro e 82 no segundo, são 160 milhões de reais em propaganda, com UPA funcionando mal, e a economia mundial como está. Não se prepararam para a crise. Essa é a realidade. \r\n\r\nEstaremos voltando diariamente à tribuna para falar sobre esses temas, passar para nossos ouvintes da TV Alerj e também para a mídia, para os jornalistas, através da nossa assessoria de comunicação, as mazelas do Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 756/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO `CARTÃO DA CRIANÇA ATUALIZADA, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI Nº 5178 DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁLVARO LINS E DOMINGOS BRAZÃO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/09, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM 02/09).\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - Fica acrescido, onde couber, à Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990, o seguinte artigo:\r\n\r\nArtº - O Tribunal de Contas julgará as tomadas de contas especiais em até 360 dias, contados da data em que lhe estiverem sido apresentadas, sob pena de infração administrativa prevista no inciso III, parágrafo 5º, artigo 128 da Constituição do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, para fazer constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, o seguinte artigo.\r\n\r\nArt. 84-A - Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\nI- observar as condições de funcionamento dos serviços burocráticos do Tribunal de Contas promovendo providências para a regularidade de suas possíveis anomalias;\r\n\r\nII- realizar correições, nos órgãos do Tribunal de Contas, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;\r\n\r\nIII- propor ao Presidente a instauração, diante de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de outra autoridade, de processo administrativo para apuração de falta grave de servidor do órgão ou a ele submetido;\r\n\r\nIV- receber e processar as reclamações contra servidores do Tribunal de contas, funcionando como relator da matéria;\r\n\r\nV- avaliar os resultados operacionais da ação do Tribunal de Contas, estabelecendo, quando possível, as relações custo/benefício de seus serviços;\r\n\r\nVI- colaborar na elaboração do relatório anual do Tribunal de Contas quanto ao desempenho dos órgãos e Entidades da Administração direta e indireta;\r\n\r\nVII- supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;\r\n\r\nVIII- acompanhar junto ao Ministério Público as providências decorrentes dos processos que lhe tenham sido encaminhados pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nIX- promover a simplificação dos procedimentos no Tribunal de Contas, visando à elevação da eficácia de seus serviços;\r\n\r\nX- verificar o cumprimento, pelas unidades do Tribunal de Contas, dos prazos estabelecidos em lei para a tramitação de processos e documentos;\r\n\r\nXI- o corregedor, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo;\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições que lhe seja conferida por lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nADITIVA 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - O artigo 18 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O Tribunal de Contas julgará as prestações tomadas de contas até o término do exercício seguinte àquele em estas lhe estiverem sido apresentadas, sob pena de infração administrativa prevista no inciso III, parágrafo 5º, artigo 128 da Constituição do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 20 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Segundo - O Tribunal de Contas disponibilizará na internet a lista de gestores com contas julgadas irregulares, atualizada trimestralmente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se um parágrafo ao Artigo 70 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso de reconsideração será julgado pelo Tribunal de Contas em no máximo 180 dias a contar da data de sua interposição, sob pena de infração administrativa prevista no inciso III, parágrafo 5º, Artigo 128 da Constituição do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Artigo 71 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a vigorar acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os embargos de declaração serão julgados pelo Tribunal de Contas em no máximo 90 dias a contar da data de sua interposição, sob pena de infração administrativa prevista no inciso III, parágrafo 5º, Artigo 128 da Constituição do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O parágrafo 8º, do Artigo 86, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo 8º - O Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, farão jus à gratificação de função correspondente aos percentuais de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento), calculada sobre a remuneração do cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nId: 725554"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1066/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DOS GASES RESPONSÁVEIS PELO EFEITO ESTUFA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 10)\r\n\r\nDeputado TUCALO (11)\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER (12 E 13)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 08; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 09; CONTRÁRIO À EMENDA 10 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 11 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05;12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 13 emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de nºs 01 a 08 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, e a emenda nº 09 deve receber a subemenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nJá as emendas nºs 11 e 13 restam prejudicadas em razão da aprovação da emenda nº 03, e a emenda nº 12, pela aprovação da emenda nº 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 08; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 09; CONTRÁRIO À EMENDA 10 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 11 E 13, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA nº 02 ao Projeto de Lei nº 89/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 08; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 09; CONTRÁRIO À EMENDA 10 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 11 E 13, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 ao Projeto de Lei n° 89/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 647/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 647/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, QUE “CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA .”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1027/2007, que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no projeto do nobre Deputado Nelson Gonçalves é de suma importância para o desenvolvimento não somente do município de Valença como de toda região do Médio Paraíba, pois a criação de um Pólo Cultural, Histórico e Turístico motivará o aumento da geração de emprego, renda, infra-estrutura, além da melhoria da condição de vida da população.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1027/2007, \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, QUE “PROÍBE O USO NÃO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL E ESTABELECE MULTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1476/2008, que proíbe o uso não racional da água potável, estabelece multa e outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria trata da realidade com relação à escassez de água potável no mundo, onde somente o uso racional poderá garantir às gerações futuras a existência deste bem tão precioso. \r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1476/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1476/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Contrário), GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1559/2008, que altera o artigo 3º da Lei 1.893 de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado André Corrêa visa aprimorar a Lei 1.893, de 20 de novembro de 1991. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1559/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1559/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2008, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André do PV, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores - PAMPA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, submetido à apreciação desta Comissão, é de extrema relevância política e econômica para o meio ambiente, já que seus dispositivos possibilitam o aproveitamento do material retirado da poda das árvores.\r\n\r\nVisando aprimorar o projeto e adequá-lo ao devido ordenamento jurídico com o intuito de evitar possíveis impedimentos constitucionais ou regimentais que impeçam o transcurso legislativo, apresento a seguinte emenda modificativa ao art. 6º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, dispondo sobre sua aplicação.\r\n\r\nSendo assim, no tocante ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1584/2008, é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 1584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MARÇO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1644/2008, altera a Lei nº 126, de 10 de março de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria visa aprimorar a Lei nº 126/1977, no sentido de proteger ainda mais o meio ambiente e combater a poluição. Deste modo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1644/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1644/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 553/2007, QUE “OBRIGA AS COMPANHIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A MANTER ATUALIZADO O CADASTRO VIA INTERNET, DE CONTAS DE SEUS USUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da nobre Deputado Renata do Posto, obrigando as companhias de telefonia fixa e celular a manter atualizado o cadastro via internet, de contas de seus usuários no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Rodrigo Dantas, a proposição em análise não apresenta óbice à sua tramitação.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº553/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 559/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TELEFONIA RURAL DENOMINADO - TELEFONE PARA TODOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa atender objetivos para instalações de telefonia fixa e móvel em 100% nas áreas rurais do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando ser fundamental para o desenvolvimento de nosso Estado aumentar a capacidade de comunicação entre as regiões, possibilitando uma integração entre os produtores rurais, e , assim, uma melhor forma para prática de negócios nos dias de hoje, e por considerar a relevância da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 559/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 728/2007, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE MÁQUINA COM SISTEMA DE RAIO-X JUNTO ÀS PORTAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da lavra do nobre Deputado Zito, obrigando a instalação de máquina com o sistema de raio-X junto às portas de segurança das instituições financeiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Domingos Brazão, a proposição em análise não apresenta óbice à sua tramitação, e as emendas apresentadas pela referida Comissão aprimoram o projeto.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à matéria em análise. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 728/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 893/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS”\r\n\r\nAUTOR : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da lavra do nobre Deputado Paulo Ramos, dispondo sobre o pagamento de precatórios judiciais a militares estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApesar de meritória, a presente matéria incorre em vício de iniciativa, pois invade competência privativa do Governo do Estado.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 893/2007 \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 916/2007, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que determina a criação de campanhas publicitárias específicas voltadas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice a sua aprovação, pois não contraria nenhum dispositivo constitucional. Entendendo serem pertinentes as emendas apresentadas pela douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Luiz Paulo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 916/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BERÇÁRIOS E CRECHES NOS PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS FEMININOS”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRELATOR : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar berçários e creches nos presídios e penitenciárias femininos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria apesar de ser meritória é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, parágrafo único, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto manifesto meu voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA da matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1189/2007, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON (Favorável)- membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 123/2007, QUE “INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda a projeto de lei, que institui o Prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda de plenário não concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame por descaracterizá-lo por completo.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº. 123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez de dezembro de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.12.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 19.11.2008, as Indicações Legislativas nºs 599/2008, do Deputado Tucalo e 600/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 27.11.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 601/2008, 602/2008, 603/2008, 604/2008, 605/2008, 606/2008, e 607/2008, do Deputado Jodenir Soares e 608/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral. Em 28.11.2008, avocou a Indicação Legislativa nº 609/2008, do Deputado Paulo Melo. Em 04.12.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 610/2008, 611/2008, 612/2008, 613/2008, 614/2008, 615/2008, 616/2008, 617/2008, 618/2008, 619/2008, 620/2008, 621/2008, 622/2008, 623/2008, 624/2008, 625/2008, 626/2008, 627/2008, 628/2008, 629/2008, 630/2008, 631/2008, 632/2008, 633/2008, 634/2008, 635/2008, 636/2008, 637/2008, 638/2008, 639/2008, 640/2008, 641/2008, 642/2008, 643/2008, 644/2008, 645/2008, 646/2008, 647/2008, 648/2008, 649/2008, 650/2008, 651/2008, 652/2008, 653/2008, 654/2008, 655/2008 e 656/2008, do Deputado Iranildo Campos. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 599/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 600/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 601/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 602/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 603/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 604/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 605/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 606/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 607/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 608/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 609/2008, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 610/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 611/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 612/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 613/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 614/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 615/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 616/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 617/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 618/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 619/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 620/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 621/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 622/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 623/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa 624/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 625/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 626/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 627/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 628/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 629/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 630/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 33- Indicação Legislativa nº 631/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 34- Indicação Legislativa nº 632/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 35- Indicação Legislativa nº 633/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 36- Indicação Legislativa nº 634/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 37- Indicação Legislativa nº 635/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 38- Indicação Legislativa nº 636/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 39- Indicação Legislativa nº 637/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 40- Indicação Legislativa nº 638/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 41- Indicação Legislativa nº 639/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 42- Indicação Legislativa nº 640/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 43- Indicação Legislativa nº 641/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 44- Indicação Legislativa nº 642/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 45- Indicação Legislativa nº 643/2008, do Deputado Iranildo Campos; parecer FAVORÁVEL; 46- Indicação Legislativa nº 644/2008, do Deputado Iranildo Campos; parecer FAVORÁVEL; 47- Indicação Legislativa nº 645/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 48- Indicação Legislativa nº 646/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 49- Indicação Legislativa nº 647/2008, do Deputado Iranildo Campos; parecer FAVORÁVEL; 50- Indicação Legislativa nº 648/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 51- Indicação Legislativa nº 649/2008, do Deputado Iranildo Campos; parecer FAVORÁVEL; 52- Indicação Legislativa nº 650/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 53- Indicação Legislativa nº 651/2008, do Deputado Iranildo Campos; parecer FAVORÁVEL; 54- Indicação Legislativa nº 652/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 55- Indicação Legislativa nº 653/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 56- Indicação Legislativa nº 654/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 57- Indicação Legislativa nº 655/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 58- Indicação Legislativa nº 656/2008, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dez de dezembro de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 35ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.12.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.12.2008: Projeto de Resolução nº. 737/2008, do Deputado Délio Leal. Em 11.12.2008: Projeto de Resolução nº. 738/2008, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Resolução nº. 739/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral; Projeto de Resolução nº. 740/2008, do Deputado Rogério Cabral; Projeto de Resolução nº. 741/2008, do Deputado Alair Correa. Em 12.12.2008: Projetos de Resolução nºs 742/2008, 743/2008 e 744/2008, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Resolução nº. 745/2008, da Deputada Beatriz Santos. Em 15.12.2008: Projeto de Lei nº. 1241/2008, do Deputado João Pedro; Projeto de Lei nº. 1535/2008, do Deputado André Corrêa; Projeto de Lei nº. 1818/2008, do Deputado Olney Botelho; Projeto de Lei nº. 1820/2008, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº. 1850/2008, do Deputado Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 737/2008, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 738/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 739/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 740/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 741/2008, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 745/2008, da Deputada Beatriz Santos. 7 - Projeto de Lei nº. 1241/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Lei nº. 1535/2008, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Lei nº. 1818/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Anabal, que passou a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para exarar o seu parecer: 10 - Projeto de Lei nº. 1820/2008, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Resolução nºs 742/2008, 743/2008 e 744/2008, do Deputado Iranildo Campos e Projeto de Lei nº. 1850/2008, do Deputado Zito, para melhor apreciação das matérias. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de dezembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 725555"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 981/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2247/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA TAVARES PELEGRINI TRIGUEIRO, matrícula nº 413.387-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2687/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUCILEI DE JESUS QUEIROZ, matrícula nº 413.389-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2690/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE NASSIF BAYEH, matrícula nº 413.388-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2862/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO, matrícula nº 403.953-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2863/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEISA ALVES MACHADO, matrícula nº 413.386-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2864/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO, matrícula nº 403.953-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3002/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES, matrícula nº 306.878-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de ILDA DE ARAUJO SCOTELARO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3010/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURICI SOARES DA SILVA BITTENCOURT, matrícula nº 412.705-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3011/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEFA SIMOES BARBOSA, matrícula nº 413.390-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de LOURICI SOARES DA SILVA BITTENCOURT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2976/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3091/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DOS SANTOS SUZART, matrícula nº 411.965-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3092/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO DOS SANTOS SUZART.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3103/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIANE DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 413.391-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL DA SILVA BERTHONE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3104/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DA SILVA BERTHONE, matrícula nº 412.700-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 972/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIALCINA DE JESUS ALVES, matrícula nº 413.222-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2605/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA RAMOS DE FRANÇA DA SILVA, matrícula nº 410.499-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2606/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE PAULA REIS, matrícula nº 413.351-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de FABIANA RAMOS DE FRANÇA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1965/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE XAVIER DE SOUSA, matrícula nº 413.281-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 999/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1998/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA, matrícula nº 413.299-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1000/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2766/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência da Mesa Diretora- Deputada Waldeth Brasiel, SOELIR GARCIA LESSA, matrícula nº 412.090-3, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência da Mesa Diretora - Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3021/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON DIAS PEREIRA, matrícula nº 410.805-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3022/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORALICE DE SOUZA PINTO, matrícula nº 412.812-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LILIAN MARIA PAPERA DE AZEVEDO DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2603/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIBIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 413.350-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de VALQUIRIA MESQUITA BATISTELA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2604/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALQUIRIA MESQUITA BATISTELA RODRIGUES, matrícula nº 410.420-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1888/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO DO CARMO MANGIA, matrícula nº 413.346-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 1º Suplente, símbolo CCDAL - 2, junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de JACQUELINE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3132/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICE CLEMENTE, matrícula nº 413.272-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3133/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES, matrícula nº 413.221-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3149/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DE PAULA MALTEZ, matrícula nº 412.401-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3150/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEFA VALDERES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 413.392-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO DE PAULA MALTEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3181/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABDU NEME JORGE MAKHLUF, matrícula nº 411.256-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3185/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR, matrícula nº 408.871-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3025/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDESIO FRIAS DE ARAUJO, matrícula nº 413.394-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16807/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZY DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 413.103-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA DA SILVA LISBOA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIACIR CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.364-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHUMACKER, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de WENDERSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 894/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2769/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes, HELIO HENRIQUES DE PINHO, matrícula nº 406.750-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.02.09.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 872/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2610/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY FERREIRA DE MORAES, matrícula nº 413.352-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de WELLINGTON DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.09.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 970/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3006/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA ENGUER LAGOEIRO SCISINIO, matrícula nº 413.380-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA ANACLETO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.09.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 98/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3003/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Fernanda Maria Spinelli Tauil Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 99/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3004/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES, matrícula nº 306.878-0, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEm 11.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 100/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3064/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado DAMIÃO DA SILVA PAIVA, matrícula nº 307.273-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PAULO CESAR SERGIPE DE MELLO, matrícula nº 307.298-0, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Controle Administrativo, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de JOSÉ MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 102/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3015/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada DEBORA SANTANA, matrícula nº 306.978-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nEm 10.02.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 97/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2995/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 10.02.2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7748/2008 - HEITOR DE SOUZA\r\n\r\n12079/2008 - SONIA LEÃO DA SILVA PERES\r\n\r\n14163/2008 - SERGIO SOUZA LOPES\r\n\r\n15641/2008 - CARLA RENATA RINALDI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n102/2009 - ALTAIR MIRANDA DA ROSA\r\n\r\n177/2009 - EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO\r\n\r\n528/2009 - FLAVIA SAMARA ALENCAR\r\n\r\n533/2009 - ANA CAROLINE RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n697/2008 - ARMANDO RIBEIRO WALTER JUNIOR\r\n\r\n789/2009 - LEONARDO COSTA POLYCARPO\r\n\r\n882/2009 - EVANDRO RODRIGUES E OLIVEIRA\r\n\r\n923/2009 - ANA PAULA DE SOUSA MALLER\r\n\r\n1278/2009 - ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA\r\n\r\n1626/2009 - SIDICLEY ROSA\r\n\r\n2550/2009 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTACIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12283/2008 - JORGINA NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13369/2008 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxílio-educação de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21542/2007 - MARLENE GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 39/41.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6927/2008 - JANET RODRIGUES NAGELSTEIN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 41/43.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n700/2009 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1056/2009 - JAIRO ALMEIDA MAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1059/2009 - ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1575/2009 - MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1577/2009 - LUCI BRAGA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1649/2009 - JORGE REDES JORDÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.02.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2812/2009 - SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2498/2009 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 725556"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "725557": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia onze de fevereiro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de serviço de empresa especializada em limpeza e higienização de ambiente, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 28 do Processo número seis mil cento e vinte e oito/dois mil e oito (6.128/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas:1) AJE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, representada por Jorge Luiz Figueiredo; 2) C DE P DE C E R DE B C E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA , representada por Maria Martha Boeira Fellows; 3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE NITERÓI, representada por Thelma Suely Matosinhos Lowen. A empresa ANGEL'S SERVIÇOS TECNICOS LTDA apresentou pedido de esclarecimento através de fax intempestivo conforme o subitem oito ponto dois do edital. O Senhor Presidente autorizou a abertura das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação e representantes das licitantes. A COMISSÃO suspende por uma hora a licitação para que a licitante AJE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA faça a autenticação da documentação. A reunião foi reiniciada às quinze horas. A licitante AJE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto seis, alínea “a” do inciso III (não apresentou atestados de experiência comprovada). A licitante C DE P DE C E R DE B C E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto quatro (não apresentou o CRC). A licitante remanescente foi habilitada. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e três minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nTurma B: às terças e quintas-feiras, das 16 h às 18 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE WORD \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nPOWER POINT\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 09 h às 11 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nBÁSICO DE EXCEL \r\n\r\nTurma E: às segundas e quartas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 02 a 25 de março de 2009\r\n\r\nQuebra Turma F: às terças e quintas-feiras, das 11 h às 13 h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de março de 2009\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 02 e 03 de março de 2009.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO:\r\n\r\nPara os cursos Básico de Word, Power Point e Básico de Excel, o aluno deverá possuir curso Básico de Introdução à Informática.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 11 a 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nTelefones de contato:\r\n\r\nTurma pretendida (atendendo ao cronograma acima):\r\n\r\nDeclaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet):\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 725557"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "725066": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de janeiro de 2009, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do § 1º do Art. 6º do Estatuto Social, e Secretário: Maurício Pereira Vasconcelos, representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar o orçamento 2009 da Salobo Metais S.A.; 4.2. Ratificar a contratação da empresa Officenet Comércio de Materiais para Escritório Ltda.; 4.3. Aprovar a assinatura de contrato de venda de longo prazo de concentrado de cobre. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo primeiro, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar o orçamento da Salobo Metais S.A. para o ano de 2009 no valor total de R$ 996.890.772 (novecentos e noventa e seis milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e setenta e dois reais); 5.3. Ratificar a contratação da empresa Officenet Comércio de Materiais para Escritório Ltda., a partir de 26/05/2006, para o fornecimento de materiais de escritório para as empresas do grupo Vale, no valor total de R$ 34.386.723,21 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), atualizado monetariamente com base na variação do IGP-M/FGV; 5.4. Autorizar a diretoria da Salobo Metais S.A. a firmar um contrato de venda de longo prazo de concentrado de cobre do Projeto Salobo, por um período de 05 anos (2011 a 2015), para entrega de um volume entre 80 e 105 kt/ano de concentrado de cobre a partir de 2011, num total estimado de USD 917 milhões, tendo a Vale como garantidora das obrigações da Salobo Metais no contrato caso tal exigência venha ser feita pelo cliente. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce; e Karin Nunes Kern Rocha por Docepar S.A.. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001880599 em 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725066"
                ],
                "725381": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES\r\n\r\nESPECIAIS E INTERMODAIS \r\n\r\nCNPJ nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/08/2008. Data, Hora e Local: 28/08/2008, às 10h, na sede social da Cia. na Av. Brasil, nº 42.301, Campo Grande, RJ. Convocação e Presença: As convocações foram realizadas através de publicação no DOERJ nas edições dos dias 14, 15 e 18 de agosto e no jornal D. Mercantil nas edições dos dias 15, 18 e 19/08/2008. Presentes os acionistas que representam 80,87% (oitenta e oitenta e sete décimos por cento) do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas na Lista de Presença de Acionistas em anexo e Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Luiz Alves; Secretário: João Alberto Machado Alves. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Apreciação do Relatório da Diretoria datado de 19/05/2008, do Parecer do Conselho de Administração datado de 23/05/2008 e do Parecer dos Auditores Independentes, e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007, ambos publicados no DOERJ e no jornal D. Mercantil nas edições do dia 06/06/2008. 2. Tendo em vista o lucro líquido do exercício de 2007 e, considerando a disposição constante no Art. 45, caput, do Estatuto Social da Cia., foi deliberada e aprovada a sua integral destinação para a dedução dos prejuízos acumulados registrados no balanço patrimonial da Cia. 3. Fixação do valor da remuneração dos membros da Diretoria e dos membros do Conselho de Administração, da seguinte forma: (i) Diretoria: remuneração mensal total de R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) a remuneração mensal do Diretor-Presidente e R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) a remuneração mensal do Diretor Vice-Presidente; (ii) Conselho de Administração: remuneração mensal total de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), cuja distribuição entre seus membros será definida entre eles, conforme estabelecido no Art. 26, do Estatuto Social da Cia., observados os critérios fixados no caput do art. 152, da Lei nº 6.404/76. Documentos Arquivados. Foram arquivados na Sede da Cia., os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea \"a\", do §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Ata lavrada sob a forma de sumário, nos termos do §1º, da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Presidente: João Luiz Alves. Secretário: João Alberto Machado Alves. Acionistas: João Luiz Alves. A ata confere com a lavrada em livro próprio. RJ, 28/08/2008. João Luiz Alves - Presidente; João Alberto Machado Alves - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1845024 em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725381"
                ],
                "725376": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE: 3330008265-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA no dia 30/12/08. Aos 30/12/08, às 14h na sua sede social situada na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar, parte, RJ/RJ, reuniu-se a totalidade dos acionistas sob a presidência de sua sócia majoritária, Sra. Ruth Stern, em AGE, regular conforme permissivo do art. 124 § 4º da lei 6404/76 (dispensado demais formalidades), com o objetivo de permitir aos acionistas deliberar sobre a Ordem do Dia. 1) Investimentos aprovados pela sua subsidiaria, Participações Industriais Tec S/A, CNPJ 33.167.107/0001-88, a qual objetivou o incremento da presença comercial no ramo joalheiro no mercado nacional, a ser realizado pela empresa H.Stern Comércio e Indústria S/A, com o envolvimento das verbas necessárias. 2) Outros assuntos de interesse da sociedade Dando inicio aos trabalhos da presente AGE, tomou a palavra a presidente, Sra. Ruth Stern, para expor os planos de investimentos que serão realizados pela subsidiaria H.Stern Comércio e Indústria S/A. Os investimentos planejados serão cobertos por Reservas de Lucro existentes e serão despendidos durante o prazo de 06 anos,envolvendo não só a reforma das atuais 60 lojas como ainda a abertura de mais 85 lojas novas, dispêndio este constante dos projetos cujas as cópias a disposição dos acionistas foram por eles estudados. Ditos projetos já foram estudados e aprovados pela nossa subsidiaria , “Participações Industriais Tec S/A”. Posto em votação foi a proposta de investimento aprovada integralmente pela unanimidade dos acionistas. Foi ainda aprovado, com base na “equivalência patrimonial” corresponder em sua própria contabilidade aos necessários registros decorrentes dessa decisão. No tocante ao item Outros Assuntos, foi posta a palavra a disposição dos presentes e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso foi a sessão declarada encerrada e lavrada a presente ata a qual foi lida e a seguir aprovada unanimemente por todos os presentes. A presente Ata vai assinada pelo presidente da assembléia, pelo secretário, e por acionistas presentes dentre os que já assinaram o livro de presença e constantes da Lista de Presença anexa. RJ, 30/12/08. Presidente da Assembléia - Ruth Stern. Certifico a transcrição - Roberto G. Dopheide - Secretário Ad Hoc - OAB/RJ 15609. Jucerja nº 00001877921 em 28/01/09.\r\n\r\nId: 725376"
                ],
                "725380": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.040.122/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300098909\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A., REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2009. Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e nove, às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, à Rua Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Diretoria da INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A., com a presença dos seguintes Diretores: Celso Colombo, Almerinda Ometto Colombo, Celso Colombo Filho, Sérgio Ometto Colombo, Eduardo Ometto Colombo e Osvaldo Ometto Colombo. Assumindo os trabalhos, o Sr. Celso Colombo, Diretor Presidente, explicando toda a situação econômica da Sociedade, defendendo a aplicação de uma política que visasse a ampliação das atividades executadas pela sociedade em sua filial de São Paulo, SP, além da mesma aparelhar-se melhor com a finalidade de atender ao seu crescente desenvolvimento, declarou acharem-se reunidos a fim de deliberar sobre a alteração da atividade da filial. Colocada a matéria em discussão e votação, deliberou a diretoria, por unanimidade, aprovar a alteração da atividade da filial de São Paulo, SP, localizada à Av. Guilherme, 754/794, Vila Guilherme, CEP 02053-001, CNPJ. 33.040.122/0004-03, passando de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios para Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios. E como nada mais houvesse a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual lavrou-se esta ata que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Diretores. ASS: Celso Colombo - Diretor Presidente; Almerinda Ometto Colombo - Diretor Secretário; Celso Colombo Filho - Diretor Comercial; Sérgio Ometto Colombo - Diretor Industrial; Osvaldo Ometto Colombo - Diretor Adjunto; Eduardo Ometto Colombo - Diretor Administrativo. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Celso Colombo - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001880609 em 05/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725380"
                ],
                "725242": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2008. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, salas 1536, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas, no dia 31 de outubro de 2008. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo no parágrafo 4º do 124 da Lei n.º6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat Secretário: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos ORDEM DO DIA: EM AGE: (i) Autorizar a Companhia a distribuir dividendos dos lucros acumulados de exercícios anteriores (ii) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providencias cabíveis para registro da presente ata nos órgão próprios. DELIBERAÇÃO N.º 1: Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade, distribuir dividendos dos lucros acumulados de exercícios anteriores, conforme balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte (V), fls. 15 a 18 e no Jornal do Commercio, fls. A-19 e A-20, ambos em 17 de abril de 2008, o montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), que serão pagos aos acionistas na proporção acionária de cada um deles, tendo o BNDES- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, autorizado a referida operação por intermédio da carta AIE/DEENE nº 245/08, datada de 28 de outubro de 2008. DELIBERAÇÃO N.º 2: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, CYMI HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Daniel Agustín Bilat. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. DANIEL AGUSTIN BILAT-Presidente, ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS-Secretário. Registrada na Jucerja Sob o nº 00001863228 , data 02/12/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 725242"
                ],
                "725241": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0027112-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, sala 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 (doze) horas, no dia 03 de novembro de 2008. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades previstas no Parágrafo Quarto, do Artigo 124, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat, Secretário: Antonio Merino Ciudad. ORDEM DO DIA: (I) Re-ratificar a deliberação Nº 1 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 08 de setembro de 2008 para reconhecer que na ocasião ocorreu distribuição dos lucros acumulados de exercícios anteriores (II) Deliberar sobre a transferência das filiais dos Estados da Paraíba, Alagoas e Sergipe (III) Autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para o registro e publicação da presente ata nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA SOCIEDADE EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DELIBERAÇÃO N.º 01: Os acionistas da Companhia resolvem, por unanimidade, re-ratificar a deliberação Nº 1 da ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2008 e reconhecer que na ocasião ocorreu distribuição dos lucros acumulados de exercícios anteriores com base no balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte (V), fls. 19 a 21 e no Jornal do Commercio, fls. A-21 e A-22 ambos em 17 de abril de 2008, e não pagamento de dividendos antecipados do exercício de 2008. DELIBERAÇÃO N.º 02: Deliberar sobre a transferência das filiais localizadas nos Estados da Paraíba, Alagoas e Sergipe, situadas nos endereços abaixo: a) Estado da Paraíba - Cidade de João Pessoa - Parque de Sólon de Lucena nº 142, sala, 201-Cep. 58013-310; b) Estado de Alagoas - Cidade de Messias - Conjunto Teotônio Vilela, nº 11, Quadra F, Cep. 57990-000; c) Estado de Sergipe - Cidade de Aracaju - Avenida Rio Branco, nº 186, Edifício Oviedo Teixeira, salas 1007/1008 - Centro - Cep. 49018-900. Por unanimidade, foi autorizada a transferência das filiais para os novos endereços abaixo: a) Estado da Paraíba - Cidade de João Pessoa - Avenida Júlia Freire, 617 - sala 303 - Torre - Cep. 58040-040; b) Estado de Alagoas - Cidade de Maceió - Rua Doutor Batista Acioly, nº 40, Sala A, Jaraguá - Cep. 57022-010; c) Estado de Sergipe - Cidade de Aracaju - Rua Vereador João Calazans, nº 419-Parte, Praia 13 de Julho - Cep. 49.020-030. DELIBERAÇÃO N.º 03: Finalmente, a unanimidade dos acionistas resolve autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para o registro e publicação da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Antonio Merino Ciudad e CYMI HOLDING BRASIL SA. neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu Diretor o Sr. Daniel Agustín Bilat. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Daniel Agustín Bilat - Presidente, Antonio Merino Ciudad - Secretário Antonio Merino Ciudad - Abengoa Concessões Brasil Holding SA, Daniel Agustín Bilat - Cymi Holding SA. Registrada na Jucerja Sob o nº 00001863226 , data 02/12/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 725241"
                ],
                "725397": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2009. Em 13 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º andar, bloco 2 - parte, na cidade de Niterói - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Maria Eduarda Fischer para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Deliberação: Foi eleito para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, em virtude da renúncia do Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, em consonância com o disposto no art. 12 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Guilherme Gomes Lencastre, brasileiro, casado, engenheiro de produção/civil, portador da carteira de identidade nº 12253322-7, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.340.147-32, residente e domiciliado na Avenida Monsenhor Ascaneo, 549/202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22621-060. O Conselheiro, ora eleito, tomará posse na forma da Lei e ocupará o cargo até o restante do mandato do Conselho de Administração da Companhia, ou seja, até a Assembléia Geral que vier a aprovar as contas do exercício a ser encerrado em 2010. Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por encerrada a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida, aprovada pelos presentes e achada conforme o original lavrado em livro próprio, foi assinada pelos acionistas presentes: Endesa Brasil S.A. - Marcelo Llévenes; Guilherme Gomes Lencastre; José Augustín Venegas Maluenda; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo e pela Secretária da Assembléia. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói, 13 de janeiro de 2009. Maria Eduarda Fischer - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número 1878834 e data de 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725397"
                ],
                "725331": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.521.090/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33300006974\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009. 1) LOCAL, DATA E HORÁRIO: sede da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de janeiro de 2009, às 10:00 horas. 2) PRESENÇA: compareceram todos os membros em exercício da Diretoria. 3) MESA: Presidente: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: José Maurício Souza de Faria. 4) ORDEM DO DIA: Abertura da Filial da Companhia, na Cidade de Rio das Ostras - Zona Especial de Negócios (Zona ZEN) - no Estado do Rio de Janeiro. 5) DELIBERAÇÃO: Aprovada por unanimidade a abertura e instalação de um escritório e estabelecimento, situado na Quadra I, Rua do Engenheiro no lotes 02, 03, 04, 05, 08, 09 e 10, na Zona Especial de Negócio (Zona ZEN) - Rodovia Amaral Peixoto Km 162 - Mar do Norte - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28.890-000, com o fim precípuo de dar apoio às atividades desenvolvidas pela Companhia na referida região, ficando qualquer Diretor isoladamente autorizado a praticar todos os atos pertinentes à deliberação ora aprovada. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião, que lida e aprovada é assinada por todos os Diretores presentes. (a.a.) ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVÃO; RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; LUIZ ALBERTO DE CARVALHO CASTRO ANDRÉS; GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA; e JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. José Maurício Souza de Faria - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o NIRE nº 33.9.0099254-6 em 06/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725331"
                ],
                "725273": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: 05 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru, nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Mario Mannarino. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Aprovar o “Projeto Celular”, conforme plano de negócios e ata de reunião realizada em 23/09/2008 que se encontram arquivados na sede da Companhia como Documento I anexo a esta ata. 4.3. Aprovar o “Projeto Internet”, conforme plano de negócios e ata de reunião realizada em 08/10/2008 que se encontram arquivados na sede da Companhia como Documento II anexo a esta ata. 4.4. Aprovar a relação de parceria comercial com a Globosat Programadora Ltda. para o “Projeto Internet”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Mario Mannarino - Secretário; Acionistas: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Codaro; Playboy TV Latin América, LLC - Walter Douglas Stuber. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00001877840 em 28/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725273"
                ],
                "725401": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 725401"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "725286": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E\r\n\r\nAGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.428, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos oito dias do mês de dezembro de 2008, em sua sede à Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: EXTRAPAUTA: ITEM 3, POSSE DA DIRETORIA REGIONAL DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA-RJ: O Senhor Presidente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 18 da Resolução nº 1020, de 8 de dezembro de 2006, que estabelece que a posse dos diretores regionais da Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro dar-se-á perante o plenário do CREA-RJ, em nome da Diretoria Executiva da Mútua; considerando a Decisão PL-1071/2008, de 01 de setembro de 2008, exarada pelo plenário do CONFEA, que homologou o resultado da eleição para Diretor - Geral da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-RJ; considerando a Decisão PL/RJ nº 2771/2008, de 28 de outubro de 2008, que proclama o resultado da eleição para o cargo de Diretor-Financeiro e considerando o resultado da eleição para o cargo de Diretor-Administrativo: empossou, em nome da Diretoria-Executiva da Mútua, para o período de mandato de três anos, iniciando-se no dia 1º de janeiro de 2009 e encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2011, a Diretoria Regional da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-RJ, composta pelo Engenheiro Civil: Eduardo José Costa König da Silva, no cargo de Diretor-Geral, o Arquiteto Edinaldo José de Souza, no cargo de Diretor-Financeiro e a Engenheira Civil e Engenheira de Operação Construção Civil: Sonia da Costa Rodrigues, no cargo de Diretora-Administrativa. O Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão às dezoito horas e trinta e quatro minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Secretário da Mesa Diretora, Engenheiro Civil: Ricardo Rovo de Souza Lima e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista Reynaldo Barros. Engenheiro Eletricista: REYNALDO BARROS - Presidente; Engenheiro Civil - RICARDO ROVO DE SOUZA LIMA - Secretário da Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 725286"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "724763": [
                                "V - Ata",
                                "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), tendo em vista que a Assembléia Geral de Titulares das Notas Promissórias, marcada para às 10:00 do dia 10 de fevereiro de 2009, não foi instalada por ausência de quorum, convoca os titulares das Notas Promissórias, pela segunda vez, a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre a mesma ordem do dia divulgada nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Gazeta Mercantil”, nas edições de 26, 27 e 28 de janeiro de 2009, qual seja: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à ETEO os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; e (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Brasnorte os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Prazo: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os titulares das Notas Promissórias poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. O titular das Notas Promissórias, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua condição de titular das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 724763"
                            ],
                            "725382": [
                                "V - Convocação",
                                "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Pres. Dutra, 4674/2º andar, S.J. de Meriti-RJ, no próximo dia 20/02/2009, às 9h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição de um membro para a Diretoria; d) Modificação do jornal em que a Companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da Sociedade. S.J. de Meriti, 10/02/2009. Arthur Antonio Sendas Filho - Vice-Presidente-Administrativo.\r\n\r\nId: 725382"
                            ],
                            "724382": [
                                "V - Convocação",
                                "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333 Bangu-RJ, as 15hs do dia 20/02/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 10/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 724382"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 02.000.895/0001-90\r\n\r\nNIRE 33400017447\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ltda, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os associados, que nesta data são em número de 4.583 em condições de votar, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na Av Erasmo Braga, 115 Centro - Rio de Janeiro - RJ, no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por absoluta falta de espaço em sua sede, no dia 04 de março de 2009, às 08:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação; às 09:00 horas, com presença de metade mais um dos associados, em segunda convocação; ou às 10:00 horas, com a presença de no mínimo 10 (dez) associados, em terceira convocação, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que compõem a ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária 1- Eleição dos componentes da Diretoria e Conselho Fiscal, com votação através de escrutínio secreto até as 17:00 horas; 2- Apuração da votação e proclamação do resultado; 3- Prestação de contas do orgão de administração, compreendendo: Relatório de Gestão; Balanços levantados no 1º e 2º semestres do exercício de 2008; Demonstrativo das sobras apuradas e sua destinação, deduzidas parcelas para os Fundos obrigatórios; Pareceres da Auditoria Independente e do Conselho Fiscal; 4- Destinação das sobras apuradas; 5- Aprovação do orçamento do exercício de 2009 e rateio das despesas; 6- Aplicação do FATES; 7- Fixação do valor dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 8- Outros assuntos de interesse social; 9- Assembléia Geral Extraordinária deliberará sobre o seguinte: a) reforma do Estatuto Social por determinação do Banco Central do Brasil, através do expediente Deorf/GTRJA-2008/07151 de 04/07/2008, de modo a acrescentar no caput do art. 54, as normas relativas ao Direito do Consumidor; b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 - José Luiz Santos Peixoto - Diretor Presidente. Obs: A eleição se dará conforme regulamento aprovado e comunicado ao quadro social.\r\n\r\nId: 725211"
                            ],
                            "724442": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2008; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; 8. Assuntos de ordem geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 3. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 724442"
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                            "724766": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 01/09. Contratada: LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Serviços de drenagem pluvial da micro bacia na rua nove, contribuinte da sub-bacia do rio João Mendes, localizada no loteamento Soter Serra Grande no Engenho do Mato, neste Município. Prazo: 03 (três) meses. Valor global: R$ 1.428.305,87. Proc. EMUSA nº 510/2116/08. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente\r\n\r\nId: 724766"
                            ],
                            "710104": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "ITA-SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.327.851/0003-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITA-SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015294, com validade até 01 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar atividade de extração de argila a céu aberto em área de 40,37 hectares, conforme processo nº 890402/2008 do DNPM, na FAZENDA SANTA TEREZINHA - ITAMBÍ, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202348/2001)\r\n\r\nId: 710104"
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                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A.- PROTUBO\r\n\r\nCNPJ: 42.416.792/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A.- PROTUBO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de curvamento de tubos e perfis; revestimento com polietileno e endurecimento e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Campo Grande, 3.760 - Inhoaíba município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 16.02.2009 no horário de 7:30 às 17:30 hs. sob a responsabilidade do Setor de SMS. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 724744"
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                            "725244": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO JOÃO DE BARRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO JOÃO DE BARRO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 28.383.818/0001-50\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008 - FORMAÇÃO GERAL: Alana Borba Moreira - Aline Procópio de Albuquerque - Ana Carolina Assayag Rocha de Araújo - Bruno Almeida Lima - Camila Donato Jordão - Camila Gattis Verediano - Daniel Fidelis Alves - Diogo Câmara Fermo - Gleice da Conceição Sales - Isabella da Silva Elias - Jéssica D' Avila dos Santos - Jéssica Rodrigues de Lima - João Alberto Lino Cardoso da Silva - João Paulo Marques Nogueira - João Pedro Simões Moreira - Juanna Fagundes Nadal - Larissa da Silva Dias - Larissa de Freitas Silva - Lorelay Ursulino de Santana Mylonas - Mariana de Oliveira Rodrigues - Mariana Firmino Rabaça - Nathália Guimarães Barros - Priscilla de Lima Acioly - Raphael Mendes de Oliveira Miller - Roberta Dias Arruda Rodrigues - Samuel Barroso Pinho - Vanessa Figueiredo da Silva.\r\n\r\nId: 725244"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2008: Adriano Velloso Meirelles, Alessandra Moreira Geyer Rodrigues, Alissa Rezende Sarmento, Allan Marcelo Pimpa da Silva, Barbara Raupp Camillo Jorge, Bernardo Blazuti Barreto Gonçalves, Bernardo Emmanuel Brandão Garcia Gonçalves Maia, Carolina Marques Pedro, Carolina Simões Pinto Soares de Mello, Carolina Tardin Barbosa de Menezes, Clara Sozinho de Freitas, Clarissa Pereira da Paz, Eduardo Garcia Cabral Pimenta, Elisa Carneiro da Silva, Fernanda Diniz Braga, Flávia Cristina de Morais Sousa, Flávio Matheus Silva Martins Cruz, Frederico Guilherme Beltrão Rosa Marinho Carvalho, Hamilton Goncalves Ferraz, Hauanna de Castro Batista, Isabela Gatto Montenegro, João Paulo Rodrigues da Rocha, Julia Suita Veloso, Karen Gonçalves Alhanati, Marina Acatauassú Ventura, Marina Carneiro de Andrade do Nascimento, Marina Letti Marcucci, Matheus Fontes Wahrsager, Mayara Silva Pereira, Michelle Dias Karl, Miguel Costa Landa Ruiz, Milena Villanova Casella Neves, Natália Santos de Matos, Patrícia Magalhães Lima de Aguiar Freire, Paula de Sousa Guedes, Pedro Vinicius Nascimento Bossardi, Priscila de Carvalho Maia, Rafaela Tavares Ferreira, Raphael Balbela de Broux Almeida, Tanya de Oliveira Davies, Tatiana Páscoa Wanderley Lopes do Nascimento, Thiago Machado de Matos, Thyago Marques Santos, Vinicius da Silva Rodrigues Ferreira, Wagner Martins Caminha. ENSINO FUNDAMENTAL - 2008-2 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ana Cristina Malheiros Carneiro, Ana Maria da Silva, Antonia Márcia Gabriel, Daniele Cosmo dos Santos, Margareth Jorge, Rosana Alves Ribeiro, Rosana de Freitas Caldas, Tathiane Tiago Silva da Cruz. ENSINO MÉDIO - 2008-2 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Adeilda Alves dos Santos, Alba Valeria de Souza, Alda Mesquita Queiroz, Elis Regina de Miranda Viana, Elizabeth de Melo Nunes, Francisca Izabel de Oliveira Aleixo, Luciene de Jesus, Maria Aparecida Campos da Silva, Maria de Fátima Fagundes, Maria Risomar Sales Bernardo, Maria Senhora de Farias, Marta Miguel da Silva, Mônica Maria Fernandes, Nilzelia Silva Nunes Pereira, Teresinha Gomes da Silva. Diretora: Helena Pin - Reg.E/COIE - E nº 568; Secretária Diurno: Rosa Maria Grisoli Costa - Reg. E/COIE - E n° 548; Secretária Noturno: Rosemery Alves da Silva Santos - Reg. E/COIE - E nº 571.\r\n\r\nId: 722066"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.248.349/0001-23\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, CNPJ: 06.248.349/0001-23, localizado no endereço Praia do Flamengo, nº200/20º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, torna público que requereu em 06/02/2009 ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, localizado no Estado do Rio de Janeiro, a Licença Prévia para o transporte de gás natural através de um duto de 30” de diâmetro e 40 km de extensão, denominado Gasoduto Distrito Industrial de Itaguaí-Japeri (GASTAJ), que ligará a planta de GNL do Terminal de Itaguaí ao entroncamento dos gasodutos Japeri - REDUC e Volta Redonda - Rio de Janeiro (GASVOL), situado do terminal da Petrobras em Japeri.\r\n\r\nCELSO LUIZ SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Técnico-Operacional da Transportadora Associada \r\n\r\nde Gás S.A. - TAG\r\n\r\nId: 725207"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "RIVIERA COUNTRY CLUB\r\n\r\nCNPJ: 33.868.050/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIVIERA COUNTRY CLUB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015218, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3700 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202787/2002)\r\n\r\nId: 709074"
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                            "713120": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "VIAÇÃO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.542.531/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIAÇÃO SAMPAIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015381, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de garageamento, lavagem, lubrificação, pintura e manutenção de veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na RUA CEARÁ, 145 - PRAÇA DA BANDEIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200493/2006)\r\n\r\nId: 713120"
                            ],
                            "721952": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "MIZU S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.797.671/0015-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIZU S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009958, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar unidade de preparação de concreto pré-misturado, na RODOVIA RJ 124, S/Nº, LOTE 2 - QUADRA G - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/203206/2002)\r\n\r\nPublicada nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 721952"
                            ],
                            "724370": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.067.161/0031-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a fabricação de artefatos de vidro para uso doméstico e de embalagens de alimentos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Oliveira Belo, 2 - Vila da Penha, município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a partir de 20.02.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, no Setor Administrativo. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 724370"
                            ],
                            "724769": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724769"
                            ],
                            "724782": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724782"
                            ],
                            "724795": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 724795"
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                            "724813": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724813"
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                            "725080": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "INSTITUTO DE ENSINO COLLEGE\r\n\r\nCNPJ 06.193.735/0001-65\r\n\r\nRelação de concluintes do Ensino Médio - ANO DE 2008: Adriani Lameira Theophilo de Almeida, Bárbara Soares da Silva Sampaio, Caio Alves de Carvalho, Camila Maria Amaral Luz, Carolyne da Conceição Garcia, Chayenne Santos Muquim, Daniella Ailime Sodré Gonçalves Pimentel, Déborah Jareta Cavalcante, Diego Cesar Fidelis de Brito, Diego do Nascimento Marques, Eric Louis Bezerra de Magalhães, Felipe dos Santos Ladeira Almeida, Frederico Romulo Lange Costa, Gabriel Sales Bezerra Peixoto, Gessiane Baptista Pereira, Ingrid Dias Cabral Martins, Janaína da Silva Rodrigues, João Ferreira da Costa, José Gustavo Moura Corrêa, Julia Fernandes de Moraes, Juliana de Oliveira Ferreira, Kaio Fontes da Silva, Lais Cordeiro Mota Dantas, Loiane Longo Machado, Lourran Alves Ribeiro, Marcos Vinicius Vieira Martins, Marcus Vinícius Carvalho Costa dos Santos, Mariana Guerra Moraes Goiana, Matheus Ribeiro Manhone, Michelle Coutinho, Natália Sampaio Pereira, Natasha Haiana Ribeiro Marinho, Paolla Costa Lellis Lima, Phelippe Miranda Marins Lopes, Rafaela da Silva Louzano Gomes, Raíssa Moquiche da Costa, Raphael Prestes Marques, Renan de França Souza, Renata Bastos Garrido Rodrigues, Romario Ferreira Pimentel, Rovane Feitosa Magalhães, Suellen Anne Ferreira Caldas, Tamires da Cruz Galván, Tayná Cútalo Rodrigues, Thainá Corrêa Caldeira, Thales Lopes Rezende Neto, Thávison Moura Frejó Hartt, Túlio Cesar Aguiar Silva, Vinícius Bastos Pinho, Vinicius Batista Vasconcellos, Wallace Amaral Primo Corrêa, Yuri Giannini Carvalho dos Santos\r\n\r\nId: 725080"
                            ],
                            "721676": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Colégio Sodré Miranda e Jardim de Infância Girassol\r\n\r\nCNPJ: 01.020.060/0001-39\r\n\r\nConcluintes do Curso de Ensino Médio - Ano: 2008 -\r\n\r\nAline Fracasso; Mariana Vargas Silva Francisco; Marcelo\r\n\r\nLarrosa Tavares de Souza; Thirza Souza de Medeiros;\r\n\r\nKauanna Bastos Bontempo; Patrick de Oliveira Rosa; Ryan\r\n\r\nDias Nakano; Manoela Aguiar dos Santos; Bárbara de Silva\r\n\r\nDionísio.\r\n\r\nId: 721676"
                            ],
                            "725186": [
                                "V - Convocação",
                                "CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do art. 27 do Estatuto em vigor, convoca seus associados para a AGO a ser realizada no dia 30/04/09 na sede da CABERJ, situada na rua Sete de Setembro, 32, 5º andar, às 10hs, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social encerrado em 2008. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o art. 26 do estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Estão aptos a votar os associados que tiverem contribuído nos últimos 12 meses e estiverem em dia com suas contraprestações e em pleno gozo de seus direitos estatutários. Rio de Janeiro, 04/02/09. Luiz Sergio da Silva Martins - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 725186"
                            ],
                            "723791": [
                                "V - Convocação",
                                "MESSAGE CENTER COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.174.899/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.2.0661695-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Quotistas da Message Center Comunicação e Sistemas Ltda., convocados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 1ª convocação no dia 19/2/09, às 11:00h, na Travessa do Ouvidor, nº 5, 14º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de deliberar sobre os termos da alteração contratual da Sociedade a ser celebrada na mesma data, para refletir a cessão e transferência de quotas representativas do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009. Administração. (10, 11, 12)\r\n\r\nId: 723791"
                            ],
                            "725245": [
                                "V - Convocação",
                                "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0028193-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Especializada incumbida de elaborar o laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”); (ii) deliberar acerca do Laudo; (iii) ratificação da aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação; (iv) aprovação da incorporação do patrimônio líquido da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (v) ratificação dos atos já praticados pela administração para a incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (vi) deliberar sobre outras questões relacionadas à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO aprovada na Assembléia Geral realizada no dia 29 de janeiro de 2009 nos termos da lei. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes de sua realização. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 25 de fevereiro de 2009. Resende (RJ), 11 de fevereiro de 2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 725245"
                            ],
                            "722905": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO METROPOLITANO\r\n\r\nSOCIEDADE MANTENEDORA: COLÉGIO METROPOLITANO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.590.308/0001-93\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio - 2008: Adriana Villardi Pinheiro, Alexandre Oliveira Barbosa de Vasconcelos, Allan dos Santos Bastos, Alyne Villardi Pinheiro, Ana Vasconcelos Lyra, Beatriz de Cairos Mendes, Bruna dos Santos Gomes, Bruno Gabriel de Souza Melo, Camila Martins de Almeida, Carolina de Almeida Azevedo, Christiano Ricardo de Oliveira Bezerra, Cláudio Gabriel Pinheiro Geraldino, Cristiane Corrêa de Oliveira, Cynthia Stolze Trisuzzi, Daniele Ceciliano Pereira, Danielle da Silva Santos, Diana Hoeltgebaum Zava, Diogo da Luz Lopes Mattos, Erick Alves de Freitas, Erika Louise Branco Ribeiro, Fabia Ruth Montalvão Aurenção, Fabiano Guedes de Vasconcelos, Felipe Barros Rodrigues, Fernanda Alves Badaue Sardinha, Fernando de Oliveira Campos, Filipe Affonso Veloso Alves dos Santos, Flávia Goulart Jesus Pinto, Gabriela da Silva Bevilaqua, Gustavo Mateus de Almeida Pimentel, Henrique Silva de Andrade, Hiran Tassinari Costa de Azevedo, Ivan de Oliveira Lima Lanzellotti Baldez, João Marcos Sampaio Lordello, Jose Henrique dos Santos Rodrigues, José Renato Zambrano de Souza Andrade, Juan Carlos de Castro Moraes, Júlia Letícia Gonçalves de Souza, Lauro Santana Freire Coutinho, Leandro Rodrigues Najan Jaroszewski, Leonardo Vieira Fraga Gamberini, Lucas Caldas Bottino, Lucas Calixto Pereira, Lucas Salim de Medeiros, Luciana da Silva Farias, Luciana Leite de Mattos Alcantara, Luiz Guilherme Bittencourt Martins da Silva, Marcela de Sousa Morais, Marcos Bloise Moura Santos, Michelle Pereira Caiado, Morgana da Costa Santos Oliveira, Nathália Rocco Machado, Paula Pinto Berford Guaraná, Pedro Mathias Costa, Rachel Gino de Sá Mostardinha, Raphaela Amaral da Cruz Pereira, Renata Abreu Sá, Rodrigo Bruno Perez Muinos, Rodrigo Foscaldo de Oliveira, Rodrigo Pontes Luiz, Rosane Sa de Souza, Suzana Bianca da Paixão Vieira, Thais Steenhagen do Nascimento, Thaylla Núñez Amin Dick, Thomas Freitas e Souza, Tiago Felix dos Santos, Vaneide Scarabelli Desidério, Vanessa Moraes Freire, Verônica Ahn Ka, Vinicius Batista dos Santos, Vinícius Passos Carvalho Pereira, Vitor Hugo Sarmento Costa. Diretor: Henrique Zaremba da Camara - Reg. 7385 - MEC; Secretária: Wanda Zaremba da Camara - Reg. 2580 - MEC.\r\n\r\nId: 722905"
                            ],
                            "713830": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Ano Letivo de: 2007/2008 - Anderson da Silva Oliveira; Ana Paula de Sena; Anderson Clayton Dantas de Oliveira; Brasiliano Bezerra da Silva; Carlos Alberto Pereira Alves; Carlos Henrique Brum Terra; Daniele Cristina da Silva; Deise Mari Rocha da Silva; Diomiro dos Santos Mota; Douglas dos Santos Figueiredo; Francesco Borges Carnevale; Gerson da Silva Sant'anna; José Carlos Feliciano; Leandro de Oliveira Nunes; Max Lopes Rosa; Mauro Moutinho Fonseca; Rogério Silva Peres Junior; Valnei Santos da Rocha; Vitor Furtado Rebollal Lopes; Walclei Silva Coelho; Diretora: Sônia Maria da Cruz - UFF Nº 01628/2001 2\r\n\r\nId: 713830"
                            ],
                            "713841": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nA ALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Telecomunicações do Ano Letivo de: 2007/2008- Alexandre Gomes; Almir Dias; Anderson da Bella Martins; Anderson Adair Araújo; André Luiz Silva Benincasa de Souza; Alexandre Bonfim de Oliveira; André da Silva Bezerra; Clemilda Coutinho de Brito; Claudio Marcio Sousa Menezes; Carlos Henrique de Almeida Martins; Débora Rafaela Nunes; Eraldo da Cruz Barcelar Junior; Emerson Rodrigues; Fabiano de Oliveira Cerqueira; Flávia Priscila Vieira de Almeida; Gina Cleide da Silva Ribeiro; Kleber César Alves; José Faria da Rocha; Luiz Carlos Cunha de Oliveira; Leonardo Magalhães Mendonça; Luiz Antônio Filgueiras Neto; Luciana Xavier Cirino; Lívia Raquel; Leonardo Cardoso Pereira; Marcelo de Oliveira; Marta Maria Corrêa Quadra da Silva; Marcio de Oliveira da Silva; Osmar Martins de Abreu; Ricardo de Lima Jerônimo; Roberto Felix Monteiro; Rodrigo Maranhão Santiago da Silva; Rodrigo Oliveira de Castro; Sebastião Alves dos Santos; Sergio Roberto Varela de Azevedo; Sylber Paulo Gonçalves Carvalho Júnior; Tatiana Tuffi Almeida Barreto; Thiago Brum de Souza Rodrigues; Wanderley Morais Pacheco - Diretora: Sônia Maria da Cruz - UFF Nº 01628/2001 2\r\n\r\nId: 713841"
                            ],
                            "724832": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO ATG\r\n\r\nCNPJ: 27117456/0001-92\r\n\r\nCONCLUINTE do Ensino Médio Técnico em Contabilidade-1998- Bernardino Beyeler - 2000 - Elza Maria de Campos Pires, Marcelo Badini Gonçalves - Ensino Médio - EJA - 1999 - Antonio Eduardo Alves Moreira, Edson Marcondes da Fonseca, Vera Cristina Sian - 2000 Claudia Santos Cesar, Elza Maria de Campos Peres, Marcelo Badini Gonçalves, Marcia Cristina Moura, Marcos Dias Correia, Paulo Mendonça da Silva -2001 - Cintia Ferreira, Luzia Silva Gomes, Rosa Padilha Moreira - 2002 - Alicio José Scarparo, Ana Paula Rodrigues da Costa Amorim, Monica Souza Moura da Silva, Nadir Pereira Neves, Silvio Jorge - 2003 - Douglas Oliveira dos Santos, Edimilson Bernardo da Silva, Igor-Nicolau de Oliveira, Maria Aparecida Moura de Paula - 2004 Alessandro Xavier de Amorim, Cyntia da Silva, Daniel de Souza Azevedo, Luiz Antonio Campos Marasca - 2005 - Arnaldo dos Santos Miguel,Fabiano de Andrade Coelho, Thiago Fernandes Gaspar, Thiago Hudson Silva, Yzabel Cristina Ximenes Maldonado- 2006 - Abadio Euripides de Oliveira, Alexandre Arriaga Fernandes, Alexandre Marcelo Mazza, Aquiles do Amaral Souza Gramião, Claudio Roberto Madureira, Daniel de Oliveira Aguiar, Ezequiel Mario de Sousa, Jose Adauto da Silva, Luzmar de Souza Rodrigues, Maria Aparecida Pereira da Costa, Marcelo Rosa de Carvalho, Marcos Paulo de Oliveira, Reinis Vicente Silva, Ricardo Alves da Silva,Robson da Silva Alencar, Vivian Priscilla de Souza Vasconcelos - 2007 - Alexandre Daniel Ribeiro, Blaitiner Dreizer de Sousa, Carlos Fernando dos Santos do Nascimento, Eloina Cordeiro da Silva, Eduardo Asevedo do Nascimento, Helio Ricardo dos Prazeres, João José Feliciano da Cruz, João Djalma Amaral Macedo, João José Feliciano da Cruz, Marcelo Farias de Castro, Marcinei Alves Silva, Maria Jaqueline Teixeira de Lima, Maria Luiza de Souza Santos, Raphael Alves de Araujo - 2008 - Alan Cassio Ferreira Rodrigues, Bárbara Motta Nascimento, Bruno Eustáquio Alves da Silva, Dyego Afonso Araujo, Maria Saraiva Santos,Maria Aparecida da Silva Coutinho, Mariana de Carvalho da Cunha, Osmar Nascimento Barros, Rosa Helena Machado da Silva, Vinicius Dalto Carone.Diretora: Marlyce Pereira de Oliveira Reg.1731-Mec- Secretário: Mario Jorge Ferreira Reg. 275997-5 CEN/FNE.\r\n\r\nId: 724832"
                            ],
                            "723522": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10 \r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO JOVENS E ADULTOS: 2001- Alcione Cossich dos Santos. 2002- Erico Fabiano Ferreira, Mônica Souza de Carvalho, Tiago Vicente da Silva, 2003 - André washington Cavalcante de Sousa, Andressa Magalhães Cardoso, Fernando Bernardino Mendes da Silva, Glauter Dias da Silva, Marcos Philipe da Silva Avila. Sérgio Rosa de Amorim. 2004- Carlos Alberto Cesar Linhares Junior, 2006 -Luiz Fernando de Moraes Corrêa, 2007 - Gilmar Rocha de Ascenção Filho, Raphael de Oliveira Ferreira. 2008 - Marcelo de Mesquita Silva. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova - Reg. 0233 / RJ.\r\n\r\nId: 723522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Entidade Esportiva": {
                        "Atos": {
                            "725436": [
                                "V - Convocação",
                                "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 02 de março, segunda-feira, na Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Apreciar e votar a minuta do Instrumento Particular de Transação entre o CONSÓRCIO FLAMENGO PLAZA e o Clube de Regatas do Flamengo, acompanhada dos pareceres da Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos e da Comissão de Finanças e do Conselho Fiscal. As documentações estão à disposição para consulta na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. RJ, 11/02/09. Walter Felippe D´Agostino - Presidente.\r\n\r\nId: 725436"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724051": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 03 DE MARÇO DE 2009 ÁS 9 HORAS E 30 MINUTOS, ESTAREMOS REALIZANDO LICITAÇÃO REFERENTE A MERENDA ESCOLAR REDE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº06/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nAS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nOBS.: NÃO POSSUÍMOS RESERVATÓRIO, PORTANTO O ABASTECIMENTO SERÁ FEITO NO PRÓPRIO POSTO.\r\n\r\nId: 724051. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "725388": [
                        "IV - Atos",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 256/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ANULAR, a Refixação de Proventos publicada em 26 de julho de 2000 do servidor inativo Milton Siqueira, aposentado através do Ato n° 27/80, publicado em 22.04.1980, atendendo a Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas, através do Conselheiro Relator, Dr. Julio L. Rabello no Processo T. C. E. n° 271.611-2/00. Câmara Municipal de Niterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 725388. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "724794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/09\r\n\r\nOBJETO: Melhoria de captação das águas pluviais e manutenção drenagem no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DE ABERTURA: Dia 02 de março de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão através dos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br visualizar o Edital completo. O Edital só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 10 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 724794"
                        ],
                        "725036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/09\r\n\r\nOBJETO: Construção de monumento e passeio no Caminho Niemeyer no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 04 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão através dos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br consultar o edital completo. O Edital só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 11 de fevereiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 725036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "725232": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty torna público que será realizada no dia 27 de fevereiro, às 10 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25 - Centro Histórico - Paraty - RJ, abertura do Edital nº 001/2009, na modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto aquisição de combustível. Os interessados devem retirar o edital na Câmara Municipal de Paraty junto a Comissão de Licitação no endereço acima, no horário comercial.\r\n\r\nParaty, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nOFÍCIO ADM Nº 012/2009.\r\n\r\nEMPENHO 620-000.\r\n\r\nId: 725232. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "725027": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 13/2009 PREGÃO PRESENCIAL 05/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 26 de fevereiro de 2009, às 9:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por quilometro rodado, contratação de serviço de transporte escolar, veiculo tipo van e ônibus, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 725027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 033/2008 TOMADA DE PREÇO 007/2008\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 03 de marco de 2009, às 13:00 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço, do tipo menor preço global, para realização de obras de módulos sanitários em toda a extensão do município do programa FUNASA atendendo a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Lucia Pietrani Faria\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 725340"
                        ],
                        "725341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 034/2008 TOMADA DE PREÇO 008/2008\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 03 de marco de 2009, às 09:00 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço, do tipo menor preço global, para realização de obras de conclusão do Centro Administrativo de Ibipeba do convênio PADEM atendendo a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Lucia Pietrani Faria\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 725341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074244-0 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LEANDRO PEREIRA, ALESSANDRA DABUL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018861-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional),em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0100572-4 CARLOS NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, VANIA ETINGER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 402/435. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0012313-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BARROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0118342-7 SIDNEY SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, ROSANGELA DE BARROS MUNHOZ, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado do agravo de instrumento em apenso, manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0008951-3 ANA CONCEICAO DAS N OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Analisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que as autoras ANA MARIA DRUMOND DOS SANTOS e MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação às autoras supracitadas.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de impugnação quanto aos créditos efetuados pela ré, considero cumprido o julgado em relação aos autores ANA CONCEIÇÃO DAS N OLIVEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CAMARINHO MOURA, DERMEVAL DE OLIVEIRA, EDSON CARDOSO SANDONATO, EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR, JOSE FERNANDO DA SILVA, LELIA PASSOS ANTUNES, MARCIA ALEXANDRE SIMÃO, MAURO PINHEIRO DE ANDRADE SOUZA, MIRIAM DE ALMEIDA COSTA DA SILVA, ROBERTO SIRENO, SOLANGE ALVES BARROZO e URBANO FREDERICO PINTO. \r\n\r\nFls. 653/657: aguarde-se o término da fase de execução.\r\n\r\nFls.651/652: diga a CEF quanto as alegações referentes ao autor SYNEZIO FERREIRA DE ALMEIDA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a ré o termo de adesão devidamente assinado pelo autor GERMANO FRANCISCO DE SOUSA, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 95.0019737-5 CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela ré às fls. 347/348. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 96.0011677-6 ABRAIM HOMERO HOTZ E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.263/275: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0104532-7 SERGIO CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 279/318: Manifeste-se a parte autora acerca dos créditos efetuados pela ré, bem como sobre a adesão firmada pelo autor PAULO SALGADO MACHADO COELHO. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0107822-5 HILDA DA SILVA PAZ E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO, ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora acerca das impugnações da CEF às fls. 713/714. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 99.0002605-5 ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DA COLONIA JULIANO MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 517/664: manifeste-se a parte autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n12 - 99.0060308-7 LUIZ CARLOS PINTO ALVES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, MARIA SONIA SILVA REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 164, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022466-8 ANALIA CRISTINA MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER, MONICA CERQUEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o que pretende com a planilha de fls. 448, uma vez que a ré já cumpriu o julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021974-1 EDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 144: defiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias e mediante recibo nos autos. \r\n\r\nCompareça a parte autora, em até cinco dias, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006418-3 GILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014796-0 CARLOS COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora a petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, referente aos processos 2003.5102008675-0 ( 1ª Vara Federal de Niterói) e 92.0058683-0 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de verificar possibilidade de litispendência ou coisa julgada, conforme apontada às fls. 188 e 203.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nJunte, ainda, folha da CTPS onde conste a anotação da opção retroativa pelo FGTS.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018939-4 MARCIA CELIA ELIAS DIAS (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023015-1 JOSE RIBAMAR SOUZA (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, adequando-a ao art. 282, incisos I, III, IV do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nJunte, ainda, a folha da CTPS onde conste a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025352-7 ODILON THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fls. 36/38. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 00.0709800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE ADELSON DE SOUZA MONTEZUMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 187 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002350-9 TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018745-0 LEIDE DE ANDRADE PEREIRA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO, PALMIRO F DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 625/632 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 724770"
                            ],
                            "724771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009709-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 768/775 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.526967-1 ERNANI JOSE PORTUGAL BELLOT (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do INSS, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0014024-1 PAULO ROBERTO SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 471/475 e 477/478: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0016102-5 MIGUEL DE VASCONCELLOS NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . A execução teve início com a promoção da citação, instruída com a memória discriminada e atualizada dos cálculos apresentada pelo credor (fls.162/177). Citada, manteve-se inerte a ré e a penhora foi efetuada (fls. 185/186). Homologada a desistência dos embargos opostos (fl. 192), a ré transferiu os valores da conta “Garantia de Embargos” para a conta vinculada do autor. Tenho, portanto, por incontroverso o quantum debeatur. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014715-0 DAMIAO DA SILVA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face o tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias para a manifestação da CEF acerca dos cálculos de fls. 169/178.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005912-2 JOSE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diante da ausência de impugnação da parte autora quanto aos créditos efetuados pela ré, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará referente às custas judiciais.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004394-9 JOSE RAIMUNDO PROFETA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018657-1 HAROLDO ROCA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022302-6 JOSE AUGUSTO BRITTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027164-1 ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008991-0 PAULO SERGIO GOMES GALLIER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022213-0 LUIZ PAULO DE JESUS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024728-0 VIVIANE ARNAUD MIRANDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008379-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSENILSON APOLINARO DO ROSARIO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,92. . “(...)Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: Tendo em vista a composição do litígio pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO, PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS, E EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269,III do CPC. Custas de lei. Sem honorários.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017155-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S/A (Adv. GUILHERME PACCOLA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO sem examinar a lide, na forma do comando processual do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011269-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0015821-0 ODETE SANTOS PESTANA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Por ora deixo de aplicar quaisquer penalidades à TELEMAR NORTE LESTE S.A bem como determino que traga a parte autora as cópias das peças que considera indispensáveis à instrução de novo mandado à empresa supracitada. \r\n\r\nApós, intime-se TELEMAR NORTE LESTE S.A. para que traga as contas cobradas no período da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidir nas sanções previstas no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n18 - 92.0005342-4 ANA DA SILVA PINTO (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 382/384. Dê-se vista a parte autora para que diga se já foi cumprida a obrigação de fazer referida às fls. 375/376.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, silente, suspendam-se os presentes autos e aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013144-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x OTILIA PIMENTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 301,16 (trezentos e um reais e dezesseis centavos), atualizado até outubro/2003 com relação à exeqüente EUGÊNIA DE ALMEIDA COSTA, e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação aos exeqüentes ANDRÉ LUIZ DO VALLE LIMA, GHISLAINE DE MATTOS, JURACY ALVES CARDOSO E SILVA e EUGÊNIA DE ALMEIDA COSTA, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem igualmente distribuídos entre os embargados. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 290/293, da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Sra. OTÍLIA PIMENTA AZEVEDO do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724771"
                            ],
                            "724772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0006489-3 CELIA MARIA LOPES DE SOUZA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl.133. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0060592-6 ARLETTE CADAVAL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019284-9 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, PATRICIA H NADALUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026392-4 PETROVIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014705-9 WELLINGTON DE FARIAS MELLO (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017629-5 MARCIA SANTOS DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006737-5 ALOYSIO BRAGA DE SAO SABAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007633-9 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO, LUIZ CLAUDIO SILVA) x DIRETOR DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . A qualquer tempo o desarquivamento dos autos poderá ser requerido pelo patrono do impetrante. Assim, desnecessária a manutenção dos autos em cartório. Cumpra-se o despacho de fls. 465.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019991-7 CELIA MARIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027526-9 IVAMAR REIS SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006018-0 CHINVEST COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006175-4 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006786-0 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014467-2 FERNANDO PASSAMANI FAGUNDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.116/126), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021427-3 DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PEDRO JORGE DE AQUINO DE OLIVEIRA) x COORDENACAO GERAL DO EXAME NACIONAL DE CURSOS - MINISTERIO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.O.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023694-3 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. THIAGO PELUSO ROSSI, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . “(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento antecipado de 30% da multa aplicada nos autos do Processo administrativo nº 15414.200457/2007-11, como condição para o recebimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nRemessa necessária.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024636-5 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO (Adv. CECILIA DA SILVA ZERAIK) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECRETARIA DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA ratificando os termos da decisão de fls. 36/38, para declarar a ilegalidade e a desproporcionalidade da exigência de diploma ou certificado de colação de grau por ocasião da inscrição do impetrante no 37º Exame de Ordem, determinando à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante mediante a simples apresentação da declaração de matrícula no último período da faculdade de direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003391-1 UBIRAJARA EUGENIO DA ROSA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004988-8 RUI BARBOZA MOREIRA LIMA (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA, LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001792-7 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO PROFERIDA EM 26/01/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo a autoridade dita coatora informado que o sistema apresenta diversas divergências para o CNPJ da impetrante, consistindo elas em incompatibilidade entre valores declarados através de GFIP e valores recolhidos, não há espaço à emissão de CND, pouco importando que tais divergências tenham sido recentemente apuradas pelo Fisco.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A MENOR NO VENCIMENTO - DCTF OU GFIP - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Tem-se por pacificado nesta Corte o entendimento de que declarado e não pago (ou pago a menor) o débito no vencimento, a confissão do débito pelo contribuinte equivale à constituição do crédito tributário, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento por parte do Fisco. Precedentes da Primeira Seção e Primeira e Segunda Turmas (AgRg no REsp 774291, Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nPor outro lado, a discussão envolvendo os destacados óbices à emissão do documento almejado não pode ser travada no presente mandamus, cujo objeto encontra-se delimitado na peça inicial e não pode, a essa altura, ser alterado. Por isso, INDEFIRO o requerido às fls. 132/133. \r\n\r\nAbra-se vista ao MPF. Com o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017370-2 ANTONIO RONALDO PIMENTEL FRANCA (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x COMANDANTE DO PESSOA DE FUZILEIROS NAVAIS. . Fls. 147. Defiro a dilação de prazo requerida por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025178-6 IGOR CUTRIM AMORIM MACHADO (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1ª REGIAO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, sem examinar o mérito da causa, na forma do comando do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0022723-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO GERBASSI DA PAIXAO, NEWTON PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER, CELSO GERBASSI DA PAIXAO, JORGE YUNES JUNIOR). . Fls. 611: Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela parte ré, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nCom a vinda, ou decorrido o prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. TRF - 2a .Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724772"
                            ],
                            "724773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002416-6 JACOB RAIMUNDO KUTWAK E OUTRO (Adv. DANIEL COELHO DE MARCOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0001485-5 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030732-0 LATINTECH CAPITAL S/A (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026461-2 LUCY MARTINEZ DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000432-5 MICHELLE DE LIMA RIBEIRO (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO, LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO 1º DISRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . “(...)Nesses termos, DENEGO A SEGURANÇA, ficando sem efeito a decisão liminar de fl. 71.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003128-6 MARIA ANTONIETA DI PANIGAI OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE) x CHEFE DO POSTO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para que chefe de posto do INSS seja obrigado a desarquivar processo administrativo de concessão de benefício, fornecer cópia da carta de concessão e esclarecer descontos realizados nos proventos da parte impetrante.\r\n\r\nComo se vê, a competência para processar e julgar a lide é de um dos juízos das varas previdenciárias da capital. Por isso, este Juízo declina de sua competência. Remetam-se os autos, através do setor próprio. Intime-se a parte impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016637-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 . “(...)Assim, acolho em parte os embargos, apenas para suprimir o parágrafo que faz menção à conversão em renda da União.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020810-8 TRANSFORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Assim, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga aos empregados do impetrante durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento decorrente de doença.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nReexame necessário.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016775-1 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . “(...)DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente sentença.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017570-0 DANILO II MOURA MAC DOWELL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . “(...)Nos termos acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019742-1 WILSON MARINHO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 341,95. . Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 224 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se o TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020482-6 MACARIO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 998,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 1997,96. . \r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 302 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se o TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021082-6 RIVALDO ACRAN DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 774,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 1548,90. . \r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 587 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se o TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005741-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x DIAMOND ELETRONIC IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 103/104 - Pretende o BNDES a elaboração e a republicação de novo edital, sem novas custas, sob a alegação de que os termos do edital publicado não foram corretamente digitados pela secretaria, implicando em sua ineficácia.\r\n\r\nConforme se depreende da petição de fls. 86/87, o BNDES requereu a este Juízo a remessa de um gabarito já preparado à Imprensa Oficial para publicação do edital, com os mesmos termos, que somente não foi enviado naquela data para publicação porque o formato não estava mais de acordo com a nova regra . O edital nº 0002.000001-0/2007 foi publicado em 01/06/2007, com os mesmos termos do gabarito conhecido pelo banco, apenas no modelo atualizado. Por tais razões, defiro parcialmente o pedido do notificante, determinando a elaboração de novo edital, digitado conforme pleiteado, mas com nova implicação pecuniária para o BNDES. \r\n\r\nIntime-se o banco para comparecer a secretaria, a fim de agendar a retirada do novo edital. Prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000604-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x JBW COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude do v. acórdão de fls. 147, cite-se o executado por edital.\r\n\r\nTendo em vista que a publicação do edital é por meio eletrônico e por conta do requerente, intime-se o BNDES para comparecer à secretaria do Juízo, para o devido esclarecimento. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 724773"
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                    },
                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0063617-1 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fl. 639 - À parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029216-9 MARIA THEREZA GUSMAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 217/263 - Abra-se vista às partes sobre o acrescido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000408-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Regularize a Autora sua representação processual, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Após, manifeste-se sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006606-1 SONIA MARIA SANTHIAGO DA SILVA (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012732-6 DANIEL MAURICIO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 242/258 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora, dê início à execução do julgado, conforme determinado anteriormente no item II do despacho de fl. 234.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002155-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 20/3/2009, às 10:00 horas, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na R. Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 255/7º andar, Cidade Universitária, Ilha do Governador/RJ, para se submeter a exame pericial na especialidade de Nefrologia, a ser realizado pelo Dr. Marcos André A. R. Santos, nomeado perito do Juízo.\r\n\r\nII - Deve o Autor providenciar, com antecedência, a entrega ao Ilustre Perito das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à AGU da data da realização do exame pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011822-3 LUIZ ANTONIO CECILIO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Tendo em vista o tempo decorrido e a inércia da parte autora, manifeste-se a mesma sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013064-8 GLORIA PIRES DA COSTA E OUTRO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522440-2 MARCIO NEVES CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o teor da informação de fl. 33, tendo em vista que, pelo constante da Carteira de Identidade e do CPF juntados nas fls. 10/11, o autor teria nascido em 02/06/1953, completando 56 anos de idade em 02 de junho do corrente ano.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua o autor valor à causa, tendo em vista ter havido erro na digitação desse valor na inicial (fl. 06).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0076275-0 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 221, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para a satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0023821-4 JUCJARA SOUZA DA PENHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 337/338 - Manifeste-se a CAIXA sobre os esclarecimentos do Ilustre Perito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014423-0 JORGELINA ALTA RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 299/302 - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0004613-1 MARIA DA PENHA MACHADO DE CAMPOS E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 145/146 - Com os elementos fornecidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, inicie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução do julgado. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0031906-9 AMAURY EMIGDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 497 e 498, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003371-5 CELIO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Fl. 337 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do patrono da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - A documentação juntada pela CAIXA nas fls. 309/325 não supriu as exigências contidas no despacho de fl. 307, motivo pelo qual fixo o prazo de 5(cinco) dias para que a mesma comprove a reconstituição da conta fundiária ao autor CELIO DE AMORIM MACHADO, com a aplicação das diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados e, ainda, os valores depositados relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01 (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada, considerando que o Termo de Adesão relativo ao mesmo se encontra sem assinatura, o que o invalida. \r\n\r\nIII - Neste mesmo prazo, deve ainda a CAIXA trazer aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA, e, ainda, extratos de sua conta fundiária onde constem os depósitos relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01 e seus respectivos saques, sob pena de prosseguimento da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\nIV - Quanto ao falecido autor MANOEL CARMELO MOREIRA, comprove a CAIXA, documentalmente o depósito em sua conta fundiária e seu respectivo saque, tendo em vista, em face de seu falecimento, constar, no Termo de Adesão apresentado, assinatura de sua esposa.\r\n\r\nV - Após, apreciarei o pedido quanto à execução da multa anteriormente aplicada.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016812-5 WALKIRIA SISNANDE LIMA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 501/502 - À parte autora para ciência e providências que se fizerem necessárias. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à AGU e intimem-se os demais Réus, nos temos determinados no despacho de fl. 497.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011685-4 MARIA PALATIN GRAND E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003471-4 DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.75/89), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007520-0 TRANSPLATA SOCIEDAD ANONIMA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . I - Fls. 290/301 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013571-3 JOAO BATISTA ARAUJO (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014371-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015636-4 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, necessários à execução do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA, para em 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do autor, com a aplicação de taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 31º dia de intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito e estando o autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do respectivo valor.\r\n\r\nIV - Decorrido in álibis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022576-3 NILZA DA SILVA COSTA TRINDADE (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023673-6 LEANDRO ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025917-7 JOSE DE CARVALHO PINTO (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026616-9 LIANA LEAL (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026845-2 JOSE OLAVO DE BRITO CAMARA DE CASTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026898-1 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS INACIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027074-4 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027124-4 EDITE BARROSO ROXO MANEIRAS (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027323-0 REINALDO NUNES MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027551-1 ROMILDES FERREIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027866-4 JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027963-2 ISABEL PINTO REZENDE (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26 - Complementadas as custas no valor de R$ 5,00, Cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519745-9 ELOMIR COTIA ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519811-7 ALICE MIGUEL ABUKATER VALLE (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519823-3 WANDA PIRANDA DE SOUZA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520762-3 MONICA DUTRA DIAS MAGALHAES (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520980-2 JORGELE MENDES DA SILVA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521146-8 CORINA GALVANI (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521222-9 RUBENS SANTOS HERDY (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia legível dos extratos de conta poupança juntados nas fls. 15/35.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000130-0 GISLAINE MENEZES DE SOUZA SALLES (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000136-1 IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000811-2 FRANCISCO JOSE DA SILVA MENDES (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 92.0067799-1 LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.60/61, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012175-4 KRISTAL SP OPTICA COML/ LTDA - EPP (Adv. JOAO JOSE RICHE JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do integral cumprimento do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015922-8 GERALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Abra-se vista ao impetrante para se manifestar quanto ao cumprimento do decisum, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.030279-0 JOAO CARLOS DA CUNHA LIMA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). . Ao impetrante sobre a preliminar suscitada pela autoridade apontada como coatora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013806-4 GABRIEL MARTINS RAYMUNDO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509599-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem custas para preparo, diante do recolhimento integral pela impetrante e pela isenção da União.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003337-4 FABIOLA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA BRASILEIRA. . Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para suspender os efeitos do ato que considerou a impetrante inapta no teste físico em decorrência da altura mínima exigida no edital, autorizando a participação da impetrante nas etapas seguintes do processo seletivo OS-CAP/2008 para ingresso no quadro de apoio à saúde do corpo auxiliar da Marinha, no cargo de técnico de enfermagem, inclusive a prova de natação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001746-0 BUREGIO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT. . AUTOS Nº 2009.51.01.001746-0\r\n\r\nIMPETRANTE: BUREGIO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS \r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Buregio e Cunha Advogados Associados, visando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o processo administrativo n. 10768.001488/2008-30. \r\n\r\nArgumenta o impetrante que a autoridade coatora teria indeferido pedido de parcelamento de débitos de IRPJ e CSSL nos autos do aludido processo administrativo, sob o argumento de que a sistemática do parcelamento da Lei n. 10684/2003 (Paes), ao qual teria aderido anteriormente o impetrante, não permite nenhuma outra espécie de parcelamento tributário.\r\n\r\nAduz, entretanto, que a vedação ao novo pedido de parcelamento fiscal somente seria possível se o ato tivesse sido praticado pela autoridade fiscal até 90 dias após a formalização do pleito junto à autoridade fazendária. Como o indeferimento teria ocorrido após o prazo mencionado, sustenta que o prazo para o indeferimento do pleito teria precluído, razão pela qual faria jus ao parcelamento fiscal (art. 11 da lei n. 10.522).\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 08/65. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença. O § 4º do art. 11 da Lei 10.522/2002 estabelece que será considerado automaticamente deferido o pedido de parcelamento se não houver manifestação da autoridade fazendária no prazo de noventa dias, contados da data de protocolização do requerimento.\r\n\r\nConsta nos autos documento atestando ter a autoridade fazendária indeferido o pleito de parcelamento em 07 de novembro de 2008 (fl. 55). Como o pedido de parcelamento do débito fiscal foi protocolizado em 20 de março de 2008 (fl. 20), a inércia da autoridade fazendária fez surgir a partir de 20 de junho de 2008 o direito do contribuinte ver seu pedido de novo parcelamento automaticamente deferido, independentemente da Lei do PAES (Lei n.10.684/2003) vedar ao devedor que houver aderido ao parcelamento especial a possibilidade de pleitear novos refinanciamentos, eis que o programa apenas prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nAssim, para o parcelamento dos tributos em atraso com vencimento após fevereiro de 2003, tem o contribuinte a possibilidade de fazer uso das regras do parcelamento ordinário garantido pela Lei n. 10.522/02.\r\n\r\nEm verdade, não pretendeu o legislador com o advento da Lei do PAES restringir genericamente a possibilidade de parcelamento de débitos futuros com débitos passados, mas sim restringir a possibilidade de que uma vez aderido ao PAES pudesse o contribuinte pleitear novo parcelamento de débitos em atraso relativos ao mesmo período do acordo firmado. \r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que o débito apurado poderá ser inscrito em dívida ativa, acarretando a exclusão do contribuinte do PAES.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o processo administrativo n. 10768.001488/2008-30, na hipótese do impetrante pagar a contento o parcelamento objeto do litígio.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.009825-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 128:\r\n\r\nI - Suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias, em relação à Executada Lídia Maria de Paula Fonseca Nunes Vieira.\r\n\r\nII - Expeça-se Edital para citação do Executado José Arthur Nunes Vieira, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020451-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033381-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE DE SA DA BANDEIRA DA CUNHA GONCALVES. . Tendo em vista o decurso de prazo certificado na fl. 30, concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora manifeste interesse pelo feito. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005356-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x NELSON LUIZ MOTTA SILVA. . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela parte autora na fl. 27.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005992-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SUELI DA SILVA SOARES (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 433/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO e, com fulcro no §1º, “a”, do art. 63 da Lei nº 8.245/1991, estabeleço o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária pela ré do box especial n° 03 e área de armazenagem do Hortomercado Irajá (Praça Nossa Senhora da Apresentação, s/n°) \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e por vencer até a efetiva desocupação, incidindo sobre eles os acréscimos mencionados na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento em favor da CONAB de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. Por fim, condeno a ré no reembolso das custas processuais recolhidas pela autora.\r\n\r\nCustas para preparo pela ré.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 97.0078458-4 GLADSTONE ANDERSON FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 320 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a atualização dos cálculos de fls. 288/289.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, conforme determinado pelo despacho de fl. 315.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.009524-8 JUCIARA SOUZA DA PENHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . \r\n\r\nI - Susto por ora o cumprimento do despacho de fls. 53.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DANIEL LOBO FERNANDES. . I - Fls. 43/44 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.008922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOSE LUIZ ROCHA LIMA NEVES. . I - Fls. 39/40 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.026686-4 TALES ARAUJO OLIVEIRA (Adv. MARCELO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Pelo exposto, conheço da preliminar suscitada e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n65 - 2008.51.01.019594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a imissão provisória da autora na posse do bem imóvel situado na Rua Pajuçara, nº 62, Ilha do Governador. \r\n\r\nDetermino prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação pessoal da presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída dos réus ou de quem o ocupe do imóvel. \r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002958-9 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x BANCO DA AMAZONIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, VI, 295, II, todos do Código de Processo Civil, e artigo 5o, da Lei nº 8.078/85.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual e em respeito ao disposto no artigo 18, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 97.0006755-6 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 136, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para a satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.024028-7 RICARDO EMILIO DE LIMA SEMIAO E OUTRO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.000531-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BENEDITO CARDOSO FONTES. . I - Fls. 15/18 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.001477-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ROBERTO DE SOUZA AQUINO. . I - Fls. 13/16 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.002061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PADARIA THIPATI LTDA - ME. . Fls. 20/23 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 95.0005573-2 FRANCISCO JOSE ROBERTSON PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 98.0030652-8 GERALDO PEDRO DE BARROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 99.0024502-4 MANOEL GONZALEZ ENGILDE (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x ALPINA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 87.0008806-4 LIVRARIA EU E VOCE EDITORA LTDA (Adv. ROBERTO EDUARDO KNABB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 91.0018972-3 BENJAMIM ISRAEL ABITBOL NETTO E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724472"
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                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DOUTOR FÁBIO TENENBLAT, no exercício da titularidade da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDe acordo com o inciso III do artigo 13 da Lei no. 5.010/66, que a Inspeção Anual dos serviços da Secretaria será realizada no período de 16 A 20 DE MARÇO DE 2009, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\n1 - Advogados e Procuradores de Órgãos Públicos e o MPF ficam intimados a devolver os Processos.\r\n\r\n2 - Não se interromperá a distribuição.\r\n\r\n3 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto:\r\n\r\na) para apresentação de reclamação pelas partes;\r\n\r\nb) para o caso de ações, procedimentos ou medidas destinadas a evitar perecimento de direitos.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFÁBIO TENENBLAT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 10a. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 724563"
                            ],
                            "725304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0928908-9 LUIZ CLAUDIO DE MARQUES AVANCINE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0007234-7 LUCILA DANTAS FREITAS E SILVA (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0073365-3 AUGUSTO EDUARDO RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060300-0 LECY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521003-8 ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito de liminar de exibição de documentos, eis que ausente nos autos comprovação de demora ou recusa da CEF em apresentar os mesmos administrativamente.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0000743-8 JOSE FILGUEIRAS BASTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA MENEZES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.168.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 725304"
                            ],
                            "725305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012310-4 JACOMO PALLADINO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005539-6 DAVID THEODORO MACHADO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0108414-4 EDINAR MARIA FITIPALDI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005022-3 LUIZ CARLOS DA PAZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Providenciem os autores a juntada aos autos da documentação solicitada pela Perita, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 733/790: À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nApós, á exeqüente para que cumpra a determinação de fls. 62, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE MONICO DE MORAES. . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725305"
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                            "725306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026881-6 RICARDO JOSE DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.01.024305-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0026184-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEUZA MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF sobre o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025230-0 OSWALDO DIAS MOREIRA (Adv. FRANKLIN ROOSEVELT DE C. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Oswaldo Dias Moreira que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011483-6 SEBASTIAO GRANJEIRO DE MENEZES (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando a documentação juntada, diga a CEF.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035385-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A parte autora sobre a documentação juntada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018935-3 NORMA DE FREITAS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019042-2 ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020240-4 HELIOMAR CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490313-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize o primeiro impetrante sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023350-4 JORGE MAURICIO MIRANDA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O ob jetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023488-0 CARLOS ALEXANDER DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023545-8 ELIANE FRANCO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023556-2 CLAUDIO JOSE ALVES DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023575-6 CARLOS MARINHO JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023610-4 CLAUDIA ELOA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023908-7 DANIEL NERY DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024046-6 JOAO DAMASCENO VINHAS ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024103-3 DINORA AIRES DA ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024105-7 JORGE MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024219-0 ADRIANA ANDRADE DANTAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 725306"
                            ],
                            "725307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004853-8 ROSEMARY SERGIO DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x ELZA DA CONCEIÇÃO PAULA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProceda-se ao cadastramento no sistema da advogada da ré Elza (fls. 53).\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028903-7 RITA DA SILVA MOURA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 82 a 84, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010159-4 DAVID TORRES DE MOURA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014483-0 MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nQuebra Apresente a CEF cópia do procedimento extrajudicial que culminou na carta de arrematação mencionada às fls. 50v. Após, dê-se vista à parte autora por 5 dias e voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012213-0 ANTONIO DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva em sua conta de FGTS a partir da data de retroação da opção, ou seja, 1° de janeiro de 1967, respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 29/06/1974.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante do entendimento consagrado do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023561-2 ALBINA DA SILVA CASTILO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 10009522-8, pelos 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023575-2 MARLENE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 01430732.5, pelos 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 fevereiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509664-3 ELAINE ALVES DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, às partes para que informem se houve alteração em relação à situação descrita às fls. 190.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018727-0 IRLETE BRAGA DA TRINDADE E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031641-7 GIOCONDA DE ANDRADE (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 46 a 48, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509674-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a execução, com relação a Manoel Rodrigues da Silva, Manoel José da Silva, Marcelo Ferreira da Silva, Marcelo Guilherme Pereira, Marcílio e Silva da Silva e Marcílio Lopes da Silva, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados mencionados no parágrafo anterior ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, em novembro de 2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do parecer de fls. 8 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 725307"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0001528-7 LECTICIA VEIGA DIAS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016607-2 ALEXANDRE LARRUBIA FOLENA (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024560-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Mauro da Conceição e Max Lacerda Cabral, em na forma do art. 794, I do CPC em relação a Mauro Couto da Fonseca, Mauro Antônio de Souza Silva, Mauro Domingues de Magalhães Filho, Mauro Sérgio Lino, Mayse Pimentel Gomes da Rocha e Mauro Vilamor, face manifestação às fls. 671. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Outrossim, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Mendelsohn Rocha e Silva que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, diga a parte autora sobre as alegações da CEF quanto ao autor Mauro José Moreira, de que teria efetuado saque em outro processo, quanto aos autores Muro Guilherme Domingues de Oliveira e Mayris de Mello La Marca, de que teriam aderido ao acordo da Lei 110/2001, bem como para providenciar as informações para cumprimento do julgado de Meire Pires da Silva, sob pena de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n4) Com as informações juntadas, à CEF, inclusive quanto ao pedido de habilitação do litisconsorte Mauro Cezar Cruz dos Santos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012416-8 MAURICIO FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora quanto à alegação de coisa julgada às fls. 100, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0470177-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x NICANOR DE ARAUJO CALLADO (Adv. MONICA COSTA). . Às partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito às fls. 685, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, proceda a parte autora ao depósito respectivo, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, referente aos honorários depositados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025035-0 JOAO BATISTA BASTOS DE AVILA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face o tempo decorrido desde a propositura do feito, diga a parte autora quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . Fls. 50/51 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002600-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LECTICIA VEIGA DIAS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725308"
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                                "a\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021848-4 LUCIE SOARES SILVA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. ANA LELIA DE LACERDA L.ROCHA, BENONI MENELAU LINS NETO). . Designe a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes e as testemunhas de fls. 169.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/03/09 ÀS 14:30 H.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003105-5 CARLOS ALBERTO PAIXAO MORAES x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se, conforme deprecado.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a realização de audiência de oitiva das testemunhas, intimando-se.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/03/09 ÀS 16:00 H.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 725309"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002804-4 HEALTY IMPORT 2001 COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . A documentação acostada aos autos demonstra, no mínimo, a intenção da impetrante de cumprir todas as intimações e exigências formuladas pela Administração Aduaneira, advindo daí o fumus boni iuris.\r\n\r\nJá o periculum in mora resta evidente, na medida em que a retenção das mercadorias na zona primária inviabiliza o própria funcionamento da sociedade. A opção de prestação de garantia também não parece economicamente viável, tendo em vista o porte da empresa.\r\n\r\nNesses termos, considerando, ainda, o relativamente pequeno valor das operações de importação - como exemplifica o contrato de câmbio de fls. 607 - defiro, em parte, a liminar, determinando até ulterior decisão, a liberação das mercadorias retidas em função do enquadramento no canal cinza, desde que o valor mensal das importações da impetrante a partir de dezembro de 2008 não tenha ultrapassado USD 6.000,00 (seis mil dólares americanos) e, também, desde que cumpridas as demais exigências necessárias ao ingresso no território nacional.\r\n\r\nA presente decisão também alcança as futuras importações da empresa, nas mesmas condições e limites fixados acima.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nApós a vinda das informações ou transcorridos o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725310"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005614-0 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Fl. 426: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 90.0003585-6 LLEWELLYN DAVIES ANTONIO MEDINA E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF para os fins de fls. 563/564.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027146-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002333-9 EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008728-7 LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009014-6 FRANCISCO BARBOZA BASTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015057-0 ALEXANDRE CARVANA BARCELOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015175-5 CARLOS AUGUSTO ARAUJO CUNHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015558-0 CLEOMAR EDUINO OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016653-9 LEONARDO MOREIRA ROMANO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001729-1 JOAO ANTONIO DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora de fls. 433/434.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008962-0 DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv. MARINA DOS REIS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Especifiquem provas.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.004003-9 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 78/79: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA, SANDRO GASPAR AMARAL) x VIVIANE ESPINULA PORTO (Adv. PAULO AFONSO DE MENEZES). . Fl. 99/109: Abra-se vista à ré, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509766-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ROSANGELA PIMENTEL BELDON DE MATTOS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723567"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003821-1 RENE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a última parte da determinação de fl. 424\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0001096-1 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 331/332: intimem-se autores para ciência, bem como para fornecimento da documentação requerida.\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos a partir de fl. 253.\r\n\r\nCumprido os itens supra, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006384-5 CELSO DE AZEVEDO ALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora nos termos requeridos à fl. retro.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x OSMANIR ANTONIO FAGUNDES. . Fl. retro: Forneça a CEF o acordo extrajudicial firmado com o réu.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004997-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x ARTHESIUM ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA. . Cite-se o réu, nas pessoas de seus representantes legais , conforme endereços fornecidos às fls. 155/156, com exceção de Ronaldo Horácio Cumplido Junior, uma vez que o endereço obtido é o mesmo constante em certidão negativa de fl. 100.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015524-4 RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL. . Fls. 53/74: abra-se vista ao impetrante.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023493-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029341-1 MARIA ERENILDES DANTAS (Adv. PAULO ROBERTO TANNOS) x ANA CLAUDIA DANTAS DE MOURA E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO) x JANETT CONCEICAO LIMA DA ROCHA E OUTRO (Adv. FRANCINETE BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007065-9 ERIKA FRANZISKA HERD WERNECK (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009038-9 NATANAEL HONORATO DE TRINDADE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013527-0 SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014161-0 CLAUDINIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016803-2 ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA - CPMM E OUTROS. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027568-3 CAIO FATIGATI DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x COLEGIO PEDRO II. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016674-6 LEDA PIRES DE LIMA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Sobre o pedido de desistência formulado, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017541-3 JORGE NOGUEIRA CHAVES (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005360-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x POSTO JCB LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Fls. 82 e 85: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 723568"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028423-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl. 128, devendo, na mesma oportunidade, a parte autora fornecer o documento requerido pela perita.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a expert para início dos trabalhos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013762-0 RUI JORGE DE VALLADARES PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Abra-se vista à União sobre os documentos juntados às fls. 49/82 pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Acolho a preliminar arguida pela parte ré para determinar que os autor proceda à emenda da petição inicial para incluir o Estado do Rio de Janeiro no polo passivo.\r\n\r\n3 - Fornecidas as cópias pertinentes, cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0078000-7 CARLOS ALBERTO TORRES MALCHER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Forneça a exequente cópia de fl. 1095, necessária à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecida a cópia, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008369-7 FERNANDO MACEDO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Ante a concordância com a proposta de parcelamento à fl. 238-v, deverá a parte ré adotar as providências necessárias junto à Marinha do Brasil para proceder aos descontos pertinentes, tendo-se como base o valor atualizado monetariamente da planilha de fl. 224.\r\n\r\n2 - Publique-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Torno sem efeito a segunda parte da determinação de fl. 304, tendo em vista o disposto no item IV de fls. 229, o qual adito para fixar os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se os mesmos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 304.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016018-5 ROBERTO BASTOS DE AZEREDO MATTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/135: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra a parte autora a determinação de fl. 107, parte final, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019976-0 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Cumpra integralmente a CEF o item 9 de fl. 119.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001708-0 MARIA LIMA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, referentes ao mandado de segurança n. 2006.51.01.016799-7, cuja existência foi indicada na Declaração de fl. 72.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021006-1 ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (Adv. MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nApresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência das contas-poupança sobre as quais se fundam a demanda.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026343-0 ANTONIO MARTINS FILHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor do termo de Informação de Prevenção retro, forneça a parte autora cópias da Petição Inicial, bem como da sentença, se houver, referentes aos processos de n.º 2007.51.51.021813-5 e 2007.51.51.021812-3.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000624-0 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça a CEF o recolhimento de fl. 70, tendo em vista que o montante, R$ 115,34, creditado antes mesmo da prolação da sentença , diverge do devido pela ré, R$ 10,64 (fl. 56).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023487-5 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0013135-8 MARIA LUCIA COSTA MOURA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Abra-se vista ao advogado da parte autora sobre informação de fl. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 723569"
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                            "723570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0032018-0 CELSO LUIZ GONZAGA GORGA E OUTROS (Adv. SANDRA EULALIA LINS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 216: Indefiro, devendo o espólio da parte autora cumprir corretamente o item 2 de fl. 212, uma vez que na certidão de óbito, à fl. 208, consta haver bens em nome do falecido.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003435-6 PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS E OUTRO (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ANTONIO CARLOS THEODORO DE CARVALHO (Adv. JOAO MACHADO DE CAMPOS FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em cumprimento à determinação do E. TRF da 2ª Região, à fl. 580, abra-se vista ao requerente de fl. 523.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006306-0 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . 1. Homologo a desistência em relação à Light - Serviços de Eletricidade S.A., observados os termos do acordo (fls. 437/441) em relação às custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações cabíveis.\r\n\r\n2. Com o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008046-0 SERGIO RODRIGO PEREIRA NEPOMUCENO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . 1. Entendo pela necessidade da produção de prova pericial, na modalidade de ortopedia. Nomeio como perito o Dr. André de Souza Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 646/647: a parte autora formula quesito suplementar cuja apresentação ao Juízo deve ser indeferida, pois já preclusa tal faculdade quando carreado o laudo aos autos, a teor do artigo 425, do Código de Processo Civil (STJ, Resp 110.784-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 13.10.1997, p. 51.596.\r\n\r\nFl. 649: certifique a Secretaria quanto à indisponibilidade do autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a concordância da CEF às fls. 413/414, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 723570"
                            ],
                            "725130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042043-9 IRACI SOUZA FERNANDES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1-Aguarde-se o cumprimento da elaboração de planilha de cálculos, aludida à fl. 281, e sua respectiva juntada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2-Após, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027808-8 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Concedo o derradeiro prazo para que a autora apresente cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2000.51.01.026394-7.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010161-2 ELIAS JUSTINO DE ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Reputo prejudicada a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, ante a data apontada para o curso - 2008.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014210-9 ANDRE CALIXTO VIEIRA E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, bem como junte a documentação requerida pela CEF à fl. 78. \r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O termo de adesão firmado por Carlos Roberto Alves da Cruz já foi homologado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer os extratos dos autores indicados à fl. 403, devendo, ainda, proceder ao crédito devido.\r\n\r\n6 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 539, relativamente à autora Rose Mary Nascimento do Espírito Santo.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para os fins de fl.540, bem como para se manifestar sobre fls. 550/554, devendo a autora cientificar-se que o percentual não é de 42,72% cheio, mas apenas da diferença não creditada, sendo certo que no Superior Tribunal de Justiça há posicionamento no sentido de que seria 16,64%, vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e administrativo. FGTS. Saldos de correção monetária. IPC'S. Decisão do STF: Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n- Preliminar de indeferimento da petição inicial rejeitada.\r\n\r\n- Deve ser garantido o direito adquirido dos titulares das contas de FGTS. À atualização dos seus saldos de acordo com os percentuais do IPC admitidos pela v. decisão do STF, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.\r\n\r\n- Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se, respectivamente, os percentuais de 16,64% (conforme disposto na r. decisão monocrática) e 44,80% (IPC), ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do e. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da súmula nº 252, do STJ.\r\n\r\nApelações improvidas.”\r\n\r\nReconsidero, ainda, a última parte de fl. 523 para determinar que a CEF forneça o extrato necessário ao cumpri mento do julgado quanto à autora Sylvia Bargal Figueredo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018616-7 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da contadoria às fls. 306/308, verifica-se que a CEF cumpriu com a sua obrigação.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 284.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016784-9 LUIZ CARLOS BARROSO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o item 9 de fl. 467 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas, entre elas a pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007007-0 ELOI JOSE FERRERO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Fls. 128/131: recebo como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para que forneça cópia para instrução do mandado.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019229-0 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. Fls. 42/57: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Cumpra-se parágrafo17 de fl. 38.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010022-0 PEDRO DA SILVA BRAGA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 15: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópia da emenda para instrução do mandado, bem como para fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2003.51.52.002055-7 (fl. 12).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725130"
                            ],
                            "725131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020403-6 CELIO PACHECO E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Defiro a dilação pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0075158-7 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Fls. 235/236: os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento.\r\n\r\nLogo, o recebimento da referida verba por outro advogado deve se dar através de cessão do crédito, não sendo o substabelecimento de fl. 237 documento hábil para tal fim. \r\n\r\nPor essa razão, apresente o subscritor de fls. 235/236, em 10 (dez) dias, documento no qual conste expressamente a autorização para o levantamento dos honorários advocatícios em seu nome.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018886-1 LUCIO PAULO DE MORAES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n2.1. A preliminar de inépcia da inicial por carência de ação merece ser afastada, pois o completamento do processo executório extrajudicial não impede que seja discutida a sua regularidade. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2.2. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, tenho-a por inconsistente, pois o réu pôde compreender o pedido e os fundamentos jurídicos que o embasam, tendo produzido defesa, inclusive quanto ao mérito, pelo que rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n3. Fls. 283/296: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0024288-3 AZUREMA LUZ DE SOUZA (Adv. EDIR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido em fls. 240.\r\n\r\n5 - 98.0003259-2 PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 499 com supedâneo no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor Jose Saito para ciência do crédito de fl. 512.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028706-0 ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 293: assiste razão à parte autora, uma vez que a transação firmada por Jair de Carvalho foi homologada pela decisão de fl. 219.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o crédito em favor de Jorge Luis de Assis Pedroza sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002171-7 ADALBERTO CABRAL FRANCA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fl. 303: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017405-1 JERUZA CARNEIRO GONCALVES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito de fl. 202.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que comprove, em cinco dias, o cumprimento integral do julgado sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001299-0 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/59: defiro a dilação pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 118/122: nada a deferir, ante o teor da decisão de fls. 112/113, devendo, outrossim, a CEF ser intimada para os fins da última parte de fl. 113.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020643-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x VIGBLOC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . 1. Fl. 24: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para recolher a diferença das custas judiciais devidas.\r\n\r\n3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Cumprido o item 2, citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 725131"
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                            "725132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147850-8 JOSE MARIA REBELLO E OUTROS (Adv. SORY GOMES BARBOSA, LIOMARIO LIMA DA COSTA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Trata-se de execução relativa à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre combustível.\r\n\r\nAnalisando os documentos constantes dos autos em cotejo com os cálculos de fl. 225, fica demonstrado que os mesmos estão incorretos, pois a autora Elizabeth Christina Ávila Ribeiro adquiriu o veículo com placa XL 9693 em 18/04/1988, conforme documento de transferência do veículo em fl. 38, verso, mas nos cálculos foram incluídos os meses de janeiro a março. Já o autor Marco Antonio Valle Ramos adquiriu o veículo com placa ZB 2317 em 07/07/1988, conforme certidão em fl. 100, mas nos cálculos foram incluídos os meses de janeiro a junho. Por fim, a autora Margarida Maria Ávila Small apresentou valores em período distinto do documento de propriedade de fl. 53.\r\n\r\nPelo exposto, apresentem os exeqüentes novos cálculos, cujos períodos estejam de acordo com os comprovantes de propriedade. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0000151-2 FLORISVALDO SAMPAIO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Intime-se a parte autora para que esclareça quanto à juntada documentação necessária ao cumprimento da sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000466-6 AMUNDSEN CAMPELLO PIMENTEL (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Fls. 219/220: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a CEF se manifeste acerca dos esclarecimentos da perita em fls. 538/550.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006062-7 DARIO LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 394: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0054672-9 PAULO CESAR VIEIRA BERNARDES E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA) x HELVIO BIANCHI REIS E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL, MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA). . 1 - Tendo em vista a documentação apresentada, a concordância da CEF e a ausência de manifestação dos demais réus, defiro a habilitação requerida em fls. 441/442. \r\n\r\n2 - À SEADI para inlcuir no polo ativo Therezinha do Carmo Pinto Reis, Ângela Maria Pinto Reis, Valéria Pinto Reis e Verônica Pinto Reis Brito no lugar de Helvio Bianchi Reis. Deve, também, excluir a União Federal do polo passivo.\r\n\r\n3 - Quanto à execução, intimem-se os referidos autores a apresentarem a planilha com os valores que entendem devidos no prazo de 30 (dias), uma vez que é ônus do credor, nos termos do caput do art. 475-B.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo do item 3 sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0014765-0 ANDELENE MENDONCA TELES (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x REJANE VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x ROSANGELA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DIAMANTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as rés Rejane Victor de Oliveira, Rosangela Castro de Azevedo e a União para que se manifestem sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022005-0 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Vistos os autos.\r\n\r\nA parte ré afirma que a tutela cautelar deve ser cassada, porque o ajuizamento do feito principal ocorreu em dezembro de 2007, quando já expirado o prazo previsto pelo art. 808, ''I'', c/c art. 806, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que a intimação do Conselho Regional de Farmácia fora efetuado em 19 de julho de 2007 (fls. 122 e 124) e a presente ação foi proposta em 17 de agosto daquele ano, tal como indicado no Termo de Atuação. Posto isso, não há que ser cassada a tutela cautelar deferida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para produção de prova testemunhal, uma vez que a resolução das questões comporta exame restrito às provas documentais e à subsunção da situação fática às regras legais de regência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, juntar cópia dos processos administrativos que lastrearam a imposição das multas ora impugnadas.\r\n\r\nCumprido o determinado no parágrafo anterior, abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nInexistindo requerimentos adicionais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020934-4 DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/26: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 25.500,00).\r\n\r\nFace ao novo valor atribuído à causa, torno sem efeito a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725132"
                            ],
                            "725133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028527-9 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009444-5 SUELI DE ARAUJO GOMES (Adv. MARLIA SOARES) x JESSICA DE ARAUJO GOMES REIS - REP/ P/ REGINA CELI DE ARAUJO GOMES REIS (Adv. JOAO DANTAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser fracionado em igual proporção entre os réus. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Vista ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026391-1 JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv. SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. A homologação da transação pactuada pelas partes foi feita por magistrado absolutamente incompetente, razão pela qual declaro a nulidade da sentença proferida em violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988).\r\n\r\n2. Ante a necessidade de o exercício da atividade jurisdicional ser instrumento da pacificação dos conflitos sociais e de mitigar dilações processuais indevidas, homologo a transação firmada entre as partes às fls. 317/320, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Custas e honorários fixados consoante o pactuado.\r\n\r\n5. Fls. 280/296: deixo de declarar a nulidade dos atos processuais, uma vez que, homologada a transação, deixa de existir prejuízo à Caixa Econômica Federal (art. 244 do Código Processo Civil).\r\n\r\n6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renunciado o direito de interpor recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025629-2 DAZIL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e concedo a segurança para determinar que seja assegurado à impetrante assistência médica e hospitalar gratuita, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT.\r\n\r\n16. Condeno a parte ré ao reembolso de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028347-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JURACI BATISTA E SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 288,82. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nAnte a ausência de interesse de Fundação Habitacional do Exército - FHE (fl. 37) para prosseguir com a execução por título extrajudicial, ante realização de acordo entre as partes (fl. 34), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs despesas processuais deverão obedecer aos termos do acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0037566-9 AGNELO DA LUZ LOBAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. A homologação da transação pactuada pelas partes foi feita por magistrado absolutamente incompetente, razão pela qual declaro a nulidade da sentença proferida em violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988).\r\n\r\n2. Ante a necessidade de o exercício da atividade jurisdicional ser instrumento da pacificação dos conflitos sociais e de mitigar dilações processuais indevidas, homologo a transação firmada entre as partes às fls. 1825/1828 e 1843/1844, nos termos do art. 269, III, e 794, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Custas e honorários fixados consoante o pactuado.\r\n\r\n5. A destinação dos depósitos judiciais deverá observar os termos de acordo.\r\n\r\n6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renunciado o direito de interpor recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 725133"
                            ],
                            "725134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023982-0 CARLOS SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012883-0 MARIA DE LOURDES DE LUNA FREIRE (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl.218.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021700-9 ELIZABETE FATIMA DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022892-9 ALODDY TELLES DOS SANTOS (Adv. EDSON MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026192-1 DORALICE TEIXEIRA BRASILIENSE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008424-9 MARCELO GRANADA BONFIM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009399-8 CARLOS ANTONIO PACIFICO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0020408-4 PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO BAIRRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 160.\r\n\r\n9 - 94.0013872-5 CESAR JOSE DE CARVALHO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES, MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 264/265.\r\n\r\n10 - 97.0004189-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARREIRA (Adv. JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 248/249.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003419-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001495-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000400-4 THEREZA GOMES NEVES (Adv. LUIZ DE SOUZA GOUVEA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl.210.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007967-9 OLGA IZILDA GARCIA PINTO SOEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007997-7 MANUEL CANDIDO PITA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 725134"
                            ],
                            "725135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020431-3 LUIZ MOACIR ARRUDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, deixo de receber a apelação de fls. 85/87.\r\n\r\nIntime-se a União para os fins do item 2 de fl. 83.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0007556-0 RONALDO SALLES E OUTROS (Adv. ANTONIO LOPES NEVES, HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 143/150.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002213-4 PAULO FREIRE (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024649-3 RENAM KLEBER PIMENTEL E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja declarada a incidência de taxa progressiva de juros, bem como o pagamento das diferenças devidas por conta da aplicação da referida taxa de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nNa peça vestibular, embora a parte autora tenha atribuído valor à causa superior a sessenta salários mínimos, ao se verificar a presença do litisconsórcio ativo facultativo e se aplicar o entendimento exarado na súmula supracitada, verifica-se que a divisão entre o valor da causa e o número de litisconsortes resulta em valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032506-0 WILSON RESENDE FURTADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nCite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0003794-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DO RJ E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante os termos da informação de fl. retro, torno sem efeito as certidões de fls. 849 e 863.\r\n\r\nProceda a Secretaria a lavratura de nova certidão de trânsito em julgado, observando-se a data constante da certidão de fl. 935.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 929.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019519-9 BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x DIRETOR DO PAVILHAO ESCOLAR-ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Fl. 82: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 16 de fl. 70.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725135"
                            ]
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007722-4 NELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl.239: anote-se.\r\n\r\nAo autor Nelson Gomes dos Santos sobre o determinado à fl. 232. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0005290-3 ROBERTO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se o autor Jose Avelino Ferreira Pereira Branco para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.338/342. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024770-8 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . 1 - Recebo as apelações da Eletrobrás e da União (fls. 838/869 e 872/881), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007721-6 OLIMPIO DA COSTA AMORIM (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 363/383), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028705-7 MILTON JOSE BRANDAO (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se “Prioridade Idoso” no sistema informatizado de consulta processual.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas imprescritas do Auxílio Invalidez. Atribuiu como valor da causa R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Instada a emendar este valor, o demandante quedou-se silente, nos termos de fl. 39. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nQuebra Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimado autor desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para cumprimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a ausência de manifestação do executado, à CEF para que se aproprie dos valores indicados nas guias de fls. 291 e 292, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nEm razão da exígua diferença ainda devida, conforme planilha de fl. 288, que sequer ultrapassa R$ 10,00, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008804-5 CELIA REGINA ANTONINI E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.1148/1177 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0072983-2 EUGENIO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, DIOGO LAYDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do depósito relativo aos honorários advocatícios às fls.304/305. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pelos autores Carlos Antonio da Silva e Antonio Xavier às fls.430, intime-se a CEF para apresentar os extratos dos Planos Econômicos Verão e Collor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0100309-8 NOVARTIS AG (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . Decisão\r\n\r\nDivergem as partes por pouco mais de R$ 70,00 (setenta reais), valor irrisório, mas pleiteado a título de honorários advocatícios pelo INPI.\r\n\r\nDiante disso, passo à Decisão.\r\n\r\nQuanto à alegação de omissão no julgado acerca da incidência de juros de mora, esta se dá nos termos do art. 293 do CPC c/c o art. 407 do CC, valendo ressaltar o enunciado na súmula n.º 254 do STF, que afastam a necessidade de sua expressa menção.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao termo inicial, sua incidência nos termos do art. do 405 do CC c/c o art. 219 do CPC é relativa à verba principal, já na inicial postulada. \r\n\r\nHipótese diferente daquela a ser aplicada quanto aos honorários fixados em sentença, haja vista que a mora na hipótese decorre do trânsito em julgado. Termo inicial para sua incidência.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro parcialmente a impugnação de fls. 402/405 a fim de afastar o pagamento de R$ 70,59 a título de juros moratórios.\r\n\r\nIntimem-se, devendo o exeqüente se manifestar acerca do depósito de fl. 406.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0005457-0 NAYLDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que reiteradamente a União tem oficiado ao órgão pagador para envio de elementos necessários à liquidação do julgado, sem êxito, oficie-se ao Ministério da Saúde, com endereço à fl. 115, a fim de que traga planilha com os valores devidos, conforme fls. 115/122, a partir de maio de 1993, conforme requerido à fl. 161. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n12 - 99.0011024-2 REINALDO BARBOSA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.219/228 e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0011172-9 IVONE CABRAL PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Citada nos termos do art. 730 do CPC, a União não se opôs aos cálculos (fls. 436/437). Diante disso, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003830-7 JOSE GERALDO BERMUTE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES, ROSANGELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.247/253 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013074-1 LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao advogado do autor para que agende data para retirada de alvará para levantamento dos honorários de sucumbência depositados por meio da guia de fl. 340, bem como em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.014881-0, o percentual de 25% retidos pela CEF a título de honorários contratuais do saldo da Conta Vinculada n.º 59920600290690, conforme fls. 373/375. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça o pedido de pagamento de juros progressivos, em vista da documentação acostada pela CEF às fls. 237, 279 e 330.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025289-2 MANOEL DE SANTANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, como nos autos, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015262-6 MARIA DO CARMO ARAUJO (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.162/163, intime-se a parte autora para diligenciar junto ao Banco do Brasil, trazendo aos autos, os extratos de FGTS desde a data de admissão (setembro/71) até a data de rescisão (novembro/92), conforme documento de fls.09, para posterior elaboração dos cálculos com a aplicação da progressividade dos juros. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024163-5 RENATO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CAROLINA ALBUQUERQUE MELIANDE). . Ao autor e ao patrono para que agendem data para retirada de alvarás de levantamento dos valores depositados por meio das guias de fls. 233 e 235. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.266/267 e 299, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Antonio Carlos Teixeira, PIS nº.104.083.753-50, conforme sentença de fls.204/207 e decisão do TRF às fls.239/240. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017823-9 VANDA ELOISA MARTINS RAMIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 50/54, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074250-0 LUIZ EDUARDO MOTTA DE SOUZA (Adv. CELSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, a apresentar original da petição inicial e do instrumento de procuração, cópia legível da documentação colacionada às fls. 11 e 19 e esclarecer, comprovadamente, em que difere o objeto desta demanda do processo n.º 2000.5101.020661-7. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015026-0 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. REGINA DE ALMEIDA, MARCIO BARBOSA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER, CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 156/160, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, apresentar cópias das iniciais dos processos 2007.5101.004690-6 e 2007.5101.003660-3, indicados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 220, para que seja verificada a possibilidade de litispendência. \r\n\r\n2. Após, intime-se o INMETRO, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022106-0 LUIZ TRAJANO DE LUCENA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio das declarações de fls. 13, 22, 34, 45, 57 e 69 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nNa ocasião deverá:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01;\r\n\r\na autora Marietta de Almeida da Silva esclarecer, comprovadamente, se está habilitada, perante a Previdência Social, como dependente de seu falecido cônjuge, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 6858/80.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002735-0 HELIO DA SILVA BARBOSA (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Considerando que o presente feito é oriundo do desmembramento do processo n.º2007.5101.021586-8, intime-se a parte autora, a fim de que apresente:\r\n\r\nDuas vias assinadas da petição inicial;\r\n\r\nComprovante de recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nOriginal do instrumento de procuração.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 90.0026155-4 FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, GILBERTO FRAGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS, JORGE ROJAS CARRO). . Às partes para que cumpram o requerido pela CEF à fl. 183, trazendo o número das contas em que efetuados os depósitos judiciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 92.0033589-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À CEF para que emende a inicial, conforme oportunizado pela decisão de fls. 102/106. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0041464-8 NEWTON RAMOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista os termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009687-2 MANOEL MESSIAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretende a parte autora, por meio desta ação, de rito sumário, a redução da taxa de juros prevista no contrato de abertura de crédito em conta corrente ou, subsidiariamente, a aplicação de outras taxas utilizadas no mercado. \r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado depende da análise do contrato celebrado entre as partes, tendo o Autor, inclusive, na petição inicial protestado pela produção de prova pericial, formulando quesitos, aplico, por analogia, o § 5.º do art. 277, CPC, e determino a conversão do procedimento sumário para ordinário, por entender que a questão submetida à exame impende dilação probatória não compatível com o rito eleito. À SEADI, para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . Antes de apreciar o pedido formulado às fls. 111/112, diga o embargado sobre o documento de fl. 115, a fim de que o endereçamento do ofício se dê de forma correta. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022012-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CARLOS ALBERTO RIBAS E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Tendo em vista que não só o deslinde célere e efetivo da demanda, como a satisfação do crédito são também e prioritariamente de interesse dos exeqüentes, e que a estrutura orgânica da União acarreta evidente morosidade quanto ao fornecimento de elementos para liquidação do julgado, cumpram os autores o determinado à fl. 23, solicitando aos órgãos competentes a documentação elencada a fl. 22. Eventual recusa ou outro óbice deverá ser informado nos autos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 724890"
                            ],
                            "724893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009792-7 CAROLINA PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Não há que se falar em remessa do processo à Contadoria para atualização. Observada a data-base do cálculo no envio, o precatório é atualizado até seu pagamento. Tendo em vista o trânsito da sentença proferida nos embargos à execução (fls. 242/244), expeça-se o ofício requisitório devido.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do valor devido.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020556-7 ROBERTO SILVEIRA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022141-1 LEIDE ISABEL FEITOSA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação ou mantido o valor compatível com o rito dos JEF's, fica desde já autorizada a Secretaria à remeter os autos à SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Ao exeqüente sobre os documentos acostados às fls. 217/227, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020996-3 OSCAR DA FONSECA DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao exeqüente sobre o determinado à fl. 117. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021593-9 ALOISIO ANTONIO GARCIA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO, DILSON OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio das declarações de fls. 26, 32, 39, 45, 50, 56, 62, 68, 74, ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nO autor Edésio Rosa da Silva deverá, na oportunidade, apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão proferidos no processo 2003.5151.0297900-0, do 3.º Juizado Especial Federal, para que seja verificada a possibilidade de coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0005702-1 ESPOLIO DE MARCIO SILVA DA CRUZ CORDEIRO REP/ P/ MARCIA BASTOS DA CRUZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão\r\n\r\nDeixo de receber a impugnação oferecida pela CEF às fls. 434/438, ante a evidente extemporaneidade em sua interposição, haja vista que intimada para efetuar o pagamento do crédito exeqüendo (fl.419), efetuou o pagamento de parte do valor indicado pelo credor, sem impugnar a diferença (fls. 421/422) à época. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que o autor em sua planilha de fl. 414 incluiu como devido a título ressarcimento de custas o montante de R$ 1.548,00, quando foi beneficiário da gratuidade de justiça durante a tramitação do processo (fl.317).\r\n\r\nEm que pese não ter havido impugnação quanto ao ponto, não pode o Juízo quando verificada a irregularidade na elaboração de cálculos permanecer inerte, ante a ocorrência de evidente enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor todas essas razões, e que pela memória de cálculos quando retirado o montante requerido a título de custas, o valor executado coincide com o depósito já realizado à fl. 422, quantia inclusive incontroversa, nada mais é devido a título de honorários advocatícios pela CEF.\r\n\r\nAo patrono do autor para que agende data para retirada de alvará do valor depositado à fl. 422. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à CEF para que dê cumprimento ao determinado na parte final de fl. 419.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0740676-2 CAFE BAR TRES NACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, ADRIANA CARLA SALSMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . 1 - Tendo em vista que às fls. 1080 e 1083 foi requerido novo prazo para manifestação em vista de carga realizada, tendo havido manifestação dos autores às fls. 1085/1095.\r\n\r\nJá às fls. 1189/1198, retificando cálculos anteriormente efetuados, os autores promoveram pedido de expedição de precatórios/RPV, questionando às fls. 1428/1430 as alegações da União.\r\n\r\nE, por fim, à fl. 1435 novamente pleiteiam seja deferida carga dos autos, haja vista que desde o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região não tiveram acesso aos autos, esclareça a parte autora quais advogados os representam neste processo. Em caso de diferentes patronos para diferentes partes, que seja então esclarecido a fim de evitar tumulto processual. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDesde já, indefiro a retirada dos autos por qualquer patrono para manifestação quanto ao acima determinado.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 00.0771416-5 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . 1 - Eventuais atrasados deverão ser pagos por precatório. À autora Vanilda Mello para que retifique ou ratifique o valor apontado à fl. 1088. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, apreciarei o pedido de citação formulado à fl. 1095.\r\n\r\n10 - 91.0033761-7 LUCIANE FATIMA DE SOUZA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . CITE-SE A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC.\r\n\r\nMANDADO *00012001200019082009* \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART.730 DO CPC\r\n\r\nPROCESSO 91.0033761-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com endereço na AV. ANTÔNIO CARLOS, 375, CENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, na pessoa de um de seus procuradores para os fins do art. 730 do CPC e, querendo, no prazo legal, opor embargos à execução.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n11 - 91.0108470-4 EVANDRO FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Considerando o depósito da 2ª e última parcela do Precatório do autor (fl. 344), expeça-se o alvará de levantamento, devendo ser agendada na Secretaria a data para a retirada do mesmo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 94.0008887-6 CARLOS DE MELO XAVIER E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pelo autor Carlos de Melo Xavier às fls.542/548, a planilha de evolução de cálculos às fls.301/308, 473/476, 501/502 e extrato às fls.558, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos relativos aos juros de mora com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação (maio/94), conforme fls.70 até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n13 - 95.0006497-9 MIGUEL TOLEDO NETO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0009985-3 IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n15 - 98.0017704-3 JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.329(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000780-3 OSVALDO MATOS GERALDES E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.355/356. Não há que se falar em “valores remanescentes” a serem levantados pelos sucessores de Oswaldo Matos Geraldes, considerando que já houve saque do saldo total da conta vinculada ao FGTS do referido autor, conforme extrato de fls.341. A quantia de R$ 925,03 corresponde ao aprovisionamento, caso o autor aderisse à Lei Complementar nº.110/2001, conforme extrato de fls.262 e ao informado pela CEF às fls.353.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031838-9 CENIRA DE CARVALHO DEUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.339. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada, defiro o prazo de 30 dias para a parte autora se manifestar.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003690-3 GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga o autor sobre o requerido pela União à fl. 497. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016259-4 ROGERIO JUNGER ARGENTO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Dê-se ciência à União Federal de fls. 208/209. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018408-9 ANTONIO LUIZ LOPES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a parte autora depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.139, compareça o patrono da CEF à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014860-4 EUNICE DE FREITAS MOURAO (Adv. RODRIGO CASTELO BRANCO MUSSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, a fim de que cumpra adequadamente o despacho de fl. 73, em 5 dias, e retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021857-6 STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, a fim de que reconheça a firma da procuração colacionada à fl. 34 ou apresente cópia do documento de identidade no qual seja possível aferir o padrão de assinatura da sócia Alcileia dos Santos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.002521-8 ANDRE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE, JORGE GOMES LIMA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A sentença proferida às fls. 366/369, já transitada em julgado, em seu dispositivo assim dispôs: \r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, concedendo, via de conseqüência a segurança pretendida, assegurando ao impetrante o direito de participar do Curso de Formação de Sargentos da Marinha em igualdade com os demais cursandos.”(grifo nosso)\r\n\r\nDiante disso, não há como ser deferido o pedido formulado às fls. 576/578 por ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Eventual inobservância do critério de promoções do impetrante é nova causa de pedir a ensejar a propositura de nova demanda.\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020103-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200014902009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020103-5 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A em face de UNIAO FEDERAL proceda à INTIMAÇÃO de UNIAO FEDERAL, com endereço na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 375 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20020-909, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 724893"
                            ],
                            "724907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007314-5 ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI ESGUERCONI E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.631/632, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos apresentados às fls.538/578, aplicando-se os juros de mora desde maio/95 (data da citação).\r\n\r\nEm relação ao autor Valdemiro Antonio Cardoso Franco, os extratos de fls.522/529 comprovam o crédito efetuado pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS, dando integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005946-5 ANDERSON MILTON DE FREITAS EDUVIGES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES, LICIA ROSENFELD). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de neurologia de fls. 341/347. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 71, 311 e 315).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009553-6 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 403/412), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021917-5 PEDRO DERMEVAL TEIXEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 115/124), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002609-2 DALTON LEAL DIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretendem os litisconsortes a condenação do Banco Central ao reajuste dos respectivos benefícios mediante a aplicação do percentual de 11,98%, retroativo ao qüinqüênio da propositura da ação. Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. \r\n\r\nA parte autora foi intimada a fornecer cópias do processo n.º 2006.5151.004621-6, distribuído ao 5.º Juizado Especial Federal, para que verificação da ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em relação ao autor José Reinaldo Prado dos Santos. Por meio do petitório de fl. 54, esclareceu ter havido ajuizamento de ações idênticas quanto ao litisconsorte em tela, o que também pode ser inferido a partir da cópia da sentença colacionada às fls. 50/51.\r\n\r\nAssim, havendo identidade de um dos autores e o réu, causa de pedir e pedido, em ambas as ações, já tendo sido proferida sentença de mérito transitada em julgado, consoante comprovante de acompanhamento processual de fl. 52, configurada está a coisa julgada.\r\n\r\nPasso a decidir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso concreto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a lei instituidora da URV, índice pelo qual requerem os autores o reajuste de seus benefícios, foi editada em 1994. Passados quase 15 anos, não há que se falar, ainda, na urgência do provimento em razão de sua natureza alimentar.\r\n\r\nPortanto, conheço, de ofício, a coisa julgada relativamente ao litisconsorte José Reinaldo Prado dos Santos, DECIDO excluí-lo do pólo ativo da demanda e EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267, CPC. No tocante ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela INDEFIRO-O, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI, para cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022146-0 JARY MARIANNO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 164.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 159/162), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0013261-3 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos relativos aos honorários advocatícios às fls.609. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 95.0014026-8 JOSE CHRIZANTE LIPPI DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do depósito relativo aos honorários advocatícios conforme fls.668/678 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 9 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.416, intime-se a CEF para comprovar nos autos o alegado às fls.388 em relação à empresa Olivetti do Brasil. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0001120-0 CARLOS ALBERTO CASEMIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF comprovou o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios conforme fls.362/378, intime-se a parte autora para cumprimento do 1º § do despacho de fls.356. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029491-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO II (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - À Secretaria do Juízo para que cancele o alvará juntado à fl. 236.\r\n\r\n2 - Ao autor para que agende data para retirada de novo alvará, nos mesmos termos do alvará n.º 180/08, que ora foi determinado o cancelamento.\r\n\r\n3 - Retirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024327-2 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, FERNANDO MACHADO BIANCHI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 335/360), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (ANS) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007597-9 ELIEZER DE OLIVEIRA ESPOLIO REP/ P/ YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recolha a CEF, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 260, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 283/301.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024073-9 NEY ORSOLON (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo, parcialmente, o decisum de fls. 45/46.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 48 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025539-1 MARILOURDES NORONHA LOBO (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não aplicação do percentual relativos aos expurgos inflacionários dos meses de abril e maio/1990 e fevereiro e março/1991, na correção do saldo da conta n.º 0212.013.00884156-4. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta, inobstante as alegações de fl. 13.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019386-5 ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 92/101), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (OAB/RJ) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026475-6 HENRIQUE CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 31/33 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante, de fls. 35/56, nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica e o disposto no parágrafo único do art.296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que restou infrutífera a diligência de oficiar à Marinha do Brasil, conforme certidão de fls. 40, manifeste-se a CEF do documento de fls. 39, com vistas ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0013642-3 BADIA CHAMUN ABUD E OUTRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, PAULO MAGALHAES) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, RUBIA SANTANA THEVENARD). . 1 - À Secretaria para que translade cópias de fls. 48/50 e 86/101 do Processo n.º 2003.51.01.019504-9.\r\n\r\n2 - Após, à União para, em vista das decisões proferida em sede de embargos, liquidar o julgado para expedição do Precatório devido. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n20 - 91.0042541-9 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ) x CARLOS GAMBINO MORGADE (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAMIRO GANDARA FERNANDEZ (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x MIRIAM CID GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO GONZALEZ MENDES (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x GERALDO MORGADE SENRA (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x ALVARO PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x AVELINO FERNANDEZ RIVERA (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x RAMON RODRIGUES CRESPO (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, JOSE MURTA RIBEIRO NETO) x FAUSTINO PERTAS VIDAL (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA) x FRANCISCO GARCIA RIVERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno do Processo n.º 90.0013642-3, à União para requerer o que entender devido. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003559-3 CARLOS ALBERTO CESAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspenda-se a tramitação deste processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521363-5 WILSON HELENO JOSE DA SILVA (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para informar o número da conta poupança cuja exibição de extratos ora se requer, sob pena de ineficácia de eventual provimento deste Juízo, frente às alegações da CEF de fl. 07. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO CESAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520220-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO CESAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 99.0062904-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES). . Tendo em vista toda documentação acostada aos autos, e as novas informações juntadas às fls. 156/157, à União para que elabore o cálculo dos valores que entende devidos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 724907"
                            ],
                            "724909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009270-9 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 413/427), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.459. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.457.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3 - 97.0101114-7 JORGE ARAUJO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro a habilitação nos termos do artº. 1º da Lei nº. 6.858.\r\n\r\nIntime-se a requerente Elisia Conceição Pinto Araújo, para que informe se há outros dependentes habilitados perante a Previdência Social, trazendo aos autos comprovadamente a certidão do INSS atualizada e para ciência das parcelas relativas ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 creditadas na conta vinculada ao FGTS, comprovando que os valores depositados encontram-se disponíveis para saque conforme extrato de fls.342/343. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002893-2 MARIA JOSE FADUL ABRANTES - ESPOLIO (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA, WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o inventariante Carlos Henrique Fadul Abrantes para ciência do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS de Nair Fadul Abrantes às fls.104/116 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006072-5 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por xxxx em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando, em síntese, a anulação das cobranças de valores referentes a ressarcimento ao SUS ou, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade do ato administrativo de cobrança do ressarcimento ao SUS, pela utilização da tabela TUNEP, por contrariar a norma prevista no §8º, do art. 32, da Lei 9656/98.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia ré seja impedida de inscrever o débito discutido nestes autos na dívida ativa e o nome da parte autora no CADIN.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada relativamente aos processos n.º 2004.5101.014917-2 (fls. 356/381) e 2005.5101.006175-3 (fls. 387/414), por serem diversas as AIH's controvertidas neste feito.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que a simples prova da verossimilhança das alegações não é suficiente à antecipação da prestação jurisdicional, pois indispensável a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de ser proibida a inscrição na dívida ativa pela ANS,com o conseqüente ajuizamento de Execução Fiscal, deve-se considerar que os valores cobrados pela ANS, após a inscrição em dívida ativa, não redundarão em prejuízo irreversível, haja vista sua necessária tramitação sob o crivo judicial, com observância aos ditames legais, considerando inclusive a existência da presente ação.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nAusente um dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021279-3 FABIO SALES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Suspenda-se a tramitação deste processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521168-7 MARCELO DARCIDIO PAULO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO, PANDIA DE CARVALHO GODINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 20 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519560-8 ANTONIO LOPES D AMARAL (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO, LUIZA AMARAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 19/20, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a requerente a atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003239-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x FABIO SALES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 724909"
                            ],
                            "724910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019582-0 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA). . Dê-se vista à ANS do retorno dos autos da instância superior, a fim de requerer o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023777-0 JOSE AGUINALDO GONCALVES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 171/182), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007033-7 ALUIZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 330/353), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021663-0 JOAO BATISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 331/352), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009597-1 WANDERLEI COSTA DE ANDRADE (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Esclareça a União(AGU), em cinco dias, se promove a defesa dos interesses do Arquivo Nacional. Em caso afirmativo, à SEADI para manter no pólo passivo apenas a União Federal.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 89/135, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Intime-se o Sr. Perito para, em 10 dias, esclarecer as dúvidas suscitadas pela parte autora, às fls. 292/298.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0066927-1 ANTONIO DANTAS PEREIRA (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1 - Em vista do depósito efetuado pelo executado, comprovado às fls. 214, expeça-se o alvará de levantamento em favor do Banco Econômico S/A - em Liquidação Judicial, que deverá comparecer à Secretaria da Vara para agendar data de retirada. Prazo: 5 dias\r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0049465-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS, DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES). . 1 - Aos exeqüentes Edna Bormann Vieira e Luiz Carlos Gonçalves Arruda para que tragam cálculo do valor que entendem devido, a fim de ser apreciada em conjunto com a peça de fl. 354 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, esclareça a PRF - Procuradoria Regional Federal, em vista da retificação da autuação determinada à fl. 335 e o alegado à fl. 338, se a Embratur permanece como pessoa jurídica distinta da União Federal. Prazo:5 dias.\r\n\r\n3 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n9 - 96.0012426-4 ENEDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, CARINA NUNES MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Quanto à petição de fls. 525/526, à autora Laura Lucia Pinheiro para que esclareça a alegação de que seus irmãos dispõem de suposto crédito devido à sua genitora a seu favor, haja vista que a RPV n.º20085076 não foi requisitado em nome de sua mãe, que sequer é autora neste processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Não há que se falar em habilitação de cônjuges de herdeiros casados sob o regime da comunhão universal de bens. Acaso fosse acolhida a tese exposta pela União à fl. 584, em todos os processos em fase de pagamento, seja por meio de precatórios/ RPVs ou outro meio legalmente disciplinado deveria ser observada a existência, bem como a modalidade de regime de bens do matrimônio das partes para fins de liberação do crédito. Medida que aliás não encontra respaldo na norma processual.\r\n\r\nHomologo a habilitação dos herdeiros: Jorge Luiz da Luz Correa, Luciano da Luz Correa Filho, Luzia da Luz Correa, Márcia Correa Rodrigues, Emilse Correa Estrela e Eliana Correa Coelho ante o falecimento de Mercedes de França Correa, genitora dos herdeiros, ante a documentação acostada às fls. 482/523.\r\n\r\n3 - Quanto ao pedido formulado às fls. 528/541, homologo a habilitação de José Manoel da Silva, irmão da autora falecida - Enedina da Silva -, haja vista que pela certidão de óbito de fl. 532 não deixou filhos, tendo sido inclusive comprovado às fls. 534/535 o falecimento dos genitores da autora falecida.\r\n\r\nCiente o irmão habilitado de que receberá somente 1/3 do total devido, haja vista que os outros dois irmãos pré-mortos deixaram filhos, conforme inclusive é afirmado à fl.528. \r\n\r\n4 - Homologo a habilitação de Maria Regina Guimarães Correa e Almir Ribeiro Guimarães em decorrência do falecimento de Maria Thereza Ribeiro Guimarães, conforme documentação acostada às fls. 557/581.\r\n\r\n5 - Homologo a habilitação de Antônio Carlos Silveira Paixão em decorrência do falecimento da autora Philadelphia Silveira Paixão, ante a documentação acostada às fls. 589/597.\r\n\r\nÀ SEADI para todas as anotações pertinentes.\r\n\r\nCientes desde já as partes de que a expedição dos alvarás para levantamento foi condicionada à fl. 452 à decisão proferida na apelação dos embargos.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n10 - 96.0017214-5 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.396, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença contemplou a parte autora com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. A planilha de evolução de cálculos às fls.463 aponta um crédito relativo aos juros de mora no valor de R$ 619,39 em 04/02/2004 e a planilha de evolução de cálculos às fls.466 aponta uma diferença de R$ 1.132,76 relativa aos juros de mora.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.470, intime-se a CEF para trazer aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS, comprovando o crédito apontado às fls.466. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0060210-2 ROSA AMELIA DUTRA VELLOSO E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.369, defiro vista dos autos por 30 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006737-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MIGUEL JOSE MOREIRA TEODORO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ZELCA SANT ANNA). . Recebo a apelação da parte Autora (CEF), de fls. 77/80, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo réu para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026966-5 FRANCISCO PAULO ZACARIAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.154(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002962-2 ARMENIO AUGUSTO SA DE SOUSA-ESPOLIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SERGIO MANDELBLATT). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado pela CEF às fls.145/150 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019852-4 OSCAR ROSA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027479-4 JOSE ALIETE DE ABREU PEREIRA (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 48/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008074-8 FELIPE DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RONALDO DORNELAS MACHADO) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA ANP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 208/209 - Expeça-se ofício às autoridades coatoras para que comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na sentença de fls. 160/162, que concedeu segurança para que fossem computados na pontuação do impetrante os pontos relativos ao item 8.1.3, letra “D”, do edital nº 001/2008 - ANP, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 200,00/dia, na dicção do § 4º do art. 461 do CPC. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010105-3 RENATA ESTEBANEZ VOLLU (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 106/122), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Impetrado) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017822-0 ANDRE GOMES GABETA (Adv. LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM) x CONSELHEIRO DOUTOR MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE ENVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Fl. 131: Tendo em vista a vinda das informações de fls. 132/193, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016151-7 DILERMANDO CARVALHO GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 196/206), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a manutenção do valor bloqueado às fls. 135/137. Na oportunidade, em vista do tempo transcorrido desde a peça de fl. 139, dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FIGURA DO MEIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. FABIO LIMA LYRA, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . 1 - À CEF para que junte planilha atualizada do valor devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o determinado à fl. 99.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005678-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DENISE DE SOUZA JORDAO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fls. 55/56, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004095-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LEILA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . 1 - Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 111, à CEF para que cumpra o determinado à fl. 110. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que cumpra a determinação de fl. 44. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CASSIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JORGE RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista o pedido de fl.101, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012442-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EMILIO HERNANDES CABEZON NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 59 e 61, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x OTILIA MARIA DAS GRACAS FALEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62: anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para que dê prosseguimento à execução, requerendo o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022641-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x SANDRA REGINA DOS SANTOS RAMOS (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO). . Fls. 71. Anote-se. Defiro vista à CEF, conforme solicitado às fls. 67.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031958-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032124-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARBILIA MOSQUERA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tem vista o estado de saúde da executada, certificado à fl. 23, diga a exeqüente sobre o interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032138-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILMAR DE SOUZA PONZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032168-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À OAB para que se manifeste acerca do falecimento do executado, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032704-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OSVALDO GOMES PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033025-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033250-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THAYS ARAGAO CARESTIATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi proferida sentença de extinção à fl. 26, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033866-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIMONE CAPELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815368-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUI NUNES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já foi proferida sentença de extinção à fl. 24, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ACADEMIA CONTRATEMPO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a CEF a divergência entre os valores indicados à fl. 24 e 31, informando qual pretende executar, recolhendo diferença de custas, acaso devidas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007578-9 TOMÁS DE AQUINO BESSA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006648-2 CLEDINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 229/245, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 724910"
                            ],
                            "724911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017782-5 ANIVALDO FIORI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 170/171: Indefiro o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo deste feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nNa presente lide, temos que somente à União, como sujeito ativo da relação jurídica tributária, é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo não existindo, por conseqüência, relação jurídica direta entre o Estado e o contribuinte do imposto de renda. Existe sim, em primeiro plano, a relação tributária entre contribuinte e União e, em segundo plano, a relação financeira de repartição das receitas tributárias, entre a União e o Estado.\r\n\r\nOutrossim, não obstante anteriormente tenha decidido pela legitimidade do Estado em casos análogos, hoje tenho o entendimento de que resta patente o interesse da União Federal na lide, o que atrai a competência para a Justiça Federal, segundo o teor do art. 109, inciso I, da CF/88. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do TRF - 2ª Região (grifos meus):\r\n\r\n“Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.\r\n\r\n1. Somente à União, como sujeito ativo da relação jurídica tributária, é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo e, por conseqüência, apenas ela detém capacidade para exonerar o contribuinte de sua cobrança. O Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 157, I do CTN, detém apenas a condição de destinatário do produto arrecadado. Patente, portanto, o interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF).\r\n\r\n2. O Estado do Rio de Janeiro não possui qualquer relação jurídica com o contribuinte (parte contrária na relação processual), daí não poder ser enquadrado como litisconsorte, muito menos necessário; senão mero assistente.\r\n\r\n3. Por não estar caracterizada a hipótese de recurso de terceiro prejudicado ou assistência litisconsorcial, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que não requereu o seu ingresso no feito como assistente.\r\n\r\n4. O recebimento da complementação de aposentadoria decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada. Não se trata de devolução de valores, de modo que não existe correspondência entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria.\r\n\r\n5. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\n6. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, REsp. 676336/DF, relatora a Em. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n7. Recurso do Estado do Rio de Janeiro não conhecido. Provida remessa necessária e a apelação da União Federal.” \r\n\r\n(TRF - 2ª Região, QUOAC - 370001/RJ, Quarta Turma Esp., DJU: 23/11/2007, PÁG: 464, Rel. Juiz Luiz Antonio Soares)\r\n\r\nLogo, no caso concreto, incabível o enquadramento do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011943-3 CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv. FLAVIA SANT ANNA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 523/534), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0019959-5 JULIANA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . DECISÃO\r\n\r\nO falecimento da parte autora é causa de suspensão processual, nos termos do art. 265 do CPC, até ulterior habilitação pelo espólio ou pelos herdeiros. Causa que por si só já obstaria eventual separação de honorários contratuais do valor depositado à fl. 232 para pagamento ao patrono.\r\n\r\nPor outro lado, o procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\nFaculto a devolução do contrato de honorários juntado à fl. 239/240 mediante a substituição por cópia.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até ulterior habilitação de herdeiros da autora.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009412-5 MARIA TEIXEIRA MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que a alegação da parte autora, às fls. 71, não pode ser comprovada nos autos, à União para requerer o que entender devido. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008577-7 ANDERSON HERMES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES, ALINE SALGADO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 162/167), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014040-0 LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 41/48, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018637-1 TELIO ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União, cuja intimação é pessoal, reconsidero o item 2 e 3 do despacho de fl. 390. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 392/415), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014846-5 MANUEL ALDERETE DIEZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.155/156, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024879-4 MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 387/404), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0209912-8 ESMELINDA DA CONCEICAO VIEGAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista que a CEF depositou à disposição do Juízo por meio da guia de fl. 973 o valor sacado indevidamente atualizado, digam as partes se concordam com o termo de retificação de fl. 862. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, conforme determinado à fl. 958. \r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 92.0002857-8 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1 - À Exeqüente sobre o informado pela Contadoria à fl. 183. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 92.0053546-1 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.278/280. Não procede o requerido pela parte autora, tendo em vista que os índices inflacionários expurgados de junho/87 à fevereiro/91 não foram contemplados na sentença de fls.98/99.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta vinculada ao FGTS requerido pela parte autora, intime-se a CEF para informar em quais elementos se baseou para elaborar os cálculos da progressividade dos juros às fls.240/259, tendo em vista a ausência de extratos nos autos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 95.0009281-6 NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA). . Não procede o alegado pela parte autora, tendo em vista que a CEF apresentou nos documentos às fls.526, a comprovação da aplicação dos índices expurgados de 42,72%, janeiro/89 e 44,80%, abril/90 e planilha de evolução de cálculos comprovando a aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nDeve a parte autora, ante a discordância com o valor creditado pela CEF relativo aos juros de mora, indicar, especificadamente a razão da impugnação, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada nos documentos às fls.662/725. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0076512-0 MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.167, defiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 98.0005281-0 ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Tendo em vista que o autor deixou de cumprir o determinado no item 1 de fl. 211, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015136-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/71: Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pela credora (ECT) de R$ 9.632,99, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200018802009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015136-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Prefeito Aristeu da Silva nº 1.844 - Novo Cavaleiro, Macaé, Rio de Janeiro/RJ, CEP 27300-070, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008016-0 WALTER ROCAS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos, verifiquei o valor equivocado depositado pela CEF na conta do juízo para levantamento relativo aos honorários advocatícios às fls.225.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.024804-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DHARMA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente (ECT) para, ante a certidão de fls. 103 e 109, requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001307-9 JOSE VIRGILIO DE CARVALHO FARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº.2007.02.01.010353-5 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo à CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021739-3 ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.66, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006705-3 ROGER AMARAL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.75/76, intime-se a CEF para trazer aos autos os extratos do período de janeiro/89 à abril/90 e a planilha de evolução de cálculos, comprovando assim, a aplicação dos índices expurgados nos Planos Econômicos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013184-3 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 53: Sobre o pedido de desistência, manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013699-3 JOSE MARIA DA CONCEICAO SEIXAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 45/64 e 70/120, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se a CEF e o HSBC, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015827-7 WALDYR ASSIS DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.59. Não procede o alegado pela parte autora, tendo em vista que o índice apontado refere-se a juros progressivos (capitalização na progressão dos juros de 3% à 6%), juros estes não contemplados na sentença de fls.37/39. A forma de remuneração (juros e atualização monetária) dos saldos das contas vinculadas ao FGTS é de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022246-0 PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.112. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.110. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004147-0 ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 48/55), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519650-9 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521241-2 DANIEL PAULO DE MOURA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002889-5 JOAO LUIZ LAGOS (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0018711-8 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4A REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ADILSON DA SILVA PEREIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 97.0007927-9 HELLIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos à Execução nº 2005.5101.020017-0, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008757-3 MARIA FILOMENA DE MELO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 42/51), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Impetrante) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010004-8 EMIL CROKIDAKIS CASTRO (Adv. EMIL DE CASTRO, ELIS CROKIDAKIS CASTRO) x PRESIDENTE DA ELETRONUCLEAR (Adv. BASILIO F. RABELLO JUNIOR). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004207-3 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018631-9 ORESTA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x TITULAR DO COMANDO DO EXERCITO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À Seadi, para retificar o pólo passivo, fazendo constar como autoridade coatora o Comandante do Comando Militar do Leste.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se novo ofício notificando a Autoridade Impetrada para que preste as informações devidas no decêndio legal, observando o endereço constante na petição de fls. 72/73.\r\n\r\n3 - Vindas as informações, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 64.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 94.0014317-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIO CLAUS EPSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra em 48 horas o determinado à fl. 70, sob pena de extinção. \r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra o determinado à fl. 59, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CELL STORE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que providencie a publicação dos editais, que se encontram nesta Secretaria, na Imprensa Oficial e em jornal local, conforme o art. 232, III, do CPC, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520459-2 ROBERTO CRIVANO MACHADO (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER, JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais na CEF, conforme preceitua o art. 2o da Lei 9.289/96. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 94.0022141-0 TECNOSONDA S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020017-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x HELLIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ANTONIO FRANCO BRANDAO). . 1 - Fl. 559: Homologo a desistência manifestada pela União quanto ao recurso interposto às fls. 544/548.\r\n\r\n2 - Certificado o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 540/541, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 724911"
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                            "724912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014841-0 DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x MONIQUE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA). . Considerando a certidão de fl. 107, a qual informa a ausência de endereço das testemunhas arroladas pelo Colégio Pedro II, fica adiada sine die a continuação da audiência iniciada em 29/01/2009, anteriormente designada para 05/03/2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes, a Defensoria Pública da União e o MPF.\r\n\r\nDeverá o Colégio Pedro II declinar, na oportunidade, o endereço atualizado das testemunhas arroladas à fl. 78, para viabilizar a sua intimação e conclusão da audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAtendido, retornem-me os autos imediatamente conclusos para redesignação da audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011094-7 ALICE LOPES BOTELHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . 3. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal, devendo na mesma ocasião manifestar-se acerca das provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que se manifeste sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001632-7 GEORG MONEGALHA DE PAULA (Adv. BIANCA FONTES CORTAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nCom o retorno, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003193-6 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 46/47 e documento de fl. 53, noticiando o falecimento da autora Eliana Medeiros Castro, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, por trinta dias, a iniciativa dos herdeiros em promover a habilitação nos autos, juntando os documentos necessários à comprovação de sua qualidade, visto que têm legitimidade para o pleito de eventuais direitos da Impetrante falecida até a data do óbito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003191-2 DANIELLE DE CARVALHO CHAVES (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI, PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, defiro o pedido de concessão liminar da ordem para determinar à UFRJ que no prazo de 10 dias junte aos autos as informações solicitadas pelo INSS no ofício 207/17.003.030/2006, à fl. 14 dos autos.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 724912"
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                            "725252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.282. Não procede o alegado da parte autora, tendo em vista que o valor refere-se ao aprovisionamento da quantia, caso o autor aderisse aos termos da Lei Complementar nº.110/2001, conforme informado pela CEF às fls.269, ademais o autor não foi contemplado com o índice inflacionário expurgado de 42,72% (janeiro/89), conforme sentença de fls.81/84 para aplicação no saldo da conta vinculada ao FGTS relativo à empresa “Bloch Editores”.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para fornecer o extrato comprovando o depósito da quantia apresentada no resumo de cálculo às fls.270 relativo à empresa “TV GLOBO”. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011245-3 AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS, LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA, RONALDO RAMOS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725252"
                            ]
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0014353-0 SONIA BRITTO FRANCA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES). . Fls. 171/174 - Diga a Ré.\r\n\r\n2 - 97.0102044-8 VALDECILIO CARNEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . (...)\r\n\r\n2) Preclusa a decisão contida no item 1º, expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 332, em favor de Diva da Silva Baptista.\r\n\r\n3 - 97.0106262-0 ANDRE LUIZ DE MOURA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Como se verifica às fls. 358, o instituidor da pensão de Shirley Rodrigues de Paula, o ex-servidor Joaquim Rodrigues de Paula, ocupou o nível/padrão D III, de abril de 1993 a junho de 1994, e o nível/ padrão D I, de julho de 1994 a junho de 1998, não havendo diferença devida.\r\n\r\nCabe destacar que a Administração Federal editou o Decreto nº 2693, de 28/07/98, e a Portaria Maré nº 2179, da mesma data, que adotaram percentuais resultantes da diferença entre o percentual de 28,86% e as variações ocorridas em decorrência da aplicação da Lei 8627/93, mediante o qual não há resíduo em relação aos servidores de nível auxiliar, da classe D, do nível/padrão D I e D III, como é o caso do instituidor da pensão mencionado.\r\n\r\n2. Abra-se vista à União Federal para que esclareça a divergência entre os dados constantes de fls. 230/231 e 422/481, em relação à Autora Sandra Regina da Silva.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002518-0 RENAN GOMES DE MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 178/186 e 227. Tendo em vista fls. 243 e 251/252, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC, quanto ao valor depositado, e nos termos do art. 794, III, do CPC, quanto à diferença entre o valor efetivamente devido e o depositado, conforme fls. 252.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005564-6 JORGE PEIXOTO DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 70-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028358-8 RIVALDO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006264-3 DIONEA MELLO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) A Apelação de fls. 50/59 se restringe à questão da prescrição, que se refere às Autoras Dionea Mello de Menezes e Maria da Silva Moure (item 2o. de fls. 47).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado no tocante ao item 1 do dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, à SEDIC para excluir do pólo ativo Hélio Lima da Silva, na medida em que o Autor Mauro Jorge Ripardo Guimarães, constante do item 1o de fls. 47, já havia sido excluído da relação processual, por força da decisão de fls. 35/36.\r\n\r\n2) Recebo o recurso de apelação das Autoras Dionea Mello de Menezes e Maria da Silva Moure no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/2006. \r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017486-0 MARTA GONCALVES BISPO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0773408-5 DAVID GOLTSMAN E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA DA CONSOLACAO GOMES, MANOEL SANTOS DE MACEDO) x BAMERINDUS-RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 1130/1131 - Assiste razão à CEF, na medida em que figura como litisconsorte necessário, devendo a obrigação ser cumprida pelo 2o Réu, que é o agente financeiro, como estabelecido no dispositivo da sentença (fls. 671/676), mantido pelo acórdão de fls. 719/720.\r\n\r\n2) Ante a certidão de fls. 1139, intime-se o 2o Réu, a fim de que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n11 - 98.0027088-4 AZIZ CHIDID NETO (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 525/527:\r\n\r\nAnote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.013046-7 CLAUDIO ANTONIO PRADO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029184-1 MARIO LUIS RIOS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES, ANDRE PIRES GODINHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS). . 1) Esclareça a CEF, comprovadamente, se o mutuário foi notificado da cessão.\r\n\r\n2) Promova o Autor a citação da Seguradora como litisconsorte necessário.\r\n\r\n3) Fls. 437/439 - Dê-se ciência aos Autores e ao 1o. Réu.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023065-1 SERGIO MONTEIRO MARQUES (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . 1) A suspensão da execução extrajudicial foi requerida e apreciada nos autos da Ação de rito Ordinário (processo n.º 2004.5101.025334-0), como destacado na sentença extintiva proferida na Ação Cautelar (processo n.º 2006.5101.023942-0), cuja cópia foi anexada às fls. 389/390 dos autos do referido Processo n.º 2004.5101.025334-0.\r\n\r\nAdemais, não há prova inequívoca do descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0075232-1 CLOTILDE DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Considerando que as Autoras Clotilde Daniel da Silva e Maria das Graças da Silva firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 209/210, inexiste quantia a executar em relação às mesmas, razão pela qual as excluo do pólo ativo. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo Clotilde Daniel da Silva e Maria das Graças da Silva.\r\n\r\n2) Ao Contador para elaboração dos cálculos da condenação em relação aos Autores Diana Costa dos Santos, Diego Costa dos Santos, Iracema Cavalcanti de Lima, Maria de Fátima Costa dos Santos, Marilene de Souza Paula, Onofra Maria da Conceição Luz, Regina Lucia de Pinho Silva e Rosane do Nascimento, pela tabela de atualização dos precatórios, considerando os elementos de fls. 229/242 e 252/321.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Fls. 227 - Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1. Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2. Oficie-se novamente ao Gerente Geral da agência Santa Cruz/RJ da CEF, a fim de que envie ao juízo cópia dos extratos da conta simplificada aludida no ofício no. 12/2008, bem como esclareça a razão pela qual a poupança foi revertida para uma conta simplificada. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 100.\r\n\r\n3. Fls. 100/101 - Dê-se ciência à CEF, que deverá informar em quanto importaria o valor do saldo da caderneta de poupança de fls. 70 (Cr$ 34.207,72), atualmente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013022-9 JAYME GOMES DEL REI (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 84 - Defiro o prazo de dez dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023042-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016760-2 ARCELINO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 74-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia efetivamente gasta pelo serviço postal contratado, no valor de R$ 20,50, em 13/01/2006, e despesas com transporte, para Minas Gerais, cujos comprovantes foram anexados às fls. 14/17, no valor de R$ .161,35, corrigidas monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do NCC c/c art. 161, § 1º, do CTN,\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010108-5 CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a Autora a determinação constante de fls. 87/88.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012768-2 NATHALY PEIXOTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre fls. 49/71.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009786-4 SIMONE VIEIRA COSTA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013106-9 GERHARD ERWIN DE PAOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A declaração do Imposto de Renda, anexada por cópia às fls. 43/46, se refere ao ano-base 1988.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente a 1a. parte do item 2o do despacho de fls. 38.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013822-2 JORGE ANGELO MAIA (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 36/37:\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial.\r\n\r\nHomologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência dos pedidos formulados nos itens \"1\" e \"3\" de fls. 10.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\nIndefiro o pagamento das custas ao final do processo, ante o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.289/96 e no art. 257 do CPC.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito, bem como cumpra o item 4 do despacho de fls. 33.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022014-5 ORNILLA MARIA ANDRE DIAS (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) conta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula, especifique em reais o valor pretendido a título de dano moral, com a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte os extratos da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados nos meses de abril/90 (44,80%) e maio/90 (7,87%), nos termos do art. 283 do CPC, bem como o comprovante de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x IRISA OTICA E OUTROS. . 1) Fls. 64 - Anote-se.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 79, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se, quanto à 1ª executada, o endereço constante da filial do Méier de fls. 55.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014250-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RONIVALDO DUQUE DE OLIVEIRA. . Cumpra a Exeqüente a 1ª parte do item 2 do despacho de fls. 38.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007360-4 CARLOS EDUARDO DE FREITAS JUREMA E OUTROS (Adv. EDUARDO SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.73/85-Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal dos números de CPF dos confinantes elencados às fls. 74.\r\n\r\nApós, à SEDIC a fim de incluir no pólo passivo os confinantes Guiomar Soares de Almeida, Dimas Zacarias de Araújo e Demétrio Machado, com os respectivos números de CPF obtidos.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa, nos termos do art. 943 do CPC, devendo ser encaminhada cópia da certidão do RGI de fls. 45, a ser fornecida pelos Autores. \r\n\r\nA liminar requerida será apreciada após o decurso do prazo para a contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0209456-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x VERA WERNECK JARDIM (Adv. ANNIBAL FONSECA LIMA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fls. 472/474:\r\n\r\nA questão relativa à inclusão dos índices inflacionários já foi objeto de requerimento, às fls. 373/374, e apreciada nos embargos à execução, não cabendo mais qualquer discussão sobre a incidência dos mesmos.\r\n\r\nAdemais, já foi proferida sentença de extinção da execução (fls. 448).\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 448.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 87.0004356-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x NILDA CHAGAS BAPTISTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls. 427/438 - Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024098-1 AZIZ CHIDID NETO (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 471/494:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo, eis que o Autor se manifestou acerca do laudo pericial às fls. 468/509 dos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0001890-8 IRACY DA COSTA MATTOS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO, GIOVANDA TOSCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 238/239 - Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso contra a decisão proferida, nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso (processo nº 2005.5101.005493-1).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x IRACY DA COSTA MATTOS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO, GIOVANDA TOSCANO). . I - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 55/57, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença, no que se refere aos honorários advocatícios, por não ter o juízo “deixado de fixar condenação sucumbencial a favor da CAIXA”.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nº 94.01.01853-7/DF, 3ª T. do TRF da 1ª R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0102769-8 AFFONSO MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 110/111, 170 e 227. Tendo em vista fls. 394/399 e 405/410, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017605-6 IRIA DUARTE MACHADO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 338/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 108. Condeno a AUTORA em honorários que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004763-0 ROMEU MOREIRA DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 42,72% em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 01427924-0, agência 1025, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0015293-5 DOMINGOS DE PINHO GOMES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 20/22, 61/62 e 65. Tendo em vista fls. 100, 110/111, 163 e 169, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 99.0055285-7 CENTRO CULTURAL SOUZA E SILVA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 343/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para reconhecer o excesso de execução a quantia principal devida pelo contratos firmados, fixando o montante a ser executado em R$ 20.359,56 (vinte e mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), em novembro de 2008, acrescido de juros legais desde a citação de 0,5% ao mês até dezembro de 2002 e 1% ao mês a partir de janeiro de 2003. Extingo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 §4º, do CPC, a ser deduzido da quantia a ser executada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por titulo extrajudicial (proc nº 95.0023683-4), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 724687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0019.000005-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO E MARIA TERESA CAVALCANTI DE ARAÚJO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME COUTO DE CASTRO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA NONA VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o número 93.0030117-9, em que é autora EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - ENGEA e ré CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS, e que nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO E MARIA TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para ciência da penhora, efetivada nesses autos, dos seguintes imóveis: 1) Lote 60 do PA nº 13.608, Estrada do Itanhangá, lado ímpar de quem deriva da Estrada do Picapau, lado ímpar a 681,00 m, depois do Km 18, domínio útil, foreiro ao Domínio da União. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição FRE nº 1.248.759, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 57.385, Livro 6-G, sob o nº 7.490, fls. 95v, datada de 08/11/1990, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro; 2) Lote nº 61 do PA nº 13.608 a 701,00 m depois do Km 18, lado ímpar, Estrada do Itanhangá. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição FRE 1248760, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 15.195, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro; 3) Lote nº 58 do PA nº 13.608, antes Estrada do Muzema, lado esquerdo de quem deriva da Estrada do Picapau, na Estrada do Itanhangá, lado ímpar a 641,00 m depois do Km 18, foreiro ao Domínio da União. Freguesia - Jacarepaguá, inscrição no FRE nº 1.248.757-5, CL 3193, adquirido nos termos da Escritura Pública, matrícula 176.576, conforme certidão do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, na cidade do Rio de Janeiro. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS INTERESSADOS ACIMA MENCIONADOS, é passado o presente edital, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco nº 243 - Anexo II - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no sétimo dia do mês de outubro do ano dois mil e oito. Eu, Eliza de Mattos Sarlo, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Carlos Marcelo dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 722266. Valor: R$ 1676,40"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0102384-6 ANGELA MARIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a ré para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026396-1 ALESSANDRO FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 338/340.Intime-se o devedor(autores), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa \r\n\r\nDecorrido o prazo em 2 in albis, requeira o credor(re´) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0001125-3 ERNESTO CORREA GOMES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 94.0013781-8 SINDICATO DOS PROFESSOARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre a petição e documentos de fls. 951 e seguintes, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0010652-9 RAFAEL ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007364-3 L E M FACTORING LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Fls. 136/137. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013409-1 IRIS DE FIGUEIREDO D'AMATO (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521533-4 ELIANE KOCOTOS LIBERATO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que firme sua procuração (fls.07). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010681-6 CARMEN DA FONSECA VEIGA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a autora sobre o depósito de fls. 76 em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0000992-2 MAX ROBERTO CRUZ E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO NACIONAL S/A - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRequeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 722939"
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                            "722940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022558-0 FATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa, devendo ainda, cumprida a obrigação de fazer, fornecer os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0010679-0 PAULO DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, abra-se vista as partes em 10 dias para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0026671-3 AMBROSIO GARSON E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 612 659, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011333-4 IREMA ZULINA GOMES DE ARAUJO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MARIA DO SOCORRO CORREIA (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x EDNALDO FELIX DE MENDONCA (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x MARIA DAS NEVES DE MEDEIROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x LUIZ SANTINO BEZERRA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x LETICIO MONTEIRO PEIXOTO NETO x PEDRO REIS CARDOSO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010213-2 FESTO FIGUEIRA DE FARIAS - ESPOLIO REP/ P/ LUCIA FARIAS CAIADO DOS REIS (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/125. Manifeste-se no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026785-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RICARDO ALEXANDRE AGUIAR DA FONSECA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo do débito para instruir o mandado.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026787-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JADIR LEMOS DA COSTA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo do débito para instruir o mandado.\r\n\r\n2. Cumprido, corretamente, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\n3. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0922875-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ADILSON MATHEUS (Adv. LUCIANA MENDES DOS SANTOS). . Fls. 277. Defiro a suspensão requerida pela autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 722940"
                            ],
                            "724221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023778-9 MARCELO LEITAO BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 10/11: Devolvo o prazo ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006582-7 GILBERTO GHEUR RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE SANTIAGO, DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.593, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Revogo o despacho de fl. 581, §1º, bem como determino seja expedido alvará em favor da CEF ( fls. 528/529), devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento das importâncias referidas nos itens acima pelos beneficiários, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.1013, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o exeqquente (Estado do Rio de Janeiro) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n4 - 99.0018991-4 CARLOS ANTONIO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA, JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.313, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020439-5 MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.38, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016128-0 RAIMUNDO NAZARENO LOBATO RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.164, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a CEF a levantar a importância em questão (PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD), que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo do item 2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 724221"
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                            "724222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008050-5 MIRIAM FICHMAN FAINGUELERNT (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a União ao pagamento dos atrasados na forma do pedido.\r\n\r\nPela União, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do montante devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003439-1 FELIPE FERNANDES DE MELO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nRegularize a parte autora a declaração de hipossuficiência de fl. 12, que não se encontra assinada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002971-1 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. . Esclareça a parte autora a possível prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo n.º2008.51.01.006228-0, indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018804-3 FAUZI AMIM SALMEM (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.56, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3. Ao Réu, em provas.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016748-4 MARCIO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.284, ITEM 1 PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pelos devedores (autores), podendo a executada Djenane da Silveira Filuszteck oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011627-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.462, 2º PARÁGRAFO (PARA A 2ª RÉ, CEF):\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015478-4 FRANCISCO ASSIS DE SA SILVA (Adv. VANESSA SARDAO GOULART, MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.62, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001572-4 LEILA MARIA BARRETO FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . FLS.22, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intime-se o parte autora anexar aos autos procuração da qual conste o subscritor da inicial.\r\n\r\n4-Nada obstante, designo o dia 31/03/2009, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n5-Cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000322-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALFA SERVICOS (Adv. SILVIO AUGUSTO FERREIRA). . FLS.147, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do exeqüente (ECT), devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n4- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724222"
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                            "724920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0058443-8 ARMANDO BERENGER VIANNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Cumpra a Secretaria o item 1 do despacho de fl. 119, bem como renumere os autos a partir de fl. 203.\r\n\r\n2-Expeça-se alvará em nome do requerente de fl. 144 da quantia devida ao 5º autor, devendo ser previamente agendada data de entrega.\r\n\r\n3-Manifeste-se o patrono dos autores sobre as certidões negativas de fls. 134-v e 136-v.\r\n\r\n4-Retirado o alvará e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026810-5 ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 120 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023529-2 MARIA DOS ANJOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024573-7 ILCA EMÍLIA PINTO (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a possível prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004716-3 AFONSO ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls.607: Recebo a apelação da parte autora, fls.565/577, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019448-0 ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requisitem-se os honorários periciais pelo valor máximo da nova Tabela.\r\n\r\nFl. 354 - Ante o longo tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, retornem os autos ao perito para pronunciar-se, mormente sobre a petição de fls. 360/380.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024574-9 FERNANDO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo de Informação de Prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0102985-2 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS-4A.REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Fl. 170 - Cumpra-se o despacho retro, expedindo-se alvará em nome do patrono que atuou na fase de conhecimento, Dr. José Oswaldo Corrêa, que deverá agendar a data de entrega.\r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9 - 98.0022259-6 FABIO MARCELO ANDRADE (Adv. FABIO MARCELO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009999-6 LUIZ JOSE ROCHA MAUES (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO CAMPOS DE ANDRADE ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025324-2 JOAO SILVIO DO AMARAL PRADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial requerendo a gratuidade de justiça ou pagando as custas na forma da Lei n.º 9289/1996. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520866-4 SONIA MARIA TAVARES (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520878-0 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521503-6 MANOEL LUIZ DA COSTA-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 724920"
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                            "724921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920827-5 CLARICE MARIA SEIXAS TELLES COUTO E OUTROS x TARCISIO AUGUSTO BARONTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 26/07/1989, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, na forma da fundamentação supra, Julgo Procedente o pedido...” \r\n\r\nFls. 280/288. Manifeste-se a ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027809-3 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a inicial, datando-a no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023278-5 ODILON CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF.\r\n\r\nPela parte autora as custas, os honorários periciais e os honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019282-4 JOEL DE ARAUJO CORDEIRO (Adv. MARCELO BORGES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o pedido de fl. 248 será apreciado pela Justiça Estadual.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0028633-6 ERLI CARREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 20/06/1996, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, julgo extinto o processo, ...“.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 185.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017870-5 ADRIANO FERREIRA DE MORAIS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013833-3 MARILENA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023086-2 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos as cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519979-1 GIL BRITO DE CARVALHO-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para juntar aos autos o termo de inventariança de Gil Brito de Carvalho. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521462-7 BALDUINO FARINA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x LEONOR FARINA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos os termos de inventariança de Balduino Farina e Leonor Farina, constando como inventariante o Sr.Wilson Farina. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521544-9 BEATRIZ RODRIGUES ALONSO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA, DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial na forma do art.282, VII, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522409-8 JORGE ROLDANO RAMOS PERES (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0017419-4 ANGELICA SILVA DE BRITTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 453 - Expeçam-se alvarás em nome das corretas beneficiárias dos depósitos de fl. 449/450, devendo o interessado agendar a data de entrega.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra 14 - 2004.51.01.016318-1 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002045-8 TITO MARO MAZZUCCO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Emende a parte autora a inicial nos termos do art. 282, II e VII c/c art 942, ambos do CPC, juntando a planta do imóvel objeto dos autos, informando o nome e endereço dos proprietários das unidades habitacionais confinantes, requerendo a citação desses e fornecendo cópias das emendas para servirem de contrafé. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002335-6 MARIA JOSE HERGUET (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a dilação de prazo para juntar a procuração e da declaração de hipossuficiência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial nos termos do art. 282, II e VII c/c art 942, ambos do CPC, juntando a planta do imóvel objeto dos autos, informando o nome e endereço dos proprietários das unidades habitacionais confinantes, requerendo a citação desses e fornecendo cópias das emendas para servirem de contrafé.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0015317-5 PASQUALE FRANCESCO BELLINI (Adv. JOSE SILVA) x JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. SONIA SARAIVA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar a data de entrega do alvará, prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à Secretaria para que expeça o alvará.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002886-0 DINAH NUNES GOMES (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724921"
                            ],
                            "724922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010892-4 SONIA MARIA HERRERA DE SOUZA MENDES (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 105/106. Dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025251-8 ANA MARIA AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI.\r\n\r\nCustas pela autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005340-0 JAYME TAVARES DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente ao vínculo empregatício com a COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS e à opção retroativa, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à aplicação dos índices reais de inflação, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, sendo a ré isenta pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015251-6 VERGILIO ROBERTO DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativamente ao vínculo empregatício com a CONCESSÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS (atual CEDAE) e à opção retroativa, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016733-7 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela requerida, para determinar à ré que promova a imediata liberação dos veículos placas CZB 4325 e CZB 4700, entregando-as à requerente, cujo representante legal deve ser nomeado como fiel depositário dos veículos. Fica resguardado o prosseguimento do procedimento fiscal de apuração da infração imputada à autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018419-0 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MARQUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas pela autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024320-0 BSI DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela vindicada, para determinar à ré que mantenha os itens relativos ao IRPJ e à CSLL quando da repactuação dos contratos administrativos nºs 038/2005, 039/2005 e 040/2005.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão ao Superintendente do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à Ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019062-1 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 280/288:\r\n\r\nProlatada a decisão de fls. 240/241, foram prestadas as informações de fls. 268/269, relatando que os débitos nºs 36.266.142-1 e 36.266.143-0 não mais constituem óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa. Outrossim, a autoridade esclareceu que a ausência de GFIP's para a competência de 13/2007, de diversas filiais da impetrante ainda constituem óbice à emissão do documento.\r\n\r\nEm que pese a irresignação da impetrante, não se vislumbra qualquer inobservância da autoridade impetrada quanto ao cumprimento da decisão de fls. 240/241, uma vez que no referido decisum ficou expressamente consignado que a falta de GFIP's relativas à competência de 13/2007 não era objeto de discussão da presente mandado de segurança, por não ter a impetrante se insurgido contra tais óbices na petição inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, nada a deferir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519588-8 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 285/287, ressalvando que, quanto aos débitos discutidos no bojo dos processos 15374.720172/2008-98 e 15374.720182/2008-23, a suspensão da exigibilidade do débito se limita ao valor do crédito apontado para compensação.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017911-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x TV GLOBO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 . Forte no entendimento acima julgo improcedente a pretensão e condeno o autor aos honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003173-0 MARCIO RICARDO FONSECA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0018810-0 ANTONIO CARLOS TAPARICA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . FLS.199, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...)., abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724922"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005269-4 STRATUS IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA CRISTINA A PAULO, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se os termos da sentença a quo, intimem-se os réus (Eletrobrás e União Federal - PFN) para que se manifestem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016700-2 SIMONE SILVA TAVARES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x SONIA SOARES LESSA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fl.268 - Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.91, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos valores devidos à parte autora, de acordo com as planilhas de fls. 262/264. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial referente ao reajuste de 3,17%, deixo de apreciá-lo por ser estranho ao objeto deste processo.\r\n\r\n2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista a parte autora para manifestar sua concordância, requerendo a citação da União Federal em execução, ou, em caso de discordância, para apresentar novos cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030473-7 LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls.109/111 - À parte autora para fornecer os endereços necessários à expedição dos ofícios requeridos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Cumprido, expeçam-se ofícios para o Colégio Militar do Rio de Janeiro - CMRJ, Policlinica Militar do Rio de Janeiro - PMRJ e Hospital Central do Exército - HCE, para que forneçam, no prazo de 30 dias, as fichas nosológicas do autor.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021379-7 MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO DA SILVA e outros em face da União Federal, através da qual, em sede de antecipação de tutela, pleiteia o imediato restabelecimento das gratificações GDATA e GEAPF já incorporados a remuneração dos autores, bem como a devolução dos valores descontados retroativamente a partir de 1 de março de 2008.\r\n\r\nAduz para tanto que, as referidas gratificações, suprimidas através da Lei nº 11.784/2008, encontram-se incorporadas aos vencimentos dos autores, que tal conduta contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrada pela Constituição da República, bem como o princípio da irretroatividade da lei.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOcorre que, em que pese os fatos alegados pela parte autora, por determinação da Lei 9.494/97, ficam vedadas as concessões de antecipação de tutela em face do Poder Público nas hipóteses que importem em reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se, pois, que o pleito formulado pelo autor enquadra-se nas hipóteses mencionadas, inexistindo, desta forma, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021425-0 MARCO ANTONIO DIAS PINTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, ante a declaração de fl.42, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Alberto Luiz Cantuária, OAB/RJ nº 141.727. \r\n\r\nNo que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nDe fato, infere-se do exame da petição inicial, que a autora objetiva, em sede de antecipação de tutela, seja a União Federal condenada a pagar o auxílio invalidez, a retificar o ato de reforma, considerando data retroativa, com o pagamento das diferenças salariais e a pagar o valor de R$ 62.502,88 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nContudo, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF na ADC nº 4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023326-7 JONATHAS DE FREITAS XAVIER (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . DECISÃO\r\n\r\nJONATHAS DE FREITAS XAVIER, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, na qual pretende, inclusive liminarmente, a manutenção da pensão temporária que recebe em razão do falecimento de seu genitor, até completar vinte e quatro anos de idade.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da medida liminar a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende o autor a percepção do benefício da pensão temporária pelo falecimento de Juracy de Freitas Xavier, ex-servidor público federal, matrícula nº 05077516, até completar 24 (vinte e quatro) anos, haja vista ser sua aprovação no vestibular para o curso de Educação Física.\r\n\r\nConforme os termos dos artigos 216, § 2º, 217, inciso II, “a”, e 222, inciso IV, da Lei n º 8.112/90, o pagamento da pensão por morte de servidor público será efetivada até completada a idade de 21 anos, sem qualquer ressalva de estar o beneficiário cursando a Universidade.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito do Autor ao pagamento da pensão após a perda da qualidade de beneficiário, pois cessa o seu direito à pensão temporária, conforme os termos da lei. Ademais, vale registrar que o Poder Judiciário somente atua como legislador negativo e não como legislador positivo, não podendo conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefício não previsto em lei em favor da demandante.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se as seguintes Decisões:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000). 2. Segurança denegada.(STJ-MS 12982, Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ:31/03/2008)”\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ-RESP 742034, 5º Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ: 22/10/2007)” \r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS NÃO INVÁLIDO - UNIVERSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - O art. 77, parágrafo 2°, inc. II, da Lei n° 8.213/91, não prevê a possibilidade de maior de 21 anos, plenamente capaz, receber pensão por morte, ainda que esteja cursando universidade. Precedente do STJ. - Assim, não há de se falar em extensão da pensão por morte até os 24 anos, sob o argumento de ser o beneficiário estudante universitário, tendo em vista que a legislação em questão foi clara ao tratar do assunto, apenas permitindo tal dilação em caso de filho inválido. - A extensão do benefício seria inconstitucional, pois violaria o art. 195, § 5o, da CRFB/88, que prevê a impossibilidade de ser criado, majorado ou estendido benefício da seguridade sem a correspondente previsão de fonte de custeio, em sistema de previdência baseado em equilíbrio financeiro e atuarial. - Por outro lado,\r\n\r\na extensão contrariaria a tendência de se reconhecer ao indivíduo cada vez mais jovem sua independência, motivação que norteia a diminuição da idade da maioridade de 21 para 18 anos a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. - No regime previdenciário anterior, o filho era considerado dependente até os dezoito anos, nos termos do art. 11, I, da Lei no. 3.807/60, quando o Código Civil previa a maioridade aos 21 anos. Para haver similaridade de tratamento, a Lei no. 8.213/91 aumentou a proteção para o filho até 21 anos. Em seguida o Código Civil diminuiu a idade da maioridade para 18 anos e a legislação previdenciária manteve a dependência até 21 anos. - Há espaço interpretativo para se continuar a relacionar como dependente o jovem de até 21 anos, tendo em vista que a legislação previdenciária constitui-se norma especial de seguro social em detrimento da aplicação da norma geral civil de maioridade. É o entendimento mais adotado na jurisprudência. Mas não para, por critério de hermenêutica, estender ainda mais a proteção, sem previsão legal. - Da mesma forma, não se compreende porque a extensão, requerida até 24 anos, não poderia sê-lo até 23, 26, 29 ou 30 anos, demonstrando que a fixação da idade limite de cobertura do seguro é um ato decorrente de vontade política fixada pelo legislador, de forma razoável, no exercício de sua atividade típica. Não havendo inconstitucionalidade na fixação da regra legal, a fixação de parâmetro diferente se configuraria em desrespeito ao princípio da separação entre os poderes, cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4o, da Constituição. - Impossibilidade de utilização de analogia, vez que tal instituto jurídico de integração exige uma lacuna no Direito Positivo inexistente no caso, em que a lei é expressa na fixação do critério. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.(TRF-2, AG 164004, 1º Turma Esp., Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ: 15/08/2008)”\r\n\r\nAssim sendo, não é possível, a pretexto de assegurar o acesso à educação, determinar que o benefício da pensão que recebe a parte Autora seja mantido até a mesma completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, por vulnerar o princípio da legalidade.\r\n\r\nPor essas razões, ausentes os requisitos para a sua concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 91.0125179-1 JOAO GUILHERME RAMALHO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao exeqüente (CEF) sobre certidão negativa de fls.229. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0000980-0 ZULEIKA STEINER PINHEIRO PINHEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante o retorno dos autos do E.STJ, intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 99.0015998-5 FAUSTO LUIZ DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o retorno dos autos do E.STJ, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014888-0 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intimem-se as partes a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, requeiram o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte interessada (autor) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0591964-9 JAMBELO XAVIER DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x NELSON VENTURINI (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x GUILHERME BENEVIDES (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando que a intimação da Dra Adriana Santini para atuar neste feito como perita, na especialidade oftalmologia, restou infrutífera - conforme lavra de certidão do Sr.Oficial de Justiça Avaliador constante das fls. 523/524, nomeio, como sua substituta, a Dra Márcia Cristina Pimenta de S. e Silva, com endereço sito na Avenida Pastor Martin Luther King Jr (antigo automóvel clube), 126, bloco A, sala 417, Centro Empresarial do Shopping Nova América, Del Castilho, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem prejuízo, que seja dado ciência às partes acerca da marcação do exame médico pericial, na modalidade otorrinolaringologia (fls. 520), a qual fora designada para o dia 16/03/2009, às oito horas, a ser realizado em seu consultório sito na Avenida Ayrton Senna, 3.000, bloco II, sala 219, Via Parque Offices.\r\n\r\nDa mesma forma, em sendo positiva a diligência intimatória da nova perita - oftalmológica, dê-se ciência às partes da data, hora e lugar da perícia porventura marcada.\r\n\r\nCom a apresentação dos laudos pelos expert's, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a iniciar-se pelo autor, nos termos do despacho de fls. 509/510.\r\n\r\n13 - 95.0013653-8 MANOEL FARIA DOMINGUES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x GILMAR FERNANDO GIOVANI SLOSASKI (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 493/495: Pleiteou o autor GILMAR FERNANDO GIOVANNONI SLOSASKI a deflagração da execução do montante relativo à multa diária fixada por este Juízo, apurada em razão da impontualidade da CEF em dar cumprimento ao julgado exeqüendo.\r\n\r\nOcorre que, possuindo o presente feito como objeto a atualização de saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, verifica-se que a execução do provimento jurisdicional emanado nos autos deve reger-se por normas relativas às execuções de obrigações de fazer (art. 461, do Código de Processo Civil). A execução da multa nos moldes pretendidos, por sua vez, obedece a rito diverso, referente às execuções de obrigações de pagar (art. 475, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se não restar definitivamente cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF nos autos, determino que seja postergada a deflagração da execução da multa fixada, evitando-se, desta forma, tumulto processual.\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para que se manifeste sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 497/528, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o petitório de fls. 493/495.\r\n\r\n14 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante ao retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte credora (autor), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001827-6 ENZO GOMES GRILLO NEIVA REP/ P/ ADRIANA VIDAL GOMES NEIVA (Adv. ZALI GRILLO NEIVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TALITA SA x TALITA SA (Adv. REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora/reconvinda (fls. 156/160) e pela parte ré/reconvinte (fls. 165/167), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs partes para apresentar contra-razões no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005988-0 MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em atenção ao despacho de fls. 155, bem como a manifestação da CEF às fls. 156/157, noticiando não ter logrado êxito na localização de extratos referentes à conta de poupança nº 839398-2 relativos aos período de janeiro a outubro de 1989, determino que seja novamente intimada a parte autora a fim de que, caso seja possível, traga aos autos a mencionada documentação relativa a qualquer período próximo à incidência do expurgo relativo ao Plano Verão (janeiro/1989), de forma a viabilizar a elaboração de cálculos nos moldes explicitados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 149. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinado às fls. 155.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o petitório de fls. 160.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013536-4 ANTONIO MOACYR DA MOTTA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 95/96, conforme certidão de fls. retro, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à aplicação da Taxa Progressiva de Juros ao saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimada a CEF a fim de que efetuasse o depósito do montante exeqüendo, comprovou a empresa ré às fls. 92 o depósito do valor incontroverso (R$ 42.629,92), impugnando os cálculos elaborados pela parte autora em relação à diferença remanescente.\r\n\r\nÀs fls. 93/94 decidiu este Juízo pelo não recebimento da impugnação oferecida e determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação referente à quantia não paga.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 96/97, pleiteou a autora a expedição de alvará de levantamento relativo à quantia incontroversa depositada, o que, desde já, defiro, determinando, para tal, que seja a mesma intimada a fim de esclarecer a este Juízo qual valor deverá ser levantado a título de honorários sucumbenciais e qual valor corresponde ao devido à autora. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015132-5 PAULO ROBERTO HEIDRICH (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 125/130, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028198-1 EDIVAL PACHECO DE ANDRADE (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante a certidão de fls. 75, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada nos termos da sentença de fls.52/55, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008875-9 JOSE JOAQUIM DOS REIS JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. retro: À parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020562-4 ANGELA MARIA VAZ DE MELLO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Infere-se da petição inicial que pretende a parte autora, através do presente feito, o pagamento das diferenças dos expurgos inflacionários de conta de poupança de seu tio HERVAL BRAGA DE MELLO.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta de poupança, deduz-se que objetiva a autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nConsiderando-se que, conforme disposto na L.6858/80 o saldo existente em contas bancárias de pessoa falecida somente pode ser movimentado por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo critério adotado para a concessão de pensões por morte, verifica-se que a presente ação deveria ter sido proposta pela pessoa detentora de tal qualidade, relativamente ao de cujus.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, comprove a legitimidade.\r\n\r\nII- No mais, em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nLogo, deve, ainda, a parte autora, comprovando ter legitimidade ativa, comprovar a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023636-0 JOSE GOMES GUERRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos cópia da exordial, bem como da sentença e cópia da certidão de trânsito em julgado do feito autuado sob o nº 2008.51.01.15849-0, caso haja.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023638-4 ANTONIO DA MOTA MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro a requerida prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, comprove a este Juízo o recolhimento das custas complementares devidas, nos termos da certidão de fls. retro.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nIV - Com a vinda da contestação, à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nV - Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025222-5 MARIA DOMINGUES DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais de acordo com a L.9289/96, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025273-0 EDUARDO LOIS BLANCO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos cópia da exordial, bem como sentença e certidão de trânsito em julgado do feito autuado sob o nº 2007.51.01.010101-2, caso haja.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026288-7 GENE RICARDO FAISSAL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, à parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nOutrossim, deve, ainda, a autora proceder a emenda da sua exordial, especificando em seu pedido o nº das cadernetas de poupança em questão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026610-8 ANNA BORBA TABOAS (Adv. JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026634-0 WAGNER QUEIROZ RAMOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027158-0 ANA CRISTINA BARBOSA DE TOLEDO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027172-4 MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, assim como a prioridade na tramitação do presente feito.\r\n\r\nII - Considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta de poupança objeto do presente feito, verifica-se que objetiva a autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a exordial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo, ainda, na oportunidade, atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial desejado, ciente da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas com valores inferiores a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027299-6 DELZA SULZ ROCHA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de que regularize a representação processual de Francisco Lemos Barbosa, bem como para que traga aos autos declaração de hipossuficiência pelo mesmo firmada. Devem, ainda, os autores emendarem a inicial atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027325-3 CELIA ALVES PINTO MARTHA (Adv. IGOR VELOZO TITILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000920-7 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCHURRASCOLÂNDIA RESTAURANTE LTDA E OUTRO impetram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, o afastamento dos artigos 7º e 8º da Lei 8.541/92, e conseqüentemente permitir a dedutibilidade dos depósitos judiciais da COFINS e PIS como despesa, para fins de apuração de IRPJ e CSLL.\r\n\r\nPretendem proceder aos depósitos judiciais do montante integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a validade da inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculos das referidas contribuições e deduzi-los como despesa, haja vista que não há razão jurídica para considerar que os depósitos integram os seus patrimônios, e por isto se torna legal a postura de se evitar a dedução dos depósitos judiciais para fins de apuração do IRPJ.\r\n\r\nContestam que os artigos 7º e 8º da Lei 8.541/92 vedam os impetrantes seu direito de dedução dos depósitos como despesa, atinentes aos tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, afrontando o princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV).\r\n\r\nAfirmam que estão adstritos ao regime do lucro presumido e que pleiteiam a dedutibilidade dos depósitos judiciais, caso venham adotar o regime de tributação pelo lucro real.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art.7º, inciso II da Lei 1.533/51, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta não vislumbro o necessário fumus boni iuris, nem tampouco o periculum in mora a ensejarem o deferimento da liminar.\r\n\r\nPreliminarmente, os impetrantes desejam um provimento jurisdicional em sede de cognição sumária que, a meu ver, não estão sequer abarcados pela Lei 8.541/92, nos artigos 7º e 8º, visto que estes dispositivos são atinentes para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime do lucro real, situação que não se aplica aos impetrantes, conforme declaração à fl. 31. Logo, não existe a necessária urgência que autorize o pronto provimento mandamental de liminar, pois, ao que parece, requerer a dedutibilidade dos depósitos judiciais numa situação em que os impetrantes não estão vivenciando em concreto não demonstra o plausível interesse que denote o perigo na demora, pois não há lesão a direito subjetivo próprio e nem mesmo ato concreto e específico e imputado a autoridade coatora.\r\n\r\nAlém disso, ainda que os impetrantes estivessem se submetendo a apuração pelo lucro real, não ofendem o princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º XXXV) os artigos 7º e 8º da Lei 8.541/92, que somente admitem, para fins de apuração do lucro real das empresas, as importâncias correspondentes aos tributos efetivamente pagos, excluindo, portanto, valores em depósito judicial (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nNeste sentido, destaco os seguintes posicionamentos:\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA, HAJA OU NÃO DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\n1. Os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 não contrariam as disposições do Código Tributário Nacional, porquanto o depósito judicial é efetuado como garantia do juízo, para suspender a exigibilidade de um crédito tributário, não caracterizando pagamento de tributo, razão pela qual não pode ser deduzido para o fim de apuração do lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636093 Processo: 200400298340 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 21/08/2007 Documento: STJ000302610\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENDIMENTOS DE DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - APURAÇÃO DO LUCRO REAL (BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS) - LEI N. 8.541/92 - LEGALIDADE.\r\n\r\nO depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito\r\n\r\nnão-procrastinatório.\r\n\r\n\"Legalidade da Lei n. 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN\" (Resp 226.978/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 5.2.2001).\r\n\r\nA disciplina adotada pela Lei n. 8.541/92, as quais se amoldam perfeitamente ao Sistema Tributário Nacional e bem assim não desvirtua o conceito de renda descrito no artigo 43 do CTN, ao determinar que apenas o tributo realmente pago deve ser considerado como despesa dedutível.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 517573 Processo: 200300493224 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: STJ000230831\r\n\r\nAdemais, os depósitos judiciais integram sim o patrimônio do contribuinte que, por uma situação transitória, perdem apenas a disponibilidade do valor, haja vista que enquanto não solucionado o litígio não podem dispor livremente, nem deduzi-lo como despesa se for convertido em renda para o Poder Público, caso seja este o provimento em favor deste.\r\n\r\nNesta esteira, trago à colação:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ARTS. 7º E 8º. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS.\r\n\r\n1. O art. 8º, da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\n2. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo.\r\n\r\n3. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação contida no art. 8º, da Lei nº 8.541/92, no sentido de que os depósitos judiciais, enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda.\r\n\r\n4. \"Não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do art. 7°, da Lei 8.541/92, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações.\" (REsp n° 193084/MT, DJ de 25/02/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA)\r\n\r\n5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação ao litígio e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado como despesa dedutível da apuração do lucro real.\r\n\r\n6. Recurso não provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 177734\r\n\r\nProcesso: 199800420606 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/02/2003 Documento: STJ000178612\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001257-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ALEXANDROS PANAYOTIS ANTONIO NAVARRO IKONOMOPOULOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.72. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033236-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Ante a notícia da ocorrência de parcelamento do débito exeqüendo, informada na certidão de fls.36/38, intime-se a exeqüente (OAB) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815710-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELZA MARIA LEITE DE ASSIS ALMEIDA. . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.26. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x CASA SAMPAIO MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Ao exeqüente (CEF) sobre certidões negativas de fls.38-v e 41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Ao exeqüente (CEF) sobre certidões negativas de fls.30 e 32.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014739-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x HERLI LOPES DE ARAUJO. . Ao exeqüente (CEF) sobre certidão negativa de fls.44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021417-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VERONICA ISABEL SANTOS FELICIO. . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021669-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADELINO ALBERTO GONÇALVES. . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026219-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TERESA DE CASTRO. . Ante certidão retro, intime-se a exeqüente a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a complementação das custas recolhidas a fls.14, nos termos da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026243-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA ALVES SA GONCALVES. . Ante a certidão retro, intime-se a exeqüente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a complementação das custas recolhidas a fls.15, nos termos da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026263-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA HASSON MENDES. . Ante a certidão retro, intime-se a exeqüente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a complementação das custas recolhidas a fls. 15, nos termos da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x CLARA MARIA RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, nada a deferir.\r\n\r\nRemetam-se os autos para o Arquivo Geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.016027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x KLEBER PIRES VELOSO E OUTRO (Adv. RENATA ROCHA, RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025881-1 GERSON PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça nos termos da l.1060/50.\r\n\r\nOutrossim, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. Após, cite-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000144-0 ANTONIO AGOSTINHO CAMPOS E OUTRO (Adv. ALAN SAMPAIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 283/284 . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por ANTÔNIO AGOSTINHO CAMPOS e MARIA MADALENA SAMPAIO CAMPOS em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pelos requerentes, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados em consonância com a jurisprudência já consagrada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte requerente o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, na pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão do autor, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000228-6 IRINEA COELHO MARINS (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À requerente, pelo prazo de dez dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência pela mesma assinada ou comprove o recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021261-6 COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Cuida-se de ação cautelar ajuizada por COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO em face da INFRAERO, objetivando a notificação da requerida para fins de exibição à requerente de documentos não sigilosos, quais sejam, contratos firmados entre aquela e as cooperativas de trabalho denominadas TRANSCOOPASS, COOTRAMO e TRANSCOOTUR.\r\n\r\nOcorre que, considerando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-se absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, haja vista o referido diploma legal não ter excluído as ações cautelares da competência dos JEFs, conforme entendimento dos Tribunais pátrios.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELARIDADE FORMAL. SATISFATIVIDADE.\r\n\r\n1. A Lei n° 10.259/01, em seu art. 3°, § 3°, determinou que, quando existente Vara do Juizado Especial - como ocorre no caso em apreço - a competência para o seu conhecimento por este juizado seria absoluta. Nos JEFs, pois, a competência é decidida exclusivamente em razão do valor da causa, tratando-se de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes.\r\n\r\n2. A cautelar de \"exibição de documentos\", é uma ação apenas formalmente cautelar, mas não materialmente cautelar. Isso porque o Código de Processo Civil a positivou dentre os procedimentos especiais cautelares, ou seja, formalmente é a mesma integrante deste grupo de ações processuais por mera decisão do legislador. Porém, o pedido a que serve não é o de concessão de tutela cautelar, pois este se caracteriza por: a) ser temporária, no sentido de que não durará eternamente; b) ser acessória de ação principal, pois assegura um direito e c) ser não-satisfativa, exatamente porque apenas assegura, não satisfaz a pretensão. Ora, a jurisprudência e a doutrina já são unânimes em afirmar que a ação de exibição de documentos é satisfativa, pois satisfaz a pretensão, que é a própria exibição de documentos, não apenas a assegura. Daí porque há inclusive condenação em honorários advocatícios em tal ação, o que não ocorre nas cautelares genuínas, como o arresto, o seqüestro e outras. Desse modo, resta superada a afirmação de que o juízo competente para o conhecimento desta ação deve ser o competente para o conhecimento da ação principal, pois, especificamente, não é caso de se falar em ação acessória de ação principal. Conforme exposto, a ação de exibição de documentos é satisfativa e autônoma, não estando atrelada à posterior ajuizamento de ação alguma, de modo a aqui não incidir o art. 800 do CPC, o qual somente se refere às ações cautelares genuínas. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200704000429126 - UF: PR - Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 20/02/2008)\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521364-7 MARIA ADELAIDE MOREIRA DE SOUZA MAUES (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas, bem como regularize sua representação processual acostando aos autos procuração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.003604-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 135, através do qual o E. Tribunal Regional Federal, dando provimento ao recurso adesivo interposto pela parte embargada, determinou a anulação de todos os atos praticados no presente feito desde a prolação da sentença, inclusive, determino que seja dada vista à embargada acerca dos cálculos de fls. 64/69, bem como do parecer de fls. 93, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025925-6 UNIAO FEDERAL x ELEANDRO ALEX ANTONIO E OUTROS (Adv. SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO). . Recebo os embargos. \r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\n3) Aos embargados para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.021912-0 DARCI DA SILVEIRA DUARTE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme fls. 20:\r\n\r\n“... à parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, devendo justificá-las desde logo, se for o caso.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022234-8 NILSON ARAUJO BORBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . “... dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma, nesta oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificadamente.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme fls. 18:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo a mesma indicar se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 91.0049833-5 MARCELLINO MARTINS E E. JOHNSTON EXPORTADORES LTDA (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . CONFORME O DESPACHO DE FLS.176\r\n\r\n.... Dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723369"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014483-6 MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em relação ao autor PAULO MURILO RIBEIRO DUMANS no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 391/393: Reconsidero o despacho de fls. 388 pelo evidente erro material, eis que as rés são as exeqüentes dos honorários sucumbenciais, conforme sentença de fls. 358/359.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 386 e 393 a título de honorários sucumbenciais, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL e a ELETROBRÁS se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026608-6 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. FABRICIO ALVES QUIRINO, ARNON VELMOVITSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que a parte autora está sediada em Itaboraí, que pertence à jurisdição da Receita Federal situada em Niterói, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011939-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.752, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls.328 no que se refere ao processo nº 200851010116792 no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019812-7 JOSE DONATO DIAS FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá promover a juntada aos autos da declaração da entidade de previdência, informando se os autores pagaram contribuições ao plano no período da vigência da Lei 7.713/88 por se tratar de documento essencial à lide.(MA/jl)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025748-0 PETER HELMS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0011887-1 SILVIO DA PAZ FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 77.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024109-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se ao órgão pagador para apresentação das planilhas de cálculo dos valores devidos relativos ao reajuste de 28,86% já implantado pela ré no prazo de 20(vinte) dias. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(AB/rt/mph)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006160-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . DECISÃO\r\n\r\nI - PAULO CESAR DA SILVA devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela a condenação da ré a fornecer-lhe tratamento médico, pois seu estado de saúde teria se agravado, e os exames seriam muito caros. Ao final requer sua reintegração como adido, com as remunerações inerentes, e que após o mesmo seja reformado, tendo em vista as seqüelas sofridas.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi incorporado em 17/6/1996 como soldado fuzileiro naval, por concurso público. Que em 07/06/1999 sofreu lesões no joelho esquerdo, tendo sido declarado incapaz temporariamente para o serviço ativo com relação de causa e efeito. Que sofreu duas cirurgias, colocando inclusive pinos metálicos, passando por tratamento médico desde a data do acidente até 16/01/2004. Após, a marinha declarou o autor apto ao serviço ativo mesmo estando em tratamento médico, constando que sua doença não teria relação de causa e efeito, contrariando o parecer anterior, determinando a baixa do autor em janeiro/2005, ainda em tratamento médico. Que o autor vem sofrendo fortes dores, não podendo exercer atividade laboral.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/24.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 50\r\n\r\nContestação de fls. 54/131, na qual a União Federal alega, em suma, que o autor era militar temporário, sendo desligado na forma do art. 121 §3º do Estatuto dos Militares. Que a reforma de militar temporário só ocorre se for acometido da incapacidade definida na Lei nº 6880/80.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA verificação da verossimilhança do direito alegado depende de prova técnica, pois à vista dos documentos acostados, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado. Da leitura dos laudos juntados pelas partes, especialmente às fls. 13/14, 16, 18/23, percebe-se que a junta de saúde militar entendeu que o autor estaria apenas temporariamente impedido de laborar, o que afasta a existência de verossimilhança em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019207-8 ADRIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 20/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022153-4 ENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a GDASST correspondente a 40 pontos no período de agosto de 2002 até março de 2004 e correspondente a 60 pontos a partir de 1º de abri de 2004 até que seja efetivado o artigo 6º da Lei 10.483/02, devidamente corrigido e com juros de 0,5% ao mês, com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno a ré em custas e honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025120-4 SUELI GOMES DE SOUZA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008366-0 ARNALDO JOSE MACABU RODRIGUES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009860-1 CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Em face da certidão de fls. 158, decreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma. \r\n\r\nII - CLÁUDIO MOREIRA VELIAGO propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela a retificação de sua reforma. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, que seja declarado incidentalmente incapaz definitivamente para o serviço militar, que seja considerado inválido em virtude de doença degenerativa com relação de causa e efeito, pagamento das diferenças devidas, o pagamento de danos morais no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, danos materiais relativos ao tratamento de saúde feito particularmente, e a condenação da ré ao pagamento de auxílio invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir alega em suma que foi aprovado em concurso público para a Escola de Aprendizes da Marinha em 25/07/1985, aprovado em todos os exames médicos. Que durante o serviço, estava em um helicóptero quando o piloto do mesmo aplicou-lhe um “trote”, mergulhando repentinamente com a aeronave. Que na hora sentiu forte pressão na coluna, e posteriormente começou a sentir dores de cabeça. Que foi reformado em 2007 por uncoartrose com Cefaléia Tenso - Vascular (CID X - G 44.8), mas o amparo legal estaria incorreto, pois a Junta Militar teria entendido que a doença não teria relação de causa e efeito, e que o autor não estaria inválido.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/130.\r\n\r\nEmenda à inicial de fls. 133/143, na qual o autor requer a repetição de valores que foram recebidos de boa-fé, e que estão sendo descontados em seu contracheque.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 144.\r\n\r\nContestação de fls. 148/157 na qual a União Federal sustenta, em suma, a legalidade do ato praticado pela Administração Militar, cabendo ao autor demonstrar sua invalidez definitivamente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA verificação da verossimilhança do direito alegado depende de prova técnica, pois a vista dos documentos acostados, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado. Da leitura dos laudos juntados (fls. 112/130), percebe-se que a junta de saúde militar entendeu que o autor estaria definitivamente impedido de laborar, mas sem relação de causa e efeito com o serviço militar, o que afasta a existência de verossimilhança em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011674-3 EDIVALDO SILVA PIMENTEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nI - EDIVALDO SILVA PIMENTEL propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando fosse liminarmente reconhecido seu direito de anistia consagrado na L. 10.559/02 4 art. 8o. do ADCT, reintegrando-o ao serviço militar ativo da Força Aérea Brasileira e em seguida transferindo-o para a reserva remunerada, garantidas as promoções de lei conforme paradigmas que não apresenta.\r\n\r\nAlega que foi praça da FAB tendo sido incorporado em 15/07/1971 e licenciado ex officio em 31/08/1978 com base na Portaria 1.104/GM-3 de 12/10/1964 que limitava reengajamentos e permanência em serviço a 8 anos. Que a portaria foi um ato de exceção e de conotação puramente política.\r\n\r\nA inicial e documentos de fls. 02/63.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls. 73.\r\n\r\nContestação de fls. 77/78 em que a União Federal se reporta às informações de fls. 79/95, que dispõem em suma que não tem como saber se o autor é anistiado político ou não, eis que esta competência é do Ministério da Justiça. Que impossível a promoção a Tenente-Coronel, eis que tal promoção não está incluída no art. 8º do ADCT, exigindo-se, ainda, a participação em cursos de formação ou inscrição em certames para promoção. Ademais, o posto máximo previsto para o Quadro de Especialistas é o de capitão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca de que o autor preencha os requisitos legais para ser enquadrado como perseguido político e obter os benefícios da anistia.\r\n\r\nO autor, militar temporário, não descreve qualquer conduta por ele mantida ou qualquer fato a ele imputado que pudesse configurar causa para perseguição política. As próprias folhas de alteração só registram elogios e atos ordinários da vida militar.\r\n\r\nO fato é que ele ingressou no serviço militar como temporário quando já em vigor nova norma que dispunha de forma mais restritiva quanto ao deferimento de pedidos de reengajamento. Para os que já eram militares ao tempo de sua edição, a norma poderia ser caracterizada como ato de força, porém para os que ingressaram após, não.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento consagrado pelo Eg. STJ:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INGRESSO NO REGIME JURÍDICO DO ANISTIADO POLÍTICO INDEFERIDO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/2002. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e da Lei 10.559/2002.\r\n\r\n2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\n3. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do meio processual adequado, tendo em vista que, em mandado de segurança, não cabe dilação probatória. O simples argumento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.\r\n\r\n4. Segurança denegada.” (STJ, MS 200401342396/DF, 3a. Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ DATA:22/05/2006 PÁGINA:146)\r\n\r\nIsto posto, ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, em 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para resposta do ofício de fls. 97. Decorridos sem resposta, renove-se o ofício.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015037-4 GERALDO NERY DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018200-4 VIRGINIA MARIA DA CONCEICAO MATTOS (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.07 e 31/33 - Cumpra a patrona Drª CAROLINA UZEDA DE FARIA, OAB/RJ nº 88.791 o despacho de fls.28.(rt)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022772-3 ORLANDO PAIXAO CAPINAM (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Tendo em vista a vedação contida no art. 7º, inc. IV, da CF/88, regularize a parte autora o valor atribuído à causa, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp/jl)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509889-5 JOSE ANDRE DE MEDEIROS SOBRINHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Chamo o feito à ordem. Verifico que o contrato desta ação foi celebrado igualmente por LUECI COSTA ALVES. Assim, estabelece-se no caso verdadeira hipótese de litisconsórcio ativo unitário e necessário a ensejar intervenção iussu iudicius.\r\n\r\nPromova o autora a integração do pólo ativo pela 2ª mutuaria em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, pesquise-se a existência de ações por ela propostas isoladamente. (sp)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls.394 - Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF cumpra a parte final de fls.346, manifestando-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006293-9 NILSON NEY COSTA LACERDA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os autores firmaram contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 29/9/2000.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 55/64:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é da CEF;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o SACRE;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 82.500,00 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 12,6825%;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste das cadernetas de poupança, sendo o saldo devedor a base para atualização dos encargos mensais.\r\n\r\nOs autores foram executados extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, eis que se encontram inadimplentes com o seu mútuo imobiliário, já tendo ocorrido a adjudicação à CEF. Afirmam que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato honraram com suas obrigações, mas que se tornaram inadimplentes por conta de crises financeiras que abalaram seu pequeno negócio. Ademais:\r\n\r\nO valor do saldo devedor não é compatível com as quantias já pagas; \r\n\r\nAs cláusulas do contrato são abusivas, o que indicaria a ocorrência de anatocismo;\r\n\r\nNão receberam as notificações das datas dos leilões, conforme determina o Decreto-lei 70/66, nem avisos de cobrança;\r\n\r\nNão houve escolha comum do agente fiduciário entre as partes do contrato;\r\n\r\nAs disposições do Decreto-lei 70/66 se dirigem a terceiro, e não ao credor hipotecário adjudicante;\r\n\r\nO leilão deveria ter sido realizado pelo porteiro dos auditórios, ou funcionário nomeado, e não por leiloeiro em escritório particular;\r\n\r\nO Decreto-lei 70/66 não foi recepcionado pela CR/88;\r\n\r\nHouve violação ao devido processo legal e à ampla defesa;\r\n\r\nEntendem, portanto, os autores, que a execução extrajudicial é inconstitucional e, ainda que assim não o fosse, não teria havido observância do rito previsto no Decreto-lei 70/66. Requerem em antecipação de tutela a suspensão de qualquer ato tendente a retirá-los do bem, promover a ré a exclusão de seus nomes de cadastro de inadimplentes, expedição de ofício ao registro imobiliário para ciência da existência desta ação e para que o cartório se abstenha registrar atos que impliquem na transferência do imóvel a terceiros. Requerem gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/67.\r\n\r\nSentença de fls. 69/71 indeferindo a inicial, eis que o imóvel já foi adjudicado à CEF, anulada pelo acórdão de fls. 92/93.\r\n\r\nContestação de fls. 102/156 na qual a CEF alega, em suma, que as prestações são reajustadas pelo SACRE, que não leva em conta os reajustes salariais, e não pelo PES/CP. Que o Decreto-lei 70/66 é constitucional. Que o leiloeiro goza de fé pública, devendo os mutuários comprovarem as fraudes alegadas. Que o título é certo e exigível, eis que os autores continuam em mora. Que os autores foram notificados do leilão. Que a execução extrajudicial foi conduzida pelo agente fiduciário. Que já teria se operado a decadência, a teor do art. 185 do Código Civil. Que os autores não depositaram as parcelas controversas e incontroversas e as prestações vencidas, a teor da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.”\r\n\r\nOs autores encontram-se inadimplentes com o seu mútuo imobiliário, apenas pagando as prestações nos 2 (dois) primeiros anos de contrato, conforme informação dos próprios na inicial, aduzindo que a razão de sua inadimplência seria a aplicação de juros abusivos e anatocismo por parte da CEF, que fez a elevação desmesurada da sua prestação. O imóvel já foi adjudicado, e os autores pretendem impedir a venda do bem a terceiros.\r\n\r\nNo entanto, percebe-se que os autores foram notificados da cobrança (fls. 140), e da realização do leilão (fls. 141/143). Ademais, os editais foram publicados pela CEF (fls. 145/152). Desta forma, não vislumbro em sede de cognição sumária qualquer nulidade que impeça a continuação do leilão, daí a ausência da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o imóvel sido adjudicado em 2003 e a ação proposta em 2005, não vislumbro o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência de verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo entanto, diante do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC), defiro como medida cautelar a expedição de ofício aos cartórios da 2ª e 6ª Circunscrição de Petrópolis/RJ, unicamente para que anote na certidão do imóvel (matrícula nº 13530) a existência da presente lide, dando-se amplo conhecimento do estado litigioso do bem a terceiros de boa-fé. \r\n\r\nII - À SEADI para retificação do termo de autuação, devendo constar também o nome da autora REGINA DAS GRAÇAS DE SOUZA SANT'ANA.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005595-2 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,28. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.024543-1 WANDERLEY DA SILVA VIVEIROS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário suscitada pela CEF às fls. 113, tendo em vista que o agente fiduciário agiu como mero executante das determinações do agente financeiro. Neste sentido, dispõem os egrégios Tribunais Regionais Federais das 2ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66. \r\n\r\nI - Há litisconsórcio necessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.\r\n\r\nII - Tratando-se de controvérsia a respeito de contrato de mútuo, somente aqueles que comprovam a condição de mutuários, ou seja, as partes que celebraram o referido contrato, têm legitimidade para litigar. \r\n\r\nIII - Agravo provido.(TRF da 2ª Região, AG 63841, Processo 200002010491711, 2ª Turma, Rel. Castro Aguiar, in DJU 05/06/2001)\r\n\r\nSFH. CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.\r\n\r\n- Nas ações em que se impugna a execução extrajudicial disciplinada no DL 70/66, o credor é o único legitimado passivo para a causa, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário, o qual é mero executante do procedimento de execução, e só age por força de determinação do credor e no interesse deste.\r\n\r\n- Excluído o agente fiduciário da lide, com condenação dos mutuários em honorários e custas.\r\n\r\n- Presentes os requisitos da cautelar, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão do leilão enquanto não houver julgamento final da ação revisional.(TRF da 4ª Região, Processo 200304010497482, 4ª Turma, Rel. Eduardo Tonetto Picarelli, in DJ 03/08/2005, pg. 652)\r\n\r\nII- Fls. 175 - À CEF para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento de execução pelo DL 70/66 que ora se pretende anular. (AB/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0012330-0 JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BORSOI NETO, CELIA BORSOI) x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/RJ (Adv. SONIA MARIA G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 308 - Junte a interessada na sucessão de JOSÉ XAVIER DOS SANTOS documento emitido pelo INSS informando se há beneficiários de pensão e cumpram os autores o item II de fls. 300. Prazo: 20(vinte) dias. (MA/mph)\r\n\r\n26 - 93.0019484-4 JOAO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x JORGE LUIZ FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 480/486, 505 III e 508/511 - Tendo em vista que as requerentes NEIDE FERREIRA DOS SANTOS e MARIA MIRTES DA COSTA BRITO (fls. 480 e 508) são, respectivamente, as beneficiárias das pensões previdenciárias deixadas pelos falecidos autores JORGE LUIS FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA e JOÃO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de NEIDE FERREIRA DOS SANTOS e MARIA MIRTES DA COSTA BRITO para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Requeiram os sucessores o que for devido em 30 (trinta) dias. (MA/AB/mb)\r\n\r\n27 - 95.0015929-5 ORLANDO DA SILVA JORDAO (Adv. JOSE DARCILIO CORTES JUNQUEIRA REIS, JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 573 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.570 devendo apresentar memória de cálculos e requerendo adequadamente o prosseguimento do feito, na forma do art. 475-J do CPC, haja vista que a CEF intimada para cumprimento do julgado deixou transcorrer in albis o prazo, sendo-lhe inclusive aplicada a multa de 10% (dez por cento) na forma do despacho de fls. 558.(fc/jl)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000360-3 PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 195/198 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 195/198, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007237-6 MARCIO PEREIRA FAGUNDES (Adv. LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Fls. 286/287 e 288/292 - Chamo o feito a ordem. Tendo em vista o teor das informações de fls. 288, assiste razão ao Município do Rio de Janeiro. Proceda a Secretaria com urgência via sistema on line do Tribunal Regional Federal da 2ª Região à correção do ofício requisitório nº. 51.00023.2008.000142 (nº. do TRF RPV2008066257) de fls. 249 e 266, conforme planilha de fls. 290, ou seja, R$ 121,36, atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\nCom relação aos ofícios de fls. 250/251 e 252/253, expeçam-se novos ofícios com urgência, retificando os acima mencionados, constando o valor correto, já informado anteriormente (R$ 121,36, atualizado até janeiro de 2009).\r\n\r\nII - Fls.274 - Aguarde o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a retificação dos ofícios requisitórios conforme determinado acima. \r\n\r\nIII - Fls. 283 - Considerando o teor das informações de fls. 288 e o determinado acima, será dada vista à parte autora oportunamente. (ej)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022966-6 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 384, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007199-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); c) 5,38% referente a maio de 1990 (Plano Collor I); e d) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Fls. 10 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002130-2 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GUILHERME BARBOSA VINHAS, CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Fls. 533: Ante a informação retro, considerando que o valor depositado é suficiente para garantir o débito, decreto a suspensão da exigibilidade do débito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se e oficie-se. \r\n\r\n(MA/mph/AB/pv)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006660-7 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Recebo a apelação de fls. 450/464 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007061-1 RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012653-7 LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Compulsando os autos para fins de homologação do acordo, verifiquei que a procuração de fls. 18 não confere ao subscritor de fls. 157 poderes para transacionar. Isto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para regularização. (sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014595-7 BERNARD ALVES TERZELLA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo no valor moderado de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015119-2 JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora no prazo final de 20(vinte) dias, a comprovação da existência da conta-poupança objeto da presente ação nos períodos perseguidos, sob pena de extinção. (fc/mph)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020197-3 MARLENE TEREZINHA CARVALHAL CRUZ (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Fls. 122/136 e 138 - Defiro a produção de prova documental suplementar pugnado pelas partes devendo ser juntada no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora justificar a finalidade e utilidade da prova testemunhal requerida. A seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000802-8 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rt/jl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO (Adv. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ALBERTO MOITA PRADO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ej/jl)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008762-7 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA TAUBE) x ADMINISTRADORA LINK PAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA, IRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA e MARCOS DE ALMEIDA SANTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LINK PARK - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, objetivando em sede liminar a exclusão da segunda autora do cadastro do SPC/SERASA. Ao final requerem a resolução do contrato a contar de 15.05.2007 com a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 200.000,00 pela morte do menor BRAYAN WILLIAN ANASTÁCIO DE OLIVEIRA BIGNON e em R$ 1.000,00 pela inclusão da segunda autora no cadastro do SPC/SERASA e indenização por danos materiais sofridos pela invasão de sua residência. Requerem ainda os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que a Sra. IRACI, segunda autora, celebrou contrato de arrendamento residencial com opção de compra, adquiridos com recurso do PAR - Programa de Arrendamento Residencial em 30/11/2005, a fim de que seu filho e nora morassem no bem, respectivamente primeiro e terceiro autores. Que em 23/03/2007 o filho da primeira autora, o menor BRAYAN WILLIAN ANASTÁCIO DE OLIVEIRA BIGNON foi assassinado nas dependências do condomínio. Que em virtude deste fato, os autores se desinteressaram pelo imóvel, vez que extremamente abalados com o acontecido, temendo ainda pela vida do outro filho menor da primeira autora. Pretenderam, portanto, cancelar o contrato, não obtendo êxito, eis que as rés se esquivaram a todo momento a recebê-los. Que os autores interromperam o pagamento das prestações em março/2007, e se mudaram para a casa da irmã da primeira autora, a fim de superar o trauma, e por medo da vizinhança. Que em julho/2007 souberam por vizinhos que sua casa tinha sido invadida por bandidos, o que também informaram às rés que nada fizeram.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/110.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 112.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 124/170 alegando em preliminares sua ilegitimidade passiva, eis que os danos foram causados por terceiros. Que desconhece qualquer solicitação dos autores de rescisão contratual. Que desconhece a cobrança da taxa de R$ 15,00 a título de segurança; no entanto, informa que tomou conhecimento que uma pseudo empresa de segurança distribuiu indevidamente circulares cobrando esta taxa, e que assim que tomou conhecimento deste fato, notificou o CRECI, a ABADI e o CRA. Que o empreendimento, apesar de possuir características de condomínio, possui áreas internas do Município, entendendo, portanto, que sua responsabilidade é meramente administrativa, cabendo ao Estado prover a segurança dos cidadãos. Que as partes celebraram livremente o contrato, e só poderiam rescindi-lo caso provassem algum vício. Que descabe indenizações a título de dano moral ou material.\r\n\r\nContestação da LINK PARK - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS de fls. 171/193 alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da primeira autora e do terceiro autor para pleitear a rescisão do contrato, eis que o mesmo foi celebrado unicamente pela primeira autora; a ilegitimidade ativa da segunda autora e do terceiro autor para pleitear danos morais pelo falecimento do menor BRAYAN, eis que este é parente apenas da primeira autora; e sua ilegitimidade passiva, eis que não possui poder de polícia, e todos os atos praticados o foram em representação ao condomínio, e não em nome próprio, além do que os danos forma causados por terceiros. Alega ainda preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, eis que os fatos narrados na inicial não admitiriam cumulação de pedidos, eis que possuem causas de pedir distintas. No mérito alega que sua função é administrativa, não se incluindo serviço de segurança. Que se os autores interromperam o pagamento, estão em mora, o que autoriza a CEF a negativar o nome do devedor. Além disso, a mora também ensejou a rescisão do contrato de arrendamento e o ajuizamento pela CEF de ação de reintegração de posse do imóvel arrendado, que tramita perante a 24ª Vara Federal sob o nº 2008.51.01.003193-2, tendo a segunda autora sido citada em 08/10/2008.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCumpre indeferir a liminar por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nDe fato, os próprios autores reconhecem que estão inadimplentes, fato este que enseja a adoção pelas rés das medidas administrativas cabíveis para a tentativa de satisfação do crédito. Ademais, a mora não decorre de qualquer vício no contrato.\r\n\r\nOutrossim, os fatos narrados dependerão de instrução probatória, não sendo possível em sede de cognição sumária aferir a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo em seu prazo cópia da inicial do processo nº 2008.51.01.003193-2, que tramita perante a 24ª Vara Federal. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016148-7 PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão de fls.413, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls.408, juntando aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 200651010147676 no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017470-6 NELSON FIDELIS E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada aos autos da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 46.(sp/jl)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022492-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x CONSELHO FEDERAL DE TEOLOGOS DO BRASIL. . Tendo em vista que em 30/09/2005 o Ministério do Trabalho e Emprego editou a nota NOTA/CONJUR/TEM/Nº 467/2005 e apenas em 24/11/2008 foi ajuizada a presente demanda, não vislumbro periculum in mora que não possa aguardar o prazo de resposta do réu. \r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(sp)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024338-8 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção apenas no tocante ao pedido de revisão do saldo da conta de PIS/PASEP do autor para incorporar os reajustes de 42,72% e 44,80% expurgados pelos planos econômicos de janeiro/89 e abril/90 eis que a presente ação apresenta, nesta parte,o mesmo objeto do processo nº 200851010046108 (art.253,I do CPC).\r\n\r\nPromova o autor o desmembramento do feito em 10 dias, em relação ao pedido dos juros remuneratórios de 3% ao ano incidentes sobre o saldo credor das contas de PIS/PASEP, eis que não há prevenção em relação a este pedido por não haver identidade de objeto nem de causa de pedir entre as ações.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027591-2 NELSON RAFAEL SILVA-ESPOLIO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção apenas no tocante aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nPromova a parte autora o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas o índice relativo a fevereiro/91.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0028860-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 277/278, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o INMETRO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 95.0003457-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDUARDO NASSIN VIEIRA NAJJAR (Adv. SEM ADVOGADO) x NASSIN GEORGES NAJJAR (Adv. SEM ADVOGADO) x FIGHTER - IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.111 - Atente a CEF para a fase processual haja vista que a parte executada sequer foi citada.\r\n\r\nComo derradeira tentativa de localização dos executados, proceda-se à pesquisa do endereço junto ao BACENJUD.\r\n\r\nCom a resposta e não sendo informado novo endereço além daqueles que constam nos autos onde já foram realizadas diligências, dê-se nova vista à CEF para cumprimento de fls.107, 2a parte, no prazo final de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032160-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDYR DOS SANTOS. . Fls.27/31 - Defiro. Suspenda-se o feito por 30 dias. Após, dê-se vista à OAB/RJ para cumprir o despacho de fls.24.(rt)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033540-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDITH GONCALVES BARCELLOS TERRA. . Fls.27/31 - Defiro. Suspenda-se o feito por 30 dias. Após, dê-se vista à OAB/RJ para cumprir o despacho de fls.24.(rt)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815360-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARGELIA LINS LYRIO REZENDE. . Fls.27/31 - Tendo em vista a certidão de fls.32, regularize o patrono sua petição eis que apócrifa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito por 30 dias. Após, dê-se nova vista à OAB/RJ para cumprir o despacho de fls.24.(rt)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815735-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA GUIMARAES COUTINHO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL). . Fls. 26/28 - Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls 26/28. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\nNão havendo concordância, promova o exeqüente o prosseguimento do feito. (pv/mb)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018946-1 ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (fc/AB)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026416-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Petrópolis, que abrange o município de Petropólis, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 92.0130643-1 ALBA SIQUEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, SILLAS TEIXEIRA, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Reconsidero o item VI do despacho de fls.503/504 tendo em vista que a sentença de fls.154/158 extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação à autora ALBA SIQUEIRA GOMES, mantida nesta parte pelo v. acórdão de fls. 197/204.\r\n\r\nA SEADI para exclusão da autora.\r\n\r\nII - Fls.468/494, 495/496 e 498/501 - Dê-se vista aos autores JACIMAR BUCKOOL DE BARROS e JOSÉ JOÃO DE ANDRADE pelo prazo de 10(dez) dias, como determinado no item V de fls.503.\r\n\r\nIII - A seguir, cumpra a Secretaria o item VII de fls.504 expedindo-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores do falecido autor JOSÉ FERREIRA DUARTE para prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n57 - 97.0102037-5 CICERO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 810 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos à Contadoria para efetivo cumprimento da determinação de fls. 807, haja vista que os documentos referidos no despacho dizem respeito aos autores JOSÉ AUGUSTO COCHETO, LENE RODRIGUES BORGES, SÉRGIO RODRIGUES FALCÃO, VALDIR BARBOSA DE ARRUDA e RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO, além daqueles autores para os quais já foram elaborados os cálculos e está em curso a execução.(fc/jl)\r\n\r\n58 - 99.0010689-0 NEUSA BARBIERI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, SAVIO FERRARO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 658 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 654, dando baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.005040-0 LUIZ CARLOS CURTY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.260 - Defiro a devolução por 6 (seis) dias para a parte autora eis que a parte final de fls.253 foi republicada no DOU em 30/10/2008 (fls.258) e o comparecimento do patrono da parte autora a esta Serventia ocorreu apenas em 03/11/2008 (fls.261).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n60 - 2000.51.01.015049-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x POSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA, SILLAS TEIXEIRA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO). . I - fls. 559/568 - Oficie-se à CEF para conversão em renda da UNIÃO do valor depositado à disposição do Juízo para pagamento da verba de sucumbência utilizando-se os códigos informados pela exeqüente no item 1 de fls. 559.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de intimação do autor AUTO POSTO MADALENA LTDA para cumprimento do julgado haja vista que foi devidamente citado na forma do art. 652 do CPC sendo realizada a penhora às fls. 534/ 538, não desconstituída pelos embargos à execução propostos.\r\n\r\nDeverá portanto a exeqüente requerer adequadamente o prosseguimento da execução, bem como esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento da execução das diferenças de correção monetária com relação aos autores POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA, POSTO DE GASOLINA BOUGANVILLE LTDA, AUTOMOBILISTICA ESPLANADA LTDA, AUTO POSTO RALLY LTDA e POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9469/97 que autoriza a desistência de execuções de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nInforme ainda se tem algo a requerer com relação aos autores ELIAS MORGADO DE ALMEIDA, AUOT POSTO CRISTIANE LTDA, POSTO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO 3R LTDA e POSTO DE GASOLINA BARRAMAR LTDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução pelo pagamento. (fc/mb)\r\n\r\n61 - 2000.51.01.017959-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HINDENBURG B C P DA SILVA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de fls. 243/244, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (AB/sp)\r\n\r\n62 - 2002.51.01.000778-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x PEDRO ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA). . Fls. 480/482 - Efetue-se a penhora on line e intime-se o executado.(MA/jl)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019913-1 MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Fls. 314 e 318: Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após a entrega do alvará, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.000900-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x JOSE RAIMUNDO DE MACEDO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO). . Fls. 101/103 - Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado requeira a parte autora ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. (ej/mb)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.014754-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DENISE DA PENHA MANHAES PINHO (Adv. ADRIANO FERNANDES). . Fls. 216/219 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte ré na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.217/219, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 92.0066454-7 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x RECREIO DO PACO DA MARAMBAIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIA MARTA AIELLO, BIANCA MARIA DE CARVALHO, IAPERINA MARTA AIELLO) x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCAO IGUACU LTDA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . I - Fls. 419/435: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal, suspenda-se o feito aguardando o julgamento definitivo do agravo interposto.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021780-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS. . Fls. 47 - Tendo o vista o teor da certidão, proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, bem como junte aos autos os originais ou cópias autenticadas do contrato de arrendamento, das notificações ao arrendatário e do Termo de Regularização de Infração Contratual de fls. 15/41, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias. (ej/mph/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023701-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º,§ 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.009166-3 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rt/jl)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026960-2 JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.007955-9 ELZINHA DOS SANTOS PERES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o teor do acórdão de fls.70/73 e considerando que o objeto da presente ação é diverso do objeto da ação popular nº 20065101024299-5, conforme sentença acostada às fls.05/11 e despacho do juízo da 3ª Vara Federal onde tramita a ação popular, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.025016-9 OSWALDO MENDEZ (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.011028-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CICERO ALVES DE LIMA E OUTROS. . I - Fls.49 - Dê-se vista aos embargados pelo prazo de 05(cinco) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nII - Fixo o prazo de 20(vinte) dias para que a União Federal junte termo de acordo assinado pelo embargado SEVERINO ANTÔNIO ALVES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.001755-4 LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (Adv. LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em razão do artigo 21 da Lei 9507/97.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2001.51.01.003908-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULA MAYA SEHN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . ... vista às partes por 10(dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais e voltem conclusos para a sentença.(MA/fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0104769-9 GILSON DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do item IV do despacho de fls. 348/349.\r\n\r\n... IV-Nada mais sendo requerido em 5 dias após o levantamento, estornado o saldo residual em favor da CEF, dê-se baixa e arquive-se. (fc/dm/MA/mx)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 2000.51.01.012598-8 GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n78 - 2000.51.01.030383-0 FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO (Adv. SYLVIO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Republicação da parte final do despacho de fls. 204/205: ... Comprovado o pagamento nos autos, dê-se vista à parte autora para que diga se há algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o valor residual foi integralmente pago na forma dos cálculos de fls. 169/172 e do alvará de fls. 190.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para verificação quanto à existência de resíduo a ser estornado em favor da CEF diante da quantia penhorada em razão do valor da execução proposta. (fc/vm)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 722185"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003464-3 SONIA MARIA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010722-1 THEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 76 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. \r\n\r\nCabe ressaltar, que o valor acordado pelas partes não sofreu qualquer modificação com o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora como pode-se observar nas fls. 73 e 103.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 72/73, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013078-4 NANCY MORAES DE REZENDE E OUTRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No que tange os pedidos referentes aos itens 4.4 e 4.5, que se referem aos índices expurgados pelo Plano Collor I, tal plano econômico foi devidamente analisado pela sentença às fls.122/127. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, não há falar em sucumbência mínima, tendo em vista que o pedido quanto ao Plano Collor I e Collor II foram julgados parcialmente procedentes.\r\n\r\nPortanto, inexiste omissão na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 122/127, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013858-8 WALTER AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar as contas de poupança da parte autora (agência 1024, conta nº 01446445-0 e agência 2245, conta nº 02605163-0) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nQuebra 2) julgar IMPROCEDENTE PEDIDO referente ao Plano Collor I, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015207-0 LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 10/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nI) pronuncio ex officio a prescrição do pedido em relação as contas de número 013.00577855-0 e 013.00547118-3, referente ao BACEN, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII)Com relação a CEF,extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil:\r\n\r\na-No tocante a conta número 01300577855-0 , julgo Procedente o pedido com relação aos Planos Collor I e II, para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2) da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nb-No tocante a conta 013.00547118-3,julgo improcedente o pedido em relação aos planos BRESSER,VERÃO,COLLOR I E COLLOR II.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nJá com relação ao BACEN, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença em relação a conta número 013.577855-0 não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008734-2 VINICIUS ALVES BOSCATTI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026384-3 MAX OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para deferir o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o Impetrante do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1999, por residir em Município não tributário, (fl. 30) caso não exista outro motivo impeditivo para tanto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com a súmula 512 do STF, bem como a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000625-5 HERMOGENES CABRAL RIOS (Adv. CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE) x COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL EM LADARIO/MS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por HERMÓGENES CABRAL RIOS contra ato do COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL EM LADÁRIO/MS onde requer o imediato restabelecimento da dependência de sua neta GABRIELLI FERREIRA RIOS e a declaração de sua dependência vitalícia.\r\n\r\nInicial e documentos juntados às fls. 02/32.\r\n\r\nAlega que “desde o nascimento, sua neta é deficiente visual, causada por rubéola contraída por sua genitora durante a gestação”; que “em 24/06/1994, lhe foi concedida a guarda da então menor”, que “com a dependência reconhecida pela Marinha, sua neta passou a ter direitos médicos, laboratoriais, hospitalares entre outros que dependência garante”; que ”ao atingir a maioridade, a autoridade impetrada suspendeu a dependência com a alegação de que o Estatuto dos Militares prevê em seu art. 50, 3º, “j”, onde se lê: o menor que esteja sob a sua guarda e responsabilidade mediante autorização judicial”.\r\n\r\nAduz que sua neta, apesar de ter adquirido a maioridade, continua incapaz não tendo possibilidade de prover seu próprio sustento. \r\n\r\nDecisão determinando que o impetrante indicasse corretamente a autoridade que deveria figurar no pólo passivo, à fl. 34.\r\n\r\nPetição do impetrante requerendo a modificação do pólo passivo, às fls. 36/37.\r\n\r\nDecisão às fls. 39/40 determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, ratifico os atos praticados pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM\r\n\r\nO impetrante requer “seja declarada a dependência vitalícia para a deficiente visual Gabrielli Ferreira Rios”.\r\n\r\nOcorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (ART. 6º do CPC) e nos autos não há qualquer Termo de Curatela que demonstre ser sua neta representada ou assistida pelo avô.\r\n\r\nDesse modo, carece de legitimidade ativa ad causam para em nome próprio pleitear direito alheio.\r\n\r\nDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA\r\n\r\nNo caso em questão, na medida em que requer a declaração de dependência vitalícia de sua neta, a via eleita do Mandado de Segurança, por certo, não se revela a adequada, uma vez que para tal demonstração seria necessária dilação probatória, o que não é possível na via estreita do mandamus. \r\n\r\nAlém disso, é de se ressaltar que somente há interesse de agir quando a declaração refere-se à existência ou inexistência de relação jurídica ou à autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II do CPC)\r\n\r\nDo exposto, deve o feito ser entinto sem exame do mérito, a inicial indeferida, por inadequação da via.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51 c/c o art. 267, I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da Súmula do STF,e 105, do STJ.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo passivo devendo passar a constar como autoridade impetrada o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM (fls 39/40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 95.0019481-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, VALERIA DE SOUZA DUARTE) x EDSON DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0024019-5 ANTONIO SAID SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0015852-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x EVELYN NASSOUR SANT ANNA BARBOSA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019050-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO) x CASEMIRO CITVARAS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, JOAQUIM JOSE LEITE DE R. MARIANO). . Vista ao Embargado acerca dos cálculos retro. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024010-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x LENIR SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS x ANTENOR DO RIO SOARES E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, MARCO AURELIO MINUCCI). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo de execução sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 98.0031598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VANDA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA). . O DESPACHO QUE SEGUE, ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para o cumprimento do despacho de fls. 81, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724074"
                            ],
                            "724075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009017-4 ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.483. Diante do noticiado às fls. retro, anote-se no sistema a penhora no rosto dos autos referente ao crédito do beneficiário, Mecânica Sapote Ltda (fls. 465). Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0306781-5 C.I.B.-CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA - MASSA FALIDA (Adv. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO, JOSE DE AGUIAR DIAS, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . FLS.1220/1227- Dê-se vista à parte autora para, querendo, oferecer contra-razões ao agravo retido.\r\n\r\n3 - 98.0002987-7 CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES E OUTROS (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se,.\r\n\r\n4 - 98.0013515-4 EVANDRO DA SILVA SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao julgamento do Agravo interposto, cumpra a CEF o determinado na decisão de fls.189/190, em 05 dias. Transcorrido sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n5 - 99.0061974-9 PONCIANO LOPES DE MORAES (Adv. RUY WALTER D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao noticiado e comprovado às fls.292/312, declaro extinta e execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018746-2 ADRIANO MENDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SOARES SALES, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008870-6 GUILHERME MANOEL CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À C.E.F para se manifestar acerca do pedido de desistência do pedido relativo ao plano Bresser formulado às fls. 55 em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010580-0 CLAUDEILSON BARROS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À C.E.F para que em 5 dias traga cópia da Carta de Arrematação mencionada às fls.119; bem como cópia da petição inicial da ação de consignação Nº 2000.51.01.621933-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 87.0006533-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA) x JOSE CARLOS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . O DESPACHO QUE SEGUE, ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0004574-3 IRMINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista à CEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724075"
                            ],
                            "724076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014116-5 LEONARDO MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO/RJ. . Em que pese o Juízo de 1º grau não ser instância revisora, considerando a peculiaridade do caso concreto, uma vez que, apesar de atendido o comando de fl.32, O Juízo não apreciou o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, a fim de não prejudicá-la, esvaziando-lhe verdadeira garantia constitucional, passo a manifestar-me:\r\n\r\nEm que pese a apreciação do pedido estar sendo realizada no dia de hoje, creio que a situação econômico-financeira da parte autora deve ser aferida à época do pedido.\r\n\r\nDesta forma, já atendidas as exigências formuladas à época pelo Juízo, DEFIRO a gratuidade de justiça, revogando o despacho de fl. 90.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028590-5 RICARDO ALVES MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 28/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a julho de 2003, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à parte autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA no valor correspondente a 30 pontos, no período de julho de 2003 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003751-1 ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO REP/ P/ CONSUELO PEREIRA XAVIER (Adv. VIVIAN SANCHES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o noticiado pela CEF às fls.132, e face a impossibilidade de localização dos extratos necessários, proceda a CEF aos cálculos em conformidade com o julgado, utilizando o valor existente na conta-poupança em outubro/89, conforme já sugerido pela própria Ré em outros feitos.\r\n\r\n4 - 95.0024827-1 JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a CEF em 30 dias, sobre as diferenças apuradas ás fls.313, em conformidade com o determinado às fls. 309/310, devendo efetivar o depósito nas respectivas contas fundiárias em 15 dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0006726-2 BENEDITO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.270/271- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.512 - Considerando que a matéria já foi apreciada às fls.431, encontrando-se, portanto preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.01.011342-7 HANUM TAYAH (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, \r\n\r\na) pronuncio ex officio a prescrição do pedido referente ao BACEN, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) com relação à CEF, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condená-la a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0221, conta nº 00055513-8) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nJá com relação ao BACEN, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014982-3 LEDYR ROSA MENDONCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 78 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 73/74.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 100/104.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 10/104, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015167-2 LAERTE AYRES DE MIRANDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar as contas de poupança da parte autora (agência 0211, contas nº 27995-1, nº 977479-2, nº 977136-0 e nº 979611-7) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados e para a conta nº 977136-0, somente deve ser aplicado o índice de 42,72 referente ao período do Plano Verão (Janeiro/89).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017914-1 ZELIA THEREZINHA LOBO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.88, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art.14, § único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006685-5 MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS (Adv. ELISA AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF para que forneça, em 05 (cinco) dias, o procedimento administrativo instaurado para verificar a autenticidade da operação bancária realizada na conta da autora (TED no valor de R$ 120.000,00), bem como cópia do cartão de assinaturas e da “identidade do IFP datilografada em letras de imprensa maiúsculas, com o nome da Autora de casada, sendo a foto de uma mulher de cor parda” que a autora alega estar anexada a ficha cadastral de sua conta (fl. 05).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008339-7 MARIO ANDRADE DE PAIVA - ESPOLIO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nIV) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010118-1 FERNANDO S CORREA DA COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010752-3 JANETT CAVALHEIRO DA ROSA PEREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao noticiado pela CEF às fls. 105/113, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse, alertando-a, entretanto para as implicações decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.132/138. Ciência ao Impetrante. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003797-8 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002606-0 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Não há falar em majoração de alíquota como quer fazer crer o impetrante, pois a alíquota da CPMF no ano de 2003 já era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim, uma prorrogação da alíquota o que é perfeitamente admissível, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Princípio da Anterioridade \r\n\r\nAlém disso, em 2003, o inciso II, do § 3º do art.84 do ADCT fora revogado pela EC nº 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, não causando para o contribuinte qualquer insegurança jurídica.\r\n\r\nEm razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que apresente suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009817-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv. GILBERTO MEN DES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,85. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitada as preliminares argüidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da presente Ação Monitória para CONDENAR o réu ACIR JOAQUIM DA COSTA ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 12.386.29 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência (em 31 de outubro de 2007) referente ao débito contraído.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.011573-6 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Considerando que o recurso de apelação interposto da sentença prolatada foi recebido no duplo efeito, remetam-se ambos os autos ao TRF-2a.Região, devendo aguardar-se o trânsito em julgado de ambas as sentenças.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0102309-9 AMERICO COELHO MONTES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724076"
                            ],
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024609-7 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Face ao decurso de prazo, dê-se vista ao INSS para requerer o que de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0023609-0 RAIMUNDO NONATO DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031790-2 LEA CONCEICAO LIMA E OUTROS (Adv. DELAMARIO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015942-0 MARCO ANTONIO FONTES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020836-4 SAULO CESAR DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0920906-9 JANIR DIAS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO E OUTRO (Adv. LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR, MARCIA ALVES GOUVEA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION) x LETRA (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x DELFIN E OUTRO (Adv. ADRIZA CARVALHO DA SILVA) x NACIONAL (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 1331/1341 - Junte-se na forma do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls.1344/1347 - anote-se.\r\n\r\nFl.1343- Aguarde-se o julgamento final do Agravo noticiado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0036744-5 JOSE CARLOS ALVES (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do autor e do patrono, das quantias depositadas as fls.332 e 331, respectivamente, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido, face à extinção da execução na forma do artigo 794, I, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005221-7 PAULO ROBERTO LESSA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.167/168- Vista à parte autora por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006730-4 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, ressalto que a obrigação oriunda do título executivo judicial reveste-se de caráter de obrigação de fazer, uma vez que resulta na reconstituição da conta fundiária com a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, quanto a dúvida suscitada pela Contadoria judicial às fls. 224, deverá ser considerado que a movimentação da conta fundiária constante do documento de fl.29, ocorreu em período anterior a 01/78.\r\n\r\nDesta forma, declaro corretos os cálculos da CEF de fls.172/194, atualizados às fls.195/215.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento d o valor depositado à fl.216, em favor do patrono do autor, devendo o mesmo comparecer na secretaria, em 05 dias, para agendar a retirada do competente alvará.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002754-7 BERNARDE SOARES DA FONSECA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.114/115- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0018172-7 PEREGRINO ROMAY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.141. Preliminarmente, informe o impetrante a que seção do INSS, bem como o endereço, para qual deverão ser solicitadas as informações requeridas no petitório retro. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021550-5 JAMILSON EMILIANO PEDRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR DO LESTE - EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521211-4 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF. . Não há falar em majoração de alíquota como quer fazer crer o impetrante, pois a alíquota da CPMF no ano de 2003 já era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim, uma prorrogação da alíquota o que é perfeitamente admissível, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Princípio da Anterioridade \r\n\r\nAlém disso, em 2003, o inciso II, do § 3º do art.84 do ADCT fora revogado pela EC nº 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, não causando para o contribuinte qualquer insegurança jurídica.\r\n\r\nEm razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que apresente suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003312-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LUIZ EDUARDO SILVA PINHO E OUTROS. . Com efeito, o contrato da presente Ação Monitória foi objeto de Ação Ordinária há muito ajuizada pelos ora réus questionando suas cláusulas e requerendo a sua resolução a teor da cópia da inicial de fls. 67/77, (em curso na 10º Vara Federal - processo nº 2004.51.01.012045-5). Desse modo, como a presente Monitória fora ajuizada posteriormente e, diante do evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas por juízos diversos, remeto os presentes autos `a 10º Vara Federal.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 87.0003782-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCARLINA CAETANO CURVO E OUTROS. . Sobreste-se o feito por 90 dias. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 724077"
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Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 99.0006299-0 EDITORA O DIA S/A (Adv. ELIZABETH SOARES LEVY, EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Aguarde-se a comprovação do pagamento do valor constante do alvará expedido em favor da parte autora. Após, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo restante da referida conta, ou seja dos depósitos efetuados a partir de dezembro de 2002, conforme solicitado pela União Federal à fl. 350.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 597/599 - Tendo em vista que a decisão de fls. 597/599 limitou a não incidência do imposto de renda às parcelas recebidas a título de resgate das contribuições efetuadas antes da vigência da Lei nº 9.250/95, é incabível a pretensão de que os valores depositados nos autos sejam diretamente repassados ao autor em razão dos créditos a que faz jus.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a obtenção do valor a ser levantado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, dada a complexidade da matéria, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0214707-6 PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x MOYSES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 1028/1029: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 00.0257577-9 LUCIO BATITUCCI COSTA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 477/478 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 93.0023524-9 MARLY AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO, JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . Fls. 423/428 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 94.0044698-5 ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 1071/1073 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Janyra Martins de Mendonça, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA). . Fls. 600/601 - Requeiram os autores Daniel Gonçalves Rosa, Obadias Francisco Rosa, Mariana Olegária Rosa, Ofinéas Rosa, Olga Rosa de Andrade e Samuel Gonçalves Rosa a citação da União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado respectivo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 1043/1046 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes restantes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado nos embargos à execução em apenso, remetendo-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 97.0102141-0 ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1358/1359 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes restantes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 97.0102571-7 ABIGAIL CELESTINO DO BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 715 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nFl. 714 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente resatante foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 97.0102618-7 ALUISIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 995/996 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 998/1001 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 98.0000790-3 VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fls. 235/236 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado à fl. 159 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS, ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Suspenda-se o presente feito, por 180 (cento e oitenta) dias, para que a representação processual da parte autora seja regularizada com a nomeação de um novo curador e de um novo patrono (art. 265, I, do CPC).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). . Fls. 902/907 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009913-0 ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 190/194 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal e levantado parcialmente, ante a retenção de 11% de PSS.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor do beneficiário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014135-2 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre a petição de fls. 333/337 manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 128/132 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal, mas levantado parcialmente, ante a retenção de 11% de PSS.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014080-0 DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016420-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA PAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016708-8 WANDERLEY DE ALMEIDA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020943-5 PAULO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Devem os autores fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias da emenda à inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003056-7 VANDA MATIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito, haja vista que não narrou qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em ser aguardar o provimento final da presente demanda, não faz jus a Autora, neste momento, à antecipação do pedido formulado, ainda mais que o instituidor da pensão faleceu em 17 de maio de 1976, já tendo decorrido portanto quase 33 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 94.0020097-8 CARLOS CESAR BOARETO FARANI E OUTRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se o valor depositado à fl. 205 foi transferido para a conta nº 26003320-0.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 430 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que os autores se manifestem sobre a petição de fl. 423.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021437-8 VILMA BARBOSA GASPAR FERREIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pesquise a Secretaria no Sistema BACENJUD o endereço atualizado do Perito.\r\n\r\nTratando-se endereço diverso daquele constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido à EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 128/134: Mantenho a decisão de fl.122 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fl. 121: Defiro a prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nJá o pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito merece ser deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0042677-1 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, TANIA DE LIMA CAMPOS) x LYDIA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 548/550 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, TANIA DE LIMA CAMPOS e CLAUDIA MARIA DA SILVA foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 656/660: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 95.0012199-9 VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 343/348 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PONTO DE OURO E OUTRO (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Fl. 467: Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J do CPC, devendo ainda apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo e fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. (mc)\r\n\r\n35 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Manifeste-se o Estado, no prazo de 10 dias, sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, juntadas às fls. 535, 543 e 551, bem como sobre as guias, juntadas às fls. 531 e 557, e a certidão de fl. 525.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de Claudette Cavalleiro Sobral.\r\n\r\nIII - Quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de LUZINETE LIMA DE OLIVEIRA e WANDA SOARES SAMPAIO, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se o requisitório em nome das falecidas LUZINETE LIMA DE OLIVEIRA e WANDA SOARES SAMPAIO, conforme cálculos de fls. 245/285.\r\n\r\nIV - Fls. 563/570 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes restantes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 731/745: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que proibiu o patrono da parte ré de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Assiste razão à CEF em suas alegações quanto à necessidade de o sindicato apresentar prova de que os substituídos eram optantes do regime do FGTS à época dos expurgos inflacionários pleiteados, razão pela qual assino ao Autor o prazo de 30 dias para que providencie os documentos.(mc)\r\n\r\n37 - 97.0004643-5 CARMEM REISER MERCEZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 362 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 468/469 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra Quanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . Sobre a certidão negativa de fl. 222 manifeste-se a ECT no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 99.0062801-2 WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA (Adv. CRISTIANO WAGNER) x DENIZE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 370/374 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 99.0074924-3 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, JOAO M M GERALDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 308 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor da beneficiária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.027231-6 NANCY DE SOUZA BAPTISTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Nada a prover quanto à exceção de pré-executividade de fls. 245/257, uma vez que o termo de adesão acostado à fl. 175 sequer foi assinado.\r\n\r\nII - Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 230: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fl. 228), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 880/882 e 888/889: Os honorários de sucumbência devem ser repartidos entre os três réus e sua execução deve ser requerida na forma dos arts. 475-B c/c 475-J do CPC, sendo necessárias também memória discriminada e atualizada do cálculo e cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nIsso posto, assino aos réus o prazo de 20 dias para que requeiram o que for de seu interesse (mc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fl. 95 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 27/02/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia no consultório do Perito, sito na Rua Visconde de Pirajá, 330/901, Ipanema, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nFl. 174: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.000699-4 HEBEL OSORIO PACHECO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 167/168 - Defiro prazo de 30 dias para que a autora promova a execução do julgado, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 99/104: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011602-7 ALICE RAAD NEJAIM (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 208/209:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 202), em favor da autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo nº 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução nº 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto ao valor exeqüendo remanescente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024712-2 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . \r\n\r\nFls. 147/190: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 103: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025581-0 ALUIZIO TARGINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025591-3 GILBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o benefício da gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optando pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520357-5 NEWTON DO NASCIMENTO LAPA JUNIOR-ESPOLIO (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . À SEDIC para que retifique o pólo ativo devendo constar IZA DE SOUZA LAPA.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias da emenda da petição inicial para instrução dos mandados citatórios.\r\n\r\nFornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o outorgante da procuração de fl. 13 sua qualidade de inventariante do espólio de Emília Santos de Lima e Silva, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (Adv. TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 98.0019272-7 SOLANGE DE CAMPOS FONSECA DA CUNHA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 226/227 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002833-0 VOYAGER ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . I- Fls. 89/117: Noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada de fls. 84/86 ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII- Cumpra a Secretaria a decisão de fls. 84/86.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.016595-0 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 225/226- Promova o Impetrante a juntada do original do DARF, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SANDRA E EDNA COML/ LTDA E OUTROS. . Fl. 77 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da CEF acerca da certidão negativa de fl. 75 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.007249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROSENBERG NUNES FERREIRA (Adv. VERALANE GONCALVES VIANA) x SERGIO DOS SANTOS DUARTE (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x LA PIZZA DE SA LTDA ME. . Esclareça a CEF a planilha de fls. 55/60, que possui critérios de correção e valores totalmente distintos da planilha que instruiu a inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO. . Requeira a OAB, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032764-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANNE BACHUR RUMPENHORST (Adv. ROSANNE BACHUR RUMPENHORST). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ROBERTO DANIEL. . Fl. 48: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.009999-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JANDERSON MIRANDA DOS SANTOS. . Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nQuebra 5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 646/656: Manifeste-se OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão da secretaria de fl. 124, devendo especificar em que endereço pretende que a diligência seja realizada. \r\n\r\nForneça ainda, no mesmo prazo, as cópias necessárias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x COSME JOAQUIM DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, os requerimentos de fl. 219, tendo em vista o teor da petição de fl. 169.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n75 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Manifeste-se o autor a respeito do pedido inserto na alínea a, de fl. 1817. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fl. 1823 - Especifique o requerente que fatos pretende comprovar com os depoimentos prestados na referida Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521270-9 ISABELLA HELENA DE SA PEREIRA-ESPOLIO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, HUDSON FRANCO UBERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe processual, a fim de que passe a constar Ação Sumária/Outras.\r\n\r\nEsclareça comprovadamente a parte autora se o inventário dos bens de Isabella Helena de Sá Pereira ainda está em curso. Em caso positivo, deverá ser juntado o termo de inventariança. Tratando-se de inventário encerrado, deverão constar do pólo ativo, em lugar do Espólio, os sucessores de Isabella Helena de Sá Pereira. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.521432-9 DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Designo o dia 18/03/2009 às 15:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 93.0008705-3 CARLOS CESAR BOARETO FARANI E OUTRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se o valor depositado à fl. 113 foi transferido para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GILBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALUIZIO TARGINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0240243-2 HAROLDO SOARES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista que, após sucessivas idas dos autos à Seção de Contadoria, sem que a União concordasse com os valores apurados, homologo os cálculos da Contadoria às fls. 488/491, haja vista que é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho.\r\n\r\nPor conseguinte, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n84 - 00.0709276-8 RENATO NAVARRETE BAUMGARTEN (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . I - Fls. 356 e 358: Expeça-se alvará para levantamento do valor fixado na execução e atualizado às fls. 350/351, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fls. 299/324: Cite-se.(mc)\r\n\r\n85 - 00.0922062-3 ESPOLIO DE JOAO PINTO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 13.059,54 (treze mil e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 165/166 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 95.0017369-7 CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725266"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0710497-9 CELSO ALMEIDA PARISI E OUTRO (Adv. ALBERTO SANTOS PINHEIRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 675, cumpra a parte autora C. A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. o despacho de fl. 674, comprovando sua regularidade perante o CNPJ, sob pena de devolução ao erário da verba depositada de fl. 618.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018959-1 GILBERTO DA SILVA MACOL E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA, JOAO ANTONIO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À parte autora para pagar a diferença devida no valor de R$ 466,98, atualizada até 06/208, a título de honorários de sucumbência. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de conversão em renda da União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0204705-5 ALUIZIO BENEDITO DA SILVA REP/ P/ JULIA ANTONIA DA SILVA (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do noticiado em fls. 430 e seguintes, aguarde-se ulterior comunicação da DIPRE encaminhando a resposta da CEF, nos termos do determinado no despacho cuja cópia encontra-se em fls. 436.\r\n\r\n4 - 94.0048014-8 ESPOLIO DE AMARO FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO BARRETO DE ARAUJO, NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA) x BANCO NACIONAL DO DESEVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . À parte exeqüente (BNDES) para que se manifeste sobre os depósitos de fls. 614 a 616 e 626 referentes aos executados Jeda Raquel da Matta Ferreira, Jose Antonio de Azevedo, Jose Antonio Nagem e Henio Rodrigues de Souza.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desbloqueio formulado pelos referidos executados às fls. 612/613 e 624/625.\r\n\r\n5 - 97.0107164-6 ARLETE DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora às fls. 185, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 187/213. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na sentença de fls. 152/156, tendo em vista que a execução envolve parte beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005177-0 MARIA CRISTINA UBACH COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a Autora comprove, no prazo de 10 (dez) dias, ter sido ela própria quem arcou com as despesas ora em debate.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024615-4 BRUNO LIBORIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x JOSEMAR CAMARA FEITOSA (Adv. MARCELO NOVAES BELMONT, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x SERGIO DA SILVA FERNANDES (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x DELSON ANDRADE SANTANA (Adv. LICIA ROSENFELD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações acostadas e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus (UF-AGU, Josemar Câmara Feitosa, Delson Andrade Santana, Sergio da Silva Fernandes e Rafael Tostes da Silva Julio) para se manifestarem igualmente em provas, devendo este último apresentar comprovante de rendimentos atualizado com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça formulado à fl. 249.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016424-5 EDVALDO DA SILVA CAMILO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada com base nos documentos de fls. 08 e 70.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016599-7 MIGUEL VILHENA FERREIRA JUNIOR (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por Miguel Vilhena Ferreira Junior em face de União Federal, postulando a concessão de tutela antecipada para que possa “participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est. - HabSG/2008) com previsão para 29/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”. (sic. fl. 14) \r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que foi promovido à graduação de Cabo em 13/12/1994, e que já deveria ter sido promovido ao posto de 3° sargento, em virtude do efetivo tempo de serviço militar, ou seja, pela antiguidade no serviço castrense. Aduz que foi preterido na promoção e que militares com menos tempo de serviço castrense já foram promovidos, o que fere o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80) e o Decreto n° 4034/01, que regulamenta à promoção de praças da Marinha.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória, a fim de se verificar se o autor atendeu a todas as condições e exigências estabelecidas na legislação castrense para ingresso no curso almejado.\r\n\r\nAdemais, observe-se que o objeto da antecipação de tutela requerida diz respeito ao mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” .\r\n\r\nOutrossim, no caso em exame, há risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016636-9 ISABBEL CRISTINA BREA CALDAS (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e apresentar a certidão de nascimento do filho Roberto Caldas Furtado para comprovação de sua maioridade, conforme alegado na exordial, já que consta, dos documentos de fls. 14/16, que o mesmo é menor de idade.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024077-6 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a exordial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo-se observar o limite de alçada de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, nos termos do artigo 275, I do CPC;\r\n\r\n2 - apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça postulada;\r\n\r\n3 - fornecer cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017978-9 LONZANGELA SANTOS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - promover a inclusão de Lozimar Santos, co-devedora e mutuária do financiamento imobiliário em discussão, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário;\r\n\r\n2 - adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, tendo em vista que o limite de alçada se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região;\r\n\r\n3 - apresentar comprovante de rendimentos atualizado e a declaração de hipossuficiência da parte autora Lozimar Santos e comprovante de rendimentos atualizado de Lozangela Santos, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0768652-8 ALVARO GARCIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista á parte autora da petição e documentos de fls. 686/740, da União, devendo atender à solicitação do ofício de fl. 740, fornecendo os dados funcionais dos autores Rosalvo Barreto, Valdir Cabral de Melo e Washington Joaquim dos Santos, a fim de possibilitar a localização das respectivas fichas financeiras.\r\n\r\nFornecidas as informações, dê-se vista à União para que apresente as fichas financeiras dos referidos autores.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013787-4 ANTONIO DE JESUS LOURENÇO DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, concedo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte Autora junte aos autos os extratos das aludidas contas de poupança, referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017153-5 ELIANA SANTOS DA SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2 - tendo em vista a informação contida no documento da Caixa Econômica Federal de fl. 17, forneça documento que comprove a existência de conta poupança em seu nome; \r\n\r\n3 - esclarecer o pedido, declarando expressamente os períodos e os índices de correção da conta poupança que pretende sejam aplicados;\r\n\r\n4 - fornecer cópia da emenda da exordial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002181-5 POSTO UNIAO VELE DO GUARIBAS LTDA (Adv. BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES, OZILDO BATISTA DE BARROS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista a certidão de fl. 44, promova a parte Impetrante o correto recolhimento das custas processuais, na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002658-8 MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRA DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e cite-se a empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApós a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0000150-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x DAMASCENO TEXTIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE FONSECA NOVO MOTA, FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO). . A penhora on-line de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, encontra amparo atualmente no art. 655-A, do CPC, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada.\r\n\r\nNo caso dos autos, não existe presunção legal de que os valores depositados em conta bancária tenham natureza salarial, pelo que, caberia à parte a sua comprovação. Portanto, a executada não demonstrou serem os valores absolutamente impenhoráveis (fls. 615/639). A declaração de que os valores penhorados referem-se à restituição de imposto de renda e prestação de serviços profissionais não são suficientes para afastar o legítimo bloqueio levado a efeito nos autos.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO o desbloqueio das contas requerido pela executada VALÉRIA VERÍSSIMO OLIVEIRA.\r\n\r\nOutrossim, renove-se a intimação do BNDES para que forneça certidão atualizada de ônus reais dos imóveis indicados às fls. 590/594, a fim de que seja lavrado termo de penhora nos autos, conforme § 4º do art. 659 do CPC, nos termos do despacho de fl. 599.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016392-7 SIGNUS DO BRASIL COM/ DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Signus do Brasil Com/ de Materiais Hospitalares Ltda. em face da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 108.581,75 (cento e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 42).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 12/41, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 12/41, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 108.581,75 (cento e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado conforme fl. 03, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017753-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ELAINE DIAS DE SOUZA. . À CEF para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - apresentar o original ou cópia autenticada do contrato de fls. 10/13; \r\n\r\n2 - apresentar a planilha de evolução do débito até 18/09/2008, data da propositura da presente ação, e adequar o valor da causa;\r\n\r\n2 - fornecer cópia da emenda da inicial e da planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora para recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016479-8 LARISSE MELO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x COMANDANTE DO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nretificar o pólo passivo da presente ação, uma vez que o Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil não é parte legítima para figurar na ação de Justificação;\r\n\r\napresentar o rol de testemunhas, fornecendo os endereços atualizados das mesmas, com vistas à designação da audiência prevista no Artigo 863 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017234-5 CELINA TEIXEIRA PALMEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 06.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o rol de testemunhas, com os endereços atualizados das mesmas, com vistas à designação da audiência prevista no art. 863 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002061-6 CRYSTIANE BEZERRA COSTA (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada, com base nos documentos de fls. 28 e 47.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar o valor da causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC, devendo, ainda, especificar o valor que pretende a título de dano moral, o qual deve integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\n2 - fornecer cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.033408-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . Converto o julgamento do feito em diligência, para enviar os autos ao contador judicial, devendo este último atualizar os cálculos de fls. 175/177, especificando, de forma discriminada, os valores devidos a cada um dos Embargados, bem como os valores devidos a cada um, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs totais pleiteados originalmente por cada um dos Embargados (fls. 26 e 29 dos presentes autos, respectivamente) devem ser, também, atualizados à mesma data do cálculo a ser efetuado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024149-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Considerando que a embargante deixou de fornecer a documentação necessária ao deslinde da questão, renove-se a intimação da União Federal (AGU) para que apresente a documentação requerida pelo Contador Judicial em fls. 106, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei nº 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, retornem os autos à Contadoria para integral cumprimento do despacho de fl. 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022448-7 JOSE ANTONIO BITTENCOURT (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls: 267. Dê-se ciência à parte autora a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031557-7 DARCI DAVID CHEBLE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vista à parte autora para que se manifeste a respeito da contestação acostada às fls. 121/134, da petição de fls. 137 e sobre a produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 135.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 00.0516267-0 MANOEL GOMES FERREIRA DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora da petição de fl. 414, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 409.\r\n\r\n29 - 97.0102041-3 ALI SAIDI ELIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 1152 - Vista a parte autora, conforme determinado na parte final de fls. 1151.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033918-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls:638. Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 639/346.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016947-0 MARINA JARDIM RAMALHO E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, MELISSA ROCHA SOARES) x DULCE JARDIM CASAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 133.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021780-0 ALEXANDRE GUARIZA DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual especialidade médica pretende se submeter a exame pericial, conforme determinado no despacho de fls. 144.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027726-6 MARIA ZAIRA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.011978-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROGERIO COUTINHO ZAMBRANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 64. Dê-se vista à parte autora (CEF), conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 61, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.015385-0 ADILSON BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 221/222 - Vista a CEF conforme determinado em fls. 218.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005925-8 JOSIMAR PAULINO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.000300-7 WALTAIR FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 184.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014493-1 RICARDO ANDRADE HALEGUA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DIEGO VILHENA GONÇALVES, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Abra-se vista ao Banco BANERJ S/A para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, nos termos do despacho de fls. 307.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.016213-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x GUANABARA ELEVADORES DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 267/269 - Dê-se vista à demandante do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado em fls. 265.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015138-9 ADILSON GONCALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nFls: 119/123. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000850-0 EDSON SOFFIATTI (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 86/92: Abra-se vista à parte autora para ciência, conforme determinado às fls. 83.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009564-0 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA, ANETE JOSE VALENTE MARTINS) x AEROFLORAL INC (Adv. CLAYTON LUGARINI DE ANDRADE, FABIO CESAR PEREIRA) x UNION TRANSPORT CORP (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA). . À Segunda Denunciada (Aerofloral Inc.) para cumprir efetivamente o despacho de fl. 613, manifestando-se sobre as provas que deseja produzir, conforme determinado no despacho de fl. 618.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016315-7 VILMA SANTANA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 44/48 - Vista à parte autora, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 42.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509956-5 UNADERM UNIDADE DE ALEGRIA E DERMATOLOGIA S/C LTDA (Adv. ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 59/61 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CAARJ) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.023103-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOAO LUIS SOARES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 145.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001071-0 ZENITH POUBEL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47 e seguintes - vista a parte autora para dar cumprimento ao determinado na parte final de fls. 43.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0021769-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x ARTHUR PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . \r\n\r\nFls: 140. Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 720605"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130507-7 OSWALDO LUIZ BASTOS CUNHA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0012687-1 ENGE RIO ENG/ E CONSULTORIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO, LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se vista à autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 95.0012381-9 ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 139 em favor de Ângela Maria Machado da Costa, dando-se ciência à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n4 - 99.0023825-7 SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO MATHEUS LTDA (Adv. RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023507-5 FABRIMAR S/A IND/COM/ (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, RUBENS BRANCO DA SILVA, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, JULIANA FAILLACE HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014419-0 MALHEIROS LUCENA & SANTOS-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. BIANCA DA SILVA DE BARROS, JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124: Dê-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0771317-7 MANOEL BENICIO CAMILO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Descabe a alteração de titularidade de precatório já expedido, ainda mais porque todos os procedimentos administrativos respectivos já foram ultimados.\r\n\r\nDe todo modo, tendo em vista a cessão de crédito acostada aos autos, cabível é, no momento, a conversão dos valores do Precatório nº 51.0028.2008.000090, expedido em nome do Dr. José Cândido de Carvalho (honorários advocatícios), em depósito judicial.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TRF/2, através do site próprio, para que proceda a referida conversão em depósito à disposição deste Juízo.\r\n\r\n8 - 91.0014097-0 ADEILDON SILVA PEREIRA (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 92.0051057-4 ALDORINA RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 97.0001441-0 PIERRE FERREIRA DE BRITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 339 - Intime-se o autor, na pessoa de seu curador e pai IBANEZ SAMPAIO DE BRITO, para cumprir o despacho de fl. 339, em dez dias.\r\n\r\n11 - 97.0108651-1 HELIO SOARES DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0062099-2 LEIDE MARSAL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, MARCIO DOS REIS SERRANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012437-6 JUCARA DE AQUINO LEITE GOMES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015701-1 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004053-7 EDUARDO BORGES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012115-3 GUILHERME ROBERTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018991-8 WEBBE SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021009-9 MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022767-1 MESSIAS FRANCISCO RAMALHO (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025385-2 ALFREDO HOFFMANN JUNIOR (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Recebo as apelações do autor de fls. 327/350 e do BACEN de fls. 359/375, por tempestivas (cert. de fl. 376), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003091-0 JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015253-9 MARIA ETELVINA ROCHA ALENCAR (Adv. MARINA DOS REIS BATISTA) x ANA PAULA PEREIRA DA ROSA (Adv. FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . O deslinde da questão depende da produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 14/04/2009 às 15:00 hs.\r\n\r\nDê-se vista às partes, a fim de que forneçam o rol de testemunhas, esclarecendo desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012759-8 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005773-8 DIOCENIO GOMES DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011799-1 AGLEMILDA DOS PASSOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023627-0 DALVA MENEZES SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos do mesma, face o documento adunado às fls. 22. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 270,00)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028467-6 CELINA PIRES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005151-2 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se os autores sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0065379-0 THERESA MARTINS PEREIRA (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 96.0002947-4 CECILIA DA ROCHA VARELLA (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA (Adv. NILZETE RIBEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Regularize o Dr. José Alves Machado as petições de fls. 261/262 e 265/266, tendo em vista que não estão assinadas.\r\n\r\n31 - 96.0015235-7 JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 97.0005837-9 ALMERITA AMORIM DOS PRAZERES (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Recebo a apelação da autora de fls. 246/255, por tempestiva (cert. de fl. 264), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 98.0022659-1 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 98.0022681-8 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n36 - 99.0020003-9 RENATO BAPTISTA DE CARVALHO (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING). . Diga o BACEN sobre o pedido de habilitação de fl. 113.\r\n\r\n37 - 99.0023143-0 ZILDA PEREIRA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.010733-0 SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 77/80, por tempestiva (cert. de fl. 83), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.017349-1 ADOLFO FERREIRA NORAT (Adv. MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.029187-6 EDSON FLORENCIO NUNES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Às fls. 111/118 a CEF comprova o cumprimento do julgado, cujos cálculos foram confirmados pela Contadoria às fls.173/177, sendo certo que o autor efetuou o saque dos valores depositados, conforme documento de fl. 132 e 135.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido à fl. 179, determinando, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.029893-7 LEA GEMA XAVIER MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl.178, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. Gary de Oliveira Bon-Ali, OAB/RJ - 4.474.\r\n\r\nQuebra 42 - 2001.51.01.007385-3 MARCIO AIRES CERQUEIRA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.021917-3 CALIDAN PRESENTES LTDA ME (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.004047-5 EDIR DE SA GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARISSE SILVEIRA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005257-3 CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Recebo a apelação do autor de fls. 145/157, por tempestiva (cert. de fl. 158), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.008767-1 ZELIA RITTMEYER DE ABREU BORGES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021249-4 ALTAMIR SOARES DA CUNHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013883-3 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022017-0 ATLANTA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.002601-9 IRLETE BRAGA DA TRINDADE E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.001139-2 LIGIA BARRETO FERREIRA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004425-9 GLADYS MUNIZ MENEZES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 76 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.004743-1 RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENA (Adv. ALEX SAMPAIO FARIAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. FOLHA 174 . Em face do considerável lapso temporal decorrido, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para o fim de determinar ao impetrante que esclareça em que situação se encontra atualmente quanto ao concurso em apreço.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.022737-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 118, na forma requerida pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 279.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006409-6 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA AGENCIA CATETE DA RECEITA FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022005-4 MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Expeça-se novo ofício no endereço indicado à fl. 36.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.015619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ANTONIO DA SILVA. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que o (a) credor (a) indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032393-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO MACHADO. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a Credora indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032759-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE MAURO PERES. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a Credora indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033627-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUZIA DA ROCHA FARIA. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a Credora indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.015689-0 ROSILENE ETIENE MENDONCA PACHECO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a autora o solicitado pelo MPF à fl. 26.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 95.0001443-2 ARLINDO FERREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.000381-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUIS JUAN FEDELE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de citação do devedor, uma vez que a mesma já foi realizada (fls. 32/33).\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, (fl. 35), suspendo o andamento da presente monitória por 180 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS AVARE LTDA ME E OUTROS. . Cite-se o réu Cícero no endereço fornecido à fl. 158.\r\n\r\nOficie-se somente a Receita Federal, a fim de que informe os endereços das rés Distribuidora de Frutas Avaré Ltda e Carla Rosa de Jesus Pinto.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.015791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x EVERALDO FRANCISCO CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002957-7 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. . De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação em face do Banco do Nordeste do Brasil, não constando nos pólos da causa pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF, razão pela qual declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme o art. 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós as baixas de estilo, remetam-se à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022983-5 DULCE DOS SANTOS FRANCO (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que incabível em procedimentos de jurisdição voluntária.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Fazenda para que informe se o falecido designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000077-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN, LEANDRO MARTINS FERREIRA). . Designo o dia 14/04/2009, às 14:30h, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré na pessoa de seu representante legal, CAIO BARCELOS, na Rua Télio Barreto, 216, Centro, Macaé/RJ, ou na sede da empresa, Praça Brigadeiro José Caetano, 104, Quissamã/RJ.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n69 - 2004.51.01.002429-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 00.0769050-9 SERGIO RICARDO LOBATO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a reformar o autor no grau hierárquico que ocupava - soldado -, com o recebimento do soldo e demais vantagens pecuniárias pertinentes a esta graduação, retroativamente à data de seu licenciamento do serviço ativo militar, bem como a pagar os valores que lhe seriam devidos desde a data de sua passagem à inatividade militar, corrigidos monetariamente (de acordo com o que prescreve a Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.000349-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724554"
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                            "723905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0022761-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. JOSE VITOR PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Designo o dia 06/03/09, às 14:00 horas, para a realização da primeira praça, e o dia 20/03/09, no mesmo horário para a realização, caso necessário, da segunda praça do bem imóvel oferecido em garantia às fls. 323 pelo PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA, que deverá ser intimada pessoalmente para que adote as providências de sua alçada, haja vista o não oferecimento dos embargos no prazo legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "724808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524713-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537644-8 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800760-4 RICARDO PORTO CHAVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805591-0 MARIA HELENA DALVI (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, ora autor, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810442-7 ARY FEIJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810191-8 FERRASPARI S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x OSCAR ESTEVEZ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506878-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GERALDA CARDOSO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807020-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ORESTES SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0006392-2 MARIA ALVES DICIATTIO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. MARINILSON ARAUJO MARTINS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.257/258:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação quanto ao item VI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 92.0029603-3 FLORIANO CARDOSO DA CUNHA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n11 - 95.0019537-2 MARIA LUCY MIRANDA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x NEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.417/418:\r\n\r\n“..Promovam os autores NEIDE PEREIRA DA SILVA, OCTACILIO SILVA (Sucessora: MARIA LUCY MIRANDA SILVA) e TEREZINHA EMILIAO DOS SANTOS a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entendem devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 95.0020185-2 RAUL CAREZZATO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.200:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 97.0014594-8 DAYSE DA SILVA COSTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 99.0069593-3 WALTER LUIZ DE CARVALHO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.191:\r\n\r\n...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC. Caso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada de cálculos dos valores que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514161-7 MARIA DO CARMO COELHO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.124:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2001.51.01.538254-2 ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.198:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518896-9 WILSON MARTINS VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . (...)\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em fornecer o endereço atualizado para expedição de oficio junto à Empresa Nacional de Prestação de Serviços LTDA, e, somente quando comprovada infrutífera as diligências realizadas pela parte interessada é que caberá ao Judiciário efetivá-las.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.141:\r\n\r\n“... Á parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507846-9 MARIA DAS GRAÇAS FELIX (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500071-0 MAURO DE SOUSA FARIAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.324:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511146-5 REYNALDO DA COSTA COELHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.280:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518364-6 TATIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x LOURDES MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 68.\r\n\r\n“...Aos réus para especificarem as provas, sucessivamente, a começar pela 2ª ré, e, após, ao INSS.\r\n\r\nCaso sejam juntadas cópias de novos documentos pela parte autora ou 2ª ré, deverão estar autenticadas.”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524914-1 SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.048493-1 FRANCISCA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x MARIA JOSE SANTOS DE FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.86:\r\n\r\n“...Vistas as partes, por cinco dias. Em seguida voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803608-2 FRANCISCO TIRRE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPAHCO DE FLS. 77:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias consecutivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803774-8 ALECIRDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.58:\r\n\r\n...”dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, analisarei a necessidade de produção de prova testemunhal.”\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054694-1 JOAO MAURICIO RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.54/55:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807509-2 BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RI VELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneçam as partes cópia da petição protocolada em 7/11/2008, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810141-8 ELIAS BATISTA CRISPIM (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.33:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813500-3 WANDERIA CHRISTIANE DE LEIROS SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.59/60:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814102-7 DULCINEA COELHO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.24/25:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.'\r\n\r\n33 - 2008.51.01.814381-4 JOSÉ EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.20:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815060-0 DIRCE MONTEIRO DA COSTA GONCALVES (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.23:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815063-6 MARIA SALOME MATUTINA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815250-5 CARLOS ROBERTO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815292-0 NEUZA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816260-2 WILLIAM HENRIQUES PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.134:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817294-2 JOAO ROSALINO DE VERCOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817590-6 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.14:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.530701-2 DA HUI INC E OUTROS (Adv. GIOVANI DUARTE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x INTEC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1591:\r\n\r\n“...Dê-se vista à ré INTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810191-1 IND/ MECANICA NTC LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x JORGE FREIRE KRALJEVIC x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.139:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.514700-0 CARLOS DA CONCEICAO BICHARA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.330V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812773-0 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO) x NAO IDENTIFICADO. . De ordem do MM. Juiz, só se defere desentranhamento de documentos originais, que não há nos presentes autos.\r\n\r\nA procuração não pode ser desentranhada.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816160-9 EDINEIA PINHEIRO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EXCETO A PROCURAÇÃO.\r\n\r\nCOMPAREÇA A ADVOGADA NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 89.0037783-3 MAMEDIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.760:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios dos valores de fls. 740/743, acrescidos de 10% sobre o valor devido aos autores a título de honorários.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806597-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DARLETE LOUZADA GONZALEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.38:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807000-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVONE DA SILVA BADARO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.132:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807657-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.55:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x GELCIO ADOLPHO VOLGARI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.09:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nId: 724808"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n2 - 88.0019033-2 NEUZA BARRETO CREDER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de Lucilia Alves de Aguiar, sucessora de ILVANIR BARBOSA AGUIAR (fls.102 dos embargos em apenso.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento dos demais requisitórios enviados.”\r\n\r\n3 - 89.0012482-0 ALGEMIN ANTONIO DA SILVA (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x JOSE SIZENANDO DANTAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x IONE BOATO FERNANDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x NESTOR BERTOLETTI E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, NAJLA DA SILVA DAMASCENO, ROSANA DANTAS SANTIAGO, AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS) x FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x MARIA DALGIZA BARRETO DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ADHEMAR BAROWE (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ANTONIO LOPOES FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELCI COSTA GOMES DOS REIS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x MARIDOMENICA PAPERA FERNANDES x JORGE GARCIA AZEVEDO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Sobre as alegações de fls. 634/636, manifeste-se a Dra. Marli dos Santos Abreu, OAB/RJ 20636, devendo comprovar o pagamento à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 92.0039566-0 MARCUS HENRY WARING-DEI DUCHI DI VALDERANO E OUTROS (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, ANA PATRICIA MELLO BARBOSA MENDES DE ALMEIDA) x GENYR ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x CAROLINA BAPTISTA AMARAL DE LARA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a duvidosa DIB constante do documento de fl. 183, forneça a parte autora certidão de óbito do instituidor da pensão em tela ou outro documento que comprove a data do falecimento.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador para cumprimento do despacho de fl. 423/424, utilizando como DIB a data do óbito informada.\r\n\r\n5 - 98.0015705-0 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514160-5 JABER FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ARINALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514302-0 RAIMUNDA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514705-3 GILBERTO JOAQUIM RAMOS DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523964-6 CATHARINA CHASTENET THOMPSON (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.535812-3 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa do patrono da parte autora em promover a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519972-8 CECILIA DEL CARMEM ZALAZAR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo ambas apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões no prazo legal. Em seguida, ao INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522869-8 JOSÉ CARLOS DE ABREU (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.(...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524085-6 MANOEL TAVARES DOS SANTOS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810104-9 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079040-2 PAULO ELISIO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804357-1 RONALDO DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. Na oportunidade, o demandante deverá apresentar o original da carteira de trabalho do menor cuja cópia parcial encontra-se às fls. 111/114.(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807855-0 SELMA CRESPO FERREIRA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807860-3 JOSE ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809906-0 MARIA HELENA NORONHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811402-4 NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815062-4 ADAUTO PEREIRA LEITE (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816218-3 JOANIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817186-0 ADRIANA MONTEIRO ISMAEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001170-3 GUILHERME GONCALVES MADEIRA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual a empresa autora pleiteia a decretação de nulidade do ato administrativo que decidiu pela nulidade da patente de modelo de utilidade MU 7802233-9, relativa a “touca descartável”.\r\n\r\nDeferida a prova pericial requerida pela empresa autora (fl.440), a parte autora e o INPI indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (fls.443/447, 450/452 e 470/479).\r\n\r\nO Sr. Perito formulou proposta de honorários (fls.455/457), impugnada pela parte autora (fls.459/460), com manifestação do INPI (fl.465), mas não da empresa assistente (fl.462).\r\n\r\nDeterminada a substituição do perito (fl.466).\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nDe início, deve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passo a analisar os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nNenhum dos quesitos formulados pela empresa autora (fls. 445/447) é de natureza técnica, tratando de questionamentos de ordem jurídica e hermenêutica acerca de procedimentos administrativos do INPI, razão pela qual devem ser todos indeferidos.\r\n\r\nDos quesitos trazidos pelo INPI (fls.451/452), devem ser indeferidos os de números 4, 5 e 6, por serem questionamentos de fato ou de indicação de dispositivo legal.\r\n\r\nDos quesitos trazidos pela empresa assistente (fls. 471/479), devem ser indeferidos os de números 1, 3, 5, 6 e 17, por desnecessários, eis que tratam de matéria incontroversa ou de aspectos legais estranhos à perícia.\r\n\r\nAssim, DECIDO INDEFERIR:\r\n\r\n- TODOS os quesitos formulados pela empresa autora (fls.445/447);\r\n\r\n- os quesitos de números 4, 5 e 6 formulados pelo INPI (fls.451/452); e\r\n\r\n- os quesitos de números 1, 3, 5, 6 e 17 formulados pela empresa assistente (fls.471/479).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se ao Sr. Perito, com cópia da presente, para formular proposta de honorários.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários do perito, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813023-2 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x P S MARTINELLI E MARTINELLI LTDA (Adv. ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR). . (...)vista à empresa ré (...).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (Adv. MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI, JOSE PAES NETO) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA E OUTRO. . Diante da explanação de fls. 135/139, considero válidos os documentos acostados.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o segundo por carta precatória, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para sua instrução, na forma do art. 202 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523558-8 HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls.301/303: trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl.299, objetivando a concessão de liminar que determine a suspensão dos efeitos da patente de modelo de utilidade nº MU 8101036-2 em relação à empresa autora, até o julgamento final da presente ação. Como documento novo, traz a notificação extrajudicial de fls.304/307, dirigida pela empresa ré à empresa autora, datada de 22/01/2009.\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o § 2o do art.56 da LPI que “o juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios”.\r\n\r\nComo requisitos processuais próprios, podemos considerar aqueles previstos na legislação processual civil para a antecipação dos efeitos da tutela (art.273), quais sejam a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nConquanto a matéria controvertida seja de natureza eminentemente técnica, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na medida em que a empresa ré recentemente notificou extrajudicialmente a empresa autora, o que leva a um justificado receio da iminente propositura de ação judicial e possibilidade de interrupção na consecução de suas atividades normais.\r\n\r\nConfigura-se, assim, o periculum in mora reverso, indicando na necessidade de concessão do provimento liminar requerido pela empresa autora. Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2o do art.273 do CPC), inexiste no presente caso, sendo de se ressaltar que, acaso demonstrada, a final, a legalidade da patente titularizada pela empresa ré, esta terá todos os meios judiciais cabíveis para pretender as indenizações cabíveis.\r\n\r\nAssim, com fundamento no § 2o do art.56 da LPI, c/c o art.273 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE nº MU 8101036-2 em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente Juízo.\r\n\r\nCitem-se, sendo a empresa ré por carta precatória. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 99.0065373-4 JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO, JOAO BATISTA DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . (...) dê-se vista à parte impetrante, por igual prazo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.804990-1 ARINO DE SOUZA DIAS (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 172.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.522938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALTAIR SOARES GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . DECISÃO\r\n\r\nFls.61/63: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de obscuridade na sentença de fls.58/59, que considerou que a decisão prolatada no processo de conhecimento fez referência aos cálculos de fls.121/122, não atentando para o fato de que em tais cálculos a Contadoria apenas apresentou planilha contendo o demonstrativo de reajuste realizado, sem que fossem apuradas as diferenças devidas, o que foi ressaltado pela ora embargante às fls.127, quando apresentou planilha com a apuração das diferenças que entendia devidas. Ressalta que não poderia se insurgir em relação ao valor de diferenças que não foram apuradas.\r\n\r\nEntendo não assistir razão à parte embargada.\r\n\r\nComo explicitado na sentença de fls.58/59, a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.132/135, determinou o pagamento das diferenças dos proventos da parte autora, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 121/122.\r\n\r\nObservando tais cálculos de fls.121/122 dos autos principais, verifica-se a existência de uma coluna DEVIDO e de outra coluna RECEBIDO. Daí que as diferenças devidas, por óbvio, são facilmente obtidas mediante operação matemática de subtração entre ambas. O fato de que tal operação não tenha sido explicitada à época não implica na não apuração das diferenças, como pretende a parte embargada.\r\n\r\nRepita-se, mais uma vez: eventual irresignação da parte em relação aos valores então apurados pela Contadoria e fixados como devidos pela sentença deveria ter sido manifestada através do recurso próprio, e não meramente através de petições, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAssim, não havendo obscuridade a amparar o cabimento do recurso, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 00.0740372-0 MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO x BENEDITA DA FONSECA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 88.0003555-8 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.002493-7.\r\n\r\n34 - 89.0012764-0 HILDE DE BARROS BRANDAO (ESPOLIO) REP/ P/ ANA MARIA BRANDAO MARSILLAC E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Revogo, de ofício, a sentença de fls. 439, uma vez que os requisitórios pagos a fls. 435/438 referem-se apenas aos valores incontroversos.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se a parte final (item V) do comando de fls. 398/399 dos embargos em apenso.\r\n\r\n35 - 94.0005903-5 MARIA GERALDINA DE MOURA ANGELKORTE (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0000458-5 CARLOS FERREIRA PEREZ (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls. 185/188: Alega o autor exequente a existência de erro material nos cálculos de fls. 158/161, elaborados pela própria parte credora, que instruíram a citação do INSS para fins de cumprimento da obrigação de dar, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nA fls.162, foi determinada por este Juízo a competente citação da autarquia devedora para o devido cumprimento, frisando-se que a quantia a ser quitada seria aquela aferida nos cálculos exequendos, quais sejam, os de fls. 158/161, no valor montante de R$ 10.802,67 (dez mil, oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), cálculo este elaborado por contador particular, contratado pela própria parte autora, em maio de 2008.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, expressamente manifestou sua concordância com os mencionados cálculos, ratificados por sua contadoria previdenciária, conforme petição e documentos de fls. 164/182.\r\n\r\nDe conseguinte, foram cadastrados, por este Juízo, os competentes requisitórios, na forma do relatório de fls. 182.\r\n\r\nConcedida vista do respectivo relatório, através da publicação certificada a fls. 183, a parte autora, a fls. 185/188, alega a existência do erro material supra mencionado. O INSS, imediatamente, contesta a inexistência do erro material, por tratar-se de mera divergência de critérios.\r\n\r\nRelatei. D E C I D O.\r\n\r\nEquivocada, neste momento, a alegação autoral de erro material, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nAnalogamente ao processo de conhecimento, a petição inicial do processo de execução deve seguir os artigos 282 e seguintes do CPC. Da mesma forma, uma vez citado o réu (devedor), o pedido somente pode ser alterado se houver anuência deste devedor.\r\n\r\nComo, in casu, o INSS discordou das alegações autorais de fls. 185/188, indefiro o pedido o pedido de nova citação do INSS para o pagamento da quantia equivalente a R$ 131.986,67 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n37 - 95.0017009-4 ANTONIO GONZALEZ CALVO (Adv. JULIO ALBERTO M.GONSALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Júlio Alberto Marinho Gonsalez - OAB/RJ nº. 18.315, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, eis que sua petição de desarquivamento está apócrifa.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0012683-0 MARLI ALVES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.504447-4 DENILDA MARTINS DA SILVA LEAL (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.529031-0 JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl. 152:defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl.151.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.531402-0 LUIZ ROGERIO CARDOSO DE GOUVEA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sendo certo que apenas com o trânsito em julgado DA ação mandamental proposta restará firmado o direito do autor ao benefício vindicado (obrigação de fazer), e posteriormente os valores não pagos serão objeto de execução (obrigação de dar), indefiro o pedido de fls.46/47, e ato continuo, mantenho o sobrestamento dos autos em epígrafe até decisão final do MS 200051015293139.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.536821-1 LUIS MATTOS DE CASTRO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512779-1 NELSON MENEZES DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500959-2 LEONARDO CHIANELLO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.539642-3 AGLAER COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Sobre os documentos apresentados, dê-se vista à parte autora e, em seguida, ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810512-2 JORDOVAL ISAIAS DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando que o autor sempre trabalhou como motorista de ônibus e caminhões de carga (fl. 61); que, de acordo com o laudo pericial de fls. 100/103, o demandante encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho em razão de sua deficiência visual; que o demandante, pessoa de estrato social humilde, já completou sessenta anos de idade (fl. 12) e dificilmente poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade, defiro a antecipação de tutela e determino que o inss implante o benefício de aposentadoria por invalidez requerido a partir da competência de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o inss para o cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Fl. 109: Oficie-se ao detran/rj a fim de que informe se a habilitação do autor (jordoval isaias da silva, cpf 220.844.287-34, n° de registro 00080567567) ainda é válida ou se houve reprovação do mesmo em exame médico de renovação.\r\n\r\nIII - Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Em seguida, nada sendo requerido venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803556-2 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Prevê o art. 500 do CPC que 'vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte'.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista não ser caso de incidência da hipótese legal prevista, deixo de receber o recurso adesivo de fls. 301/306.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804475-7 JOSE PEREIRA BARBOSA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119/123: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810569-2 RONILDO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Nomeio em substituição o Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 03 de abril de 2009, às 11:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811181-3 ILSON ROBERTO LANGONI (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.814353-0 ANDREIA DA CRUZ DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio em substituição o Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 03 de abril de 2009, às 11:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814851-4 MARIA JOSE FIGUEIRA FERRAZ (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 48/51, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814961-0 RONALDO AMUI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816080-0 ANTONIO FRANCISCO DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente (por mandado), o Autor para que cumpra o despacho de fls. 22, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816277-8 ANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816306-0 OSVALDA NEVES PINTO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 40/41, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800658-0 MARIO ASSAD MOHAMED (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor pede a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças resultantes. \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o documento de fls. 40/47, a aposentadoria do autor já foi concedida com base em 100% do salário de benefício, esclareça o demandante qual o seu interesse na conversão pretendida.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519927-3 WOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORORES LTDA (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (Adv. MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Dê-se vista à parte autora, para requerer o que entender de direito.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para fins de retificar-se a autuação quanto ao nome da autora, corrigindo-o para WOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813520-9 UNITED PARCEL SERVICES OF AMERICA INC (Adv. ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . O pedido de tutela antecipada no caso concreto deve atender os requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles: existência de prova inequívoca; verossimilhança da alegação; existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda.\r\n\r\nRessalte-se que o pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser reexaminado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816249-3 TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Retifico o valor da causa (art. 275, I, do CPC) que deverá ser de R$ 24.901, 00 (vinte e quatro mil novecentos e um reais), para o processamento no rito ordinário.\r\n\r\nComplemente as custas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.529478-8 CLEBIO MOREIRA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Pretende a parte autora com petição de fls. 207/ss ver reconsiderado o decisum de fls. 206.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifique-se. Arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.807529-8 OTAVIO LOPES COIMBRA E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Sobre os documentos de fls.166/292 acostado pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2001.51.01.524419-4 ARY BARROSO PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv. DIAMANTINO SILVA FILHO, EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x TV GLOBO LTDA (Adv. TATI FERREIRA NETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Eduardo Cavalcanti Gonçalves - OAB/RJ nº. 138.785, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, a fim de retirar a certidão de objeto e pé que solicitou.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 724618"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002385-8 FRANCISCO JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Fl. 178: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 210, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 91.0136545-2 ALDA MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x JOSE FERNANDES NETTO (Adv. ANDREA SAYAO DE PAULA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 394: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias e, bem assim, o desentranhamento dos documentos originais, exceto a procuração, e das reproduções autenticadas, todos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0028760-5 OTON NASCIMENTO E OUTROS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 181, segundo parágrafo, uma vez que o art. 652 do CPC não se presta para promover a execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nFindo o prazo, restando inerte os autores, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 96.0014367-6 LUIZ GONZAGA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fica a parte autora-vencida intimada para efetuar o depósito da verba de sucumbência, no valor de R$ 75,67 para cada co-autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.518060-7 VILSEMAR ROSA DE ANDRADE (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.532861-1 PAULO FERREIRA DA COSTA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520392-2 MANOEL OLIMPIO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, acerca do acrescido às fls. 67/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528566-5 FABIO MARQUES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 195: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, restituo à parte autora o prazo para falar em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nFindo o prazo, ao INSS, em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534801-8 LUIZ CARLOS PINTO DEWING (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.004856-3 MIGUEL ANTONIO TINOCO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500897-2 LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519942-0 JUAN TUNAS SANTIAGO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 164/173: Defiro o prova testemunhal. Quanto a reiteração do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esclareço que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação pleiteada.\r\n\r\nAo INSS, em provas, justificadamente, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.527078-2 ADELINO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora à fl. 32, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.066049-2 SOLANGE VILLELA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento ao determinado no despacho de fl. 18, apresentando cópias da inicial e da sentença, se houver, relativas ao processo nº 2003.51.60.008858-2 (3ª VF - S. J. Meriti/RJ), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511249-4 AMAURILIO NICOLAU GOULART (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530729-3 VASSIL NOGUEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537232-7 MANUEL SILVA REBELO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800786-0 SEVERINA LUCIA CAMPOS SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.005269-5 VILMA LOPES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica à contestação de fls. 25/27 e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523626-0 MANUEL BARBOSA DE SOUSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, bem como o benefício da gratuidade de Justiça,\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.811808-0 EDSON LUCIO DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, esclarecendo, devidamente, o pedido, com as suas especificações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816170-1 SERGIO EDUARDO DA SILVA CRUZ (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o AUTOR busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 532.595.387-3 (fl. 68) e cessado, a seu ver, indevidamente, em 10/09/2008 (fl. 40). Pugna o AUTOR, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em outubro de 2008 (fl. 67). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800171-4 REGINA MARIA DE MORAES ELIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 122.940.576-0, fl. 12).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800176-3 MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício previdenciário Aposentadoria por Idade. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.325,00 (cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800246-9 DANIELA MACHADO GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) declaração do imposto de renda do exercício do ano de 2007, comprovando a renda auferida por sua representante legal; \r\n\r\n2) comprovante dos gastos mensais necessários à sua manutenção; e\r\n\r\n3) documento que comprove que o benefício pleiteado na presente demanda foi indeferido administrativamente.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, voltem-me, imediatamente, para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800254-8 RIVALDO SILVA DAS NEVES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de Aposentadoria por Invalidez com NB 111.752.746-5, NB 107.647.389-7, NB 114.581.404-0, NB 112.898.672-5 e NB 112.898.395-5. Atribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800256-1 CACILDA GOMES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de Aposentadoria por Invalidez com NB 110.411.868-5, NB 082.948.190-7, NB 110.516.399-4 e NB 045.990.586-4. Atribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800258-5 PEDRINA JESUS DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800265-2 STEFANY FERNANDES DE SENNA ROSA x CLENILDA DE SENNA (Adv. REGINA CELIA REIS) x HEVLYN MAGNA DE SENNA ROSA (Adv. REGINA CELIA REIS) x WEVERTON FERNANDES DE SENNA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a autora CLENILDA DE SENNA sua representação processual, bem como apresente declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a autora HEVLYN MAGNA DE SENNA ROSA, igualmente, sua representação processual, subscrevendo o instrumento de mandato de fl. 05, haja vista ser relativamente incapaz, sendo, portanto, apenas assistida por sua representante legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800339-5 MARIA DE FATIMA CORREA DE CARVALHO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800639-6 AGUINALDO HENRIQUE DE MELO (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAGUINALDO HENRIQUE DE MELO, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB31/513.017.599-5), que lhe foi concedido e que foi cancelado indevidamente, segundo alega, em 31/05/2008. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 8.376,00 (oito mil e trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800674-8 ADA FLAVIA CIOLAC DE FRAGA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a AUTORA busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 129.559.984-5 (fl. 33) e cessado, a seu ver, indevidamente, em 29/11/2008 (fl. 34). Pugna a AUTORA, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo da AUTORA, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício da mesma em 29/11/2008 (fl. 34). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800679-7 JUSSARA MENDES LEAL (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800683-9 FRANCISCO OCTAVIO ANDRE (Adv. MONALISA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 516.960852-3 (fl. 29). Atribui à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800685-2 GENERCIDE FERREIRA DE PINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua representação processual (fl. 08), bem como a declaração de hipossuficiência (fl. 14), uma vez que a própria autora representada por seu procurador deve figurar como outorgante e declarante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800689-0 ELZA MARIA CASEMIRA DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.507755-5 ALCON LABORATORIES INC (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista que já transladada para os presentes autos (fl.268) a decisão do agravo de instrumento nº 2003.02.01.004724-1 em apenso, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nApós, intime-se o autor-vencido para efetuar o depósito da verba de sucumbência, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 212), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se ciência ao INPI.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504104-9 BANDEIRANTE IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, DENISE VALENTE CAVALCANTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOSE RAMAO NASCIMENTO SILVA (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA). . Fls. 604/605: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários formulada pelo perito judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, na seguinte ordem: autora, 1º réu e, por fim, 2º réu.\r\n\r\nNão havendo óbice, intime-se o perito judicial para que indique data, hora e local para a realização da perícia, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a intimação das partes.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes da perícia marcada.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816158-0 LACLEDE INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, recolha a parte autora, a título de caução, 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800680-3 MECANICA CRISDA LTDA EPP E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x MARCOS IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a autora MECÂNICA CRISDA LTDA EPP sua representação processual, nos termos do caput e do parágrafo quinto da claúsula sexta do respectivo Contrato Social (fls. 25/32), uma vez que a procuração de fl. 22 está subscrita apenas por um dos sócios responsáveis pela administração da Sociedade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.800280-5 MARIA DE FATIMA CARDOSO CORREA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817739-3 JOBERTO BATISTA XAVIER (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004573-7 SEVERINO BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x GERENTE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a chegada das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800628-1 MILTON MARTINS DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . AFASTO a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, em relação aos processos listados no termo de fls. 19/20, uma vez que os CPFs dos autores indicados no mencionado termo possuem números diversos do pertencente ao Autor da presente demanda, tratando-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800670-0 YEDDA RUBEM DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x GERENCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0003483-5 GERALDO PIMENTEL BASTOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fl. 120/124: Indefiro, uma vez que constitui inovação a inclusão dos chamados expurgos inflacionários se não concedidos expressamente na sentença exeqüenda transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final do r.despacho de fl. 114, expedindo-se o(s) ofício(s) tendo como base os cálculos de fls. 99/106.\r\n\r\n47 - 93.0029414-8 WANDERLEY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA DE AZEVEDO). . Intimem-se as habilitandas à sucessão processual da co-autora falecida Maria Rita da Conceição de Souza para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia de suas respectivas certidões de nascimento, RG e CPF e comprovante de residência para análise dos pedidos de habilitação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao litisconsorte Herman Neves Apsotolo acerca dos cálculos de fls.305/310 por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 94.0007480-8 MANOEL CARLOS CORTES DOS REIS (Adv. ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO, MIRIAM PEREIRA FONTES, KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 46: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para dar início à execução do julgado, apresentando o cálculo que entender devido e, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 99.0025471-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CARLOS ALBERTO CORREA DE SA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Ao Embargado, por 05 (cinco) dias, sobre o acrescido às fls. 125/126.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.800621-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ERIADNA RAMALHO DE MELLO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800661-0 KATIA CRISTINA DALTRO FERNANDES E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam as autoras a expedição de alvará judicial, alegando haver um suposta quantia depositada em favor do falecido pai das mesmas. Atribuíram à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.503322-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x ANA MARIA DE CARVALHO MECKING (Adv. ALBERTO SOUTO, MOISES MELO SANTOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723858"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANNA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Intime-se a defesa do acusado SÉRGIO MELLO SANTOS para tomar ciência acerca da informação prestada pelo INSS às fls. 482, acerca da não localização da testemunha CARLOS JOSÉ DO CARMO, e dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se insiste na oitiva da referida testemunha. Em caso positivo, deverá fornecer a este juízo, no prazo retro, o seu endereço residencial ou lotação, pelos seus próprios esforços, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539395-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO GIBSON SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA). . Considerando o novo rito processual do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 11.719 de 22/08/2008, friso que, doravante, o processamento deste feito deverá segui-lo.\r\n\r\nSendo assim, designo para o dia 02/03/2009, às 13:30hs, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório dos acusados Haroldo Cid Mancebo e Eduardo Gibson Soares, em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nTendo em vista que os acusados se apresentam neste feito na condição de REVEL (fls.214/215), faculto à defesa técnica dos mesmos trazê-los espontaneamente à audiência acima designada e para que forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço da testemunha Luiz Gonzaga, a fim de possibilitar a sua intimação ou requisição, visto que na defesa prévia não consta nenhum endereço, sob pena de arcar com o ônus de apresentá-la independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante a remessa dos autos..\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513550-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO IVAN PASSOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. BRUNO SACCANI). . Intimem-se as partes do teor das seguintes informações:\r\n\r\n1. O r. Juízo da Vara Federal Criminal de Florianópolis tornou itinerante para a Subseção Judiciária de Curitiba/PR a carta precatória expedida às fls. 619, para a inquirição da testemunha JOSÉ FRANCISCO CASTILHO NETO, arrolada pela defesa dos acusados (fls. 765);\r\n\r\n2. O r. Juízo da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba/PR designou o dia 29.01.2009 para oitiva da testemunha HÍLTON KASAI, arrolada pela defesa dos acusados, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.70.00.023417-6 (fls. 762);\r\n\r\n3. O r. Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal designou o dia 03.12.2008, às 10 horas, para inquirição da testemunha CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS, arrolada pela defesa dos acusados, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.34.00.034320-9 (fls. 764); e \r\n\r\n4. O r. Juízo da 2ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP designou o dia 14.01.2009, às 14:45 horas, para inquirição da testemunha SÍLVIO ALFACE NETO, arrolada pela defesa do acusado ANDRÉ STRATIEVSKY SCHWARTZ, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.61.81.015030-0.\r\n\r\nFls. 751: Autorizo os requerimentos ministeriais constantes no item 2 da aludida promoção. Dê-se vista dos autos para a extração das cópias que esse órgão entender pertinentes, a fim de que instrua eventuais requisições que pretende formular à autoridade policial.\r\n\r\nFls. 754: Verifico não assistir razão à defesa em suas alegações, uma vez que, determinada a expedição da carta precatória, conforme ocorreu às fls. 597, e cientificadas as partes acerca dessa determinação (fls. 599 e 642), cessa a competência deste juízo no tocante às providências necessárias à realização das oitivas das testemunhas. A comprovação das cartas expedidas encontram-se nos autos, às fls. 615/619, cuja consulta é franqueada às partes. \r\n\r\nCabe às partes interessadas diligenciarem nos respectivos juízos deprecados acerca de eventuais questões atinentes à produção probatória pretendida. Este é o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 273. \r\n\r\nAssevero, por fim, que a intimação das partes sobre datas designadas no juízo deprecado, o que ora ocorre nas linhas iniciais do presente despacho, é mera liberalidade deste juízo deprecante, em razão das comunicações oficiais recebidas e juntadas aos autos, não tendo qualquer caráter vinculativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RODRIGO MILHEME (Adv. LUIZ MARTINELLI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000018/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, às fls. 544/547, para condenar RODRIGO MILHEME, qualificado à fl. 544, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 568/572. Fico, porém, impedido de usar esta circunstância para elevar a pena-base, pois, indiretamente, o mesmo estaria sendo punido por fatos alheios ao presente processo. Também observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado. Também destaco que o presente crime é único e de caráter permanente, razão pela qual não há como aplicar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, conforme já exposto na fundamentação. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nDiante da manifestação do MPF, à fl. 746, pelo exaurimento da medida cautelar nº 2007.5101.811318-0, em apenso, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos, mantendo-os apensados à presente ação penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIZ CARLOS BARROSO SIMÃO (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, CLAUDIA NASR HOYER DE CARVALHO, LEONARDO SALGUEIRO LOPES, MONIQUE WAKNIN MARINHO, GISELA GALCERAN MATEUS, FERNANDA SOEIRO DE BRITTO). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA, MARISTELA BARBOSA CARVALHO). . Em que pesem os argumentos constantes da peça de defesa-prévia, entendo, por ora, que não se trata de hipótese a autorizar de plano a absolvição sumária, em especial por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos através da produção probatória a ser realizada.\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 13:30 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815325-0 MINISTERIO PUBLICO x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . Intime-se a defesa de REGINALDO DA SILVA ALVES para que apresente suas alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.\r\n\r\nCom a apresentação dos memoriais pela defesa,m venham os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814920-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VANDREIA DA SILVA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, VINICIUS ROSA COUTO). . Despacho exarado pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 09.02.2009, às fls. 73:\r\n\r\n“Homologo a desistência. Redesigno a presente audiência para o dia 05/03/2009, às 13h. Requisite-se a testemunha arrolada pela acusação, fazendo-se constar no ofício a ausência da mesma nesta assentada. Saem os presentes intimados”.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725317"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500903-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROMULO FONTENELLE MORBACH (Adv. PEDRO ELOI SOARES, MARCELO LUIZ A. DE BESSA, DANIELA RESENDE MOURA, ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR, LÍVIO RODRIGUES CIOTTI, ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MORONI MORGADO MENDES COSTA, DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, SANDRO LIVIO SEGNINI) x LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA (Adv. MARCELO ALVES PINTO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, PAULO LOURENCO DIAZ, NATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA, MARCELO ALVES PINTO, FABIO GOMES DAMASCENO, RAFAEL UCHOA DE MOURA) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x PEDRO ELOI SOARES (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA, DANIELA RESENDE MOURA, ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR, LÍVIO RODRIGUES CIOTTI, ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. RAQUEL MARTINS). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensores e a regular intimação destes por publicação, dou os acusados Luiz Antônio da Costa Nóbrega e Lúcia Maria Lazarevitch Serra por intimados (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado, remeter ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias e fazer as comunicações de praxe.\r\n\r\nRecebo as apelações de Maurício, Renato (com razões às fls. 5015/5023), Rômulo e Pedro, tendo estes últimos manifestado interesse em apresentar razões em 2ª Instância.\r\n\r\nDê-se vista à defesa de Maurício para razões e, em seguida, ao MPF, para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800549-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUZIANE BRAGA LUZES (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA). . Fls. 785/786: Comunique-se, com urgência, ao ICCE para que mantenha acautelado o material a ser periciado, remetendo-se, em seguida, ao Ministério Público para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 89.0020707-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO) x PARTE BAIXADA (Adv. GILENO RUBEM SAMPAIO MALTA, ROBERTO PIMENTEL DE BARROS, FERNANDO SERGIO TENÓRIO DE AMORIM) x OSWALDO LUIS MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. KENNEDY REIAL LINHARES, CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1635/1636.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão contra o réu, devendo ser observado o regime que foi estabelecido para o cumprimento da pena, e o Boletim de Informação para Cadastro-BIC, fazendo remessa de uma via à VEP, aguardando-se a notícia da prisão, providenciando a secretaria local próprio para sua guarda. \r\n\r\nAnualmente solicitem-se informações a respeito do cumprimento do mandado de prisão.\r\n\r\nCom a notícia da prisão, expeça-se carta de execução de sentença e cobre-se as custas devidas, na ordem de 280 (duzentas e oitenta) UFIR's, junto à CEF.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.500335-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MARIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM). . Recebo a apelação de fls. 312.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513715-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROSA KOCHEN (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Ante a iminência da realização do ato, reputado pela própria defesa como dispensável, fica cancelada a audiência designada para amanhã.\r\n\r\nFls. 314/316: Ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490163-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ZOE PEREZ GARCIA (Adv. FERNANDO ALBIERI GODOY, EDNA SOARES DA SILVA). . Intime-se a acusada para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, tendo em vista que o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar razões recursais, não o fez, ficando ciente de que, caso silencie, será nomeado defensor público da União.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 725276"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490199-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ELIAS DA SILVA MACHADO (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2009 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face ELIAS DA SILVA MACHADO porque este, segundo a tese acusatória, foi preso em flagrante no dia 30/08/2005 após terem sido encontradas, na sede da empresa META-INFORMÁTICA LTDA, inúmeras mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação legal, estando incurso, pois, nas penas do art. 334, § 1º, “c” por 142 (cento e quarenta e duas) vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 16/10/2006 (fls. 57).\r\n\r\nÀs fls. 194/201, foi proferida sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, tendo sido publicada em Secretaria no dia 17/11/2008.\r\n\r\nDevidamente intimado, o MPF não recorreu da sentença, conforme manifestação de fls. 202, verso, tendo o decisum transitado em julgado para a acusação em 19/11/2008, conforme certificado às fls. 222.\r\n\r\n2. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença há o lapso temporal de pouco mais de dois anos, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, na modalidade retroativa, já que consoante o disposto no art. 109, V, do CP, as penas iguais a um ano, não superiores a dois, prescrevem em quatro anos.\r\n\r\n3. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 221, observo que a omissão que se pretende suprir já foi decidida no decorrer da instrução processual, já que diante da discordância com o não oferecimento pelo MPF de proposta de suspensão condicional do processo, este juízo aplicou o art. 28 do CPP por analogia (fls. 85).\r\n\r\nContudo, tendo a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberado no sentido do não cabimento do sursis processual, a ação retomou sua marcha regular que culminou na prolação da sentença ora embargada. Ora, é cediço que em tais hipóteses o juiz está adstrito ao posicionamento do órgão ministerial de revisão, não podendo imiscuir-se nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público. Assevere-se, por oportuno, que o incidente processual foi devidamente registrado no relatório do decisum atacado.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos opostos, negando-lhes provimento, por ausência de omissão a ser suprida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542290-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAIME JOSE COSTA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JAIME JOSÉ COSTA da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLAUDIA FRANCISCA DA SILVA GOMES (Adv. KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ, SERGIO ANTONIO VALENTE DE PAULA) x GESSI FERNANDES LUNA (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIMAR PACHECO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CLAUDIA FRANCISCA a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503989-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PAULO CEZAR MAGALHAES (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Fica intimada a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . A defesa do acusado JAIR MARCHESINI comunicou ao Juízo, em petição datada de 23/01/2009, que teria outra audiência marcada para o mesmo dia, com designação anterior àquela feita por este Juízo. Não se pode deixar de salientar que a designação da audiência por esta sexta Vara foi feita em novembro de 2008, e a defesa, que já tinha ciência naquela época da audiência anteriormente marcada, somente mais de dois meses depois, alguns dias antes da data designada, entendeu por bem comunicar o fato ao Juízo. Embora desnecessário explicitar, parece evidente que este procedimento dificulta o rearranjamento da pauta e a realização célere dos atos processuais. De qualquer sorte, entendo por bem adiar esta audiência, até porque duas das testemunhas não compareceram e deverão ser conduzidas para o próximo ato. Posto isto, redesigno a audiência para o dia 30/03/2009, às 13h30min., quando então serão ouvidas as testemunhas do Juízo e as arroladas pela defesa de FLÁVIO FURTADO. Deixo de decretar a revelia do acusado FLÁVIO FURTADO, porque sua defesa informa neste ato que o acusado passou mal quando estava a caminho, estando atualmente internado no Hospital Barra Dor. Traga a defesa de FLÁVIO, no prazo de cinco dias, a comprovação do alegado. Traga a defesa de JAIR MARCHESINI, também no prazo de cinco dias, a informação sobre seu atual endereço, tendo em vista o que dispõe a certidão de fls. 2808, sob pena de ser decretada sua revelia. Proceda-se a condução coercitiva das testemunhas que hoje não compareceram. Dessa decisão saem os presentes cientes. Publique-se para defesa de JAIR MARCHESINI.NADA MAIS.\r\n\r\nEm razão da defesa do acusado JAIR MARCHESINI ter comunicado ao Juízo, em petição datada de 03/02/2009, que teria outra audiência marcada para o mesmo dia, com designação anterior àquela feita por este Juízo, redesigno a audiência para o dia 31/03/2009, às 13h30min., quando então serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de JAIR MARCHESINI, procedidos os interrogatórios dos réus, bem como apreciados eventuais requerimentos de diligências. Traga a defesa de JAIR MARCHESINI, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado das testemunhas faltantes, ciente de que caso não o faça, entender-se-á que as mesmas comparecerão à audiência designada independente de intimação. Publique-se. Dessa decisão saem os presentes cientes. NADA MAIS.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725140"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0260869-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x ALDA CELESTE XAVIER DA SILVA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x COPARCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0520049-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PENSAO PEROLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0534310-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 89.0024212-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x SUN BEACH IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 89.0035532-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x PADARIA E CONFEITARIA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 91.0122067-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA, MARIA DE LOURDES PEREIRA MAGALHAES) x WALDEMAR GIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nQuebra Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 95.0067918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x COLLINAN MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0035868-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SUELI DA CUNHA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANEN MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0072765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPREVISTO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0073751-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NELSON ALVES VIANA FILHO E OUTROS x SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.528028-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR NAZARENO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.503117-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEI BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR DO CONGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.503398-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DE CARVALHO x CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.509287-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO JOSE BACELO FERRARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.510721-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LEONARDO PINHEIRO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.537864-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x J S NEVES TELEFONIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.515837-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x TRANCAUTO SERVICOS TECNICOS DE CHAVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.517308-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO AIZIM DIAMANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x PERSIANAS GRABER E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.518838-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO CESAR CORREA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSULTATEC CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.524918-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADRIANA APARECIDA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x TUBARAO DE JACAREPAGUA MATERIAL DE CONSTUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.525977-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CELSO CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.526338-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAMES AUGUSTO DE OLIVEIRA x TAIYO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.527639-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAVA RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.528758-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EXPEDITO JAIME DE MENEZES x BAR E LANCHONETE BAIRRO PEIXOTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.532942-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS RENATO DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CRUZDINI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.534887-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SCALA 222 MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.535678-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ADEMIR EDUARDO DOS SANTOS x JOAR PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E HOSPIT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.537598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONIQUE DE CARVALHO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x BLUE VELVET CONFECCOES ASSESSORIA DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.539148-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ACOUGUE MONTE BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.539358-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAF COM/ DE METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.539707-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ZONA OESTE COM/ IMP/ DE CIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa, inclusive quanto ao levantamento da penhora anteriormente efetiva, se for o caso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.503051-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x INTERLIVROS EDICOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.503536-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.510697-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELI COELHO LOPES x FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.514358-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEONARDO ULLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CORRTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.522998-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NELSON ALVES VIANA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.539068-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DONIZETE INACIO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CIRTEL COM/ IRMAOS TEIXEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.543928-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILSON BONIFACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROVA IND/ COM/ DE PARADA DE LUCAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.548090-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE ALBINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.549158-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOAO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO x RTP COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.524217-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TRANSUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.524345-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PROSPECTIVA CONS ADM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.525343-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE EDUARDO WALSH FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526119-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.526586-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JARDIM DE INFANCIA PALHACINHO BRILHANTE LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.544348-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ALEXANDRE DE SA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.502506-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.502562-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCIO EUGENIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.511186-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LEVING CONSERVADORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.505719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x OPTIMUM CAPITAL ASSESSORIA ECONOMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.506197-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALINE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.506527-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAR E LANCHONETE COPAO DE OURO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.514618-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CEDELVA CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.514988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GIUKATEK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.516172-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR VALLE DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.520266-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS JOSE SYLVESTRE. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.533901-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CORDELIA LOPES DA COSTA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.533906-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CLAUDETE DOS SANTOS GOMES. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.542867-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE CARLOS JANECHINI GOUVEA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.501877-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OSEMAR CABELEIREIROS UNISSEX LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.504987-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.509345-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ELENIR CARVALHO GOMES. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.515807-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE FERNANDES MACHADO. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.517293-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RENATO JOSÉ DOS SANTOS. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 724559"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0493498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA) x HOSPITAL SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 00.0493498-9\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0042357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JATOCRET S/A (MASSA FALIDA) (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS, JULIANA FERNANDES MONTENEGRO, JULIANA VILELA OLIVEIRA). . PROCESSO: 96.0042357-1\r\n\r\n1) Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\n2) Intime-se por publicação no D.O. do prazo para oposição de embargos à execução, via processual adequada à discussão, como já decidido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0025297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x JOSE CARLOS MELLO DURIVIO (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x NASSAU PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . PROCESSO: 97.0025297-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. 235/238.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.516017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAINTER PINTURAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.516017-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAXIFER FERRAMENTAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 20/30, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória documental, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES, DORVALINA SODRE). . PROCESSO: 2004.51.01.523450-5\r\n\r\nAbra-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. 160/162.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOLIMODE ROUPAS S/A E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Fls. 56. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nFls. 50. Anote-se para fins de intimação dos atos processuais praticados, o nome dos advogados relacionados no instrumento de substabelecimento.\r\n\r\nPor fim, republique-se o decisão de fls.53/54 que abaixo transcrevo in verbis:\r\n\r\n“O argumento aduzido pelo Executado RONI ARGALJI, às fls. 19/29, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)”.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHURRASCARIA MARACANA LTDA (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO, DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES). . PROCESSO: 2007.51.01.505778-5\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLEGIO INTEGRACAO LTDA ME. . A executada já foi citada, estando presente na ocasião o representante legal indicado, consoante certidão de fls. 98. Indicou ainda o OJA a ausência de bens penhoráveis. Finalmente, realizada a penhora on-line esta restou infrutífera.\r\n\r\nNão tendo o Exeqüente indicado meios para prosseguimento na execução, mantenho a suspensão pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA S/C LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.519200-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BALUART MOVEIS E DECORAÇOES. . PROCESSO: 2008.51.01.500829-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR E OUTROS (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES). . PROCESSO: 2008.51.01.502073-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . PROCESSO: 2008.51.01.513498-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FAST COURIER SERVIÇOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2008.51.01.514498-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . PROCESSO: 2008.51.01.515396-1\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BOUCAS PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . PROCESSO: 2006.51.01.528993-0\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 724619"
                            ],
                            "725263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x IVAN VASCONCELOS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GIORGIO VILELA SANTONI, TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN) x RAFAEL DE CASTRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x BIMAQ MAT PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0071210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FICHER SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ SILVA GOMES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x GILBERTO BARBOSA DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x JOSE RODRIGUES LINS (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO). . Intime-se o Executado, por publicação, para no prazo de 10 (dez) dias providenciar a regularização requerida pela União às fls. 238.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 843 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 20002.5101.534318-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 114, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE NAIF MARDINE E OUTROS x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA). . Compareça o Executado ao balcão da secretaria a fim de ser orientado sobre o procedimento de depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHAMPION HOTEL LTDA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 07 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.513915-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 159, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS SILVA LIPS). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 65/66, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO). . PROCESSO: 2004.51.01.527334-1\r\n\r\nTendo em vista que o Executado providenciou o depósito em dinheiro, defiro o pedido de substituição. Expeça-se ofício para levantamento da penhora recaída sobre o imóvel.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a execução até o julgamento do Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES). . Os argumentos aduzidos pelos co-responsáveis PAULO DE SOUZA BELLO e REGINA AMELIA CONSTA OLIVEIRA não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino a suspensão da Execução até o pagamento integral do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . PROCESSO: 2005.51.01.504418-6\r\n\r\nForneça o Arrematante cópia da documentação que faz referência em sua petição (papeleta de exigência) a fim de viabilizar o conhecimento do requerimento formulado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x VN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 8 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.510281-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 88, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.514678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO QUEIROZ, MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. LENINE FREITAS DA SILVA, sua exclusão do pólo passivo alegando que à época do fato gerador não mais integra o quadro societário da Empresa-Executada, SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente é de se ressaltar que o próprio Exeqüente reconhece a ilegitimidade passiva do referido co-responsável às fls. 121/122.\r\n\r\nConforme se verifica da documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nO Excipiente não mais integrava o quadro societário da Empresa-Executada quando da ocorrência do fato gerador, inexistindo qualquer razão que implique na sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN, pela dívida perseguida nesta execução.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. LENINE FREITAS DA SILVA, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos ao SEADI para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão, suspendendo-se o prosseguimento do feito até ulterior pagamento integral do débito parcelado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x LAZARD FRERES E CO REP/ ICATU PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALARICO SILVEIRA NETO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.507328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REMO POLIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ). . Intime-se o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x HUMBERTO CARMOS DE SOUZA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANIBAL VIEIRA CORREIA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA). . O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 06 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533065-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOCIPAR S/A E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA). . Determino a convolação do arresto em penhora. Intime-se por publicação no Diário Oficial o executado JORGE PEDRO DIAS FILHO do prazo legal para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 69/72, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - 3ª VFEF - ASSINATURA DIGITAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 725263"
                            ],
                            "725325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.504670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDICOES TRABALHISTAS LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, BENEDITO CALHEIROS BOMFIM). . PROCESSO: 2001.51.01.504670-0\r\n\r\nAutorizo o Executado proceder ao depósito, relativo ao valor da última avaliação nestes autos, com fins a realizar a substituição da penhora.\r\n\r\nRealizado o depósito, levante-se a constrição recaída sobre o automóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x P A PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 43 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.512267-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 134, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.518513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x MARCIO ANDRE DA SILVEIRA ROCHA MORAES x REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 47 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.518513-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 96, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.519314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOUBERT COUTINHO MONCAO E OUTRO x ARTIGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 29 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.519314-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 76, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.521065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA FAX DA PENHA CIRCULAR LTDA E OUTRO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . \r\n\r\nÀ SEADI para anotação, conforme determinado às fls. 44, para incluir JOAO PINTO DA SILVA e GABRIEL PINTO DA SILVA (fls. 29). Após, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos moldes requeridos pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICOLEX MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE). . PROCESSO: 2001.51.01.530878-0\r\n\r\nDou como citado Ricolex Material de Limpeza e Conservação Ltda - ME tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nRegularize o Executado sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA, ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). . PROCESSO: 2002.51.01.521841-2\r\n\r\nIntime-se o escritório de advocacia D'Andrea Vera, na pessoa dos procuradores q subscrevem a peça de fls. 326, para que se manifestem acerca da petição de fls. 318, da advogada Simone Franco Di Ciero, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.525350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE AZEREDO COITINHO (Adv. BRUNO NEUBARTH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 20 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.525350-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x JOSE LUIZ AFFONSO FUSER (Adv. SEM ADVOGADO) x MYRIAM AFFONSO FUSER PROSPERI (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AFFONSO FUSER (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv. CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO, RENATA MARIA P. NOVOTNY, ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 16 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2003.51.01.500428-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEZEFREDO AVIARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.516007-4\r\n\r\nEsclareça o Exeqüente o requerido às fls. retro vez que o Executado já foi citado conforme certificado à fl. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.521660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAURO LIMA MACHADO E OUTRO (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x D T M C DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MED E CIENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.521660-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 48 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.524218-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.526647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TEREZINHA DA GRACA NEVES VAZ PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 46 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.526647-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 8, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 725325"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071570-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO x DIMERJ DISTRIB/ DE MAQUINAS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 102.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes de fls. 109/112, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.506149-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001240/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 52/54, assim como RECONHEÇO e RETIFICO o erro material contido na sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.516507-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 139/148.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, no endereço indicado à fl. 129 (Av. Franklin Roosvelt, nº 194, conj. 402, Centro, Rio de Janeiro).\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, diligenciando, se for o caso, em busca de bens penhoráveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.518559-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BM E A BHARTOLOMEU MILET E ASSOCIADOS COMUNICACAO E MA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 25/26.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522819-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO, LEANDRO DUARTE SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 69.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, no endereço indicado à fl. 21 (Av. Nilo Peçanha, nº 23, Centro).\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.538756-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO PEREIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x LISIANE DA COSTA MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MACARRAO AUTO PECAS LTDA (Adv. CLAUDINEIA LAGE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 68-verso.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.519830-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 103.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes de fls. 113 e 118/121, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.525625-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA SAO PAULO DE LUANDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 38/39 e 47.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.502602-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE GUILHERMINO BACARES ULLOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 54.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511243-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. PATRICIA PERDIGAO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Mantenho a decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados esclarecer se a máquina penhorada, às fls. 186/191, está apta a realizar as funções a que se destina, instruindo-o com cópia de fls. 186/191 e 194/195.\r\n\r\nIntime-se a executada, como requerido.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.510783-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE M GOMES E MONICA DIAS P GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 40/41.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516135-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS, NELLY PTTER WELTON) x DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.528115-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x JORGE MANUEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 25.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543570-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MAURICIO ISAIAS MORENO SANCHEZ. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 26.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.505977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALBATROS DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001176/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528286-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA.. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21/24.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519860-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 30.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 97.0076443-5 FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, MARLY DA SILVA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 42 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a exclusão dos co-responsáveis HÉLIO JACQUES DA SILVA e ALVARO OLAVO DA SILVA DE RIBEIRO PONTES do pólo passivo da Execução Fiscal nº 97.0059998-1, em apenso. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.535982-9 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512055-6 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO TOMOYUKI AOKI, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x TERVO WAKABAYASHI E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 41 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo os títulos executivos nºs 31.681.119-0, 31.277.996-8, 31.277.991-7, 31.681.120-3, 31.277.982-8, 31.277.989-5, 31.277.984-4, 31.277.995-0, 31.277.993-3 e 31.277.987-9, que aparelham a Execução Fiscal nº 97.0025329-5, bem como os créditos ali consubstanciados. \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% do valor da causa, devidamente atualizado, bem como ao ressarcimento das despesas decorrentes dos honorários do perito (fl. 1959).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527094-7 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 90 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101531510-0, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503696-8 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001243/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 724640"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0244332-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ELETRO VENUS LTDA (Adv. SYLVIO DE MEIRELLES BEJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0982020-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x ALEXIS KHOPOTOFF JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCAR AMERICO DOS SANTOS ANDRADE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INCOMTEL INSTALACOES E MONTAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 90.0027721-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA EUGENIA PORTO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 91.0122130-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAULO ROBERTO DE ARAUJO CAMARAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 92.0084750-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INCOMTEL INSTALACOES E MONTAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 92.0087225-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x DOCTOR'S SISTEMA NACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 93.0048743-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x AFA COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 93.0049717-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CAROLINA CARLOS DA SILVA x FACCI FARMACIA COSMETICA CIENTIFICA LTDA (Adv. LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1368,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 97.0026050-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x ROGERIA EUGENIO DIEGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11051/04, visto que a exigência da lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 97.0065078-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x FRANCISCAS DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11051/04, visto que a exigência da lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 98.0039145-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JARDIM DE INFANCIA O MUNDO DO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 98.0052077-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 89,19. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 98.0055783-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CHEINIS MERCANTIL CICLIPECAS LTDA (Adv. HENRIQUE GRINAPEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nQuebra Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 98.0059531-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x HOTEL BRAGANCA LTDA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 98.0066559-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE AGOSTINHO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de MARIA FERREIRA HENRIQUES RIBEIRO; reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais, que na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0067136-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CATARINA CONCEICAO ROMANO COLOMBO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11051/04, visto que a exigência da lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 2000.51.01.525619-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HIDROLUZ INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500335-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MARIA DA GLORIA PARREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x EMEG DEDETIZADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 158,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2001.51.01.509615-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO GONCALVES DUARTE (Adv. MARCEL AUGUSTO SIMON). . O parcelamento do débito não é garantia de adimplemento, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelas partes. Assim indefiro o pedido do terceiro interessado PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, consoante decisão do presente Juízo às fls. 65.\r\n\r\nPermaneça suspenso, o presente feito, em cumprimento a determinação de fl. 87.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.520038-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVA IMAGEM PROPAGANDA LTDA (Adv. WALDINAH DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2001.51.01.521690-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,11. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2002.51.01.513342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COUTO MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 59,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2002.51.01.522732-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x JAQUELINE DE SOUZA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2002.51.01.540229-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROSEANE FERREIRA SILVA x STRONG COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 117,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.503603-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 545,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.523406-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE EDMILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 152,34. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509885-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PERFORM COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ELIANE FELIX PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1089,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2006.51.01.507046-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ECO MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 157,53. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2006.51.01.526329-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ENGENHARIA DO AR-INTERCOOL AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (Adv. BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 751,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários consoante fl. 16. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2007.51.01.505819-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EXPRESSO BENFICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 358,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.530494-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x POST CARD SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1039,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2008.51.01.502086-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PASA S/C-PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, em que a Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 21ss, alegando que o débito fora pago antes do ajuizamento da execução, conforme guia de recolhimento expedida pela própria Exeqüente (fl. 58).\r\n\r\nÀs fls. 69/70, a Exeqüente se manifesta reconhecendo o pagamento e requerendo a extinção do feito sem ônus para si.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nRegistre-se que no aviso de cobrança emitido pela própria Exeqüente consta expressamente que o pagamento do débito no prazo indicado evitaria a sua cobrança judicial. Contudo, mesmo tendo sido pago o débito no prazo assinado pelo credor, a execução fiscal foi ajuizada posteriormente.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Executada não deu causa ao ajuizamento do feito executivo, pois efetuou o pagamento da dívida em 31/01/2008, após receber aviso de cobrança do órgão fiscalizador competente, como se comprova claramente às fls. 58 e 62 dos autos, importando, assim, na sucumbência da Exeqüente. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente em honorários que, na forma do art 20, parágrafo 4º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.508714-9 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nAdmito a inicial. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal. Posteriormente, por força da sucessão operada, passando a figurar a União Federal no pólo passivo, o Juízo de Direito da Comarca de Miguel Pereira declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Ocorre que, tendo o Executado adimplido o débito na esfera administrativa, a parte exeqüente requer a extinção do feito, à fl.18-verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Sem custas diante da isenção legal. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 725083"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0124691-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x F GALLO E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n2 - 00.0207955-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x CASA DAS CORTINAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n3 - 00.0209091-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x EMPRESA JORNALISTICA PN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n4 - 00.0245063-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ORTOPEDIA COPACABANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n5 - 00.0247753-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x RODOVIARIA BEIRA MAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n6 - 00.0249424-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x FROTA CARIOCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n7 - 00.0470564-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CESAR ROMERO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n8 - 00.0514572-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CAFE E SORVETERIA HORTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n9 - 00.0698152-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x ADELINA ELINA MOURAO VIEIRA E OUTRO x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, FERNANDO CLARO DIAS, ROBERTO PEREIRA PINTO, ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDAO, FERNANDO CHARNAUX ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0029489-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CILDA LEMOS MONTEIRO (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0064138-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x ARIELA SORANA SCHLANGER (Adv. ALTAIR DAVID MORAES) x ERIKA SCHLANGER (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY E RAY MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0035820-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x KLINE COMERCIAL E CIENTIFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0083153-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LIVRARIA RUBIO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518960-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 48/49, tendo em vista que o processo de execução não é o meio judicial adequado para o pleito do executado, devendo o mesmo, em caso de necessidade de prestação jurisdicional, intentar a ação cabível.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.505565-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x AUTO NIVEL CAMINHOES ONIBUS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.519642-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IVO RENDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531411-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOMSEN LEONARDOS E CIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Reconsidero a decisão de fls. 314.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido desde a determinação de encaminhamento do PA à Diort/Derat (fls. 213), bem como o transcurso de cinco dos seis meses da suspensão requerida às fls. 313, intime-se a Fazenda Nacional para que informe, no prazo de 30 dias, de maneira objetiva e conclusiva:\r\n\r\ncomo foi alocado o pagamento constante no DARF cuja cópia se encontra na parte de baixo de fls. 39 - código da receita n º 7933; \r\n\r\nquais as razões impeditivas do cômputo do referido pagamento para a satisfação dos débitos constantes na CDA de fls. 55/58.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.531122-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO RIBEIRO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502230-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDITORA CENTRAL DE PROMOCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.531450-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CANDIDA REGINA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL DA MOTA MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.531773-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO TADEU MEINICK RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534669-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ROGERIO DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501655-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505199-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BUILDING SUPORTE DE SERVIÇOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.514538-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 94.0067181-4 ASTRAL AUTO PECAS LTDA/ (Adv. NAIDE MENDES SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos instrumento às fls. 17/27 da execução fiscal n º 93.0050640-4 para os presentes autos, bem como da presente para os autos da referida execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0020584-1 S/A LAMEIRO (Adv. ROBERTO EDUARDO KNABB) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 101, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 96.0080061-8 BARRA BUM BUM BIQUINIS LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0077369-8 INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. OTTO EDUARDO VIZEU GIL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.00281779.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0028838-6 CANDIDO DE ARAUJO FAGUNDES (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x PLAFLEX COM/ IND/ DE METAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 11 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva de CANDIDO DE ARAUJO FAGUNDES para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 00.0622422-9. Custas ex lege. Condeno a Fazenda Nacional/CEF em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Após, o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente nos autos da execução fiscal nº 00.0622422-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0055156-7 LATICINIOS PLANALTO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.506089-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, VINICIUS IDESES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 14 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.506217-8 BANCO GNPP S/A (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.507344-9 ASBERIT LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para desconstituir a CDA no. 70 4 92 000100-60, que aparelha a Execução Fiscal no. 93.00046283-0. \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace a sucumbência, condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475 do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.507369-3 UNI ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANA CRISTINA MELIDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 14 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 26/27 - autos em apenso).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.511876-7 CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 15 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.520245-6 AATA DROGARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 19 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 65/73 - apenso).\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.529768-6 SOC/ CULTURAL CEU AZUL LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas na forma da Lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.518093-3 CLAUDENIS LOPES (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, CLAUDETE LOPES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 15 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada CLAUDENIS LOPES do pólo passivo da execução fiscal no. 98.0036753-5. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.535268-9 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JULIANA LINS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.506219-9 ORLANDY RUBEM CORREA NETO (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.522615-9 IRENE LOPES LIMA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Re considero o despacho de fl. retro, tendo em vista o manifesto erro material no tocante à parte apelante.\r\n\r\nDessa forma, recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.524033-8 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA, LETICIA BAHIA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 33/35, intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se conclusivamente sobre a declaração de contribuições e tributos federais retificadora (fl. 33), de março de 1996, referente a matriz da empresa executada, recebida pela Secretaria da Receita Federal em 19 de fevereiro de 1998, antes, portanto, da inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.527707-6 AATA DROGARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\n1- Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2- Assim sendo, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.503313-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 28 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.503318-0 OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. JORGE RIBEIRO CABO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, condenando o embargante nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.511363-1 SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 196 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGUIR a execução em apenso, sem resolução de mérito, condenando o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.513341-1 BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Converto feito em diligência, determinando a intimação da embargante Bytec Projeto e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, para regularizar a procuração de fl. 39, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.525823-2 MAQUI MOTO IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 18 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.525825-6 COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.525828-1 GALILEU PIZARRO MARIN (Adv. LUIS FERNANDO MARIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, II do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, e determino a exclusão do executado GALILEU PIZARRO MARIN do pólo passivo da execução fiscal nº 89.0038398-1. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levantem-se as penhoras existentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.523010-0 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo de débito de fl. 60, e a petição da embargada à fl. 51/56, manifeste-se a embargada conclusivamente sobre o valor do débito, em face do disposto no art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.523015-9 CREDCHEQUE ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv. FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 261103, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.527046-7 SYLVIO RODRIGUES (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 26 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.535055-4 DOCEPAR S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 26 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500023-7 CREW BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 43 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506908-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 28 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506983-3 MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO do pólo passivo da execução fiscal nº 2004.51.01.509176-7. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543164-9 MARIA ANGELA FONTES PATRICIO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA, RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de MARIA ÂNGELA FONTES do pólo passivo da execução fiscal n º 99.0039371-6. Custas na forma da lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.501506-3 AC COMPANY DESIGN E BRANDING LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em \r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501515-4 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 38 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, condenando a embargante nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.516307-6 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA do pólo passivo da execução fiscal no. 98.0050235-1. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/ 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.528403-7 TROPIKUS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 7 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.528691-5 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.509611-2 OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 17 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o cancelamento da penhora do automóvel marca Mercedes Benz, placa LHX 3004, chassi 11602010048544, de propriedade do embargante (auto de penhora, intimação e depósito à fl. 26 dos autos em apenso). \r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso e intime-se a exeqüente, naquele processo, a manifestar-se conclusivamente sobre o seguimento da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, para que o referido órgão proceda a baixa no arresto do bem acima descrito, de propriedade de OCTACILIO MARIO DE MORAES BRAGA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.516002-3 ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Adv. FABRICIO FERREIRA NEVES, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\n1 - Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, procuração, cópia dos atos constitutivos devidamente autenticada e cópia do mandado de penhora, auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\n2 - Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 723773"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.534260-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA x BARBEARIA PETRONIO LTDA (Adv. ELOISA CARVALHO PIMENTEL). . Diante da manifestação do exeqüente, intime-se o depositário para apresentação dos bens penhorados à fl. 29, em cinco dias, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito às penalidades legais (decretação de prisão).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.504573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA x ESCOLA TECNICA DET LTDA ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES L (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529687-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x MASSA FALIDA DE METALON IND/ REUNIDAS S/A (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, fixando o valor da condenação em R$ 1.714,93 (mil setecentos e quatorze reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fl. 65 para os autos principais, para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509823-6 DARIO GANDELMAN WEISS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ab initio, destaco que, apesar de não corresponder ao débito em tela, o Processo Administrativo nº 10768.612982/97-00, mencionado à fl. 123 pelo embargante, foi juntado às fls. 56/78, sendo que sobre o mesmo foi-lhe dada oportunidade para se manifestar (fls. 83/84). Verifico, ainda, que às fls. 97/111, a embargada acostou o procedimento administrativo nº 10768.600840/99-71, que deu origem à execução fiscal em apenso, do qual também foi concedida vista ao embargante, que se manifestou às fls. 122/123. Assim, improcede sua alegação de que suas “inúmeras solicitações não foram acatadas”.\r\n\r\nPor conseguinte, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo sucessivo de dez dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.517148-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Diante da r. decisão de fls. 78/83 e da certidão de trânsito em julgado (fl. 89), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506465-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv. ADOVANO BARRETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101518963-1.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543438-9 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500456-2 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527004-3 HELSINGER REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. ALBERTO ESTEVES FERREIRA, ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO, ROSANGELA NILO DANTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513955-1 YARD SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 90.0024120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JULIO NUNES DA SILVA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA x NELMA CORREA QUADROS x IVAN PINHEIRO THEMUDO LESSA x SERGIO DE MAGALHAES GOMES JAGUARIBE x EDITORA CODECRI LTDA. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 162/170, assim como manifestação da Fazenda Nacional à fl. 182, verifico que o executado ali descrito não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao sócio executado JULIO NUNES DA SILVA, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 724824"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000111-2 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenha-se suspensa a ação ordinária, até a efetivação da garantia da execução fiscal, passando esta ação a ter os mesmos efeitos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0773597-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x S R EGITO IMOBILIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o noticiado pelo Conselho, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, por 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n3 - 88.0010584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x DROGARIA DROGA TUDO LTDA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 93.0051886-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NELSON MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x OPTI FRANCE IND/ DE OCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso, que deu provimento à apelação para declarar a ilegitimidade passiva do Embargante, à SEDJE para promover a exclusão de CARLOS DE SOUZA VANDYSTADT do registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\n2 - Oficie-se para levantamento da penhora de fl. 51.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 96.0029196-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FLAVIO LEMOS FIGUEIREDO (Adv. CAROLINE RAMALHO NEDER) x CELIA MARIA LEAL FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x F FIGUEIREDO SERVICOS DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0059976-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x HELIO DA SILVA BARBOSA E OUTRO x GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO). . \r\n\r\n1 - Indefiro, por ora, o pedido de fl. 111, tendo em vista que a sentença de fls. 110/123 dos autos dos embargos à execução em apenso (fls. 93/106 do presente feito) determinou que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos presentes autos, quando da liquidação do débito. \r\n\r\n2 - Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. Após, intime-se a parte exeqüente a fornecer o valor atualizado do débito, bem como a dizer se mantém a indicação do leiloeiro, formulada à(s) fl(s) 108.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0036428-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ANDRE MATHIAS BARION (Adv. SEM ADVOGADO) x ZAIRA BAYMA BARION (Adv. SEM ADVOGADO) x MABA ELEVADORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de MABA Elevadores Ltda, André Mathias Barion e Zaíra Bayma Marion para cobrança de valor originário do não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/11/1993 a 30/12/1995.\r\n\r\nNão localizada a empresa executada, procedeu-se a citação do co-responsável da executada, Sr. André Mathias Barion em 24.09.1999. \r\n\r\nEfetuadas as diligências de penhora e avaliação em bens do referido co-responsável, certificou o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis, inclusive, declarando que os sócios “afirmaram não possuir outros bens sobre os quais pudessem recair a penhora”.\r\n\r\nÁ fl.27, o exequente requer que se oficie à Receita Federal para fins de informações sobre bens e endereços da executada, bem como de seus co-responsáveis.\r\n\r\nCom as informações trazidas aos autos pela Receita Federal, determina o juízo que a ação se processe em Segredo de Justiça, bem como se expeça mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável - André Mathias Barion. \r\n\r\nRegularmente citada a empresa executada em 11.03.2003, e decorrido o prazo sem pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora no prazo legal, a mesma teve seus bens móveis penhorados em valor insuficiente a garantir o débito, sendo requerido pelo Instituto exequente reforço de penhora a ser incidente sobre o faturamento bruto da executada.\r\n\r\nÁs fls. 66/67 o juízo indefere o pedido do exequente, determinando o reforço da penhora em tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nApós a efetivação do reforço da penhora (fls. 70/74), ainda insuficiente para garantir do débito, e intimada a exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, esta aduz que após as diligências realizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a existência de um imóvel de propriedade dos co-responsáveis, Sr. André Mathias Barion e Zaira Bayma Barion, situado na Rua Corrêa Dutra, nº 130, Catete, Rio de Janeiro, que foi vendido em 20 de dezembro de 2002, após a citação daqueles 24.09.1999, situação que caracteriza fraude à execução, razão pela qual requer seja declarada a ineficácia da alienação efetuada pelos executados, com a conseqüente penhora do referido imóvel.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA controvérsia que se estabelece neste feito diz respeito à caracterização ou não, no caso concreto, de fraude de execução.\r\n\r\nPara que haja fraude à execução é preciso que sejam atendidos os requisitos do art. 593 do CPC e seus incisos que assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: \r\n\r\nquando sobre eles pender ação fundada em direito real;\r\n\r\nquando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;\r\n\r\nnos demais casos expressos em lei”.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos, a saber, uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. \r\n\r\nOutrossim, dispõe o art. 185, do CTN:\r\n\r\n“Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.”\r\n\r\nNa hipótese em tela, estão presentes os requisitos que caracterizam a fraude à execução. \r\n\r\nIsto porque, pelos dados constantes dos presentes autos, o co-responsável da empresa executada, Sr. André Mathias Barion, após alegar ao Sr. Oficial de Justiça, à época do cumprimento das diligências de penhora e avaliação, que não possuía bens passíveis de penhora, promoveu a venda de bem imóvel apto a garantir o débito fiscal, em 20.12.2002. Ocorre que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 26/12/1999, sendo efetivada a citação seu representante legal em 24.09.1999 e da empresa executada em 11.03.2003. \r\n\r\nOra, se a transferência do bem (compra e venda) ocorreu após a citação, fica patente o claro propósito de burlar o Fisco e colocar a salvo o bem imóvel. Ressalte-se, ainda, que os bens móveis penhorados da empresa executada são insuficientes para garantir o débito fiscal.\r\n\r\nAssim, se, desde 24.09.1999, o co-responsável já tinha ciência da pendência da execução contra a empresa da qual era administrador, não tem validade, perante o fisco, os atos de alienação, como no caso da compra e venda.\r\n\r\nPor conseguinte, declaro ineficaz a compra e venda realizada do imóvel localizado à Rua Correa Dutra, nº 130, Catete, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, nomeando-se depositário os atuais possuidores, com intimação, também, do executado.\r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício do Registro Imóveis, nesta cidade, para fins de registro desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0037206-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTOIO JOSE MAYLASKY P DA CUNHA FERRER x SERMAPI SERVICOS MARITMOS S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Manifeste-se a parte exeqüente acerca do bem oferecido à penhora (fl. 108/109).\r\n\r\n9 - 99.0090048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FOUR SEASONS GASTRONOMIA BUFFET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 84,36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.532245-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Intime-se, pessoalmente, a parte executada, a dar cumprimento ao item 1 da decisão de fl. 64.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os itens 2 e 3 daquela decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.507667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1 - Indefiro, por ora, o pedido para citação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos à execução em apenso (fls. 79/85) determinou que a cobrança dos honorários seja feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito. \r\n\r\n2 - Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.534932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . Expeça-se ofício à 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, com urgência, conforme solicitado à fl. 62.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.541315-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x W G PIZZAS LTDA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO). . Cite-se a parte executada, na forma do art. 652 do CPC para recolher os honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, considerando-se, ainda, que o débito encontra-se parcelado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506591-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão do AI nº 2005.02.01.011228-0 em que se declarou que “ a ação anulatória, apesar de também servir como uma defesa do executado, não é causa de suspensão da execução fiscal “ , nem a ação de consignação em pagamento , a meu ver, prossiga-se, com a execução. Desentranhe-se o mandado de fls.29/30 oara as diligências de penhora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.504527-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à execução em apenso, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 28 (fl. 9 dos autos dos Embargos à execução em apenso), procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.512353-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x YAN DEMARIA BOITEUX - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que, em 10 (dez) dias, cumpra efetivamente o determinado à fl. 32, fornecendo o endereço de inventariante.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do supracitado despacho. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.516220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALVES E CORDEIRO CONSULTORES JURIDICOS ASSOCIADOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 50,10).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, tendo em vista que a executada se insurge apenas quanto à não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista, que a exequente já ofereceu contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524803-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv. MARA CINTIA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AUTO VIACAO TIJUCA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 21.350,52 relativo à CDA nº 70605008739-19 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 200751015356600, alegando que a Secretaria da Receita Federal não procedeu à compensação dos créditos existentes com os débitos vincendos, a despeito do requerimento formulado pela empresa (fl. 33).\r\n\r\nÀ(s) fl(s).25/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por remessa indevida, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios, a favor da parte executada, serão fixados nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). . Conforme o noticiado à fl. 243, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente em relação `a inscrição 70 6 06 002940-82.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.526564-0 UNIAO FEDERAL x MARICA TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de MARICA TAXI AÉREO LTDA. para cobrança das CDA 70 6 06 049414-30, no valor de R$ 7.566.291,44, correspondente à multa contratual.\r\n\r\nDeterminada a diligência de citação da empresa, com hora certa, de acordo com os arts. 227 a 229, do CPC, diante de certidão negativa, a diligência foi cumprida, conforme certidão fl. 88.\r\n\r\nÀs fls. 17/30, em petição instruída com Procuração e documentos fls. 33/86, a empresa interpõe exceção de pré-executividade, não se conformando com a aludida cobrança, referente à multa administrativa advinda de suposta penalidade contratual, sob a alegação de que teriam sido violadas as cláusulas 8, 9 e 11 do Edital de Licitação nº 007/PAMALS/95 concomitante o artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, não lhe podendo, todavia, ser imputadas eventuais falhas na retirada, do Parque Aeronáutico de Lagoa Santa, das aeronaves e tratores que foram arrematados naquela licitação (Leilão realizado em 30/11/95). Esclarece que tem como objeto social o transporte de pessoas e cargas, na modalidade de táxi aéreo, a compra, venda e arrendamento de aeronaves, a hangaragem e manutenção de aeronaves próprias e de terceiros, dentre outras atividades nesse ramo de exploração, razão pela qual necessita, com certa freqüência, apresentar certidão de regularidade fiscal sem qualquer pendência, principalmente, para que permaneça com autorização para o regular funcionamento junto à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, órgão regulador competente, o que vem sendo impedido pela presente execução. Alegando, também, a prescrição da dívida, requer: a) seja determinada a imediata extinção da presente execução fiscal, inaudita altera pars, com resolução do mérito, em função da flagrante prescrição; b) seja deferida liminar para que a presente cobrança não seja impeditivo da expedição de certidão de regularidade fiscal; c) seja intimada a exeqüente a apresentar a íntegra do processo administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, consta dos autos informação acerca de distribuição de medida cautelar inominada (processo nº 2008.51.01.510768-9), ajuizada na Seção Judiciária de Minas Gerais (19ª Vara Federal), sendo aquele processo redistribuído a esta Vara especializada em função de declinação de competência daquele r. Juízo, reconhecendo a conexão com a presente execução. Às fls.89/91, consta a sentença de homologação da desistência da referida ação cautelar, tendo em vista a não concessão da liminar requerida.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional, em suma, aduz sobre a falta dos pressupostos da apresentação da exceção de pré-executividade, uma vez que pretende discutir matéria cognoscível tão-somente na via dos Embargos à execução, após a garantia do juízo, uma vez que a impugnação versa sobre discussão acerca do cabimento, ou não, da penalidade prevista pelo descumprimento de cláusula constante de edital de licitação.\r\n\r\nJá conclusos os autos para decisão, reitera a empresa o pedido de determinação para expedição de certidão de regularidade fiscal, alegando perigo de dano irreparável, tendo em vista a exigência da ANAC, conforme acima relatado.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora reconheça o perigo de dano alegado pelo requerente, todavia, as questões que invoca em favor de sua impugnação carecem de dilação probatória, em especial a análise do processo administrativo, sendo inviável a decretação da nulidade da multa ou da prescrição apenas à vista da CDA, razão pela qual não há como este Juízo determinar a extinção da execução nesta fase processual. \r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de certidão de regularidade fiscal, o art. 206, do CTN, que se aplica ao caso, a despeito da dívida ser de natureza administrativa, estabelece que “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior (ou seja os mesmos efeitos da certidão negativa) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. \r\n\r\nD.v., no presente caso, pressuposto da determinação de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa é a garantia da execução.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido, nesta fase da execução, devendo o executado efetuar o depósito do valor cobrado, na CEF-PAB Fórum Criminal-Ag. 4117, com base na Lei 9703/98, em conta vinculada à presente execução ou nomear bens à penhora, suficientes à garantia da execução, para fins do art. 206, do CTN, em 48 horas.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório para a efetivação das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507464-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EQUITY CP CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN). . Retornem os autos à exequente para que diga objetivamente quanto à garantia oferecida (Carta de Fiança).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525687-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MIRTES ELVAS CORDEIRO (Adv. LEANDRO DIAS BRAME). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 119,91).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.529065-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SUELI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531725-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IACI PINTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), em face de ter desistido da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.535085-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x REPUBLICA ARGENTINA. . Defiro o pedido de vista requerido pela PRU -2ª Região (fl.19).\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.500131-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIS CARLOS KESSLER DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.500492-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTROS COML/ CAMPO GRANDE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Remetam-se os autos à SEDJE para que, efetivamente, proceda à alteração do registro do pólo passivo, passando a constar ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (CNPJ 33.261.561/0001-01), conforme item 1, do despacho de fl. 57.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512272-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ROZALIA DA SILVA WODNYANSKZY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.516251-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEX GONÇALVES DE ALBUQUERQUE. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), em face de ter desistido da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005407-4 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a Autora da redistribuição da presente ação para este Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos o exame da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506530-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do AI nº 2005.02.01.011228-0, bem como a redistribuição dos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.000111-2 para este juízo, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 90.0027314-5 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, nos termos da r. decisão de fls. 199/200.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 96.0020386-5 UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.508161-6 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, FRANCISCO MASSA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.510405-8 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO ANDRADE SOARES, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Fls. 103/104: Cite-se o embargado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . \r\n\r\n...DECIDO.\r\n\r\nConforme se verifica pelo relatório, a Embargante pretende desconstituir o débito inscrito, sob o fundamento de que o lançamento incidiu sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de acordo firmado em reclamações trabalhistas e que os acordos trabalhistas têm força de coisa julgada, não podendo, portanto, ser infirmados através da lavratura de NFLDs.\r\n\r\nOs autos já estavam conclusos para sentença.\r\n\r\nTodavia, em razão da matéria, há uma questão preliminar a ser resolvida que é a da competência do juízo.\r\n\r\nEmbora a incompetência não tenha sido claramente suscitada desde o início pelo ora Embargante, está desenvolvida na petição de fls. 219/221, como causa de acolhimento dos Embargos.\r\n\r\nOra, a incompetência do juízo, se reconhecida, não é causa de acolhimento dos Embargos nem de extinção da execução, mas sim de declinação de competência em favor do juízo competente, a quem caberá ratificar ou não os atos decisórios e instrutórios já praticados.\r\n\r\nConforme o relatório fiscal anexo à NFLD 35.320.235-5 (fls. 97/99), “os valores constantes da NFLD referem-se às contribuições previdenciárias relativas a verbas salariais pagas em acordos e sentenças trabalhistas no período de 01/99 a 08/2000”, com lançamento em 04/04/2001.\r\n\r\nOu seja, acordos e sentenças prolatadas após a EC nº 20, de 15/12/98 e antes da EC nº 45/2004.\r\n\r\nOcorre que: “desde a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a competência e legitimidade para a execução de contribuições previdenciárias do art. 195, I, “a”, e II, da CF/88, decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, passou a ser exclusiva daquela Justiça Especializada, a quem compete promover a sua execução de ofício (§3º do artigo 114 da CF/88), regra de competência absoluta que foi mantida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (deslocando-a para o inciso VIII do mesmo artigo 114), pelo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento de execução destas contribuições. Conforme recente orientação do Eg. STJ, a modificação de competência de processos da Justiça Comum (Estadual ou Federal) para a Justiça Trabalhista não atinge os processos em trâmite que já tinham sentença de mérito proferida em primeira instância quando da entrada em vigor da EC nº 45/2004, entendimento aplicável á regra de competência estabelecida pela Ec nº 20/98, em razão da identidade de natureza. Mantém-se a competência da Justiça Federal quando há sentença sem exame de mérito ou sentença de mérito proferida depois da vigência da EC nº 20/1998.” (TRF - 3ª Região, AC nº 473376, SP, Segunda Turma, DJU 15/12/2006, página 283, Relator Juiz Souza Ribeiro).\r\n\r\nNo presente caso, ajuizado o feito em 2003, embora já esgotada a fase instrutória, ainda não prolatada a sentença, razão pela qual deve-se aplicar o entendimento acima colacionado.\r\n\r\nEmbora haja jurisprudência a nível dos Egs. TRFs considerando possível a discordância do INSS em relação aos valores calculados como corretos nas sentenças de mérito e acordos trabalhistas, todavia, me parece inadequado que tal controle seja feito por outro órgão, de mesmo grau, de outro ramo do Judiciário, no caso, a Justiça Federal de 1º grau, ante o comando do inciso VIII do art. 114 da CF/88 (EC 45/2004).\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o julgamento dos presentes Embargos (e da execução fiscal nº 2003.5101506967-8) em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I., inclusive pessoalmente o exeqüente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa (incompetência), remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho, com as devidas anotações.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.518880-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.537486-8 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que proceda à juntada dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 92.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500090-0 LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . 1 - Intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 28/31.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.521194-7 MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e sobre a cópia do processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525747-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que proceda à juntada dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526943-3 M E M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Retornem os autos ao exeqüente para que proceda, efetivamente, à juntada dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543349-0 CARLOS DE SOUZA VANDYSTADT (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 187/1936, 195/196 e 199 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo, bem como intime-se, pessoalmente, por carta precatória, a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501535-0 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 54, remetam-se os autos à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, que é responsável pela representação judicial do IBAMA, para apresentação de contra-razões, em cumprimento ao despacho de fl. 52.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522217-2 PRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICO LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.527854-2 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, FLAVIA SAMPAIO FLORIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528248-0 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que proceda à juntada dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 140.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.501076-8 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA CHAKARIAM) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.502115-8 SINAL PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768512328/2004-9, relativo à CDA n.70404000077-78, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.511811-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.514360-4 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768452470/2001-26, relativo à CDA n.70603018974-19, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527780-3 TRACERCO DO BRAS.DIAGNOST. DE PROCESS. IND. LTDA. (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.535655-7 MARIA DI LUCA MARTINO AGUIAR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.535660-0 AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv. MARA CINTIA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200751015356600, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o Eg. STJ já sumulou seu entendimento (Súmula 153) no sentido de que: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535664-8 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 355118866, relativo à CDA n.35.511.886-6, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.536498-0 VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos n. 10768503895/2005-34 e 10768503894/2005-90, relativos às CDA's ns.70605003212-07 e 70705000905-47, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.536499-2 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.501580-1 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10074000238/2006-29 e 13707001494/2006-38, relativos às CDA's ns 70606023734-12 e 70706003033-13, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.502626-4 AMPARE CLINICA PEDIATRICA LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.502636-7 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. DANIEL SOUZA VANNI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.504712-7 PETER SOCHACZEWSKI (Adv. JACIR CORREA LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.507008-3 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768503627/2006-1, relativo à CDA n.70606002100-83, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.511172-3 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.512115-7 USINA SAO JOSE S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.805955-4 ANNA THEREZA NOVAES NOGUEIRA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria do Carmo Freitas Ribeiro\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.504010-8 MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.504339-0 MARIA DA GLORIA FURTADO DE MEDEIROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de Justiça, na forma da lei 1060/50.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.512159-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.512162-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.512163-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.512167-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.512837-1 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Segue para publicação no DOERJ o texto da decisão proferida em 05/02/2009 (fls. 896/898):\r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN , para cobrança de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 174.046.242,00, informado na inicial (CDA 70 6 06 054513-99).\r\n\r\nApós a efetivação de depósito judicial, correspondente ao saldo do valor do débito (deduzindo-se os depósitos anteriores, conforme cálculo informado pela FN), no montante de R$ 160.044.057,44, em consequência do cumprimento da ordem de bloqueio das disponibilidades financeiras, através do Bacenjud, retorna a empresa executada (às fls. 833/837 e documentos fls. 838/852) para requerer seja autorizado o levantamento do valor do último depósito e o oferecimento da garantia, em dinheiro, em 08 parcelas mensais consecutivas, deduzindo-se a primeira parcela daquele pedido de levantamento. Como causa de pedir, invoca que sofre o impacto da crise financeira global, com a conseqüente queda nas vendas no mercado interno e no faturamento. \r\n\r\nDada vista à FN, em petição às fls. 873/875, com documentos fls 876/895, requer a manutenção da penhora, pois, a despeito da crise econômica, a empresa não demonstra que não possa suportar a penhora de dinheiro. Diz que, além dos valores bloqueados corresponderem ao destinado ao pagamento de dividendos a acionistas, mesmo após os fatos narrados pela empresa executada, a empresa realizou a distribuição de dividendos a seus acionistas em valor superior a R$ 90.000.000,00 e o seu Conselho de Administração autorizou a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. Esclarece, todavia, que, em relação ao último depósito efetuado, em 14/11/2008, há excesso de garantia, concordando apenas, então, com o levantamento do depósito a maior no valor de R$ 6.920.613,23.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste Juízo já examinou por diversas vezes a questão da possibilidade da empresa garantir a execução através de dinheiro, primeiro bem na ordem de penhora (art. 11, da Lei 6830/80), autorizando-se o bloqueio das disponibilidades financeiras, via Bacenjud, após o indeferimento do efeito ativo ao Ag. de Instrumento nº 2008.02.01.014391-4 e o não atendimento pela empresa executada à intimação daquela penhora.\r\n\r\nD.v., embora seja de conhecimento de todos os efeitos da crise financeira global sobre os mercados, todavia, conforme ressaltado pelo exeqüente, as informações divulgadas pela empresa executada são contraditórias.\r\n\r\nCom efeito, ao mesmo tempo que, nos autos, invoca a crise para requerer o levantamento do depósito em garantia da execução, divulga Fato Relevante com a abertura de programa de recompra de ações de emissão da própria companhia para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento até o limite de 9.720.000 ações, conforme fl. 877. Ademais, após a efetivação da garantia na execução, divulgou Comunicado ao mercado, dando conta de que efetuaria em 27/11/2008, o pagamento aos acionistas dos dividendos aprovados pelo Conselho de Administração, em reunião de 12 de agosto de 2008, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório (fl.876).\r\n\r\nAssim sendo, a despeito do alegado, a empresa não faz prova de que sua capacidade financeira tenha sido afetada a ponto de que não possa suportar a penhora de dinheiro, razão pela qual mantenho a decisão que a determinou (decisões fls. 572/575, 742/743, 803/804 e 821/822), reiterando que “não bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 572/575, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 709) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.” (fl. 822) \r\n\r\nAutorizo, todavia, o levantamento da importância depositada em excesso, conforme informado pela FN à fl. 879. Como a referida informação é relativa ao mês de dezembro/2008, intime-se a FN a apresentar, em 48 horas, o valor atualizado para o presente mês, para os procedimentos de restituição à empresa executada. A seguir, ex peça-se o Alvará para o levantamento do excesso de garantia, intimando-se desde já a empresa executada a indicar, em 48 horas, os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, na forma da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, a FN.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Segue para publicação no DOERJ o texto da decisão proferida em 05/02/2009 (fls. 733/735):\r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica do Brasil - CSN , para cobrança de débitos relativos ao PIS, no montante de R$ 36.176.745,60, informado na inicial (CDA 70 7 06 010833-09).\r\n\r\nApós a efetivação de depósito judicial, correspondente ao saldo do valor do débito (deduzindo-se os depósitos anteriores, conforme cálculo informado pela FN), no montante de R$ 33.062.383,32, em consequência do cumprimento da ordem de bloqueio das disponibilidades financeiras, através do Bacenjud, retorna a empresa executada (às fls. 672/676 e documentos fls. 677/692) para requerer seja autorizado o levantamento do valor do último depósito e o oferecimento da garantia, em dinheiro, em 08 parcelas mensais consecutivas, deduzindo-se a primeira parcela daquele pedido de levantamento. Como causa de pedir, invoca que sofre o impacto da crise financeira global, com a conseqüente queda nas vendas no mercado interno e no faturamento. \r\n\r\nDada vista à FN, em petição às fls. 712/714, com documentos fls 715/732, requer a manutenção da penhora, pois, a despeito da crise econômica, a empresa não demonstra que não possa suportar a penhora de dinheiro. Diz que, além dos valores bloqueados corresponderem ao destinado ao pagamento de dividendos a acionistas, mesmo após os fatos narrados pela empresa executada, a empresa realizou a distribuição de dividendos a seus acionistas em valor superior a R$ 90.000.000,00 e o seu Conselho de Administração autorizou a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. Esclarece, todavia, que, em relação ao último depósito, efetuado em 14/11/2008, há excesso de garantia, concordando apenas, então, com o levantamento do depósito a maior no valor de R$ 310.983,29.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste Juízo já examinou por diversas vezes a questão da possibilidade da empresa garantir a execução através de dinheiro, primeiro bem na ordem de penhora (art. 11, da Lei 6830/80), autorizando-se o bloqueio das disponibilidades financeiras, via Bacenjud, após o indeferimento de efeito ativo ao Ag. de Instrumento nº 2008.02.01.014392-6 e ao não atendimento pela empresa executada à intimação daquela penhora.\r\n\r\nD.v., embora seja de conhecimento de todos os efeitos da crise financeira global sobre os mercados, todavia, conforme ressaltado pelo exeqüente, as informações divulgadas pela empresa executada são contraditórias.\r\n\r\nCom efeito, ao mesmo tempo em que, nos autos, invoca a crise para requerer o levantamento do depósito em garantia da execução, divulga Fato Relevante com a abertura de programa de recompra de ações de emissão da própria companhia para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento até o limite de 9.720.000 ações, conforme fl. 716. Ademais, após a efetivação da garantia na execução, divulgou Comunicado ao mercado, dando conta de que efetuaria em 27/11/2008, o pagamento aos acionistas dos dividendos aprovados pelo Conselho de Administração, em reunião de 12 de agosto de 2008, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório (fl.715).\r\n\r\nAssim sendo, a despeito do alegado, a empresa não faz prova de que sua capacidade financeira tenha sido afetada a ponto de que não possa suportar a penhora de dinheiro, razão pela qual mantenho a decisão que a determinou (decisões fls. 428/431, 583/584, 643/644, 660/661), reiterando que “não bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 572/575, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 709) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.” (fl. 661)\r\n\r\nAutorizo, todavia, o levantamento da importância depositada em excesso, conforme informado pela FN à fl. 718. Como a referida informação é relativa ao mês de dezembro/2008, intime-se a FN a apresentar, em 48 horas, o valor atualizado para o presente mês, para os procedimentos de sua restituição à empresa executada. A seguir, expeça-se o Alvará para o levantamento do excesso de garantia, intimando-se desde já a empresa a indicar, em 48 horas, os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, na forma da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, a FN.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.505646-9 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. LEONICE COVER LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 96.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 725179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "723834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ABRANTES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000579/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. JOSE PAULO ALVES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000577/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY TARDELLI (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União Federal a pagar ao autor, a título de adicional de certificação específica (de especialização) relativo aos meses de fevereiro a dezembro 2005, incluindo o correspondente à gratificação natalina, o equivalente a 15% (quinze por cento) do soldo mensal, o que totaliza a quantia de R$ 2.211,95 (dois mil, duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000578/2009 . Posto isto, ausente qualquer vício no ato sentencial de fl. 45, REJEITO o requerimento de fls. 47/51. \r\n\r\nDiante do decurso in albis do prazo de embargos de declaração, bem como à vista da norma do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, de imediato, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO LOTT (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . Posto isto, reconheço a existência de litispendência e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ROSA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNESIA DA SILVEIRA PIANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ECCARD DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA MARINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) diante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(c) julgo IMPROCEDENTE o pedido no que se refere ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado \r\n\r\n(d) declaro o autor litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I e V, do CPC, e condeno-o a pagar ao réu a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondente a um por cento do valor atribuído à causa, o qual arbitro em consonância com os arts. 16 e 18, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 58684-6 , do valor de R$ 2.139,06 (dois mil e cento e trinta e nove reais e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PESSOA DE SOUZA LEAO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . Posto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CARNEIRO MORAIS (Adv. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055224-6, concluso em 14/01/2009 14:39\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALAIR CARNEIRO MORAIS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nA competência para o julgamento do processo por este Juizado Federal pressupõe a presença da CEF no pólo passivo, empresa pública que, por força de disposição constitucional, tem Juízo privativo na Justiça Federal.\r\n\r\nNo caso em exame, a despeito de a parte autora ter aforado a demanda em face de Caixa Econômica Federal, acostou aos autos cópias de extratos os quais permitem inferir que a caderneta de poupança é/era mantida em outra instituição financeira (fl. 07). Como o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, reconheço a ilegitimidade passiva de Caixa Econômica Federal - CEF, para integrar a relação processual e, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 74/76 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.067884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MEDEIROS COSTA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES TRANSPORTES AÉREOS S.A (Adv. DEBORA FERROGLIO NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União Federal a pagar ao Autor a título de indenização por dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se corretamente a determinação de fl. 117, remetendo-se os autos a Seção de Autuação e Distribuição, para retificar o pólo passivo, uma vez que nele somente deve constar a União Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIMOTEO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 90011591047 - fl. 12) da parte Autora (PIS n.º 10320754836), no valor de R$ 1.489,57 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser atualizado desde 30/05/2008 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SA FREIRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.019933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARQUES DA SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019933-5, concluso em 10/12/2008 11:39. \r\n\r\nAutor: IOLANDA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo através do recebimento do telegrama, em 11/08/2007, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS FENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072190-8, concluso em 16/12/2008 17:18. \r\n\r\nAutor: JOSE ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 04 filhos e esposa.\r\n\r\nHabilitam-se:\r\n\r\n-Sônia Rosa de Castro-filha\r\n\r\n-Solange Rosa Reis-filha\r\n\r\n-Ricardo Pereira Rosa-filho\r\n\r\n-Suely Pereira Rosa-filho \r\n\r\nVerifico a existência, ainda, de cônjuge virago sobrevivente, não habilitanda e não localizada pelos postulantes. \r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado por todos os herdeiros necessários na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n- Suspenda-se o pagamento do RPV, com sua conversão em depósito judicial.\r\n\r\n-Comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito:\r\n\r\n-a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou \r\n\r\n-promova a habilitação de Joane de Fátima Trajano Rosa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE FERREIRA DA ROCHA DE ASSIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANCHES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.086435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GLORIA PAES COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089832-8, concluso em 02/02/2009 16:07\r\n\r\nAutor: STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.014358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ANTONIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO COUTINHO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027096-4, concluso em 05/02/2009 12:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONALDO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027214-6, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: SILVANA FERREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034782-1, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034783-3, concluso em 02/02/2009 16:07\r\n\r\nAutor: DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALVES DO CARMO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH RIBEIRO PONTES DE CAIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARTINS CARAJURU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO CORREA ALVES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINO RODRIGUES DE AZEVEDO NETO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA PEREIRA BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela duas autoras, pensionistas, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (Adv. CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6, concluso em 04/12/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte ré informando que MARIA MOREIRA PASSOS é a atual beneficiária da pensão, intime-se a parte autora para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, ao setor de Autuação e Distribuição para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se no endereço informado.\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2009, às 14 horas, ciente a autora que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação pelo Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE JESUS GOMES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, ten do como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM HARRISON SPENER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FEITOSA LIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOUCANA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BONIFACIA DA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO TORRES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FARIAS XAVIER (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.039097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANNE SEABRA LIMA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA PASSOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEITH DE PAIVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARCO CABRAL DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE WERGLES RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação do 1º ciclo de avaliação; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETTE ALVES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAND FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040603-5, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LEITE (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040606-0, concluso em 02/02/2009 16:07\r\n\r\nAutor: IVO LEITE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041147-0, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: NALI FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA HELENA BITTENCOURT DE AQUINO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041977-7, concluso em 03/02/2009 17:33\r\n\r\nAutor: GILDETH FERREIRA ROMANO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora os demais documentos requeridos no despacho anterior, que se apliquem ao caso da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SOUZA DE MORAES (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042334-3, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: BENTA SOUZA DE MORAES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YLMA MARIA FONTES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUILA PIMENTA DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GRAMATICO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MARCIO DE BARROS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS LIMA PASCOAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA MARTINEZ ALONSO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044171-0, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: WALDIR COSTA KASTRUP\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMAVERA FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO GAGLIANO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JERONIMO DE SOUZA E SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIS VIEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DO PRADO REIS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045875-8, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: CELIA DO PRADO REIS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO TRINDADE MOREIRA (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045922-2, concluso em 02/02/2009 16:07\r\n\r\nAutor: GILDO TRINDADE MOREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046003-0, concluso em 03/02/2009 17:31\r\n\r\nAutor: MAGNOLIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON CANDIDO DA ROCHA VILLARINHO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISAIAS TEODORO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDEMBURG BARROSO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.046717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEM DA SILVA LOTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA VIANA FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILMA CASTILHO GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.050395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE RICARDO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054243-5, concluso em 14/01/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA SILVA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.056022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GARCIA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056022-0, concluso em 02/02/2009 17:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): MARIA DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.056152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056152-1, concluso em 02/02/2009 17:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): TOMAS DO NASCIMENTO,JORGE ESTEVAO DO CARMO,DAVIO DE LIMA,LEONTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.062309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPACYN ESPINOLA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062309-5, concluso em 02/02/2009 17:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): TUPACYN ESPINOLA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2007.51.01.009935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009935-2, concluso em 28/01/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do decido pela Turma Recursal, intime-se a parte autora a juntar aos autos a seguinte documentação, no prazo de vinte dias:\r\n\r\nExtratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCaso fique demonstrado nos autos pela parte autora a impossibilidade de obter a referida documentação, intime-se a CEF para que, em igual prazo, apresente os extratos determinados. Alerte-se a Ré de que deverá fundamentar a existência de quaisquer óbices para o atendimento à ordem judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n119 - 2008.51.51.006815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL (Adv. JULIANA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 99\r\n\r\nId: 723834"
                            ]
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                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033564-0 SANDRA DE ARAUJO FARIA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos do processo n.º 2006.51.51.033564-0, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado, devendo o presente expediente ficar arquivado na pasta de Inspeção Judicial do ano de 2008, designada para o período de 09 a13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 724605"
                            ],
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS TARGINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SOUZA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE PAULA DOS SANTOS (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LILIAN SARDINHA VECCHIONI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARREIRA COELHO (Adv. JOSE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE CANDIDO (Adv. LEONARDO SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSTA CORREA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SIMEAO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA FERNANDES MAIA (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES CELENTANO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA NEVES D ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 157, e para que se protejam os direitos da segunda ré, Sra. JULIETA NEVES D'ALMEIDA, nomeio a Dra. MARIA MADALENA GUEDES, OAB/RJ 91.009, como advogada dativa da Sra. Julieta, devendo, inclusive, fazer-se presente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/03/2009, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE MELO PEREIRA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x LUCIA HELENA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CATIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x NILSA LAURINDA RODRIGUES x VALERIA DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . Fls. 240/241 - Mantenho a determinação de que a parte ré NILZA LAURINDA traga à colação procuração firmada por instrumento público, na qual conste como seu procurador seu filho, o Sr. Vanízio da Costa Rodrigues. Para tanto, fixo novo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que a ré só estará dispensada de tal determinação caso junte, no mesmo prazo, termo de interdição, haja vista que este Juízo não apurou motivo razoável para que a Sra. Nilza não comparecesse à audiência realizada no dia 21/01/2009.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008019-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO FABIANO LINO DA SILVA (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013772-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013772-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA FERREIRA RIBEIRO (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte, no período de junho a dezembro de 2003, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PIMENTEL CARDOSO (Adv. MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Re-designo a audiência marcada para o dia 03/03/2009 para o dia 24/03/2009, às 15:00h, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS E SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.028267-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados, tendo sido atribuído à causa, às fls. 289 dos autos, um valor que excede o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o qual fixa a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 207/2008 - Manifeste-se a parte autora acerca do Termo de Inventariança, juntado-o aos autos em caso de abertura de Inventário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.014487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUELI GUIMARAES DE LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/09/1981 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, efetivando administrativamente, caso haja tempo específico para o benefício e sendo atendidos os pressupostos legais, a aposentadoria do servidor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.016563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MANOEL DO VALLE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à União Federal/ Ministério da Saúde, com fulcro no art. 267, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para:\r\n\r\na) condenar o INSS a implantar o acréscimo de 20%, relativamente ao período de dezembro de 1983 a setembro de 1990 (fls. 12 ), na aposentadoria da autora;\r\n\r\nb) condenar o INSS a, após a implantação do supracitado acréscimo, recalcular o benefício da autora, emitindo nova certidão de tempo de serviço, a ser comprovado nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.038506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MORAES DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: \r\n\r\nJulgar PROCEDENTE o pedido de sustação de qualquer desconto dos contracheques da autora, no importe de R$ 63,00 (sessenta e três reais) mensais, a título de devolução ao erário, não devendo o valor ora impugnado ser-lhe descontado a partir do mês seguinte àquele em que a parte ré for intimada desta decisão, sob pena de incidência de multa cominatória a ser oportunamente fixada por este Juízo, além de demais cominações cabíveis à espécie; \r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido de devolução dos valores indevidamente descontados dos contracheques da autora, no importe de R$ 63,00 (sessenta e três reais) por mês, desde janeiro de 2003, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data de cada desconto, e correção monetária; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas pela União, mister aquelas de fls. 30/31, que apontam um erro material na base de cálculo adotada pela parte autora, relativamente aos valores que lhe seriam devidos a título de pensão por morte estatutária, determino que a parte autora se manifeste sobre tais informações, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações expendidas pela União. \r\n\r\nEsclareça-se que, persistindo a irresignação da autora quanto ao valor por ela atualmente recebido a título do benefício previdenciário ora em comento, deverá apontar, de forma discriminada, quais as parcelas, que compunham o vencimento do seu falecido marido, que entende que deveriam compor o salário base, para efeitos de cômputo de sua pensão por morte. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MEDEIROS GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. ?? - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DOS SANTOS SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060199-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.067028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL MADEIRA FORNY (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, c/c art. 301, § 3º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074826-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.51.075080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. REGINA TAUBE) x AYLEDA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075080-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 169/173.\r\n\r\nSem impugnação, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais já arbitrados. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.076790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PEREIRA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076790-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RODRIGUES COELHO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079702-0\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela União Federal e pelo INSS, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA STEINHAUSER MOTTA (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento do documento - Certidão de Tempo de Contribuição - juntado aos autos pelo INSS (cf. fls. 131).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.088430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HONORATO RODRIGUES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088430-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA JOIA (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS MARIANO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE TAVARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO TAVARES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Dê-se vista às Partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES BRAVO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA COSTA ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLAUDINO RAMOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE MIRANDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MEDEIROS MIRANDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.010249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.010251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARQUES PEREIRA FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VLADIMIR BARRETTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MAGALHAES GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.010355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANTA ANNA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.010360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MACHADO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.010373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA BORGES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.010377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.011554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA LUZ (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45/46 - Nada a prover, eis que incabível em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.014262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APPARECIDA OGNIBENI VARGAS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese não proceder a argumentação lançada pela parte autora, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.015527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GOMES TEIXEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDNEI MARCOS BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.017870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO COUTINHO LOPES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.018762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.022278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA XAVIER (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ROMERO CAJATY LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031089-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas (abono pecuniário), para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.031951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ALMEIDA CALIL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031951-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2009, às 15:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE TOLEDO (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038990-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 19:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038990-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO TEIXEIRA FERRAZ E OUTRO (Adv. ADRIANA COSTA PEREIRA) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FAZENDA ROMANO (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043091-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nEm virtude de problemas técnicos em nosso sistema processual, o despacho que aparece a fl. 38 dos autos eletrônicos, não coincide com o despacho que foi publicado em 27/01/2009 a fl. 18 do D.O, o qual converte o julgamento em diligência para realização de audiência designada para o dia 03/03/2009 às 15h, conforme dispositivo que se segue:\r\n\r\n“Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte a natureza da ação, verifico a necessidade de produção de prova testemunhal, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2009, às 15:00h, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ANDRADE SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.060710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ARAGAO DA SILVA MEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.060724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.002029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOZO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA QUEIROGA DE MIRANDA ROSA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.012365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA GODOY SEGALOTI ALVES (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.016699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.016699-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.01.516084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MORENO JANDORNO E OUTRO (Adv. PRISCILA HAIDAR SAKALEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.516084-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2007.51.51.001561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENI DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001561-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2007.51.51.007579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PUPPIN ANDRADE KUHIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007579-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.51.010867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEIMANN REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição de nº 2008.7162.075946-8, protocolizada em 03/06/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.011162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI COSTA DE MEDEIROS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, tal como requerido pela parte autora, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 14:00h, devendo as eventuais testemunhas das partes comparecerem independentemente de intimação, conforme previsão da Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntime-se a testemunha da parte autora, arrolada à fl. 31, através de mandado. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.013043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013043-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 19:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013043-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.51.014371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO (Adv. MONICA SOARES PINHEIRO DA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.014371-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.51.015172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015172-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2007.51.51.026001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARTA DE OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026001-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.51.027331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO GONÇALVES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027331-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2007.51.51.031679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.031679-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COUTINHO KUSTER (Adv. RODRIGO COUTINHO KUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.034477-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre seu interesse na expedição de alvará, considerando o ínfimo valor do depósito de fls. 63 (R$ 10,42 - dez reais e quarenta e dois centavos), em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2007.51.51.034753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDONCA CHAVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.034753-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2007.51.51.037227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, sob pena extinção.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.056355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIARODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.064306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PERRONE (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o despacho de fls. 55. \r\n\r\nNo mesmo prazo comprove a CEF os planos econômicos já recebidos pela parte autora nos autos do processo 9400430809 da 23ª Vara Federal.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.066581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066581-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 13:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.066581-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s),\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2007.51.51.073860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.080074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080074-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais de fls. 125/126, determino a realização de nova perícia na especialidade de NEUROLOGIA, nomeando para tanto o perito Dr. Marco Antônio Beltrão, CRM 52-299116.\r\n\r\nSendo assim, compareça a parte autora, munida de todos os exames médicos de que disponha, no dia 27/05/2009, às 12:30 hs, no consultório do médico supracitado, situado à Rua Barão de Jaguaripe, n.º 133, sala 201, Ipanema, para realização da perícia médica.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a autora, ao tomar ciência, em audiência, da nomeação do perito Sr. Robson Luis Santos de Bem, especialista em Ortopedia, e, após, mediante publicação no D.O., da nova nomeação de perito na especialidade de Ortopedia, qual seja, o Dr. Clanir Ribeiro Marques, se quedou silente acerca da necessidade de o perito nomeado possuir especialização na área neurológica, determino seja aplicada à parte autora pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, caput, inciso V, c/c o artigo 18, ambos do CPC, arbitrando a indenização no valor máximo de 20% sobre o valor da causa, que incidirá sobre o valor da condenação caso a autora seja vencedora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2007.51.51.080106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DE PANTIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080106-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.085267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.088311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.089158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ARTHUR DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089158-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2007.51.51.091655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAMAR LEAL GONÇALVES (Adv. EIDY ROCHA SUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento à título de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 1.042,95 (mil e quarenta e dois reais noventa e cinco centavos), devidamente corrigidos.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I..\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TERESINHA DORNELLES TAVORA (Adv. MARCOS AURELIO SILVA, DIEGO MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001401-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 20:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.001401-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.01.505296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.505828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARREIRA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 14:20h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.506306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ARNOBIO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 14:40h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO AFONSO FERREIRA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000395-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2008.51.51.000938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000938-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 20:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000938-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003880-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA LIMA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004023-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.51.004606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/03/2009, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.009566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA MARIA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2009, às 16:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.010141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DE LUNA GARCIA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010141-8\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela União Federal e pela UFRJ, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n121 - 2008.51.51.010410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA PINTO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2009, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.027410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE CASTRO FRANCA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027410-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n123 - 2008.51.51.028231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CORREA GOMES (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028231-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n124 - 2007.51.51.054788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA FONTES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.046,77\r\n\r\n125 - 2007.51.51.056368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSA GOMES PEREIRA FERRAZ (Adv. CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.797,57\r\n\r\n126 - 2007.51.51.072685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 728,69\r\n\r\n127 - 2007.51.51.074749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ARAUJO MACIEL DANTASS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.948,33\r\n\r\n128 - 2007.51.51.079662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.871,46\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n130 - 2007.51.51.088323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO EDUARDO GOMES MOL (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.451,03\r\n\r\n131 - 2008.51.51.003740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.317,23\r\n\r\n132 - 2008.51.51.003777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA ANASTACIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.110,12\r\n\r\n133 - 2008.51.51.023209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BACCHI NAVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.874,57\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2007.51.51.037613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR TEIXEIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.038998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR FELIPE RABELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.015578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU (Adv. CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.042,16\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 725275"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "724178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043240-2 ABRAHAO MIGUEL (Adv. JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2002.51.51.017822-0 LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081690-2 ILZA MARIA CRISOSTOMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027458-7 VERA LUCIA CAMPOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016287-0 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se o INSS a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.026750-2 JORGE ROSEMBERG CORREA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até trinta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102683-0 JOELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos cálculos apresentados em fls. 203, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais no momento do ajuizamento da ação (12/09/2005 - valor do limite de competência R$ 18.000,00), tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004301-0 JOSE SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nPor oportuno, (fl. 69) fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040647-6 NELLY COSTA BALMAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Considerando que a remuneração recebida pelas autoras é superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e que a contribuição previdenciária foi calculada sobre a parcela da remuneração que supera este limite máximo, conforme planilha e informação prestada pelo Contador Judicial às fls. 197/200, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000333-7 ROSANGELA CANDIDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença transitada em julgado condenou a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de diferença por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de fevereiro/2002 a julho/2002.\r\n\r\nNo entanto, considerando que a autora durante o referido período ainda não estava reintegrada à FUNASA (fls. 96/97), deixou de receber a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, que é concedida aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias, entre outras. \r\n\r\nDesta forma, considerando que se a autora não recebeu a referida indenização de campo, não faria jus a reajuste incidente sobre a mesma, inexistindo diferenças devidas a este título.\r\n\r\nAssim, declaro a inexequibilidade da sentença proferida.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002226-5 ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002328-2 JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004419-4 HERMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Dr. Ricardo Viana Ramos, patrono do autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF: “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.007453-8 JORGE RAMOS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008240-7 HUMBERTO SOARES FILADELFO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Dr. Ricardo Viana Ramos, patrono do autor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF: “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011774-4 PEDRO PLINIO PORTELA CORREA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA BRITO). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014338-0 PEDRO FOTAMIANO DA LUZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007784-1 S MAIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013926-3 CELIA METH (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014000-9 ALMERINDA RIBEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017176-6 SUELY SANTOS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019288-5 ANDREA FREITAS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026873-7 RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA (Adv. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507781-8 EDMEIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Inicialmente, o presente processo foi distribuído ao 7o JEF, que decidiu pela sua incompetência para apreciação do feito, tendo sido determinada a livre distribuição do mesmo para um dos Juizados Cíveis. Posteriormente, o Juízo do 5o JEF, que foi sorteado, declinou de sua competência (fls. 21/22), remetendo os autos à SEADI-RIO BRANCO para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista a decisão de fls. 28 e 33, remetam-se os autos à SEDJE para encaminhamento ao Juízo do 5o Juizado Especial Federal, que já tinha sido eleito pelo critério da livre distribuição, para decidir o que entender de direito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519929-8 ANGELA ALVES NOGUEIRA (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.51.005725-0 ELMA THEODORO FERREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 195/213: Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pela União no sentido de comprovar o cumprimento do julgado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.055724-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela CEF, eis que o original da peça recursal não foi protocolado dentro do prazo legal. \r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.119733-7 HERMINIA DIAS GOULART (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nPor oportuno, (fl. 87) fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007797-3 MOACIR CANABRAVA E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção, bem como por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014676-4 MONIQUE MELO DA SILVA (Adv. MUNIR RAMOS CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 126/127: Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento integral do julgado, devendo apresentar a guia do depósito judicial do valor da condenação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034395-8 CATIA CATARINA AMADO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047098-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.048245-4 REGINA FERNANDES DO REGO (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000177-7 CONDOMINIO EDIFICIO SAINT ROMAN I (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 222: Defiro a suspensão do feito requerida, por 30 dias, devendo a parte autora, ao final deste prazo, manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.001264-8 MARIA DA PENHA AMORIM DE SOUSA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.003691-4 JULIO GOMES DE SOUZA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.010582-1 BRAULIA ANDRIANI ARCARY (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.011864-5 KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Deixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.012021-4 ANDRE LEONARDO DA SILVA MARCIEL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPor oportuno, (fl. 24) fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.014266-0 JULIO CESAR BARBOSA FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016149-9 DERLITA PATRICIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.002754-8 AMANDA CRISTINA ALVES MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 36/37 ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO CONFORME TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 39.\r\n\r\n“Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01)”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724178"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 02/2009\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010881-6 MARIA JOSE DE SOUSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072021-2 ANTONIO DA PENHA BARBOSA E OUTRO (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073722-4 SARA TELES JUNGER (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n4 - 2003.51.51.087922-5 MAURI ANTUNES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n5 - 2004.51.51.015655-4 NILDA FERNANDES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n6 - 2004.51.51.018473-2 CELIO DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n7 - 2004.51.51.030249-2 JOAQUIM LUIZ VICENTE (Adv. LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060829-5 MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n9 - 2005.51.51.095229-6 LEDA FERREIRA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011439-8 CARMEN LUCIA FURTADO DE ANDRADE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016559-0 SUELI FRANCO MONSORES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029455-8 MARIA CICERA ALVES NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031855-1 SANDRA REGINA DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040994-5 JOSE SOARES BEZERRIL FILHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 09 de fevereiro de 2009. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 724064"
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Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE SILVA VIANA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ORLANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINA MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LUIGI DOTI (Adv. LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA NEVES DE SOUZA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA COMCEIÇÃO TITO COELHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA PINHEIRO DE ALMEDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS SIQUEIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMINE SILVA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DOS SANTOS COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NICOLAU ALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MORAIS MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GUIMARÃES SEIXAS (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.057472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DANIELETO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE PINHEIRO FUJII (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 725243"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002703-8 FERNANDO MENDES BARBOSA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003398-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS EUZEBIO (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110643-5 JOSE BORGES DE SEQUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em memoriais, pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034327-2 EDIMO AFONSO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041318-3 ANTONIO MARIA DUARTE COSTA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042076-0 JOSE CARLOS DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 725294"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001151-6 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 92 - Indefiro pelos fundamentos já declinados às fls. 91.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOÃO BAPTISTA DA SILVA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 08/05/74 a 30/07/92, trabalhado em condição especial, com DIB em 05/12/2006 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/03/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089653-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 10 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AGUIAR ARANTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PINHEIRO GAIO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817573-6\r\n\r\nAutor: VANDERLEI PINHEIRO GAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.054.868-2), desde a data da cessação (10/07/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BERNADETE DA SILVA SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.072.267-1), desde a cessação (30/07/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LUIS CARLOS GONÇALVES DE FIGUEREIDO o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 26/03/2008 (data do ajuizamento da presente ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/02/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de REGINALDO MAIA o benefício de pensão por morte, instituída por ESAU MAIA, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDefiro de ofício a antecipação da tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 08/08/2007 até a efetiva implantação da pensão por morte, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/122.939.829-2), desde a data da cessação (31/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBIO DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017425-2\r\n\r\nAutor: NELBA DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 29 de abril de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se a autora, o INSS e a segunda ré da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.500.427-3), pagando-se os s valores atrasados desde a cessação (28/02/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.310.830-0, em abril de 2005, para R$ R$ 493,49 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.126,21 (um mil cento e vinte seis reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.118.852-0), desde a data da cessação (01/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos benefícios NB 31/530.026.147-1 e NB 31/533.643.443-0 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/518.118.852-0), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DIAS DA SILVA FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO concernente ao pagamento dos valores atrasados no período de 01/10/2007 a 27/01/2008 em relação ao NB 31/517.351.766-9, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.351.135-6), desde a cessação (14/06/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.683.727-3, em dezembro de 2000, para R$ 662,34 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.992,16 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/72 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA LOPES DE ASSIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 31/03/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADRIANO VICENTE LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.944.672-8), em 01/01/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia do requerimento administrativo (13/03/2008), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.274.778-3), desde a cessação (28/06/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/520.661.653-9), desde a cessação (28/02/2008), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAVAN BARREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.805.295-0, em fevereiro de 2000, para R$ 862,40 (oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.034,50 (dezessete mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/38 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR LOSQUE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.246.304-0, em fevereiro de 2000, para R$ 418,01 (quatrocentos e dezoito reais e um centavo), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.946,61 (cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEANDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/105.410.328-0, em maio de 1999, para R$ 967,79 (novecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.507,89 (um mil quinhentos e sete reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/37 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/110.413.975-5, em junho de 1999, para R$ 407,83 (quatrocentos e sete reais e oitenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 852,98 (oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/44 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a pagar as parcelas relativas às competências de agosto e setembro de 2005, bem como de maio de 2006 a janeiro de 2009, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (04/11/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a regularizar o cadastro do autor junto à instituição bancária, possibilitando, desta forma, o recebimento das demais parcelas, mensalmente, conforme acordo firmado em 22/10/2004.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecido o valor, expeça-se R.P.V. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COCO DE LIMA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA SOARES (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002047-2\r\n\r\nAutor: SUELI TEIXEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nAutor: RONALDO NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES OLIVEIRA NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MEDEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE ALVES CORREA FERNANDES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007747-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ANDRE ALVES CORREA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIDINE (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007779-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GUIDINE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007785-8\r\n\r\nAutor: SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEBRAN EMILE ABI ABIB (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007805-0\r\n\r\nAutor: GEBRAN EMILE ABI ABIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, toda a documentação comprobatória do alegado na inicial, principalmente cópia integral, legível e adequada à digitalização, de todas as CTPSs. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 146.963.421-7 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração legível e adequada à digitalização, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BITTENCOURT (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007885-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007895-4\r\n\r\nAutor: KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007925-9\r\n\r\nAutor: ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 137.445.205-7 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LISBOA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007939-9\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MILTON MARTINELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CARNEIRO MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES CONTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CHIANELLI (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n58 - 2007.51.51.039042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039042-4\r\n\r\nAutor: JOEL DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 05/05/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, principalmente CTPSs e contra-cheques onde conste pagamento de adicional por insalubridade/periculosidade, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.51.044942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DA PAIXÃO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MARIANO E SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 183/193, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para R$ 888,12 conforme planilha de fl. 183, e a pagar o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais a título de diferenças devidas, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.080972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TEREZA DE SOUZA PAULO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 213/214, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE SANTOS DA ROCHA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.005980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, apenas para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante(NB 31/114.493.296-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(12/11/2007) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(12/04/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AZEREDO ESTANECH (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.008726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI CORREIA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ GONAÇALVES SOUZA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.011648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GULART DA SILVA (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 66/67, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.021894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ARAUJO BACELAR (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/131.841.560-5, em dezembro de 2003, para R$ 921,28 (novecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.347,72 (quatorze mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/78 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023058-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 07/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.024860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI DE MATTOS DANTAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.981.695-0, em dezembro de 1999, para R$ 306,58 (trezentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.706,77 (três mil setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/70 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.025220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025634-7\r\n\r\nAutor: VALDIR SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls.14.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 05/05/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, contratos de trabalho, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/523.309.564-1), desde a cessação(20/01/2008), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA EUGENIA RICARDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, VALQUÍRIA EUGÊNIA RICARDO, o benefício de pensão por morte, com DIB em 04 de agosto de 2007 (já que a DER é anterior ao decurso do prazo de 30 dias do óbito), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nEfetivada a implantação, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/131.909.800-0, em novembro de 2003, para R$ 418,02 (quatrocentos e dezoito reais e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 427,95 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/110.413.811-2, em abril de 1999, para R$ 644,63 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.201,28 (dois mil duzentos e um reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/74 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA CONCEIÇÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 52/54, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 94/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 31/32, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS FREITAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONZAGA REGIS (Adv. KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040730-1\r\n\r\nAutor: PAULO GONZAGA REGIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 05/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MELO (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES RANGEL (Adv. ROBSON CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOUVEA MAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERREIRA MALLET (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SALES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES GOMES (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007998-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008000-6\r\n\r\nAutor: WILSON DE OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n96 - 2002.51.51.021048-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.082442-0 EVANYR SOARES DO CARMO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.51.004013-8 JAYME RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.008390-7 ANTONIO LUIZ PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008390-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos.”\r\n\r\nP/Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2006.51.51.016618-0 MARIA DE LOURDES LEIRAS RODRIGUES (Adv. CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.003306-8 ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, renovando-se, ainda, a vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n102 - 2007.51.51.015607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FROES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n103 - 2007.51.51.022036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORRET (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022036-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BORRET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2007.51.51.067816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067816-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nALVARÁ DISPONIBILIZADO NA SECRETARIA, AGUARDANDO RETIRADA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2007.51.51.085032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085032-0\r\n\r\nAutor: RONALDO CONDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2007.51.51.087333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ERMELINDO NUVES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.087333-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2007.51.51.089641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089641-1\r\n\r\nAutor: SONIA SABINA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre informações/cálculos de fls. 108/132. prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.01.505964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505964-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2009 (15:00h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.01.506396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506396-0\r\n\r\nAutor: JACIARA MARTINS ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801607-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRADE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.01.805568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805568-8\r\n\r\nAutor: NILTON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809050-0\r\n\r\nAutor: VILMA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.005201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FARAH (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005201-8\r\n\r\nAutor: VANIA FARAH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.006472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006472-0\r\n\r\nAutor: AMAURI DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PEDRO MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007580-8\r\n\r\nAutor: OSMAR PEDRO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.012922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012922-2\r\n\r\nAutor: EVANDRO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016976-1\r\n\r\nAutor: IRACEMA MOJICA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.026728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ABREU SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031113-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031370-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/04/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURAN BRASIL DE NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031563-7\r\n\r\nAutor: MAURAN BRASIL DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/05/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032649-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA LEONICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034104-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.034140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034140-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/04/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035017-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LUIZA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035091-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035093-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.035260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035260-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/05/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035532-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.035883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA SOUZA E SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035883-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.036400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036400-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.037861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037861-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.042582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR LOPES BRANDAO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042582-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.043429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043429-8\r\n\r\nAutor: NILSON SOARES FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.044320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ROSA DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044320-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.046525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOAO GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046525-8\r\n\r\nAutor: ELIAS JOAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.006679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006679-4\r\n\r\nAutor: EDNA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.007250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA DOS SANTOS ROBERTO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007250-2\r\n\r\nAutor: ÂNGELA DOS SANTOS ROBERTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007365-8\r\n\r\nAutor: ROSINA PALMEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007508-4\r\n\r\nAutor: LUCILIA DE SOUZA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 725271"
                            ]
                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001606-2 MOACIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023978-6 EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos honorários de sucumbência neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013672-6 SELMA DE ALENCAR SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126145-3 VERA LUCIA DA SILVA HAIDAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044225-0 SUELEN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 724454"
                            ],
                            "724455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808767-3 TEREZINHA DE JESUS BORRALHO (Adv. DALVA LAURINDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808767-3\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS BORRALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do seu benefício de pensão por morte rural com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, de maneira que se encontram prescritas as parcelas vencidas antes de 05/12/2002. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão cinge-se a determinar a possibilidade, ou não, de se cumular o benefício de pensão por morte rural com o benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nEm seu art. 124, a lei 8213/91 arrola as hipóteses de impossibilidade de cumulação de benefícios no sistema do RGPS:\r\n\r\n\"Art. 124 - Salvo os casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:\r\n\r\nI - aposentadoria e auxílio-doença;\r\n\r\nII - mais de uma aposentadoria;\r\n\r\nIII - aposentadoria e abono de permanência em serviço;\r\n\r\nIV - salário maternidade e auxílio doença;\r\n\r\nV - mais de um auxílio-acidente;\r\n\r\nVI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio -acidente.\"\r\n\r\nNota-se que a questão do caso em apreço não encontra vedação expressa, sendo certo que as hipóteses de inacumulatividade se submetem ao sistema da taxatividade, pois não é dado ao INSS o poder de estender em sede administrativa, o que foi previamente estabelecido pelo legislador em detrimento do segurado.\r\n\r\nNesse sentido é o magistério de Sérgio Pinto Martins:\r\n\r\n\"A pensão pode ser cumulada com a aposentadoria. Por exemplo, a esposa percebia benefício próprio de aposentadoria por velhice, de natureza urbana, passando a perceber pensão por morte de trabalhador rural. São distintos os benefícios e originários de causas diversas, razão pela qual é permitida a cumulação. O art. 124 da Lei nº 8.213 não proíbe a acumulação de pensão com aposentadoria, até porque pensão é benefício do dependente e aposentadoria é do segurado.\" (in, \"Direito da Seguridade Social\", Ed. Atlas, SP, 9a. edição, p. 398) \r\n\r\nA matéria já foi levada inúmeras vezes à Terceira Seção do STJ, que, ao decidir o ERESP º 246.512, firmou o entendimento pela cumulatividade dos benefícios:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 124, LEI Nº 8.213/91 - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.\r\n\r\n2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do art. 124, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3 - Precedentes (REsp nºs 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS).\r\n\r\n4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.” (EREsp 246.512, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR VELHICE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento assente no sentido de que, em decorrência da relevância da questão social e do caráter benéfico da Lei nº 8.213/91, é legítima a acumulação de aposentadoria e benefício de natureza rural.\r\n\r\n2. Recurso conhecido.\" (REsp 425.239/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 02.09.2002)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n1. Por apresentarem fatos geradores diversos e pressupostos básicos também distintos, plenamente cumuláveis tais benefícios previdenciários.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.\" (REsp 268.254/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJU de 04.02.2002)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 124, LEI Nº 8.213/91.\r\n\r\n- A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.\r\n\r\n- Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. \r\n\r\n- Inteligência do art. 124, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\" (REsp 245.011/RS, de minha Relatoria, DJU de 20.08.2001)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte da Autora, bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 05/12/2002, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte rural da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724455"
                            ],
                            "724456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.036319-9 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015778-6 IVONE DOS SANTOS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do Setor de Contadoria Judicial à fl. 189, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 724456"
                            ],
                            "724457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121007-0 MARIA MENDONÇA DE SOUSA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO caso em tela trata de pedido de majoração do coeficiente de cálculo de benefício previdenciário para 100%, com fulcro na Lei nº 9.032/95. A sentença julgou o pedido procedente. As Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim como a Turma Nacional de Uniformização, vinham adotando entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da Lei supra mencionada aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Contudo, a questão foi recentemente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415.454 e 416.827, ocorrido em 08/02/2007, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que a Lei nº 9.032/95 somente é aplicável aos benefícios concedidos durante a sua vigência.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em inúmeros julgados, reconheceram ao INSS o poder de revisar os benefícios em detrimento dos segurados, ainda que se trate de benefício revisado em razão de sentença transitada em julgado. Segundo tal posicionamento, a sentença contrária à decisão do STF configuraria título judicial inexigível por afronta à Constituição da República.\r\n\r\nEmbora não concorde com tal interpretação, este magistrado a ele adere por saber ser infrutífera e dispendiosa a adoção do posicionamento contrário.\r\n\r\nPadece a sentença proferida, que constitui título judicial, de vício grave e inexigível.\r\n\r\nIsto posto, acolho a Impugnação ao Cumprimento da Sentença requerida pela parte Ré e nos termos do art. 475-I, inciso II e § 1º c/c o art. 794, ambos do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031563-0 VICENTINA PANNO XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO caso em tela trata de pedido de majoração do coeficiente de cálculo de benefício previdenciário para 100%, com fulcro na Lei nº 9.032/95. A sentença julgou o pedido procedente. As Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim como a Turma Nacional de Uniformização, vinham adotando entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da Lei supra mencionada aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Contudo, a questão foi recentemente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415.454 e 416.827, ocorrido em 08/02/2007, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que a Lei nº 9.032/95 somente é aplicável aos benefícios concedidos durante a sua vigência.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em inúmeros julgados, reconheceram ao INSS o poder de revisar os benefícios em detrimento dos segurados, ainda que se trate de benefício revisado em razão de sentença transitada em julgado. Segundo tal posicionamento, a sentença contrária à decisão do STF configuraria título judicial inexigível por afronta à Constituição da República.\r\n\r\nEmbora não concorde com tal interpretação, este magistrado a ele adere por saber ser infrutífera e dispendiosa a adoção do posicionamento contrário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055294-8 AGENILSON DE REZENDE REP/ ALZINEIA DE REZENDE BARROS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002589-8 JESSE FERREIRA NERI (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, vindo-me em seguida conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724457"
                            ],
                            "724458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032856-8 MAURILO BESERRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.032856-8\r\n\r\nAutor: MAURILO BESERRA\r\n\r\n(Adv. Dr. Daniel Marinho Seraphim)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Proc. Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a revisão do ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/131.841.474-9, a fim de que a DIB seja fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 08/01/2004, bem como a majoração do tempo de contribuição computado pela Autarquia Previdenciária de 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 10 dias para 35 (trinta e cinco) anos, aumentando, por conseqüência, o coeficiente do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), tudo, revendo a RMI e as mensalidades do benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas, visto que, tendo sido o benefício concedido em 01/11/2003, e a presente ação ajuizada em 28/07/2006, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nExamino, primeiro, o pleito de alteração da data de início de vigência da aposentadoria do Autor de 01/11/2003 para a DER em 08/01/2004.\r\n\r\nVejamos o que dispõe a L. 8.213/91 a respeito da matéria:\r\n\r\n“Art. 54. A data de início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”.\r\n\r\n“Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:\r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou\r\n\r\nb) da data do requerimento administrativo, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;\r\n\r\n...”\r\n\r\nAlega, contudo, a Autarquia Previdenciária ter fixado a DIB da aposentadoria da aposentadoria do Autor, segurado empregado, na data do desligamento do emprego, ocorrido em 01/11/2003, pois requerida em 08/01/2004, ou seja, até 90 (noventa) dias depois dela, aplicando, assim, o comando legal inserto no artigo 49, inciso I, alínea “a” c/c 54, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, diversamente do alegado pela Autarquia Previdenciária, a prova produzida em juízo, demonstra que não houve o desligamento do emprego, sendo certo que, da anotação da CTPS de fl. 43 não consta data de saída, e principalmente da consulta ao CNIS de fl. 116, constam recolhimentos durante todo o ano de 2004, ou seja, até mesmo após a data de entrada do requerimento da aposentadoria. \r\n\r\nDesta forma, tratando-se de segurado empregado, em que não houve desligamento do emprego, a data de início de beneficio deve ser alterada para a data de entrada do requerimento administrativo, em 08/01/2004, nos exatos termos do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “b”, ambos da lei em comento.\r\n\r\nPasso, então, a examinar o pedido de majoração do tempo de contribuição, e, por conseqüência, do coeficiente do salário-de-benefício para 100% (cem por cento).\r\n\r\nVerifico, através da análise do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Autor, às fls. 72/77, em cotejo com os documentos juntados às fls. 12/49, que a controvérsia reside na contagem do tempo de contribuição laborado junto à empregadora EMPRESA REAL DE ENGENHARIA LTDA, tendo a Autarquia Previdenciária considerado a existência do vinculo empregatício somente pelo período de 04 a 12 de dezembro de 1972.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de serviço/contribuição, estabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, há nos autos início razoável de prova material, consubstanciado na anotação do referido vínculo empregatício na CTPS, à fl. 27, constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição. \r\n\r\nRessalte-se que, as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, constando da xerocópia da CTPS do Autor, a existência do vínculo empregatício no período de 04/12/72 a 10/12/74, e não somente até 10/12/72, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nPor fim, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nTendo sido remetidos os autos ao Setor de Contadoria Judicial para a recontagem do tempo de contribuição do Autor, em conformidade com a DIB alterada e as anotações da CTPS, precipuamente a concernente ao vínculo empregatício com a empresa REAL DE ENGENHARIA LTDA, foi apurado mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, e, por conseqüência, percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, além de RMI revista de R$ 1.125,93 e atrasados, no total de R$ 13.096,40, tudo, conforme fls. 135/147.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a alterar a data do inicio da vigência da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, NB 42/131.841.474-9 de 01/11/2003 para 08/01/2004 (DER), bem como na revisão da RMI do referido beneficio para R$ 1.125,93 (hum mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), fixando a renda mensal, na competência de novembro de 2008, em R$ 1.393,49 (hum mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de R$ 13.096,40 (treze mil, e noventa e seis reais e quarenta centavos) a título de atrasados, tudo conforme os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 135/147, devendo as parcelas vencidas após a data do cálculo judicial (29/11/2008) ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 72.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer contida neste título executivo, bem como o pagamento administrativo das parcelas vencidas após o calculo judicial por meio de complemento positivo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se a RPV, e, após comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724458"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007192-3\r\n\r\nAUTOR: SOPHIA MAGDALENA GARCIA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PAGANOTO SABINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007404-3\r\n\r\nAutor(es): ELVIRA PAGANOTO SABINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI MOSCHIAR CORREA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007644-1\r\n\r\nAUTOR: AMAURI MOSCHIAR CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS PASSARO (Adv. PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006367-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIS PASSARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 25), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORGADO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046125-3\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM MORGADO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CUNHA CARVALHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048737-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FREITAS FARZATT (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.050399-5\r\n\r\nAutor(es): MARIO FREITAS FARZATT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LESSA (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.050623-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DUARTE DIAS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006933-3\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO DUARTE DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007495-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA GLORIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA LIMA LOBATO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007639-8\r\n\r\nAUTOR: OLGA LIMA LOBATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 724459"
                            ],
                            "724460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023278-1\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 29, a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 43, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025384-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACHADO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 20, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033370-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimado (fls. 109/110), o Autor deixou de comparecer ao exame técnico designado, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033546-6\r\n\r\nAutor(es): GILSON NUNES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036230-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro que, a despeito de figurar no pólo ativo da relação processual ROGÉRIO MONTEIRO PINTO, maior, portador de deficiência mental, conforme alega na inicial, e, portanto absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3.º, II do Código Civil, devendo, assim, ser assistido por curador, conforme dispõe o art. 8.º do Código de Processo Civil, a exordial foi firmada pela genitora do Autor, não constando nos autos termo de curatela que legitimasse a atuação desta como representante legal do Autor.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimado, no despacho de fl. 26, a regularizar a sua representação processual, devendo juntar aos autos o termo de curatela, tal providência não foi tomada, merecendo, desta forma ser extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso IV da legislação processual civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULO DE BRITO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046762-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL PAULO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 21, a emendar a inicial, atribuindo valor à causa, condizente com o rito eleito, nos termos do artigo 282, V do C.P.C, a parte Autora manteve-se inerte, conforme atestado pela certidão de fl. 24.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARAIL MARTINS FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047698-0\r\n\r\nAUTOR: MARAIL MARTINS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro que, a despeito de figurar no pólo ativo da relação processual MARAIL MARTINS FERNANDES, maior, portadora de deficiência mental, conforme alega na inicial, e, portanto absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3.º, II do Código Civil, devendo, assim, ser assistida por curador, conforme dispõe o art. 8.º do Código de Processo Civil, a exordial foi firmada por sua genitora, não constando nos autos termo de curatela que legitimasse a atuação da mesma como representante legal da Autora.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada, no despacho de fl. 18, a regularizar a sua representação processual, tal providência não foi tomada, merecendo desta forma, ser extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV da legislação processual civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COUTO MELLO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007340-3\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO COUTO MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, se de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, ou seja, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da pretendida aposentadoria (por tempo de contribuição ou especial?).\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086845-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão ou documento fornecido pela Autarquia-Ré, em que constasse a espécie do benefício (originário) percebido por IRECEMA FELICIANA SANTANA, como requerido no despacho de fl. 30, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANDRADE REIS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092219-7\r\n\r\nAutor(es): CELIA ANDRADE REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DANIEL ANDRADE CHEREM\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, por duas vezes (fls. 83 e 87), a providenciar a citação do litisconsorte necessário, Wander Luís Gomes Cherem, a parte Autora não o fez, merecendo, assim, ser extinto o processo, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011593-4\r\n\r\nAutor(es): EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da RMI revista, informar o novo valor (caso tenha havido alteração) do salário benefício do auxílio-doença que deu origem a aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição dos meses 02/96 a 05/96, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 44, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024077-7\r\n\r\nAutor(es): ALMERINDO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou os 12 últimos salários-de-contribuição anteriores a DIB do auxílio-doença, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 30, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FREITAS DA SILVA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025573-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas funções, em decorrência de sofrer de fortes dores de cabeça, além de outros problemas. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor, embora regularmente intimado no despacho de fl. 70, deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 73.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ARLINDO FERREIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047899-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ARLINDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 26, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, como se vê da certidão de fl.29. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA BARBOSA DE FREITAS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050087-8\r\n\r\nAUTOR: IRACILDA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEREIRA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007343-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA FONTENELLE TELES E OUTROS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007651-9\r\n\r\nAUTOR: DEISE MARIA FONTENELLE TELES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual os Autores, na qualidade de herdeiros de sua falecida mãe, Lucy Fontenelle Teles, requer a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 21/112.964.849-1, mais o conseqüente pagamento de atrasados, aplicando na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam dos Autores, visto que não são titulares do benefício de pensão por morte, de modo a que lhes sejam assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessores civis da falecido pensioniosta, os Autores apenas possuem legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pela de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possuem legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 724460"
                            ],
                            "724461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS (Adv. CASSER FELIX TAMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004637-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício (NB: 520.161.639-5), cancelado em 07/12/2007, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho, bem como o pagamento dos valores devidos desde a concessão do referido benefício. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do cancelamento do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de restabelecimento e pagamento de atrasados, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEÃO PROCÓPIO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005646-2\r\n\r\nAUTOR: GEDEÃO PROCÓPIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a continuidade de pagamento do benefício de auxílio-doença, inicialmente suspenso em 26/03/2007 (NB: 516.416.135-0), e posteriormente em 24/11/2007 (NB: 520.662.730-1), bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que os benefícios por incapacidade foram cessados indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade laborativa, estando, ainda, inapto de forma total e permanente para o trabalho. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/69 foi conclusivo quanto à capacidade laborativa do Autor, inexistindo acometimento neuro-psiquiátrico que o impeça de trabalhar, tanto é que realizava algumas atividades como pedreiro. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errôneas as perícias médicas realizadas pelo Instituto Réu, que o consideraram capaz para o trabalho, cancelando os benefícios de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035206-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 1965 a 1987 de exercício de atividade rural, majorando, por conseqüência, o coeficiente do salário-de-benefício e a renda mensal inicial de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 139.758.837-0, com DIB em 02/03/2007, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do tempo de exercício de atividade rural.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, quanto à prova do tempo de contribuição, que ora transcrevo in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe ainda o Parágrafo Único do artigo 106 da mesma lei:\r\n\r\n“Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no §3º desta lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceira ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração de sindicato dos trabalhadores, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.”\r\n\r\nDiante da análise dos referidos dispositivos legais, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula n( 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário\".\r\n\r\nNa hipótese em tela, cumpre indagar se os documentos juntados aos autos pelo Autor provam o exercício de atividade rural no período em que pretende seja computado.\r\n\r\nVerifico que os documentos carreados aos autos, quais sejam, xerocópia de processo judicial de inventário e partilha (fls. 279/330), comprovante de cadastro no INCRA (fls. 331 e 347), certidão negativa de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fl. 344), declaração do ITR referente ao exercício de 2006 (fl. 345) e recibos de fls. 349/357, demonstram, tão somente, que o pai do Autor possuía propriedade rural na qual exercia atividade de produtor de cana-de-açúcar.\r\n\r\nQuanto à declaração da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana à fl. 34, por não ter sido homologada pelo INSS, não atende ao disposto no inciso III do P. Único do art. 106 da L. 8.213/91. Ademais, somente consta da referida declaração entregas de cana à USINA SANTO AMARO em nome do pai do Autor, não deixando dúvidas a respeito da atividade de agricultor exercida pelo mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, o fato dos aludidos documentos não estarem em nome do segurado, mas de seu genitor, não inviabiliza, por si só, que o tempo seja considerado, uma vez que, em se tratando de regime de economia familiar, a documentação, em regra, consta no nome do chefe da família.\r\n\r\nTratando da matéria, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, pág. 204:\r\n\r\n“...\r\n\r\nf) Documentos em Nome do Segurado. Discute-se acerca da exigência de que os documentos estejam em nome do segurado para que o tempo possa ser valorado. Quando a qualificação não diz respeito ao requerente, mas a seus genitores ou cônjuges, a situação é ainda mais delicada, mas há decisões nos dois sentidos. Principalmente para as famílias que laboravam em regime de economia familiar era comum que a documentação estivesse inteiramente no nome do chefe da família, o patriarca. Por isto este fato não impede, por si só, que o tempo seja considerado, mas com certeza esta situação exigirá um crivo mais rigoroso, devendo ser considerados outros fatores, como o tamanho da propriedade e o local de residência do segurado”. \r\n\r\nContudo, exercendo uma análise mais rigorosa dos referidos documentos, constato que o Autor contraiu vínculo empregatício com a FARMÁCIA APARECIDA DO MÉIER LTDA em 01/11/1972 (CTPS de fl. 20), fato este que comprova que, a partir de tal ano, o Autor já havia constituído residência no Rio de Janeiro, não exercendo atividade rural no município de Campos.\r\n\r\nEm relação ao período compreendido de 1965 a 1972, o Autor deveria comprová-lo através de outro meio, como a prova testemunhal, uma vez que toda a documentação apresentada não se encontra em seu nome, o que, de qualquer forma, não ocorreu.\r\n\r\nAssim, por não ter o Autor provado o exercício de atividade rural no período alegado na exordial, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 33 inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016289-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/70 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à ausência de patologia psiquiátrica, o que justifica o retorno do Autor ao trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077447-0\r\n\r\nAutor(es): ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer labor..\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 62/64 revelou estar ela capacitada para trabalhar, eis que não apresenta distúrbios neuro-psiquiátricos que o impeçam de exercer atividades laborais.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a parte Autora de exercer atividades laborativas, sem qualquer restrição; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA LEITE (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083027-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 22/09/2007, consoante fls. 05, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 50/53 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora não é portador de doença psiquiátrica, mas sim deprimida, em função da perda do marido, estando a mesmo apta para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085353-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 65/67 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de transtorno de personalidade aliado ao alcoolismo crônico, fato este insuficiente para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SABINO SOARES FARIA REP/IRANI SOARES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089017-2\r\n\r\nAutor(es): VICTOR SABINO SOARES FARIA REP/IRANI SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora, menor impúbere, pleiteia a concessão de pensão pela morte de seu pai Paulo Roberto Chaves Faria.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 184), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nPasso ao exame da pretensão Autoral.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nConsiderando a certidão de nascimento à fl. 15, não restam dúvidas acerca da qualidade de dependente do Autor.\r\n\r\nA controvérsia reside na qualidade de segurado do de cujus, que exercia atividade de empresário por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nO Autor alega, como causa de pedir, que, tendo havido a inscrição do falecido pai como contribuinte individual, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos à fl. 193, o mesmo ostentaria a qualidade de segurado, por ocasião do óbito, fazendo, jus, portanto, à pensão previdenciária.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que, apesar da existência de três inscrições em nome do falecido pai do Autor, sendo duas como contribuinte individual, o falecido não detinha qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito. Isto porque o último contrato de trabalho do mesmo foi rescindido em 29/12/1988 (fl. 195) e, como contribuinte individual, Paulo Roberto Chaves Faria jamais efetuou o pagamento de qualquer contribuição ao INSS (fls. 196/197 e 199/200).\r\n\r\nConforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de segurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nDesta forma, por não ostentar o falecido pai do Autor a qualidade de segurado nem preencher os requisitos para o deferimento de qualquer espécie de aposentadoria, quando do óbito, ocorrido em 27/07/2006 (fl. 38), o Autor não tem direito à concessão da pensão previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011037-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do benefício.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 107/108 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AIRTHON MARQUES PIEDADE (Adv. JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.032599-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO AIRTHON MARQUES PIEDADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu a emitir corretamente sua certidão de tempo de contribuição e a pagar indenização por danos morais. \r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de interesse de agir, pois conforme se extrai dos documentos às fls.17/20, pretende o autor a condenação do INSS na correção da certidão, em tese, defeituosa por ele emitida, englobando os seus tempos de serviço em distintos regimes. Logo, a pretensão dirige-se ao INSS.\r\n\r\nA parte autora possui legítimo interesse na correção dos dados defeituosos constantes na certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS. Em 28/03/1996 foi lavrada certidão pela autarquia previdenciária atestando o tempo de serviço líquido de 3544 dias, correspondendo a 9 anos, 8 meses e 19 dias. Sustenta o autor, porém, que a certidão estaria errada ao constar como órgão de lotação Universidade Federal do Rio de Janeiro, quando, em verdade, deveria estar registrada a lotação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA prova documental aduzida pela parte autora não favorece a sua pretensão, pois tanto a CTPS à fl. 18 como a declaração às fls. 76/77 comprovam a sua lotação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, e não na UERJ, como alegado em sua petição inicial. É certo, ainda, que o contracheque à fl. 11 parece ter sido emitido pela mesma UFRJ.\r\n\r\nLogo, não merece prosperar o pedido, pois o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar seu vínculo com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro no caso nenhum sentimento anormal e extraordinário a ponto de causar verdadeira angústia e sofrimento psíquico no ânimo do autor. O pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIR FELISBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034943-0\r\n\r\nAutor(es): GEOVANIR FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GEOVANIR FELISBERTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a iniciar-se em 03/04/2008 (DER - fl. 49), reconhecendo como especial o período de 01/11/1981 a 01/06/2004, em que trabalhou na FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, sendo absorvido por sucessão trabalhista pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (fl. 23). Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais, por ter sido privado do benefício a que alega fazer jus.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO pedido formulado pelo Autor, na área administrativa, foi indeferido por falta de tempo de serviço, não tendo sido considerado como especial o período apontado como de atividade em condições agressivas à saúde.\r\n\r\nO cerne da questão reside, portanto, no tempo especial desconsiderado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o Perfil Profissiográfico passou a ser o documento essencial à comprovação do tempo laborado em condições nocivas à saúde e á integridade física, podendo substituir os demais, inclusive contemplando os períodos laborados antes de dezembro/2003 (art. 161, § 1º da IN 27, de 30/04/2008).\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que o Autor pretende que se reconheça como especial o período de 01/11/1981 a 01/06/2004, em que trabalhou na FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, sendo absorvido por sucessão trabalhista pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (fl. 23). \r\n\r\nPara demonstrar seu direito, apenas apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado à fl. 21, repetido no bojo do processo administrativo, à fl. 79. Trata- se de documento sem a assinatura dos responsáveis pelas informações, que aponta como nocivo à integridade física do Autor o elemento “ruído”. Contudo, não foi consignada a intensidade/concentração do elemento nocivo, deixando de registrar os níveis de ruído aos quais o segurado esteve exposto. \r\n\r\nEntendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil a comprovar o tempo de atividade especial do segurado, desde que utilizado o formulário próprio, devidamente preenchido com base em laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados e assinado por pessoa responsável, com autorização para tal.\r\n\r\nApesar de reportar-se o Autor aos documentos juntados ao processo administrativo (fls. 49/89), verifica-se que nenhum elemento complementar se encontra naqueles autos capaz de confirmar as alegações postas na petição inicial, muito menos com relação ao período de 01/11/1981 a 01/11/1998, que pretende ter reconhecido como especial.\r\n\r\nNo caso em comento, constata-se a singeleza dos documentos apresentados,formulário precariamente preenchido, sem os dados essenciais legalmente exigidos.\r\n\r\nDe qualquer modo, aventada a hipótese de serem considerados especiais os períodos de 01/11/1998 a 31/08/2000 e de 01/08/2000 a 01/08/2004 (fls. 21 e 79), constata-se que o Autor não lograria obter a aposentadoria por tempo de serviço, haja vista o resultado apurado nos cálculos de fl. 20. Aos 25 anos, 10 meses e 29 dias de tempo comum apurados, apenas seriam acrescidos por volta de 02 anos, quando o Autor precisaria alcançar 33 anos, 09 meses e 24 dias de serviço para a concessão da aposentadoria proporcional, com pedágio.\r\n\r\nAssim, não tendo o Autor comprovado haver exercido efetivamente atividades em condições especiais e não perfazendo o total do tempo de serviço necessário à aposentadoria, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe a este Juízo rejeitá-lo, face à fundamentação acima que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido in totum.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALETE ZANIBONI (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043791-3\r\n\r\nAutor(es): ISALETE ZANIBONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de problemas na visão, deficiência esta que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS, de fls. 72, que a mesma deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde a competência de junho/1985, estando, portanto, à época do requerimento administrativo (10/04/2006 - fls. 73) sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, nos termos do inciso II, art. 15, da Lei n º 8.213/91, eis que não restou enquadrada na hipótese do parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, pois não verteu 120 (cento e vinte) contribuições, sem que perdesse a qualidade de segurada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE JESUS E SILVA (Adv. MARIO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049025-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELZA DE JESUS E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de sua pensão previdenciária, com data de início (DIB) em 26/02/93, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição do benefício originário, de forma que seja mantida a equiparação com o mesmo, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros ín dices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 724461"
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                            "724462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BEZERRA DA CRUZ (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025557-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS BEZERRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARQUES DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040401-4\r\n\r\nAutor(es): DULCE MARQUES DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/03/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.060147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEREIRA HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060147-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 06/05/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA COSTA DIAS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004573-0\r\n\r\nAutor(es): EDINA COSTA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724462"
                            ],
                            "724463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CELIA DUTRA DE ASSIS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x AUGUSTA SOUZA DE MOURA (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003132-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA CELIA DUTRA DE ASSIS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAUGUSTA SOUZA DE MOURA \r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÔNIA CÉLIA DUTRA DE ASSIS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Tibério de Moura, falecido em 23/06/2007 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nDAS PRELIMINARES.\r\n\r\nIncompetência absoluta.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela 2ª Ré, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\nIlegitimidade passiva.\r\n\r\nRejeito-a, uma vez que, percebendo a Segunda Ré a pensão previdenciária pretendida pela Autora, e, podendo, portanto, a decisão da causa ter reflexos em seu patrimônio jurídico, é a mesma legitimada para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nDeficiente instrução do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do processo, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da pretensão autoral.\r\n\r\nIgualmente, rejeito as preliminares remanescentes, já que, por adentrarem matéria concernente ao mérito (inexistência de união estável, etc), deveram ser analisadas como tal, e no momento oportuno.\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 88) que, ao falecer, em 23/06/2007, Tibério de Moura recebia benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/043.468.816-9), o que comprova que o mesmo seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS à época da concessão de pensão por morte a AUGUSTA SOUZA DE MOURA, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por consiste dos diversos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum (fls. 06/07, 09, 12, 14) bem como da declaração médica de fl. 19, constando, nesta última, a Autora como acompanhante do falecido durante a sua internação.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha OSNY PEGURIER (fl. 117) :\r\n\r\n“(...) que para o depoente, a autora era companheira de Tibério...”.\r\n\r\n(B) testemunha KÁTIA REGINA LYRIO VIANNA (fl. 118):\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(C) testemunha ALCY DA SILVA LIRA (fl. 119):\r\n\r\n“(...) que o a convivência marital durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPor outro lado, conforme se depreende do INFBEN extraído do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fl. 123), a 2ª Ré recebeu benefício de amparo social ao idoso de 28/10/2000 a 22/06/2007 (véspera do falecimento do segurado), e seguindo determinação deste Juízo, a Autarquia Previdenciária acostou aos autos o procedimento administrativo através do qual foi concedido o referido benefício (fls. 159/180). E ao fazer uma análise do processo concessório verifico que entre a segunda Ré e o falecido segurado já havia ocorrido separação de fato desde o ano de 1993, conforme declaração firmada pela própria segunda ré (fl. 167). Além do mais, a mesma afirma que residia apenas com uma filha, Ana Maria de Moura Moysés (fl. 163). Destarte, restou provado estreme de dúvida que o de cujus já se encontrava separado de fato da Segunda ré, fato este que torna possível o reconhecimento de união com objetivo de constituição de família com outra pessoa.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nRessalte-se que, embora tenha restado cabalmente demonstrado que houve ruptura da vida em comum entre o falecido e a Segunda Ré e que nem mesmo dele recebia qualquer auxílio financeiro por conta da cessação do convívio, tanto que requereu e teve deferido beneficio assistencial, vislumbro que, como o pleito jurisdicional se cingiu tão somente ao pedido de concessão do pensionamento, e, como nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o magistrado tem de se ater aos limites do pedido, não há, como nesta via, ser prolatada decisão cancelando a pensão indevidamente percebida pela Segunda Ré. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 27/06/2007 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (23/06/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRateio da pensão. Havendo outra pensionista, a Autora, nos termos do artigo 77 da supracitada lei, perceberá a pensão previdenciária, no percentual de 50% (cinqüenta por cento). \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Tibério de Moura, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), confirmando a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, com data de início em 27/06/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040732-5\r\n\r\nAUTOR: RENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor, RENAN RIBEIRO DOS SANTOS, menor relativamente incapaz, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINARES DE MÉRITO: DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nRejeito as preliminares ora suscitadas pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que nascido o Autor em 10-11-1991, só teve início, conforme o disposto nos artigos 198, I e 208, ambos do Código Civil, a contagem dos prazos extintivos ao completar 16 anos, ou seja, em 10-11-2007 e como o ajuizamento da ação se deu em 23/10/2008, é de se concluir que não houve o transcurso do lapso de 10 (dez) ou 05 anos.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se, sendo que MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA (Adv. SIMONE CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047010-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/08/2008 - fl. 25), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 23/24, comprovou ser a Autora portadora de tumor cerebral e tábua óssea fronto-parietal, patologia esta que o torna inapto, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional de babá, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nTanto é que foi deferida, às fls. 26/27, antecipação dos efeitos da tutela, com o fito de restabelecer o benefício NB: 522.773.196-5 da parte Autora\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.773.196-5), desde quando cancelado (04/08/2008), confirmando os efeitos da tutela antecipada, devendo ainda, manter, no mínimo, este benefício por mais de 12 meses, considerando a data da perícia prévia (05/12/2008) até 05/12/2009, segundo fl. 24, tudo com o fito que após o decurso deste prazo de um ano, o INSS possa promover a reavaliação médica com confecção de laudo objetivo.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá ainda pagar à Autora os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE LIGORI DANTAS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507805-7\r\n\r\nAutor(es): AFONSO DE LIGORI DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, AFONSO DE LIGORI DANTAS, lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, alegando haver trabalhado em condições prejudiciais à saúde em período anterior a 1995, devendo esse tempo de serviço ser convertido em tempo comum. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, 18/04/2007 (DER - fl. 61). \r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2007, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO cerne da questão ora posta em Juízo consiste no tempo especial de trabalho desconsiderado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado e os agentes nocivos a que estava ele exposto, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nA atividade de frentista, em contato diário e constante com derivados de petróleo, líquidos e gasosos, se encontrava elencada no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, decreto que, conforme já dito, por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 vigorou até que editado o Decreto nº 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador que atuou em posto de gasolina, exercendo atividade ligada diretamente ao abastecimento de veículos, manutenção, lubrificação etc., é considerado como especial até a edição do Dec. 2.172/97.\r\n\r\nDos formulários preenchidos pelo empregador ou preposto de fls. 25 e 26, entendo que restou provado, estreme de dúvida, o tempo laborado pelo Autor com exposição diária, habitual e permanente, aos agentes nocivos à sua saúde e integridade física.\r\n\r\nO cerne da questão reside no fato de a atividade profissional do Autor ser denominada “Encarregado de Pista” e/ou “Auxiliar de Posto”, durante os referidos períodos. Contudo, na descrição de suas atividade,constam atribuições, em tudo equiparadas às do “frentista”, estando consignado que suas atividades eram exercidas, de modo habitual e permanente, em exposição a agentes derivados do petróleo, ou seja, a gasolina, álcool carburante, óleos lubrificantes de motor, vapores e gases de hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, desprendidos no local conhecido como pista de abastecimento de veículos automotores. A exposição do Autor aos agentes químicos e in salubres foi enquadrada no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. \r\n\r\nLogo, devem se considerados especiais, para fins de conversão em tempo comum, os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 15/09/1977 a 30/05/1992 (formulário fl. 25)\r\n\r\n2 - de 01/10/1992 a 10/06/1994 (formulário fl. 26) \r\n\r\nAmbos os períodos trabalhados na empresa SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nVerifica-se, com base nos cálculos elaborados pelo INSS às fls. 90/91, que apurou 30 anos, 08 meses e 14 dias de tempo comum de serviço, que o Autor já havia implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, somado o tempo comum ao percentual correspondente ao tempo especial convertido, cabendo a adoção do critério legal de apuração do benefício que lhe seja mais proveitoso.\r\n\r\nDiante das considerações acima expendidas, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, acrescendo aos cálculos de fls. 90/91 o percentual correspondente ao tempo de atividade especial, de 15/09/1977 a 30/05/1992 e de 01/10/1992 a 10/06/1994. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças a serem apuradas, desde 18/04/2007 (DIB/DER - data do requerimento administrativo), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite do equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das diferenças, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000750/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038361-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ RIBEIRO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000751/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038965-7\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000752/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040133-5\r\n\r\nAUTOR: MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CASTRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.044671-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a averbação do tempo de serviço prestado no CARREFOUR de 17/05/2004 a 14/08/2004 e na ACSER de 14/10/2004 a 14/01/2005. \r\n\r\nAlega, em síntese, que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença e constatou que os referidos períodos não se encontravam registrados no CNIS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir, uma vez que a autora possui legítimo interesse em que seu cadastro junto ao INSS esteja adequado à realidade dos seus vínculos trabalhistas, sendo certo que a proximidade, ou não, do preenchimento dos requisitos à fruição do benefício de aposentadoria não retira o seu interesse na correção dos registros de sistema previdenciário. De outro lado, a assertiva de que a autora não apresentou o requerimento administrativo carece de sentido, pois, ao fruir o benefício de auxílio-doença, foi-lhe negado o reconhecimento dos períodos em questão.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora que através da CTPS às fls. 13/14 comprova os vínculos no CARREFOUR de 17/05/2004 a 14/08/2004 e na ACSER de 14/10/2004 a 14/01/2005. Os demais documentos às fls. 15/22 corroboram a existência do vínculo no CARREFOUR, não obstante a sua ausência do sistema do CNIS. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a inserir no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAS os vínculos da autora nas empresas CARREFOUR de 17/05/2004 a 14/08/2004 e na ACSER de 14/10/2004 a 14/01/2005, conforme a CTPS de fls. 13/14. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 724463"
                            ],
                            "724464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CASSIMIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.014769-8\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL CASSIMIRO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nRejeito a argüição da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que no caso dos autos o lapso temporal entre a data de entrada do requerimento administrativo (16/04/2007) e a data da propositura da demanda (14/04/2008) não alcança 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição emitido pelo INSS às fls. 49/50, a parte autora apresenta 29 anos 04 meses e 19 dias como tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo nº. 141.697.339-4, em 16/04/2007. O Autor alega, no entanto, que contribuiu por 32 anos e 05 meses para a Autarquia Previdenciária, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício.\r\n\r\nA questão está, portanto, em definir onde está a divergência entre o tempo apurado pelo INSS e o alegado pela parte autora.\r\n\r\nDa análise do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado pelo demandante, nota-se que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer os vínculos entre 02/01/1973 a 03/08/1973 (ARY J. SILVA LTDA - 07 meses e 02 dias) e entre 01/08/1975 a 13/04/1978 (BANRIO S/A - 02 anos 08 meses e 13 dias).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às referidas empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados na Carteira de Trabalho, contudo, não constam no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nQuanto ao vínculo com a empresa “BANRIO”, os documentos de fls. 78/79 são patentes e indicam que a parte autora efetivamente trabalhou no período alegado, com anotações de recolhimento de contribuição sindical, gozo de férias, bem como opção pelo FGTS. Referente ao vínculo com a firma “ARY J. SILVA”, as anotações de fl. 78 indicam que a parte autora recolheu contribuição ao sindicato da classe em 30/04/1973, constando, inclusive, a assinatura do empregador. Já, à fl. 80, consta inscrição do demandante no cadastro do PIS, em 15/02/1973, data esta compreendida no período pleiteado. Sendo assim, o pleito merece acolhimento, em respeito ao art. 62, parágrafo primeiro, do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDestarte, somados os períodos de contribuição compreendidos entre 02/01/1973 a 03/08/1973 (07 meses e 02 dias) e entre 01/08/1975 a 13/04/1978 (02 anos 08 meses e 13 dias), bem como os 29 anos 04 meses e 19 dias reconhecidos pelo INSS quando da negativa da concessão do benefício, chegamos ao total de 32 anos 08 meses e 04 dias de tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nSuperada a questão do tempo de contribuição, passo a verificar a possibilidade da concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico que, contando a parte autora até 16/12/1998 com o tempo de contribuição de 26 anos 05 meses e 20 dias, somando o tempo de “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, o Autor deveria contar com o mínimo de 31 anos 04 meses e 28 dias de tempo de contribuição para a fruição do benefício, bem como idade mínima de 53 anos, requisitos estes que restaram superados, na medida em que, na data do requerimento administrativo (16/04/2007), contava o demandante com 32 anos 08 meses e 04 dias de tempo de contribuição e idade de 57 anos, motivo pelo qual o pedido merece acolhimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com data de início em 16/04/2007, considerando para tanto 32 anos 08 meses e 04 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724464"
                            ],
                            "724465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE VIANA JUSTO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031837-7\r\n\r\nAUTOR: FARIDE VIANA JUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BISPO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045231-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048055-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 724465"
                            ],
                            "724466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036978-6\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DANIEL SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038616-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073834-9\r\n\r\nAUTOR: MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa de fl. 96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAUTOR: LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.802722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802722-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES BERRIEL (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000669-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA MEIRELLES BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DIOGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007107-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LUCI DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008248-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE LUCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (Adv. JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PELEGRINO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011427-9\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PELEGRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011864-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012514-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012711-0\r\n\r\nAUTOR: EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016937-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAUTOR: EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027174-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar claramente quanto ao laudo pericial de fls. retro. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DO ROSARIO XAVIER (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041980-7\r\n\r\nAUTOR: IZA DO ROSARIO XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 724466"
                            ],
                            "724467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803814-5\r\n\r\nAutor(es): FERNANDA SOARES GOUVEIA REP/ P/ NEUSA DO NASCIMENTO GOUVEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005932-3\r\n\r\nAUTOR: EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007286-8\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a Gratuidade de Justiça já foi indeferida por ocasião do julgado, e não tendo o Autor efetuado o preparo do recurso, julgo-o deserto, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MACHADO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016122-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, consoante solicitação do perito judicial, à fl. 78, laudos médicos recentes, receituário recente, exame laboratorial de sangue que contenha provas de função renal, exame de fundo de olho e exame complementar de Ecocardiograma Bidimensional com datas recentes, para que se possa emitir uma avaliação do real estado de saúde do periciado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES DE ANDRADE (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036434-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA THOMAZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SILVA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAutor(es): VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAutor(es): ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007602-7\r\n\r\nAutor(es): CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAUTOR: COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Cyro da Costa, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE SOUZA LESSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007666-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007668-4\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GOMES FERREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.800295-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 288/289. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico..\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FUENTEFRIA CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009765-8\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO FUENTEFRIA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009769-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia da certidão de óbito de HARNOR DE CARVALHO.\r\n\r\nCumprido o decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044275-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETSEMANE MARAU MAGNANE (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007363-4\r\n\r\nAutor(es): GETSEMANE MARAU MAGNANE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA MATOS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007513-8\r\n\r\nAutor(es): BARBARA REGINA MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de PAULO ROBERTO DE SOUZA MATTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813499-0\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.814889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMYRA DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.814889-7\r\n\r\nAUTOR: ZULMYRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 724467"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "724812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008488-7\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, redesigno perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3 para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ, no dia 27/03/2.009 , às 11:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS DE ABEU SILVANO (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004339-7\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado redesigno perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.4569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), no dia 03/04/2.009 , às 10:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA QUEIROZ ALVES (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004426-2\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, redesigno perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ, no dia 03/04/2.009 , às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 724812"
                            ],
                            "724845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.002266-6\r\n\r\nAUTORA : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é empregada doméstica e que, em virtude de hipertensão arterial e um aneurisma, desde 2006 encontra-se incapacitada para o exercício regular de suas atividades laborativas habituais. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nPI\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE MARIA SOARES MORORO (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000438-4\r\n\r\nAUTOR : LEONE MARIA SOARES MORORÓ\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de suas atividades laborativas. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nPI\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VALDETARO (Adv. CAROLINA MARCOS RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 724845"
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                            "724855": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001564-6 ROBERTO VICTOR BAPTISTA PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.001564-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002023-0 ODALEA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002023-0\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002103-8 FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002103-8\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003085-4 RAQUEL GUEDES SABB (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003085-4\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004742-8 DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004742-8\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 724855"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004596-8 VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 23/10/20008. À fl. 11, a autora noticiou que “a empresa encontra-se religiosamente em dia com o pagamento das prestações do parcelamento deferido”. No entanto, prima facie, não identifiquei os pagamentos referentes às competências de setembro e outubro/2008. \r\n\r\nDe qualquer forma - tomando em conta a data constante na Comunicação nº 310/2008 (fl. 22) - parece-me ser um direito subjetivo do contribuinte realizar o depósito das parcelas relativas ao parcelamento em questão, enquanto a demanda não chega ao seu final. \r\n\r\nNessas condições, defiro, por ora, o pedido de continuidade dos pagamentos mensais do parcelamento. Venham os depósitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDeverá a autora comprovar, mensalmente, o depósito das prestações em apreço, sob pena de revogação da medida. Os comprovantes deverão ser juntados em autos apensados, de modo a facilitar a identificação e o manuseio.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de CND após a contestação.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005828-0 IVETE MESQUITA LOURENCO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra o despacho de fl. 173, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001286-6 JOSE BERTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002088-0 EDSON BARROS FILHO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nIndefiro a execução do valor que a autora considera incontroverso.\r\n\r\nFaculto a parte autora a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008162-5 ARMANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000960-8 ANTONIO PEREIRA LOPES NETTO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo caso em apreço, verifico que o benefício da parte autora tem natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004694-8 ILSA ALVES DE SANTANNA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003667-0 COSME ALVES LISBOA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, ora agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000030-8 MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUSA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do § 4º da Lei 10.931/2004 - nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários - o juiz poderá dispensar o depósito do valor controvertido (art. 2º do mesmo diploma) em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nO caso concreto, a meu ver, comporta a aplicação da norma invocada. Explico.\r\n\r\nA autora, juntamente com seu cônjuge, celebrou - em 30/09/1988 - contrato de financiamento de imóvel localizado no Município de Duque de Caxias. O valor financiado era de Cz$ 8.338.886,22, em 240 meses. Jaci Alves de Souza - marido da autora, auxiliar administrativo, e responsável por 51,82% na composição da renda no pacto com CEF - faleceu em 12/01/2008 (fls. 40 e 46). Naquela ocasião, o saldo devedor teórico, após o pagamento de 231 mensalidades, era de R$ 227.610,63. Somente para comparar, um imóvel anunciado nos classificados “O Dia on line” (http://odia.terra.com.br/classificados/anuncios/a_domingo_11725.htm), edição de 18/01/2009, com as seguintes características: “apartamento de frente, próximo à praia, vista linda, varanda, 2 quartos, semi-mobiliado, condomínio total infra-estrutura, segurança 24 h”, Recreio, Município do Rio de Janeiro, foi oferecido por R$ 220.000,00.\r\n\r\nAcrescento, por oportuno, que - mesmo após o Aviso de Sinistro ao Estipulante (fl. 42) - o saldo devedor alcançava R$ 109.759,64. E, com o término do prazo de financiamento, restou um saldo de R$ 118.060,63, o qual a CEF pretende refinanciar (no prazo de 9 anos) com encargos mensais de R$ 2.068,38. Verifico, outrossim, que o valor do 240º encargo era de R$ 84,78 (fl. 78). É dizer: o refinanciamento proposto implica reajuste de 2.439,70 %.\r\n\r\nNessas condições, identifico - em cognição sumária - plausibilidade nas alegações veiculadas e risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora com a cobrança dos valores almejados pelo agente financeiro. DEFIRO, por ora, os seguintes itens:\r\n\r\n(i) O pagamento direto à CEF dos valores que a demandante julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor ou parceladas. Devem ser integralmente pagas. \r\n\r\n(ii) A suspensão da exigibilidade do valor controvertido. A CEF deverá se abster de cobrar administrativamente tais valores controversos, bem assim de incluir a autora em cadastros desabonadores (art. 50, §§ 2º e 4º, da Lei 10.931/2004) .\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que não há risco de dano inverso, com o perecimento do direito, eis que a antecipação de tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que o Juízo se convença da legitimidade da cobrança. Nesse caso, a CEF poderá adotar as providências pertinentes à satisfação de seu alegado crédito. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001713-9 INES CONSTANTINO DA CUNHA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se o(s) beneficiário(s), para que em 10 (dez) dias, compareça(m) a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o(s) alvará(s) de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001210-0 EDSON SEVERINO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006990-0 TANIA COSTA DOS REIS (Adv. TANIA COSTA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, homologo a desistência formulada pela autora, para extinguir a ação principal e a cautelar (art. 267, VIII, do CPC).\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º, art. 20, e parágrafo único, art. 21, ambos do CPC. Fica, todavia, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004346-0 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAGAS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFl. 421 - Intime-se o autor - por publicação e, também, pessoalmente - para que esclareça se ainda necessita dos medicamentos descritos na petição inicial. \r\n\r\nEm caso positivo, junte aos autos receituário médico atualizado, com a prescrição dos medicamentos e o prazo de tratamento. Deverá esclarecer, ainda, se está recebendo com regularidade os remédios da União ou do Estado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos réus no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.002023-0 ERNANI DA ROCHA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DELEGADO FEDERAL DE NOVA IGUACU - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado do acórdão de fl. 235, que deu provimento ao recurso da União (fls. 190/204), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002951-3 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003146-5 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da sentença de fls. 192/193, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005585-8 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da ausência de interposição de recurso em face da sentença terminativa de fls. 129/131, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005072-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Concedo à Exeqüente isenção das custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.855/1980 c.c. o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005075-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RONALDO ALMEIDA LIMA. . Concedo à Exeqüente isenção das custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.855/1980 c.c. o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001940-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MONTECARVALHOS COM/ DE TINTAS LTDA E OUTROS. . 1. Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\n3. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\n4. Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n5. Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n6. No caso de citação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\n7. Nesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8. Não realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\n9. Na hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LAINE LABORATORIO DE INVESTIGACOES ENDOCRINOLOGICAS LTDA. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 25.\r\n\r\nO mandado de citação deverá ser acompanhado da contrafé e da decisão à fl. 17.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se com os comandos da referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008434-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ELI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pelo embargante (CEF), no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, ora apelado, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007306-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x PEDRO FELIX DE AGUIAR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . Esclareça o embargado o motivo da suspensão do seu benefício, conforme folha 13.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.001634-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOEMIA DE MOURA CAMPOS - ESPÓLIO (Adv. ALEXANDRE FREITAS GOMES, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Ante a impugnação de fls. 21/24, e a falta de comprovação de que os presentes autos estavam apensados ao principal, devolvo o prazo ao embargado para manifestar-se sobre a petição às fls. 02/07.\r\n\r\nSeguidamente, encaminhem os autos (principal e embargos) ao contador.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.490198-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x YAO FEIYUN (Adv. FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES, CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo MPF (fls. 206/211), uma vez que tempestivos (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se a ré, por publicação, para, no prazo de 8 dias, apresentar as contra-razões (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as razões da apelada, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720997"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0203401-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x DELCI MORAES DA SILVA (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x MARIA DO CARMO ARRUDA MOREIRA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS, PAULO DE ALMEIDA SANTOS) x CELIO AZEREDO VIGNOLI (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 591/592.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, conforme já determinado na sentença de fls. 520/531.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . DESIGNAÇÃO; Foi designado o dia 22/06/2009 às 14:30 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.800714-5.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x EDY BATISTA MACHADO (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 04/03/2009 às 15:30 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação ANTONIO BATISTA SOBRINHO, a realizar-se no Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.35.00.002465-0.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000935-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 24/06/2009 às 14:30 horas, para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.801000-4.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 725169"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000513-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA TORREAO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS). . Tendo a executada vindo aos autos em 26/06/2001 (fl. 23), dou-a por citada naquela data.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000641-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para desapensar os presentes autos dos demais.\r\n\r\nFl. 56 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 73/74 - Na decisão que julgou extinto o feito em relação a Sebastião Gomes de Oliveira (fls. 51/53), houve condenação da União em honorários advocatícios. O executivo fiscal, contudo, continua em relação ao executado remanescente, o que inviabiliza a execução da mencionada condenação nos presentes autos. Assim, indefiro a requerida citação da União nos termos do art. 730, devendo a parte interessada deduzir sua pretensão pela via adequada, requerendo, em termo apartado (a ser distribuído por dependência ao presente feito) a execução da quantia pretendida. Ressalte-se, todavia, que ainda pende o julgamento do recurso interposto pela União.\r\n\r\nFls. 77/79 - Defiro o requerimento da Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome da Executada remanescente, através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo passivo.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA TORREAO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS). . Tendo a executada vindo aos autos em 26/06/2001 (fl. 23), dou-a por citada naquela data.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000663-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA TORREAO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS). . Tendo a executada vindo aos autos em 26/06/2001 (fl. 28), dou-a por citada naquela data.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000664-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CLINICA TORREAO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS). . Tendo a executada vindo aos autos em 26/06/2001 (fl. 21), dou-a por citada naquela data.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GETULIO JUNIOR ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA). . Fl. 30 - Indefiro o requerimento de parcelamento do débito, uma vez que tal pretensão deve ser deduzida perante a autoridade administrativa.\r\n\r\nIndefiro ainda o requerimento de nomeação de defensor dativo, eis que o documento de fl. 33 - recibo de entrega da declaração do IR - refere-se a pessoa física (representante legal da empresa-ré) e não à pessoa jurídica ora executada.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 724016"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051327-9 CASSIANO MONÇÃO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 98.0503506-9 JOSE ELIAS ROSA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a partir de fls. 88 a viúva de Euclides dos Santos vem requerendo esclarecimentos acerca do levantamento dos valores de fls. 69, deverá inicialmente ser regularizado o pólo ativo da presente ação, com a habilitação dos sucessores de referido autor.\r\n\r\nAssim, ante o falecimento do autor Euclides dos Santos, noticiado às fls. 88, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 88/91.\r\n\r\n3 - 99.0400518-4 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Ante o teor do requerimento de fls. 172/173, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove se o processo de inventário informado às fls. 161 ainda está em curso.\r\n\r\n4 - 99.0403460-5 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 174, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.003211-3 MANOEL FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 237 e das informações de fls. 244/245, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a PEDRO BARBOSA DA SILVEIRA e MANOEL FIGUEIREDO FILHO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002819-3 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. SHIRLEY SANTOS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do requerimento de fls. 106/109 e, ainda, da manifestação de fls. 111/113, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja incluído no pólo passivo o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A..\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar as cópias necessária à instrução do mandado de citação do réu acima.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.002939-2 LEHY CARNEIRO LOOS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 75/78, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x CELIO DIAS GREGORIO. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do primeiro réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o primeiro réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Vista dos autos ao INSS para ciência dos créditos efetuados às fls. 179, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 182), em favor do advogado nomeado às fls. 44, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003994-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x GERALDO MATEUS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 237/239.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004138-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000041-2 LUIZ CARLOS BARREIROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 80/86, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001484-5 LUCENE PIRES IGREJA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença da autora Lucene Pires Igreja.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para o cumprimento da presente decisão, bem como para que se manifeste sobre o laudo acostado às fls. 328/337.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, intime-se o perito para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quais os exames necessários para a investigação diagnóstica para esclarecer a etiologia da dor torácica, devendo declinar os procedimentos que deverão ser empreendidos para serem realizados tais exames. \r\n\r\nIV - Tendo em vista a necessidade de avaliação por médico especialista, conforme indicação do perito judicial às fls. 335, nomeio como perito do Juízo na área de Psiquiatria o Dr. GERSON BRASIL, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 06/03/2009, às 10h00min, que será realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária, devendo expressamente constar dos mandados de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequado para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, considerando que os autos saíram com carga para o perito judicial no curso prazo de resposta do réu, conforme consta de fls. 326 verso, devolvo ao INSS o prazo de 36 (trinta e seis) dias que lhe foram suprimidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom a entrega do novo laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001585-0 ANA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 82/87 - Não pode este Juízo aceitar como motivo para descumprimento das ordens exaradas nestes autos a mera informação de que os processos administrativos relativos a benefícios previdenciários são destruídos de acordo com alegada tabela de temporalidade.\r\n\r\nNo mínimo, malgrado a existência de mencionada tabela, deverá o INSS diligenciar no sentido tentar localizar o processo concessório da parte autora ou ao menos as informações ora solicitadas.\r\n\r\nAssim, uma vez que a alegação de fls. 82/87 é genérica, não comprovando de forma clara e inequívoca que não mais possui as informações e os documentos solicitados por este Juízo, confiro novo prazo de 10 dias para que o INSS cumpra devidamente o determinado às fls. 80/81.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002448-6 RAIMUNDO HUMBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002852-2 CARLOS ADÃO ROSA (Adv. INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o laudo pericial de fls. 43/56.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 32 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003266-5 ANTONIO VIANA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 142, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 139 e seguintes.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003267-7 BONIFACIO DA SILVA BADARO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 121, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 117/133 e 153/160.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003268-9 AGENOR DE FRAGA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 128, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 123 e seguintes.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003323-2 GERALDO JACINTO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 226, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 223 e seguintes.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003326-8 JOSE RANGEL SAMPAIO FERNANDES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003327-0 BENEDITO RIBEIRO BUSTAMANTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003394-3 EDEGARD DE SA AMORIM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado a certidão negativa de fls. 191, reputo válida a diligência de intimação de fls. 190, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte Autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003397-9 SEBASTIÃO SIQUEIRA LOPES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cumprimento da obrigação com a expedição e entrega do alvará nº 274/04, às fls. 175, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003398-0 DALVA VIEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a apresentação de cópias do documento de CPF e RG pela parte Autora, às fls. 181, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003399-2 JOSE TAVARES PINTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a apresentação do documento de CPF da parte Autora às fls. 181, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003400-5 EXPEDITO VICENTE RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento de EXPEDITO VICENTE RODRIGUES, noticiado às fls. 203, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores deste para que, no prazo de 30 dias, juntem aos autos declarações de hipossuficiência jurídica caso não puderem arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003416-9 PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a apresentação de cópias dos documentos de RG e CPF da parte Autora, às fls. 191/192, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003632-4 NELSON CRUZ FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento do Autor, noticiado às fls. 74, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores do de cujus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizem o pedido de habilitação formulado, comprovando que o processo de inventário relativo aos bens deixados por NELSON CRUZ FILHO ainda está em curso, ou, em caso negativo, providenciem a habilitação de todos os sucessores deste na forma da Lei Civil.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003633-6 SEBASTIAO DE ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento de SEBASTIÃO DE ANDRADE, noticiado às fls. 74, suspendo o andamento processual. \r\n\r\nDê-se vista aos sucessores deste para que, no prazo de 30 dias, juntem aos autos cópia da certidão de óbito e da certidão de casamento de referido autor.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003635-0 SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento do Autor, noticiado às fls. 72, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores do de cujus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizem o pedido de habilitação formulado, comprovando que o processo de inventário relativo aos bens deixados por SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS ainda está em curso, ou, em caso negativo, providenciem a habilitação de todos os sucessores deste na forma da Lei Civil.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003636-1 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 73, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 112 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003709-2 EREINE BERBERT (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 230, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 227 e seguintes.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003710-9 DURVAL MOREIRA DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento de DURVAL MOREIRA DE FREITAS, noticiado às fls. 175, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores deste para que, no prazo de 30 dias, juntem aos autos cópia da certidão de óbito de referido autor e, ainda, regularizem o pedido de habilitação formulado, comprovando quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte ou, não havendo dependentes a este título, providenciar a habilitação de todos seus sucessores na forma da Lei Civil.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003713-4 DIRCEU MOREIRA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 174, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 170/175, 199/203 e 206/213.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003720-1 EDSON DE SOUZA VIANNA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 161, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 157/161 e 196/213.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003728-6 DEUSDEDITH SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 203, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 193/195 e 198/204.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003729-8 DELIO GREGORIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 186, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 184 e seguintes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001434-4 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 229/236, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero a determinação de fls. 236, no sentido de realização de perícia contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs fls. 235 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003051-2 ALDJANE PRATA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0034819-9 SONIA STREVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista ao autor SEBASTIAO TAVARES JUNIOR, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 212/218.\r\n\r\nApós, vista à CEF para que se manifeste sobre o requerimento de fls. 220, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 98.0501901-2 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x LUIZ FONTES VIDAL E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante o teor da informação de fls. 313, confiro o prazo de 15 dias para que o autor GUILHERME VICENTE FERREIRA junte aos autos cópias de sua(s) CTPS a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Cientifique-se o autor LUIZ PAULO DA COSTA acerca do termo de adesão de fls. 312.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor JOSE DE OLIVEIRA FILHO, no mesmo prazo acima, sobre a petição e extratos de fls. 327/330, que apontam que já teria havido satisfação de seus créditos através do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nRessalto que as partes deve litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei e, que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\n45 - 98.0505450-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 157 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.000952-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pelo contador judicial às fls. 139.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.002708-7 ELMANO DA SILVA CARELLI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o teor do último parágrafo de fls. 165, confiro o prazo de 10 dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado em relação ao autor DARCY LIMONGI.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.000943-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x HENRIQUE ESTEVAO DE MELO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado HENRIQUE ESTEVAO DE MELO NETO, CPF 424.655.247-04, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 7.102,02 - fls. 63). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000829-7 FERNANDO DOS SANTOS E SOUZA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 123/125, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001303-7 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 158/173, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001102-5 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ALEXAN DRE DE ALMEIDA RAMOS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Fls. 102 - Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001510-9 SUELY PEREIRA BARTOLOMEU (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001751-9 LEONTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o carimbo de fls. 135-verso, a parte autora retirou os autos com carga quando o prazo conferido às fls. 135 era comum às partes, confiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF, querendo, apresente suas contra-razões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001929-2 DENISE FRANCO MARIZ DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Defiro a suspensão requerida às fls. 86, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido referido prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000542-0 ALCINDO VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000976-0 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000190-9 LAERCIO CASTRO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico existir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2000.5104.000768-4.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2002.51.04.000443-6 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que retifique a autuação de forma a constar o nome do advogado indicado à fl. 161.\r\n\r\nFl. 175 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 154/158, aguarde-se por qualquer manifestação da parte interessada, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002364-6 CLINICA DE ORTOPEDIA E MEDICINA DESPORTIVA REINALDO COURI LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 377 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido à fl. 372, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do levantamento dos depósitos autorizado na sentença (fl. 149).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá juntar neste processo as cópias das decisões e certidões de trânsito em julgado exaradas nos agravos apensados (nº 2005.02.01.003455-3 e 2005.02.01.004099-1). Posteriormente, desapensem-se os mesmos e os encaminhem para o Arquivo Geral.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001552-7 FUNDACAO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS, DENISE FERNANDES GOMES DE FARIA) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Vistas ao impetrante acerca da manifestação e documentos de fls. 143/146 e 150/153, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer requerimento, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme determinação da sentença (fl. 115).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 96.0060524-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 161/162 - Por ora, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à exequente conforme decidido às fls. 156/157 e nos embargos nº 98.0501001-5 (fl. 98 daqueles autos).\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002862-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Fl. 45 - Cancele-se o alvará de levantamento nº 121/08 (preso à contracapa).\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em substituição àquele ora cancelado, observando os termos do despacho de fl. 36.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.004049-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA TEREZA LOPES ALVES DUARTE. . I - Abra-se vista a(o) exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII- Na inércia da(o) exequente em promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a(o) exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pela(o) exequente.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000090-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA. . Fl. 59 - Não houve interesse na adjudicação do bem arrematado, razão pela qual desconstituo a arrematante do cargo de depositária, o que a torna legítima proprietária do bem.\r\n\r\nConsiderando que o bem arrematado já foi entregue à arrematante, intime-a, tão-somente, para que fique ciente deste despacho.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que informe o código da receita a ser inserido no ofício para conversão do depósito e abatimento da dívida.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000160-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS FREIRE ALVES. . Fls. 11/14 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exequente para manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exequente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000181-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAYME RAMOS DE SOUZA. . Fls. 13/15 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exequente para manifestar-se acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exequente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000251-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CHRISTIAN AUGUSTO G VARGAS CARNEIRO. . Fls. 13/23 - Abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo concedido para integral cumprimento do acordo.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000275-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO MARTINS. . Fls. 12/15 - Abra-se vista ao exequente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exequente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo concedido para cumprimento do acordo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001170-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PONTE ALTA AGRO PECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação de restauração de autos distribuída em virtude do extravio da Execução Fiscal nº 2004.51.04.000975-3, conforme se depreende da leitura da informação de fl. 02.\r\n\r\nConcedida a vista ao Conselho exeqüente em 04/06/2008 (fl. 16v), foram os presentes autos devolvidos em 15/12/2009 sem qualquer manifestação. Com isto, não foram apresentadas as cópias das peças e documentos distribuídos para o executivo fiscal extraviado, conforme determinação do despacho exarado no rosto da fl. 02.\r\n\r\nNão obstante, defiro novo e derradeiro prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para que, caso queira, dê efetivo cumprimento ao despacho supracitado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR). . Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.000234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROZENIR ADRIANO MARTINS. . Fls. 57 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existên cia de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ROZENIR ADRIANO MARTINS, CPF 826.404.327-53, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 101.899,53 - fls. 60). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.000604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VIVIAN GOMES FONSECA E OUTRO. . Fls. 61 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados VIVIAN GOMES FONSECA, CPF 086.126.587-48, e NILMA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 224.590.817-15, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 20.945,85 - fls. 64). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2003.51.04.002557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos honorários creditados às fls. 81, em favor da advogada nomeada às fls. 52, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 96.0058558-0 AYRTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista a declaração de fls. 223, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) tão somente sobre o valor principal relativo a AYRTON RODRIGUES (fls. 189), conforme requerido às fls. 216.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.04.001842-5 NADIA VALERIA COZZOLINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais devidas, e em honorários advocatícios, que arbitro e, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, haja vista a gratuidade de justiça gozada pelo autor.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 99.0402025-6 MARIA JOSE BORGES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 131.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 195/215.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2001.51.04.001170-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 36 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.003857-2 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 47/58 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.04.003081-0 CJ 1100 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certificado a fls. 388, retifico as custas lançadas no Sistema Apolo, para que passe a constar o valor de R$ 957,38 como devido a título de custas pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725328"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte as Portarias nºs 140/2009-SGP e 141/2009-SGP, publicadas no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 30/01/2009, para onde se lê: “a partir de 7 de abril de 2009 “, leia-se “a partir desta publicação”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 725147"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 301/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do ex-servidor JOSÉ GERALDO CUNHA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06552-2008-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor RONALDO LOUREIRO DE MORAES, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária - Executante de Mandados, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 524/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da ex-servidora MÔNICA VALENTIM LANA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 0280/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-936/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOSÉ ALBERTO COSTA para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº291/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-243/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora TEREZINHA BATISTA DILIMBURG, para excluir a vantagem da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº292/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-101/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora TANIA BRANT CORREA, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º, da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº293/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1256/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora IVONE GALVANI DE ALMEIDA, para excluir a vantagem do artigo 192, II, da Lei nº8.112/90 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº294/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-44/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora VERA BEATRIZ GUIDA NEIVA, para excluir a vantagem da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 725148"
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                        "725284": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nDILSON VALÉRIO PONTES - Secretário Calculista de Vara, FC-05;\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA- Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELA BRUZZI RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA PEREIRA LEAL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIOGO PIRES, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIO TADEU MUNIZ BORGES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ILANA FARIA ROCHA DE MARTINO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, GUSTAVO ADOLFO DE REBELLO ALVES BRUNO, na Seção de Transporte.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOAO PAULO DE ABREU NETO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CREUSA DE ALMEIDA BORGES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ADRIANO LUIS BAUMER, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, da servidora ISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 05, a partir de 31 de março de 2009, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARTA CRISTINA MELLO BEZERRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Divisão de Contabilidade para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PACIFICO ALVES DA SILVA FILHO, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA INES GERARDO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO RANGEL SIMÕES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO LEITE DE CASTRO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 97/2009 - SGP, publicada no Diário Oficial - Parte III - Seção II - de 04/02/2009, para designar o Diretor de Secretaria da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, para compor a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-186-2009-000-01-00-8, em substituição à Diretora de Secretaria da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Andrea Leticia P. de Souza Von Sydon, mantidos os demais membros já designados, BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO, Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente Presidente e Membro da referida Comissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IONE RUBENS DE MELLO, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir des 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa , JULIANA AUGUSTA MEDEIROS DE BARROS, na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Protocolo Integrado, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPRI/ Chefe de Seção/ Maria Teresa Neves Vieira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI. para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESAG/ Chefe de Seção/ Erika Sequeiros Pereira das Neves \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor, GEORGIA DIAS FERNANDES PENA PEREIRA na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 310/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOANA DUHA GUERREIRO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 725284"
                        ],
                        "724861": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 12/2008\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato Nº 055/2008 (DOERJ, 22.7.2008), e a alteração efetuada pelo Ato 87/2008, \r\n\r\nConsiderando o despacho de fl. 61 dos autos do Processo TRT-DGA-29/07,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado, por mais noventa (90) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício, fixado no artigo 4º, do Ato Nº 55/2008 e alterado pelo art. 1º do Ato 87/2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 724861"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "725060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00470-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES Adv: Marise Nascimento Cunha OAB: RJ66865DRéu: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00469-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-RioImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Ronaldo Willemen de Faria\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00471-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Adv: Paulo Cesar Costeira OAB: RJ10794DRéu: CARLOS PEREIRA DO AMARAL Adv: Eduarda Pinto da Cruz OAB: RJ45243D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00468-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernanda Penelas Gomes Adv: Alexandre Barenco Ribeiro OAB: RJ82349DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense, Volo do Brasil, GTI S/A, VARIG Logística S/A, VRG Linhas Aéreas S/A, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "724796": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 02/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de MARÇO de 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 02 a 09 de março - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 09 a 16 de março - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de março - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 23 a 30 de março - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício\r\n\r\nda Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGlaucia Goes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 724796"
                    ],
                    "724483": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05874-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: INOCÊNCIO MAURÍCIO FERREIRA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01617-2004-053-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n05936-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: 01339-2004-004-01-00-5\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n06409-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MINHA COZINHA LTDA\r\n\r\nAdv: Dra. Veronica Lagassi OAB/RJ 133269 \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ENÉAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nRef ao proc: 00461-2007-041-01-00-7\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.\"\r\n\r\n06430-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MIGUEL CARLOS CHAIN\r\n\r\nAdv: Dr. Vinicius Neves Bomfim - OAB/RJ 123482/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01102-2006-029-01-00-2\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência por perda de objeto.\"\r\n\r\n06717-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANDRÉ LUÍS SOARES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc :RT: 02239-1997-003-01-00-0\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO do pedido de providência.\"\r\n\r\n00015-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CELSO DA SILVA SOARES \r\n\r\nAdv: Dr. Celso da Silva Soares - OAB/RJ 13541/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01956-1989-032-01-00-9\r\n\r\nTenho por PREJUDICADO a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00128-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv: Dr Luiz Andre de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64379/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao proc: 01151-2008-021-01-00-6\r\n\r\n3º Int: JULIO CESAR ANDRADE\r\n\r\n\"Homologo a desistência requerida\" \r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVera M Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 724483"
                    ],
                    "724493": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05604-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO BASTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01481-2006-026-01-00-1\r\n\r\n\"REJEITO os embargos de declaração.\"\r\n\r\n06223-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: AQUATICA COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nAdv: Dr. Andre Andrade Viz - OAB/RJ 57863/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00736-2007-016-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.\" \r\n\r\n06869-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SANDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra.Patrícia Ferreira Soares - OAB/RJ 77954/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUZA MARIA GABRIELA NUTI\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01452-2007-005-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n\"HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da reclamação correicional, conforme requerida.\"\r\n\r\n00354-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CLAUDIA DE SOUZA \r\n\r\nAdv: Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01070-2006-001-01-00-0\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n00355-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAdv: Dr Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00029-2007-036-01-00-0\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n00356-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: FABÍOLA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA \r\n\r\nAdv: Dra. Vanilda Assunção de Almeida - OAB/RJ 127891/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CLAUDIA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01486-2008-023-01-00-7\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 724493"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "725149": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n10.02.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00147-2009-000-01-00-0, de MARIA GABRIELA MARQUES TEIXEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/01/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\n11.02.2009:\r\n\r\nTRT-PA-976/95, de ELIENE COSTA RIBEIRO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, proceda-se à revisão na averbação do tempo de serviço prestado à CEFET de Campos, num total de 1.391 dias, para considerá-lo como tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive para fins de adicional por tempo de serviço, por força do disposto na Súmula nº 96 do TCU, resultando na alteração do percentual para 9%. Outrossim, revise-se o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, a fim de que sejam observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, considerando 4.861 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-3626-2004-000-01-00-4, de MÁRCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS. Assunto:Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.076 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-06989-2008-000-01-00-5, de JULIANA BARROS MAIA VINAGRE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 109 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, Proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, a fim de cientificá-la do presente parecer, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte, para o cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o silêncio poderá acarretar na impossibilidade de análise da averbação de tempo de serviço para fins de férias.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 725149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "724419": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01801-2000-431-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO EMILIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Agte: ELENICE PACHECO ARAUJO [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINAI DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)], Agdo: LUCIMAR JUSTO RORIZ [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Agdo: PAULO DE PINHO RODRIGUES [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Agdo: DUILIO CANDIDO MARQUES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)], Agdo: WILLIAM DA COSTA GARCIA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DUILIO CANDIDO MARQUES, Agdo PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agdo WILLIAM DA COSTA GARCIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-009-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRECE - Previdencia Privada [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Antonio Jose da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Jose da Silva, Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Jose da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Agdo: PRECE - Previdencia Privada [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Jose da Silva, Agdo PRECE - Previdencia Privada\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-032-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Georg Andrade Haberlehner [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marinete Elias Gonzaga [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinete Elias Gonzaga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Braga Campos [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Braga Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Agapito Ferreira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Agapito Ferreira de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andreia Torres da Silva Teixeira [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia Torres da Silva Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Felipe Meira de Carvalho [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseclair Peixoto de Souza Duarte [Adv. Ernesto Ferreira Damasceno (OAB: RJ 69294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roseclair Peixoto de Souza Duarte\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibeu Instituto Brasil Estados Unidos [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Rigor Seguranca Particular Ltda., Agdo: Paulo Cezar Belo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dominus Engenharia Ltda., Agdo Paulo Cezar Belo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdeci Targino da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nathalie Peacock Serrano [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nathalie Peacock Serrano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Bessa de Alvelos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Bessa de Alvelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Costa Alves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Costa Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Barbosa Buzzani\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Agdo: Segplus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Luiz de Carvalho, Agdo Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo Segplus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose Costa de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oswaldo Paulo Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodney Mangia de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Gambarra [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil, Agdo Jorge Luiz Gambarra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)], Agdo: Marcos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me, Agdo Marcos Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-005-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Lopes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Lopes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose da Silva Martins [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre do Nascimento Ressurreicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre do Nascimento Ressurreicao, Agdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Oliveira Griffo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson de Azevedo Guimaraes, Agdo Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda, Agdo Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Agdo: ITAMAR RAMOS DE LIMA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ITAMAR RAMOS DE LIMA, Agdo RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ari Ferreira Moreira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao de Lemos [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul, Agdo Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Tadeu de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2003-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-076-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-059-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lanchonete Catetelandia Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Cruz da Silva [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Cruz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Debora Souza de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Loteria Brigadeiro Ltda [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Debora Souza de Oliveira, Agdo Loteria Brigadeiro Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilene Rodrigues Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Rodrigues Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubens Weller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Rubens Weller\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-038-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rubens Weller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Soares Smarra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderlei Cerqueira dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-246-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nAgdo: SCON - Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Agdo: Laureano Macedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Laureano Macedo, Agte SCON - Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo dos Santos Nunes [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo dos Santos Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: BARBARA MARIA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BARBARA MARIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uesly dos Santos Monteiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uesly dos Santos Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Robson Gomes de Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Agdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Agdo Robson Gomes de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberta Pinto de Assumpcao [Adv. Selmo Candido de Oliveira (OAB: RJ 147651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta Pinto de Assumpcao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Zilda Machado de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cosme Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Maria Jose Jesus Brandao (OAB: RJ 72193 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Piovanelli de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)], Agdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Central Rio Recursos Humanos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central Rio Recursos Humanos, Agdo Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Agdo Paulo Piovanelli de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01896-2004-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ MENDES CESAR [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04719-2003-000-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO ESCOLA FORMULA II LTDA/ME [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nAgdo: IZABEL MANGIA GAIO [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IZABEL MANGIA GAIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04297-2003-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DAMASCENO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Braz de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SAMUEL CAMILO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Agdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA, Agdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Dias de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar Nascimento Leite [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilmar Nascimento Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: American Air Lines [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Agdo: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oxcilei Silveira Avila, Agdo Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)], Agte: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim da Silva [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda.\r\n\r\nAgdo: Agliberto de Oliveira Cardim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agliberto de Oliveira Cardim, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mizu S.A. - Polimix [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucidio Marinho da Costa [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucidio Marinho da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paula Silva Arruda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 724419"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00376-2000-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RENE SILVA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Mariano da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Clesio de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Edwaldo Felix Prudente [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-016-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bruna Belache Belem [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruna Belache Belem\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Capitao Pinto [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniela Macedo Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Modeds Car Reboques Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Lopes Faria [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Modeds Car Reboques Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Leonardo da Silva Mallens [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Rcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcdo: Bruno Leonardo da Silva Mallens [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Net Storage Computers Ltda. [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria Martins [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Net Storage Computers Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Ferreira Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ferreira Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosaura Ribeiro Santiago [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-321-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Heleno Marcos Campos Guimaraes [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Philipe Hoory [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heleno Marcos Campos Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-082-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Felicio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Citifinancial Prom. de Neg. e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre dos Santos Coelho [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citibank S.A., Rcdo Citifinancial Prom. de Neg. e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo da Silva Serra de Carvalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Ibi S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-1999-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO GUIMARAES FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Ferreira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgte: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Ebgdo Imobiliaria Veiga de Almeida S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Lemos Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Oliveira Conde [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Oliveira Conde\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Karine Maria Botelho de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karine Maria Botelho de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-301-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Afife Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Aparecida Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Afife Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRcdo: LEONOR ANDRADE CARNEIRO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marta da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Rcdo: L e C Prest Service [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiquip do Brasil Comercio Importacao Exportacao e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Acelir Nogueira Filho [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiquip do Brasil Comercio Importacao Exportacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-051-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Martins Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Martins Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica de Oliveira Pereira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Daniel de Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Rcdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-048-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINVAL HENRIQUES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Santos Core [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Rcdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Dimas Alves de Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilo Sergio Rodrigues Diniz [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilo Sergio Rodrigues Diniz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Filgueiras Campos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcte: Cia. Petropolitana de Transito e Transportes [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia. Petropolitana de Transito e Transportes [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)], Rcdo: Marcia Filgueiras Campos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia. Petropolitana de Transito e Transportes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-030-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Monte Bartoly [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Monte Bartoly\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Souza da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ENF Med Life Assistencia Domiciliar Ltda. [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02426-2005-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Ebgdo: Jobson Camara Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Paulo Vicente Goncalves da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ERITON CARNEIRO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-421-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Confeccoes A Branco Ltda.-ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina Celia Rodrigues da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Confeccoes A Branco Ltda.-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jair Ornellas Soares [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cesar Correa Bevilacqua [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)], Ebgdo: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos e Saude Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Polimeros Ltda [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Rcte: Accetum Manutencao e Servico Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRcdo: Rio Polimeros Ltda [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Rcdo: Accetum Manutencao e Servico Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Rcdo: Marcelo Luiz Tavares [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Accetum Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-043-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO FUZER DIAS MARTINS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Andreia da Rocha Barroso [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Assis de Moura [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHNSON CONTROLES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOHNSON CONTROLES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Faria [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: Luiz Roberto Cidade Azzolini [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Celeste Mendonca Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Luiz Roberto Cidade Azzolini [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Airton da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Sakiamuni Lima Sardinha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Rubens Alberto de Oliveira Rigo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Deolinda da Conceicao Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Maria Rosa Correa Mazutti Sobral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Antonio Queiroz Moreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Nelson Barbosa Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Roberto Cidade Azzolini\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Murilo Azeredo de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Murilo Azeredo de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Fernando Portel Assis [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-451-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiene Freitas [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lilian Birman Spektor [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiene Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Valdiceia Pires de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maurice Spartaco Colocci Karam [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transriver Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: River Park Transporte Ltda. [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maurice Spartaco Colocci Karam\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Bittencourt Aguiar [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01966-2001-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: RENATO VALENCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Gilma Maria Viana da Silva [Adv. Marcio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 116263 - D)], Rcdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 725110"
                        ],
                        "725094": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Ventura Teixeira [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Luiz Moniz Val Junior [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: WALTER ADILSON ANSUATTIGUI JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: EXTEND SOFTWARE LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EXTEND SOFTWARE LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria Coelho de Lemos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Coelho de Lemos, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Uniao Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Ricardo Ribamar Barboza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Ricardo Ribamar Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jardim Miraflores Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Speranca de Moraes Mello [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Speranca de Moraes Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-075-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SB FARIA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL MENDES DE SOUSA E ALMEIDA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL MENDES DE SOUSA E ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-019-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Neide Mara de Souza Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TNL Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Beleza Magica [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Gomes Leite [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sueli Gomes Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene de Barros Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene de Barros Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armando Nunes Machado Gregorio [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Agdo: Jose Francisco Xavier [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Francisco Xavier \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00261-2000-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARLY MATTUS TRINDADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social do Comercio SESC AR RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Social do Comercio SESC AR RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00989-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Carlos de Morais [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Cesar Gomes da Costa [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Hipico HP Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Hipico HP Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Deny Ferreira de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Fininvest S.A. - Negócios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deny Ferreira de Freitas, Agdo Fininvest S.A. - Negócios de Varejo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marino Siqueira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marino Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiana Cristina Cunha Tavares Martins [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01728-2000-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CAMILO CORREIA DE LIMA [Adv. Tanildes Regina Lacerda da Encarnacao (OAB: RJ 92047 - D)], Agdo: RESTAURANTE E PIZZARIA ZI TEHREZA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAMILO CORREIA DE LIMA, Agdo RESTAURANTE E PIZZARIA ZI TEHREZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Rollemberg Lopes Lemos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Rollemberg Lopes Lemos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Stanley da Silva Larcerda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02167-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Jairo Dolores dos Santos Oliveira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo Dolores dos Santos Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-242-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Eduardo Figueira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Helen Silveira de Melo [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helen Silveira de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Cassiara Santos de Sousa do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cassiara Santos de Sousa do Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-000-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edvaldo Cesar Araujo Leal [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edvaldo Cesar Araujo Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Vieira Rechtman [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Vieira Rechtman\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-1993-401-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: ALBERTO DE MOURA CARNEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERTO DE MOURA CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO CORDEIRO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO CORDEIRO LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-244-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Eneas Vieira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Eneas Vieira, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-032-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cristina Leonardo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cristina Leonardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDECIR DO AMPARO CABRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01676-2001-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORGAO GESTOR MAO DE OBRA PORTOS ORGANIZADOS RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Papacena de Azevedo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Papacena de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-053-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Proffissionais de Crédito, Cobrança eTelemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Agdo: Antonio Carlos Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Teixeira de Oliveira, Agdo Cooperativa dos Proffissionais de Crédito, Cobrança eTelemarketing\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2001-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Agdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Agdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELDER ANTONINI GONCALVES V SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA, Agdo HELDER ANTONINI GONCALVES V SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 725094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "724425": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06623-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Ryder Logística Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: José Américo Costa Israel Companhia Transportadora e Comercial Traslor \r\n\r\nDestinatário(s): José Américo Costa Israel (adv. Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ-15825).\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 326, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco: \"Atenda-se à promoção do douto MPT. Em 02.02.09. Mirian Lippi Pacheco - Desembargadora do TRT.\" Promoção do MPT: \"(...) notificação do reclamante, para que apresente suas manifestações acerca do informado, evitando-se, com isso, futuras arguições de malferimento ao primcípio do contraditório e da ampla defesa.(...).\" \r\n\r\nId: 724425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "721718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02199-2008-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nScdo: Cia do Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ\r\n\r\nAtender promocao do MP(fls.376), devendo: a) Apresentar rol de associados, com os respectivos números de matrículas; b) Esclarecer qual advogado responde pelo suscitante: Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha; Dr. Sebastião Sérgio Siqueira; Dr. Luiz André de Barros Vasserstein; c) Assim que for julgada a norma revisanda, apresentar o v. acórdão.\" \r\n\r\nId: 721718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "724629": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n59 - 06634-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 724629"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "724737": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03311-2007-000-01-00-0 - AR - Aut: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]Réu: Jofre Ferreira da Silva [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]Destinatário(s): Réu Jofre Ferreira da Silva, Aut Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar.\"Se outras provas não houverem que ser produzidas, venham as partes com as respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 05762-2008-000-01-00-2 - MS Ipte: Antonio Maria de Sousa [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)] Ipdo: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Jurema Cristina Pereira Guarino Destinatário(s): Ipte Antonio Maria de Sousa. \"Intime-se o impte p/promover o prosseguimento do feito em 10 dias , sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 04687-2007-000-01-00-1 - MS Ipte: Condominio do Edificio Geriba [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Carlos Vitor Arouca de Oliveira Destinatário(s): Ipte Condominio do Edificio Geriba.\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito, justificando-o e comprovando-o, valendo o seu silêncio como desistência da presente ação, face o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 05832-2008-000-01-00-2 - AR Aut: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)] Réu: LEANDRO MAYWORM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] Destinatário(s): Aut BANCO BRADESCO S/A . Apresentar certidão formal de trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 03215-2006-000-01-00-0 - MS Ipte: Faca Turismo Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Amandio Alves de Carvalho Destinatário(s): Ipte Faca Turismo Ltda. Comprovar o recolhimento das custas, sob as penas da Lei.\r\n\r\nQuebra Processo: 03304-2007-000-01-00-8 - MS Ipte: MC Rio Branco Comercio de Relogio Ltda. [Adv. Rafael Geronimo Falcao (OAB: RJ 135925 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Uilson Ferreira de Almeida Destinatário(s): Ipte MC Rio Branco Comercio de Relogio Ltda. Comprovar o recolhimento das custas, sob as penas da Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724737"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "724970": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00400-2009-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: ELIEZER ALVES DOMINGOS (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr -OAB/RJ 73929 - D)\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ALVES DOMINGOS\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento, junte aos autos certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Vara do Trabalho de origem, com nº do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST. \r\n\r\nId: 724970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "724310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 – AR - Aut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] - Réu: Decio Fernando Leal Val Destinatário(s): Aut Banco do Brasil S/A: Informar o atual e correto endereço do Réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (despacho de fls.133 verso). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 724310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "724735": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Eliane Drummond de Mendonca Giudici ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Agravado : MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Caixa Economica Federal - CAIXA ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por maioria, negar provimento ao agravo regimental interposto por ELIANE DRUMMOND DE MENDONÇA GIUDICI e manter a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO,Vistora Regimental, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES(1º Votante) e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que votaram pelo provimento do agravo na sessão ordinária de 06.11.2008. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 724735"
                            ],
                            "725023": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07118-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Sonia Maria Rocha de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu Sonia Maria Rocha de Almeida\r\n\r\nIntimar as partes para dizer se pretendem produzir outros elementos de prova, justificando-as. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 05107-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Reinaldo Soares Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a VT/RJ\r\n\r\nTI: Agnaldo dos Santos Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 725023"
                            ],
                            "724707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05040-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Jesiel Ribeiro dos Santos [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Jesiel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo de Almeida Coury [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 23a Vara do Trabalho do Rio deJaneiro \r\n\r\nTI: Fabíola Assunção de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelo de Almeida Coury\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 103 o qual indefere a pretensão mandamental. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 06191-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, Réu PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nOferecer razoes finais caso queiram. Prazo comum de dez dias.Rio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 724707"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "724301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05459-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 415: \"especifiquem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias.\"\r\n\r\nId: 724301"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "724977": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00233-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: VALDECI COITINHO PIMENTA (Adv. Anderson Poubel Batista - OAB/RJ 148606 D) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA. Terceiro Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE “I) A par de a ação de segurança exigir a produção de prova pré-constituída, itime-se o impetrante a providenciar cópias autenticadas ou, ao menos, conferidas, cópia a cópia, das principais peças da reclamação trabalhista e decisão do juízo impetrado negando o pedido de gratuidade de justiça. II) Adequação do valor da causa ao pedido. III) Prazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n06639-2008-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JULIO GHEVENTER (Adv. Dov Rawet - OAB/RJ 101.450) Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL “J. Defiro por 30 dias prazo para atendimento do despacho de fls 233. Defiro a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 724977"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "724316": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-000-01-00-0 - MS Ipte: DELIA MENDEL DE OLIVEIRA [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)] Ipdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE ANGRA DOS REIS TI: Benedito Barbosa. Destinatário(s): Ipte DELIA MENDEL DE OLIVEIRA. Tomar ciencia da decisão de fls. 73/76. sto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 400,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 07165-2008-000-01-00-2 - AR Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)] Réu: CADEG - Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara [Adv. Jose Carlos Baleeiro (OAB: RJ 203 - B)] Destinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ. Tomar ciencia da decisão de fls. 259/260. Assim, indefiro, in initio litis, a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, conforme a Súmula nº 192, III, do C. TST, e por não atendido o comando do artigo 836, da CLT, a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, VI e I, c/c 295, I e parágrafo único, III, do CPC. Custas, pelo Autor, de R$ 726,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 36.300,00.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-000-01-00-0 - AR Aut: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] Réu: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] Destinatário(s): Aut Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A). Ter ciencia do despacho de fl. 190. Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - traga aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretaria da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fvereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724316"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "724836": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-000-01-00-1 - AR - Aut: Gisele Ferreira de Souza Ferro [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)] Réu: TNL CONTAX S/A Destinatário(s): Aut Gisele Ferreira de Souza Ferro: Tomar ciência do despacho de fl.34 Trata-se de ação rescisória ajuizada por GISELE FERREIRA DE SOUZA FERRO em face de TNL CONTAX S.A.Diante da declaração de fl. 32, defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e Instrução Normativa 31/2007 do C. TST.Existem irregularidades que merecem pronta correção, sob pena de indeferimento da inicial.1) A autora não apresentou peças processuais essenciais, referentes à RTOrd 00442-2006-018-01-00-2; não foram trazidas nem mesmo cópias da petição inicial, das contestações, da sentença, do recurso ordinário e do acórdão rescindendo. Que em dez dias a autora apresente tais documentos e outros que permitam o pleno conhecimento da ação rescisória. 2) A autora não apresentou a certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Tal documento é indispensável para o processamento da ação, nos termos do entendimento consagrado no inciso I da Súmula 299 do C. TST Defiro prazo de dez dias para que a autora apresente a certidão específica e identificável, emitida pela Secretaria da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que explicite a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 3) A inicial não indica o endereço atualizado da ré. Que a autora o apresente em dez dias. 4) A inicial, embora faça referência a \"reclamadas\", lançou no polo passivo da presente AR apenas a TNL CONTAX S.A.; a princípio, haveria litisconsórcio necessário quanto ao pólo passivo da presente ação rescisória. Esse o entendimento consagrado no inciso I da Súmula 406 do C. TST, a que me filio. Que a autora justifique o motivo de não fazer constar todas as reclamadas na RTOrd de origem no polo passivo da presente rescisória. Intime-se apenas a autora para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.MARCOS PALACIO - RELATOR\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 724836"
                            ],
                            "725017": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André\r\n\r\nSoares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Angela da Gloria Roque de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA\r\n\r\nLTDA;\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial de fls.236/239: \"...Por tudo quanto\r\n\r\nexposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51, ficando\r\n\r\nprejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 1.539,26 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis\r\n\r\ncentavos) pela impetrante, calculadas sobre R$ 76.963,33 (setenta e seis mil,\r\n\r\nnovecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), que retrata o real\r\n\r\nconteúdo econômico do ato impugnado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm 10-02-2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 725017"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "723795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02856-2002-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor : RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - Réu : MARCO JOSE DA SILVA ( Selma de Faria Santos RJ38706D ), - por unanimidade, acolher a prejudicial suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho e pronunciar a decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito, com amparo no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil e extinguir sem resolução do mérito a ação cautelar, com fulcro nos inciso IV, do art. 267 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 133,30 (cento trinta e três reais e trinta centavos), correspondentes à soma de R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) de cada causa, calculadas sobre o valor a elas atribuído de R$ 3.332,63 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), cada qual, pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereuri de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723795"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "724170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 5ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2003-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Agravado: MAURICIO RICARDO ONIDA JUNIOR ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n2 - 00029-1995-241-01-00-8 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n3 - 00031-2003-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA CUNHA MAGALHAES ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: PINHEIRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA ( Adv. Monica Cristina Vianna de Souza RJ 81013 D ).\r\n\r\n4 - 00057-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Sócio PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO MIATO, Claudia Lisboa Siqueira Silva ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Leonardo dos Santos Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n6 - 00067-2008-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ) - Recorrido: Anderson Soares Regis ( Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ 116228 D ).\r\n\r\n7 - 00115-1999-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ).\r\n\r\n8 - 00132-1992-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n9 - 00133-2008-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Aline Scarton Pá ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ).\r\n\r\n10 - 00142-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexandre Oliveira d Avila ( Adv. Rosemere Lopes Dias RJ 136057 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Alexandre Oliveira d Avila ( Adv. Rosemere Lopes Dias RJ 136057 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n11 - 00166-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Recorrido: Lima Santos Serviços Ltda, Georgia Fabiana Kerth Matheus ( Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D ).\r\n\r\n12 - 00170-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Restaurante Beco da Praca Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n13 - 00194-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Carlos Henrique do Nascimento Arruda ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n14 - 00202-2008-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ), João Juvenal de Souza ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n15 - 00207-2001-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), JOSE PEDRO CASTRO ( Adv. Norival Virissimo Goncalves RJ 54934 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), JOSE PEDRO CASTRO ( Adv. Norival Virissimo Goncalves RJ 54934 D ).\r\n\r\n16 - 00240-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Bernadeth Pinto de Oliveira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n17 - 00250-1997-031-01-01-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JORGE HILARIO GOUVEIA VIEIRA ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Agravado: AMASP ASSOC.MORADORES AMIGOS RUA SERGIO PORTO ( Adv. Flavio Cusano Silveira RJ 73985 D ), SERGIO FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK, LAURETTA BORTONILLI, ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n18 - 00259-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulino Lopes de Souza ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Teixeira Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fabiana de Castro Diniz MG 106417 D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n19 - 00306-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rui Carlos Lopes de Andrade ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ).\r\n\r\n20 - 00309-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edson Cabral da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n21 - 00311-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Carlos Manoel da Silva Leal ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n22 - 00380-2006-042-01-01-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Claudison Vieira da Silva ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ) - Recorrido: Distribuidora de Bebidas Real Cola LTDA ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n23 - 00398-2002-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, MARCELO DE OLIVEIRA CUNHA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n24 - 00412-2005-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sergio Paiva Ribeiro ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n25 - 00415-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Leila Rodrigues do Nascimento ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00447-1999-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Bianca Freitas de Sa RJ 113028 D ) - Recorrido: CLAUDIO PINTO BARRETO ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n27 - 00505-2006-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cesar Blanco Gomez - Agravado: Orlando Farias de Souza ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n28 - 00508-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Daniela Oliveira d Almenery - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condomio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n29 - 00509-2007-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: Horacio Fernandes Ribeiro Netto ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n30 - 00560-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Medico Hospitalar Ltda ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ) - Recorrido: Eduardo da Silva Diniz ( Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira RJ 81550 D ).\r\n\r\n31 - 00587-2008-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carina Marxsen de Aguiar ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ) - Recorrido: Creme Domaro Empresarial Zimm Comércio Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ).\r\n\r\n32 - 00594-2006-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae ( Adv. Luiz Eduardo Pereira de Sa RJ 118496 D ) - Recorrido: Walter Marques da Silva ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ).\r\n\r\n33 - 00683-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Jeova Braz da Silva ( Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D ).\r\n\r\n34 - 00709-2006-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vera Lucia Telles de Almeida ( Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ) - Recorrido: Colegio Gutemberg Junior Ltda-ME.\r\n\r\n35 - 00724-2004-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ).\r\n\r\n36 - 00748-2000-027-01-01-7 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VALKIR COSTA CARDOSO ( Adv. Carla Guimaraes Cardoso RJ 98330 D ).\r\n\r\n37 - 00750-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Miguel Gustavo Silva Giffoni ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n38 - 00752-2006-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n39 - 00811-2005-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Caixa economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Agravado: Margarida Renoldri, Walter Baptista Guerra ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ), Ney Villar ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ), Vincenzo Mantuano ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ).\r\n\r\n40 - 00829-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, Wilian Silva dos Santos de Andrade ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n41 - 00843-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Juliana da Silva Pereira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 00893-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luziel de Oliveira ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ) - Recorrido: Igreja Batista Costa Barros ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ).\r\n\r\n43 - 00914-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Valerio Azevedo ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n44 - 00954-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Kivia Nunes Castro Correia RJ 100753 D ), Rose Cristina Francisco ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n45 - 00955-1996-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MARIA DE FATIMA F DO NAS CIMENTO ALBUQUERQUE ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n46 - 00960-1998-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: HUGO MARTINS ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 00971-2004-008-01-01-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: RENATA DE CAMPOS LUCAS ( Adv. Renato da Silva Barboza RJ 106188 D ) - Recorrido: DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ).\r\n\r\n48 - 00973-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Martha Esther Nogueira Viegas ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Martha Esther Nogueira Viegas ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n49 - 00982-1986-014-01-00-6 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Mauro Maronez Navegantes RJ 97841 D ) - Agravado: HERCULES CORREA TORRES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n50 - 00982-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Moacir da Costa Sampaio ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Moacir da Costa Sampaio ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n51 - 00989-2007-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Helio Onofre dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Helio Onofre dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 00992-2007-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Carlos Fabiano Netto Barros ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n53 - 01000-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Fernando Taylor Lisboa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Recorrido: Inews Comercio de Jornais Revistas Periodicos Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), CBTV Comunicacoes Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Docas Investimentos S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Fernando Taylor Lisboa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Brasil Multimidia Digital Ltda. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n54 - 01002-2006-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Marcleida Mendes de Azevedo Coelho ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Agravado: Monica Aparecida Dias da Silva ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ).\r\n\r\n55 - 01004-2006-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar dos Santos Teixeira ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ) - Recorrido: Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\n56 - 01010-2000-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JORGE POMBO DA PAZ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho RJ 37506 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n57 - 01017-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ) - Recorrido: Edmilson Pires Monteiro ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n58 - 01028-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Aloisio Germano da Silva ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n59 - 01043-2006-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ), Manoel Honorio de Melo Neto ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Manoel Honorio de Melo Neto ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n60 - 01043-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Wagner de Assis ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ), Luiz Paulo Teixeira ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ), Gilcimar Bernadino da Silva ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ), Ana Maria de Medeiros ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ), Milton Joao de Oliveira ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ), Cristina Pereira Neves ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n61 - 01048-2007-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Emerson Pio Duarte ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Emerson Pio Duarte ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n62 - 01077-2005-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Everaldo Isidio da Silva ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ) - Recorrido: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Platurno Comercial Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Everaldo Isidio da Silva ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ), Movilha Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n63 - 01083-2005-064-01-01-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Maxwell Garcia de Oliveira ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ), TOESA SERVICE LTDA ( Adv. Glaussius de Azevedo Silva RJ 101196 D ).\r\n\r\n64 - 01106-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Claudete Rodrigues Fernandes ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n65 - 01116-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Rosangela Maria de Souza Henriques ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n66 - 01123-1998-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ), LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ) - Agravado: PEPSICO DO BRASIL LTDA ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ), LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ).\r\n\r\n67 - 01153-1999-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: GILDA MARTINS VELLOSO ( Adv. Fatima Helena Lins Louza Lopes RJ 81532 D ) - Recorrido: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n68 - 01158-2000-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n69 - 01159-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. - Recorrido: Derek Nogueira Dias ( Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D ).\r\n\r\n70 - 01161-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: OI TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n71 - 01202-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Vania Menezes de Oliveira Nunes ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), K2 Ground Handling Support Ltda..\r\n\r\nQuebra 72 - 01205-2005-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Humberto de Andrade ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jorge Humberto de Andrade ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n73 - 01209-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. - Recorrido: Cooperativa de Trabalhadores em Atividades Navais e Afins Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ), Paulo Roberto Ferreira ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n74 - 01209-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Barbara Martins Braga ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n75 - 01224-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Gentilio Pereira ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ).\r\n\r\n76 - 01253-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ) - Recorrido: Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n77 - 01288-2003-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CORINGAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ) - Agravado: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n78 - 01294-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Rede Visao Crista ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ) - Recorrido: Jorge Sosa ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n79 - 01302-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ).\r\n\r\n80 - 01327-1998-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSEPH NAAR ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: MORENO JOALHEIROS LTDA ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ).\r\n\r\n81 - 01344-1999-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOAO DA CRUZ SILVA ( Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ 83585 D ) - Recorrido: TMA CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D ).\r\n\r\n82 - 01347-2005-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: Roberto de Souza Matheus Ferreira ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n83 - 01367-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Eliezer Oliveira Souza ( Adv. Vania da Rocha Ferreira RJ 78180 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n84 - 01369-1999-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), PAULO CESAR ALVES CARDOSO ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), PAULO CESAR ALVES CARDOSO ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ).\r\n\r\n85 - 01381-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Andre Felipe Lima da Silva ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ), Andre Felipe Lima da Silva ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n86 - 01407-2004-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n87 - 01412-2007-080-01-01-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Delmo Pereira Dias ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S/A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n88 - 01419-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Morada Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n89 - 01434-2004-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDA.\r\n\r\n90 - 01446-2006-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Mauricio Lopes Barreto ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Mauricio Lopes Barreto ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Transocean do Brasil (Sucessora de RB Falcon do Brasil) ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n91 - 01518-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n92 - 01540-2004-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ), UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI ( Adv. Everaldo Rosa Paes RJ 103772 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ), UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI ( Adv. Everaldo Rosa Paes RJ 103772 D ).\r\n\r\n93 - 01550-2000-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: WALDYR GUEDES DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), WALDYR GUEDES DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n94 - 01550-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Carmem Souza da Rocha ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Epanor Lecca S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ), Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ).\r\n\r\n95 - 01586-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Claudio Micheloni da Silva ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Marca UP Consultoria S/C Ltda. ( Adv. Luciana Patrícia Alves da Silva SP 159511 D ), Servatis S.A. ( Adv. Celso Umberto Luchesi SP 76458 D ).\r\n\r\n96 - 01588-2005-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Volta Redonda Futebol Clube ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n97 - 01601-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Service Coop - Coop dos Prof de Trabalho de Atividades Economico-Prof ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Kleber Bertolini Ferreira ( Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ 107691 D ).\r\n\r\n98 - 01681-2003-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO ( Adv. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO ( Adv. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n99 - 01714-2005-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fontel Telefonia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Oreste Saverio Bruni ( Adv. Edinea Silva de Lima RJ 105970 D ).\r\n\r\n100 - 01789-1999-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIBIA NAZARETH ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ) - Recorrido: CONSERVADORA JASMIM LTDA ( Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura RJ 55781 D ).\r\n\r\nQuebra 101 - 01855-2004-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA ( Adv. Marcel Britz RJ 106946 D ) - Recorrido: Q & B SERVICOS LTDA ( Adv. Luciana Arlotta de Ocariz RJ 88736 D ).\r\n\r\n102 - 01947-2000-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ISIDORO ALVES ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n103 - 01952-2007-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luis Carlos Ponciano ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais.\r\n\r\n104 - 02026-2001-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: JORGE LUIZ CORREA ( Adv. Esmeralda Carneiro Pereira RJ 56950 D ).\r\n\r\n105 - 02048-1998-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ), Abilio Joaquim Oliveira ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Agravado: ORLANDO FARIAS DE SOUZA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n106 - 02118-2004-521-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) - Embargante: Jose Mauricio de Barcelos (Fazenda Santa Maria) ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Embargado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ).\r\n\r\n107 - 02158-2000-223-01-00-7 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: N.LOPES DIAS - ME ( Adv. Fausto Teixeira Forte RJ 51791 D ) - Agravado: FELIPE DE ARAUJO GENTIL ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ).\r\n\r\n108 - 02289-2006-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Magno dos Anjos Gomes ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ) - Recorrido: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 724170"
                        ],
                        "724173": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n40-.00829-2007-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosísio. RJ 16162 D) . Recorridos: I-WILIAN SILVA DOS SANTOS DE ANDRADE ,II-COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OP MESA DE EXAME RJ.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, I-COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OP MESA DE EXAME RJ., que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 17/02/09, às10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n28-.00508-2007-055-01-00-5 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: DANIELE OLIVEIRA D ALMENERY(Adv.Cristina Gomes da Luz RJ 142777).Recorrido: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTROS(Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, que ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 17/02/09, às10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n71-.01202-2007-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INTRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv.Aristides Magalhães RJ 19030 ).Recorridos: VANIA MENEZES DE OLIVEIRA NUNES (Adv.José Rodrigues Mandu RJ20336 D), k2 GROUND HANDILING SUPPORT LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, k2 GROUND HANDILING SUPPORT LTDA.\r\n\r\nque se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 17/02/09, às10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n106 - 02118-2004-521-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) - Embargante: Jose Mauricio de Barcelos (Fazenda Santa Maria) ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Embargado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE ( Adv. Maria Lucia Mariano SP 97831 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado o Recorrente,JOSE MAURICIO DE BARCELOS (FAZENDA SANTA MARIA)(Adv.Luiz Claudio Marques Pereira OAB RJ 1287 B).Recorrido MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE(Adv.Maria Lucia Mariano OAB SP 97831 D).que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 17/02/09, às10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 9 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 724173"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "724685": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-025-01-00-5 - RO - Rcte: Marcos Vinicius de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] e Outros - Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros - Destinatário(s): Rcdo Centro Empresarial Cidade Nova, Rcdo TIM BRASIL S/A - Tomar ciencia do v.acórdão regional: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 724685"
                            ],
                            "724745": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jayme Tavares Soares ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), Transpetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Jayme Tavares Soares ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), Trade Car Veiculos e Participacoes Ltdan,n/p Liceia Vieira de CarvalhoTranspetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto quanto à dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, dedução das cotas previdenciárias e do imposto de renda, alegados pela reclamada, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer a jornada de 07h às 17 h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a domingo, e deferir as respectivas horas extras e reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Sergio Pessoa do Nascimento ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.Processo.\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), - Recorrido : Lucimar dos Santos Rodrigues Leoni ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.Processo.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), Willian Romualdo Barros ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Michell Freire Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhes provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 724745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "724509": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 00713-2004-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrentes: 1- ROSALICE CARLANTONIO AMORIM LOPES ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), 2- A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ) - Recorridos: 1- A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ), 2- ROSALICE CARLANTONIO AMORIM LOPES ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n82 - 01854-2000-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1- SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ), 2- JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorridos: 1- SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ), 2- JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 724509"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "724344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\n00460-2005-014-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANTONIO JERONIMO DA COSTA (Dra. Paulina Maria de Souza Pinto - OAB/RJ 34.359/D); Recorridas: 1ª -WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS (-), 2ª- TRANSPORTADORA AJOFER (Dr. Fernando Barbalho Martins - OAB/RJ 88.468/D). Destinatário(s) : ANTONIO JERONIMO DA COSTA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. de fls. 211/214.\"\r\n\r\n00817-2006-004-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY (Dr. Eduardo Jorge Araújo da Silva - OAB/RJ 98.659/D); Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr. Alfredo Mello Magalhães - OAB/RJ 99.028/D). Destinatário(s) : JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 131.\"\r\n\r\n01011-2007-030-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NEW BINGO PROMOÇÕES LTDA. (Dr. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52.039/D); Recorrido: MARCO AURÉLIO DE SOUZA SANTOS (Dr. Rodrigo Barreto de Souza - OAB/RJ 100.261/D). Destinatário(s) : NEW BINGO PROMOÇÕES LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 151.\"\r\n\r\n01384-2006-032-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MEIRE GLORIA DE SOUZA (Dr. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99.812/D); Recorridos: 1º- COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871/D), 2º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Destinatário(s) : COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 202.\"\r\n\r\n01587-2007-223-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EDIVONALBA EDUARDO DA SILVA (Dr. Pierre Souza Azeredo - OAB/RJ 105.965/D); Recorridos: 1º- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu), 2ª- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU (Dr. Anderson Gomes Tostes Picanço - OAB/RJ 119.912/D). Destinatário(s) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. “Tomar ciência do despacho de fls. 110: \"...1- Retifique-se a autução para excluir o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, como recorrente e incluí-lo como recorrido, bem como para incluir a reclamante, EDIVONALBA EDUARDO DA SILVA, como recorrente e excluí-la como recorrida; 2- Intimem-se os reclamados para apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 98/103); 3- Após, ao Ministério Público do Trabalho, como requerido às fls. 108, retornando os autos para elaboração de voto e visto regimental. RJ, 09/02/2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora”.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724344"
                            ],
                            "724594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-049-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Ricardo Perdigao Segadas Vianna ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC suscitada pela douta representante do parquet, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e de inconstitucionalidade da súmula 331, do TST, arguídas pela segunda reclamada FAETEC e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-012-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Sao Paulo Real Estate Incorporacoes S.A. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausente interesse em recorrer. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 01367-2000-066-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ( Jose Americo Rodrigues Loredo RJ21592D ), ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA ( Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-432-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Romario Bernardino Gomes ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - determinar desde já a correção da autuação de União Federal para União e, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-019-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Luiz Carlos Marques Miranda ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, conhecer do recurso voluntário da segunda reclamada, União, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-281-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Ana Carolina Pessanha Ramos - Recorrido : Ana Carolina Pessanha Ramos ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\r\n\r\nProcesso: 02277-2005-341-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Municipio de Barra Mansa REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jose Antonio Joaquim Filho ( Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ98044D ), Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa ( Paulo Gustavo Camargo RJ77726D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário do Município, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 724594"
                            ],
                            "724364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00460-2005-014-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANTONIO JERONIMO DA COSTA (Dra. Paulina Maria de Souza Pinto - OAB/RJ 34.359/D); Recorridos: 1º- WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS (-), 2ª- TRANSPORTADORA AJOFER (Dr. Fernando Barbalho Martins - OAB/RJ 88.468/D). \r\n\r\nA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 211/214.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724364"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "724272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Aloisio Vicente da Silva Santos ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a cumprir o constante da cláusula 4ª do Acordo Coletivo de fls. 17 e seguintesJuros e correção monetária ex vi legis. Observado o contido na Súmula 381 do TST, com relação à atualização monetária.Para efeitos do art. 832, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, considera-se como de natureza salarial a parcela deferida, devendo ser recolhida a contribuição previdenciária pela ré, deduzindo-se a cota parte do empregado.No que tange ao Imposto de Renda, observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 c/c o Provimento CG/TST nº 01/96 e o entendimento cristalizado pelo TST, por meio da Súmula 368, IInverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor fixado à condenação. Deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Recorrido : Ana Lucia Ferreira de Souza ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e acolher a preliminar de litispendência, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Município de Volta Redonda ( Christiane Rezende Paiva Nobre RJ106172D ), - Recorrido : Elias Alves de Assis ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário do terceiro reclamado e, no mérito, dar provimento a ambos para afastar a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica ( Advocacia Geral da Uniao ), Serco Cooperativa de Servicos e Engenharia ( Wilson Aparecido de Souza SP228823D ), - Recorrido : Reinaldo de Almeida Barbosa ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito negar-lhe provimento. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Luis Antonio Moreira ( Wellington da Conceicao Froz RJ121339D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02715-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Paulo Cesar Lima da Silva ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - Recorrido : Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda ( Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ46869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724272"
                            ],
                            "724273": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Carlos Alves da Conceicao ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de submissão à CCP, e de ilegitimidade passiva, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Elisangela Silva da Conceicao Bastos ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Centro Social Boqueirao e Barra Nova ( Jose Luiz Martins Ferreira RJ92708D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto da relato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724273"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "724659": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0396-1980-034-01-00-0 - AP\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00396-1980-034-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON CORREA DA COSTA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: Hilda Lima Frazao ( sucessora de Edison Frazao) [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ADELINO JOSE DE MOURA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE CASSIO FONSECA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: HELY SOARES BARATA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: ESPOLIO DE MURILO A.DA GAMA RODRIGUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE LUIZ OLIVIER BORGES TEIXEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE AUGUSTO DELANNE F. HENRIQUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ZENITH MADEIRA PIMENTEL [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: HAMILTON LEAL DE SOUZA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO MILTON CAMPOS ARAUJO PINTO - REPRES.P/ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ORIVAL FERNANDES DA SILVA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: PIO DE MENEZES VEIGA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: GUTEMBERG VIEIRA SALLES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: JOSE SAMICO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: Jandyra Barata de Moura (sucessora de Levy de Campos Moura) [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: JOSE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE HELY SOARES BARATA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: GREGORIO MAINYERI [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: SATURNINO BARROSO PORTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: LUIZ CASTELLO BRANCO COUTO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: SATURNINO BARROSO PORTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: REMIRO BLANCO DE A.TRINDADE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ANFRIZIO MANSO PALMEIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: PETRONO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE FRANCISCO CHAGAS ALVES RODRIGUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ANTONIO HAMILTON IMBIRIBA DA ROCHA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: WILSON DA COSTA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: JOSUE PEREIRA DE BARROS [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: FERNANDO RODRIGUES MARQUES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE GERSON AGUIAR CORREA MARQUES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: BENJAMIN FERREIRA BARROS [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: ESPOLIO DE ABELARDO CARNEIRO CONDURU- REPRESEN [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: PEDRO DELARUE TOLENTINO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ERNANI LUIZ LACERDA DA FONSECA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ALFREDO CARVAO REPRES/ REYNALDO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE JOSE MARIA SOARES ARAUJO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE CESAR TORRACA- REPRESENTADO POR [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: JOSE BALBI [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ROBERTO DE CASTRO DOLABELLA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR, Agte ANTONIO HAMILTON IMBIRIBA DA ROCHA, Agte ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO, Agte ESPOLIO DE ABELARDO CARNEIRO CONDURU- REPRESEN, Agte ESPOLIO DE CESAR TORRACA- REPRESENTADO POR, Agte ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES, Agte ESPOLIO DE FRANCISCO CHAGAS ALVES RODRIGUES, Agte ESPOLIO DE GERSON AGUIAR CORREA MARQUES, Agte ESPOLIO DE HELY SOARES BARATA, Agte ESPOLIO DE LUIZ OLIVIER BORGES TEIXEIRA, Agte ESPOLIO DE MURILO A.DA GAMA RODRIGUES, Agte ESPOLIO DE ORIVAL FERNANDES DA SILVA, Agte ESPOLIO MILTON CAMPOS ARAUJO PINTO - REPRES.P/, Agte FERNANDO RODRIGUES MARQUES, Agte GREGORIO MAINYERI, Agte GUTEMBERG VIEIRA SALLES, Agte HELY SOARES BARATA, Agte Hilda Lima Frazao ( sucessora de Edison Frazao), Agte JOSE AZEVEDO DA SILVA, Agte JOSE BALBI, Agte JOSE SAMICO DE OLIVEIRA, Agte LUIZ CASTELLO BRANCO COUTO, Agte MILTON CORREA DA COSTA, Agte PEDRO DELARUE TOLENTINO, Agte PETRONO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Agte PIO DE MENEZES VEIGA, Agte RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA, Agte REMIRO BLANCO DE A.TRINDADE, Agte SATURNINO BARROSO PORTO, Agte WILSON DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 5552 .\r\n\r\nMyriam C. Galvão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724659"
                            ],
                            "724697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aristides Valle Nunes [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Impar Comercio de Moveis Ltda. - Danubio [Adv. Gustavo Pinhao Coelho (OAB: RJ 128392 - A)], Rcdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arapua Comercial S.A., Rcdo Impar Comercio de Moveis Ltda. - Danubio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 05093-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRqdo: Dogival Higino Vieira [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84 .\r\n\r\nId: 724697"
                            ],
                            "724684": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-481-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Hamilton Andrade Scala\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 189/198:\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, reformar a r. sentença para afastar a tutela antecipada deferida pelo julgador de 1º grau, assim como para limitar a condenação subsidiária da recorrente ao período em que a 1ª reclamada lhe prestou serviços, nos termos do voto do relator abaixo transcrito. \" Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "724787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01282-1992-009-01-01-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES: BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e ECONÔMICO S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Advs. Júlio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337 e Maria Inês Câmara de Araújo-OAB/RJ-27580) - AGRAVADOS: CRISTINA P. CARDOSO e OUTROS (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho-OAB/RJ-31247), CLEUNICE W. SILVA e OUTROS (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves-OAB/RJ-20818), BBVA CORRETORA CÂMBIO VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS (Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima-OAB/RJ-1252 B) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e conhecer do agravo de instrumento; rejeitar, também, o requerimento dos exequentes de aplicação de multa por litigância de má-fé, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00160-2000-012-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. Ricardo Braga Franca - OAB/RJ-98795) - AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DA SILVA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ-82343) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01782-1994-043-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES e AGRAVADOS: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67115) e ELAINE GOMES TAVARES (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50833) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os agravos de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01856-1996-004-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ-62089) - AGRAVADOS: TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO E OUTROS (Adv. Jorge Gregório Marques - OAB/RJ-1721A) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar sejam os cálculos refeitos, com a exclusão dos meses para os quais houve prova da concessão do auxílio alimentação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nQuebra Processo 02021-1991-037-01-00-7 (AP) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) - AGRAVADO: ESPÓLIO DE AILSON BUARQUE LINS (N/P DE MARIA DO SOCORRO FERREIRA) (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Sousa - OAB/RJ-65558) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00474-2006-225-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - RECORRIDOS: CELSO DA SILVA (Adv. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ-71190) e ENGELUX - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Glória Maria B. M. Lima - OAB/RJ-123788) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para, reformando parcialmente a decisão recorrida, limitar sua condenação à responsabilização subsidiária, apenas, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00786-2006-261-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. E OUTRO (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ-100748) e VALCIR DA SILVA COSTA (Adv. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ-70391) - \"...por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação a responsabilidade solidária da segunda ré, bem como para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da mesma. Quanto ao apelo adesivo do reclamante, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00900-2006-225-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ-107306) e PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis -OAB/RJ-122869) - RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ-115381), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ-107306) e PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis -OAB/RJ-122869) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo em razão da transação extrajudicial e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dou parcial provimento ao recurso do autor, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais e reconhecer a carga horária semanal de 40 horas (divisor de 200 horas/mês), com jornada de 8 horas diárias, com os reflexos daí decorrentes, tudo com observância da vigência da única norma coletiva anexada aos autos (fls. 22/41). Nos termos da alínea \"a\", do inciso 11, da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas no valor de R$ 200,00, pelas reclamadas, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00978-2006-023-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (Adv. Letícia Viana de Alcântara - OAB/RJ-38325) - RECORRIDO: JURANDIR SANTOS (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ-77025) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos dos itens\"9\" e \"10\", reduzindo-se o valor da condenação para R$ 8.000,00, estando as custas já quitadas pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01082-2007-076-01-00-8 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A) - RECORRIDO: FLAVIO COUTINHO PEREIRA (Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ-30804) - \"... por maioria, conhecer e negar provimento parcial ao recurso ordinário, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01089-2007-541-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. (Adv. Fabiana Corrêa de Castro - OAB/RJ-138477) - RECORRIDO: NELSON SOARES DA COSTA (Adv. Alessandro Alvim de Mattos - OAB/RJ-1433B) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, apenas para estabelecer que, em liquidação, deverão ser deduzidos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do autor, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos seus demais termos, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01221-2007-207-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PEDRO JOSÉ FERNANDES FILHO e WALBER LUIZ DA SILVA (Adv. José Pericles Couto Alves - OAB/RJ-26200) - RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos reclamantes; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; rejeitar, por igual, as arguições de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas nas defesas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01385-2006-431-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: FERNANDO OSMAR RADLER DE AQUINO (Adv. Fabiane Soares dos Santos - OAB/RJ-115949) e FANTASIA DE BÚZIOS COMESTÍVEIS LTDA. (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ-80472) - \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 001392-2005-482-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PROMON ENGENHARIA LTDA. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ-126990A) - EMBARGADOS: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA. (Adv. Jaider Dias Alves - OAB/RJ-87805), SÉRGIO GOMES BEM-VINDO (Adv. Henrique José Machado - OAB/RJ-75703) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Marcos da Silva Bessa - OAB/RJ-102729) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração opostos pela PROMON ENGENHARIA LTDA., nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01471-2007-421-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MRS LOGÍSTICA S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - RECORRIDO: VITOR HUGO CARVALHO CHAVES (Adv. Fabio Karam Brandão - OAB/RJ-60036) - \"...por unanimidade, conhecer do recurs empresarial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para: a) limitar a condenação em horas extras levada a efeito em primeiro grau, que, no interregno de 01/05/2003 até 30/04/2005, deve ficar limitada ao trabalho excedente a 36 horas semanais; determinar a observância da Súmula nº 381 do C. TST quanto ao enquadramento das verbas deferidas em suas respectivas épocas próprias para fim de atualização monetária quando da liquidação, tudo conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01498-2007-077-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) e MARILENE GONÇALVES DE SOUSA (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos, acolher parcialmente aqueles opostos pela reclamada, para sanar omissão no que tange ao percentual da verba honorária, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, e rejeitar os opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01535-2005-011-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - RECORRIDO: SILVIO JOSÉ DA TRINDADE (Adv. Rita Calandrini dos Santos - OAB/RJ-105301) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01575-2005-034-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: KLEBER MACENA DOS SANTOS (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ-57799) - RECORRIDA: AGÊNCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA. (Adv. Rodrigo de Oliveira Santos - OAB/RJ-120005) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, declarar a existência do vínculo empregatício com a ré, no período de 26/04/2004 a 15/09/2005, e condená-la a satisfazer os títulos pormenorizados na fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei e Súmula 381 do C. TST. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, que se mantém, por ainda compatíveis com a condenação ora imposta, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01675-2006-461-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CLEITON ANTONIO RIBEIRO LEÃO (Adv. Sérgio Roberto Costa Silva - OAB/RJ-132869) - EMBARGADOS: ECRON ENGENHARIA - MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv. Claudio Couto Soledade - OAB/RJ-99565) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Cleiton Antonio Ribeiro Leão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01695-2006-281-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA DOS ÂNGELOS (Adv. Carlos Roberto Ferreira - OAB/PR-18161) - RECORRIDOS: NORTE CARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - USINA SAPUCAIA S/A. (Adv. Vera Lúcia de Almeida Lopes - OAB/RJ-141675) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01761-2001-025-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ-58248) - EMBARGADO: LUIS ANTONIO DE FREITAS (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ-1704A) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, NORTE CARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01695-2006-281-01-00-6 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 168/169, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo,...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, ECRON ENGENHARIA A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01675-2006-461-01-00-7 - ED, foi prolatado o acórdão de fls. 109/110, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Cleiton Antonio Ribeiro Leão,...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 724787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "724637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-401-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), VERA LUCIA MAIA ( Aline Penna RJ119520D ), - Recorrido : VERA LUCIA MAIA ( Aline Penna RJ119520D ), MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho, que acompanhou a corrente das Exmas. Sras. Desembargadoras Relatora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e Gloria Regina Ferreira Mello, por maioria, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do município para reformar a r. decisão a quo, resultando improcedente o pedido, e negar provimento ao recurso da reclamante. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Angela Fiorencio Soares da Cunha que declaravam a incompetência da Justiça do Trabalho, declinando-a ao juízo competente para julgar os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Angra dos Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 724637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "724869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Acórdãos\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : EDGAR DE OLIVEIRA NETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora . \r\n\r\nProcesso: 00073-2002-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOSE MARCOS CORLOSKI ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOSE MARCOS CORLOSKI ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo autor e acolher parcialmente os embargos opostos pela reclamada, para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo, declarando que o autor deverá reembolsar os honorários periciais, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Embargado : Pedro Teotonio Farias Neto ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-471-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Edson Vander Gonzaga da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ),- por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS ( Alfredo Mercon RJ24967D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Madalena Felicia de Souza Perez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Imobiliaria Zirtaeb Ltda. ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Embargado : Rosane da Silva Elias ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora . \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo de emprego do autor diretamente com a segunda reclamada (Vivo), no período de 11.11.2003 a 08.04.2004, na função de Operador de Telemarketing, que deverá proceder às anotações na CTPS e condenar as rés, sendo a primeira de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças salariais, diferenças de vale-refeição, vale-alimentação, vantagem pessoal e auxílio refeição extraordinário, como estabelecido no acordo coletivo da categoria, na forma da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Amando Moreira Amorim Neto ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Embargado : Granero Transportes Ltda. ( Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ82811D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamante apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Jose Luiz Dutra da Paixão ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Shv Gas Brasil Ltda ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alexandre Santos de Araujo ( Alexandre Luis da Silva Coutinho RJ103013D ), - Recorrido : Alexandre C. Castellano Cabeleireiro - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Adelino Jose Diniz ( Adilson Paulo Alves da Costa RJ80563D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida em contra-razões pela reclamada e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Rosemir da Costa Cruz ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Athos Farma Farmaceutica Ltda ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Recorrido : Sev Transporte Ltda ( Antonio Wilson Mendes Maciel RJ91572D ), Sergio Alvim Faria ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a parcela deferida a título de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-281-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Municipio de Sao Joao da Barra-RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Embargado : Viviane Melo ( Joao Batista RJ43644D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 85/90, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-241-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Embargado : CHRISTIANE MARTINS SISTON ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ) e Televisão Cidade S/A -NET ( Dr. Felipe Virginio Chagas - OAB/RJ 112383) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, dando efeito modificativo ao acórdão de fls.193/200 para reduzir a condenação quanto ao pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional para 3/12, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Antonio Honorato de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Ricardo Marchtein Castilho RJ122976D ), - Embargado : Orlando da Costa ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria Jose Alves de Oliveira Cunha ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Maria Jose Alves de Oliveira Cunha ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso remunerado, inclusive sábados, bem como o pagamento de multa convencional e, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01824-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Auto Onibus Fagundes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Carlos Agostinho da Silva ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), União Federal - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, acrescentando a fundamentação do voto da Exmª. Relatora ao acórdão embargado, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIVERSAL MUSIC LTDA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Recorrido : MANUEL ALEXANDRE DA SILVA ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação da Exmª. Relatora.\r\n\r\nId: 724869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "723292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente/Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: REYNALDO RANGEL RIBEIRO (Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : ORGAO GESTOR MÃO OBRA TRAB. PORTUARIO AVULSO PORTOS ORG. RJ - OGMO RJ (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. Por manifestamente protelatórios os presentes embargos, condenar o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02430-2004-244-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos : BENEFICÊNCIA PORTUGUESA HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), FABIANO DE LIMA MANHAES (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ) - por unanimidade, conhecer do recuros e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, R$ 3.500,00 (fl. 36) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723292"
                            ],
                            "723164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00106-2007-013-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : REINALDO MELLO GAIA ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ) - Recorridos : CONDOMINIO SEDE DE EMPRESAS ( Geraldo Morand Paixao RJ7162D ) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ( Geber Moreira Filho RJ79504D) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ) SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, as quais deverão ser apuradas com base nos cartões de ponto juntados aos autos e, na falta destes, com base na jornada descrita na inicial, deduzindo-se, quando houver, os pagamentos efetuados a esse título. Por habituais, devido o reflexo das horas extras sobre os repousos semanais remunerados e de ambos sobre as demais parcelas contratuais, conforme pleiteado nas alíneas “g”, “h”, “c”, “d”, “e” e “f” do rol de fl. 5. \r\n\r\n00360-2007-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: :ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ) - Recorrente/Embargante: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ) - Recorridos : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ) ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 535 do Código de Processo Civil, condenando a Recorrente/Embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa ao embargado.\r\n\r\n00410-2007-070-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Recorrido : MAURICIO NEVES DIAS ( Alice Carvalho RJ85609D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01137-2006-471-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : ALEX DE OLIVEIRA TAVARES ( Laercio Andrade de Souza Junior RJ121657D ) PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ) - Recorridos : PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ) ALEX DE OLIVEIRA TAVARES ( Laercio Andrade de Souza Junior RJ121657D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Invertam-se os ônus da sucumbência. \r\n\r\n01394-1993-431-01-00-7 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : LUAMBER IND E COM LTDA E OUTRO ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ) - Agravado : LORRAINE MORAIS SANTOS ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no que pertine à ré, objetivando afastar a penhora que recaiu sobre bem de sócio, por ilegitimidade de parte. Não conhecer do agravo de petição quanto ao sócio, por irregularidade de representação processual.\r\n\r\n01501-2004-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes : AVENTIS PHARMA LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ) JERONIMO GOMES GONCALVES ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ) - Recorridos : JERONIMO GOMES GONCALVES (Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ) AVENTIS PHARMA LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher em parte os do reclamante e da reclamada, para sanar a omissão e fazer integrar ao acórdão embargado a determinação de retificação do pólo ativo na sentença de fls. 806/808, para que passe a constar, como reclamante, JERÔNIMO GOMES GONÇALVES e a exclusão da condenação ao pagamento, pela reclamada,da diferença do impsoto de renda que seria devido pelo reclamante à época própria e do que deverá ser pago, quando do cumprimento da sentença. \r\n\r\n01525-2003-051-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) MARTA PACHECO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ) STAR ONE SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorridos : MARTA PACHECO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ) STAR ONE SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamante para condenar as reclamadas a pagarem as diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS decorrentes dos reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados geradas pelos reflexos das horas extras e, ao da reclamada, para excluir da condenação as horas extras referentes ao período de dezembro/01 em diante e o reajuste concedido com base na norma coletiva aplicável à segunda ré. \r\n\r\n01935-2007-221-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ) - Recorrido : VIA NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ( Nilra Maria Teixeira de Araujo RJ76909D )- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. decisão de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para instrução e julgamento do feito.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 723164"
                            ],
                            "723323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-040-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Banco Credicard SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A) e Cristiane Maria de Oliveira (Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ15672D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao do reclamado, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Fica prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, por meio do qual pretendia a condenação do reclamado ao pagamento de pensão e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-018-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Anderson de Oliveira Barbosa (Celso Ferrareze RS16521D) e DR Marketing Promocional Importação e Comercio Ltda (Alexandre Ravache RJ118714D). Recorridos Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a repercussão das horas extras no sábado e dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para determinar o cálculo das horas extras com base no divisor 180 e excluir da condenação o pagamento da verba deferida a título de indenização pelos frutos auferidos na posse de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 01341-1994-047-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:IRB Brasil Resseguros S/A (Jose Perez de Rezende RJ22019D).Agravado:Jose Araujo de Almeida (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o refazimento dos cálculos, para atualizar o valor de R$ 51.215,59 (cinqüenta e um mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta e nove centavos), relativo à correção monetária, até a data do depósito (01.06.2007) e, após, aplicar a taxa de juros até esta data.\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-017-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Igreja Universal do Reino de Deus (Claudio Felix de Rezende RJ85633D).Recorrido:Aloysio Lelio de Pinho Neto (Francisco Carlos de Oliveira RJ101482D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para esclarecer que o pagamento da indenização correspondente ao seguro desemprego deverá ser precedido da entrega das respectivas guias e apenas será devido na hipótese de o autor não lograr o recebimento do benefício por culpa da ré; vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho no tocante às horas extras. Fez uso da palavra a Dra. Jocilene Deolinda Silva OAB/RJ 108164-D, por Igreja Universal do Reino de Deus, que requereu a juntada de procuração, sendo deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 723323"
                            ],
                            "723682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01655-1998-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente :Ampla Energia e Serviços S.A. (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D).Recorrido/Embargado:Roberto Cavalari Junior (Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes RJ40631D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrentes:Fininvest Negocios de Varejo Ltda e Outro (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)-Recorrido:Wescley Batista de Andrade (Embargado)(Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00286-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Patricia Mendonca Silva dos Santos (Embargante) (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) e Banco Bradesco S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. Por não configurada qualquer das hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, reputar protelatórios os embargos opostos e aplicar à reclamante a multa estabelecida no artigo 538 do CPC, no valor correspondente a 1% do valor atribuído à causa, a ser revertida em favor do reclamado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 723682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "723829": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00197-2005-046-01-00-1 - RO ( 046VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Santos Braga ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ). Telsul Servicos S.A. (1ª Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 248: “J. Em face do congestionamento do sistema, só foi possível a devolução dos autos à Turma após as 11h do dia 26.01.2009. Devolvo o prazo. N. Rio, 06.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n00372-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angélica Machado Nolasco RJ 70784 D ) e Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorridos: Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angélica Machado Nolasco RJ 70784 D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). Telsul Servicos Ltda. (1ª Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 376: “J. Em face do congestionamento do sistema, os autos só foram devolvidos à Turma após as 11h do dia 26.01.2009. Devolvo o prazo. N. Rio, 06.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n00888-2002-263-01-00-4 - RO ( 003VT/SG ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorridos: ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), MAUVAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) e NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (1ª Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 235: “J. Em face da demora decorrente do sistema, os autos só foram devolvidos à Turma após as 11h do dia 26.01.2009. Devolvo o prazo. N. Rio, 06.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723829"
                            ],
                            "724048": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00485-2007-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mauro Araújo Campos ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ). Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 362: “J. Em razão do congestionamento do sistema, decorrente da suspensão das atividades por força do Ato nº 08/2009, os autos só foram devolvidos à Turma após as 11h do dia 26.01.2009. Devolvo o prazo. Rio, 06.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n00851-2007-018-01-00-0 - RRPS - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maúa Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Mauricio Francisco de Paula ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha RJ 83762 D ) e Tétis Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Josemar Velasco Ceppas RJ 42892 D ). Maúa Jurong S.A.: Tomar ciência do r. despacho de fl. 176: “J. A demora na devolução dos autos à Eg. Turma decorreu de congestionamento do sistema, em razão da suspensão das atividades dos dias 22 e 23.01.2009. Devolvo o prazo. Not. Rio, 06.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "724568": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Ricardo Elias Dobbin ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, por inexistência dos requisitos do art. 535 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Alberto Barros Araujo ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Rogério Lucas Martins (ausente), que votava pela anulação da sentença. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Novaes, OAB/RJ 12527 D, por CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : SENDAS S.A. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.Jose Carlos Pimentel da Silva ( Jacqueline Madureira Magalhães RJ92943D ), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724568"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "724286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-531-01-00-3 – RO Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Destinatário(s): Rcte ALUISIO REBELLO MARRA, Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Apresentarem comprovação da intimação da sentença a quo e da decisão de embargos, para verificação quanto à tempestividade dos recursos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (despacho de fls.270). \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-049-01-00-4 – RO Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Rcdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Simone Soares Pinto [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 – D)] - Destinatário(s): Rcte Simone Soares Pinto, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Apresentarem contra-razões ao recurso ordinário de fls. 451/454 (despacho de fls.468). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 724286"
                            ],
                            "724291": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-006-01-00-0 – RO Rcte: SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 – D)] Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 – D)] - Destinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ: Homologada a Restauração (decisão de fls. 359). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 724291"
                            ],
                            "724583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Manoel Amarante de Oliveira ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Manoel Amarante de Oliveira ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (UNIÃO FEDERAL) e, por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto aos danos morais, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para incluir na condenação o pagamento do salário família pleiteado na alínea “j”, determinar que a multa do art. 477 da CLT seja paga na base da maior remuneração e deferir a diferença da multa de 40% em relação ao depósito corrigido e o valor constante como multa rescisória no documento de fl. 17, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : Heliane Tavares Ribeiro ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Servico Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00141-1984-019-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : JORGE DOMINGUES ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL SUCESSORA DA INTERBRAS ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Bruno Leonardo Ferreira Santos ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), SOS Norte Informatica Ltda. e Assus Tecnologia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 3ª reclamada (UNIÃO FEDERAL), REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00805-1999-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CLAUDIO SOUZA DE MACEDO (Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Advocacia Geral da Uniao ), CLAUDIO SOUZA DE MACEDO ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), MAGNO SERVICOS LTDA - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ante a ausência de instrumento de mandato da sua subscritora, em preliminar suscitada de ofício pelo Desembargador Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pela D. Procuradoria, CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo 2º reclamado, IPHAN, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-302-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Refrigerantes Minas Gerais Ltda. (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Agravado : Eleandro Ramos da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02750-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : FELIPE RIBEIRO DA SILVA ( Ricardo de Paula Maltez RJ89104D ), ESPOLIO DE HILDA TAVARES DA SILVA ( Wagner Gomes Chaves RJ97879D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Claudio Gomes Ferreira da Costa ( Valmir Vital Cardoso RJ52902D ), - Recorrido : Uniao Federal e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL e PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : WANIA MARIA DIOGO DA SILVA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Marcos Jose de Lima de Santana ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada pelo ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-1991-029-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : ALZIRA NUNES DA SILVA ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INEXISTENTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01291-1993-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), - Agravado: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para determinar que sejam refeitos os cálculos de apuração dos juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que negava provimento ao recurso. \r\n\r\nRio, 10 de fevereiro de 2009. - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 724583"
                            ],
                            "724585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: SOS Norte Informatica Ltda., Bruno Leonardo Ferreira Santos, Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 102/105: \"por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 3ª reclamada (UNIÃO FEDERAL), rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos\".\r\n\r\nRio, 10 de fevereiro de 2009 - Elisabeth Campos\r\n\r\nId: 724585"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "724290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carlos Alberto de Souza ( Francisco de Assis Martins RJ69645D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.|\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-049-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Fabio de Almeida Telles ( Monica Grundig RJ76189D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário voluntário da União Federal, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido : Elias Queiroz de Souza ( Michele Goncalves Azeredo RJ128328D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar da condenação a verba referente ao vale-transporte, declarando-se, por conseqüência, a improcedência total da ação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Anito Labre ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido, conhecer parcialmente do reexame necessário, com exceção da matéria concernente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme previsão contida na Súmula 303, I, ¿b¿, do C. TST e conhecer integralmente do recurso ordinário voluntário da União Federal para, no mérito, NEGAR-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : K2 Ground Handling Support Ltda.Maria Fatima David da Silva ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-035-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Laurinda Coelho dos Santos ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação e pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da oitava diária, observando o módulo semanal de 40 horas e a indenizar a autora pelos danos à moral, fixado o valor em R$ .5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de São Gonçalo - Recorrido : Robson Decroix de Oliveira ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-282-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOKatia Beatriz da Silva Reis - Recorrido : Katia Beatriz da Silva Reis ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da acionante e DAR PARCIAL provimento ao do reclamado para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de sua vigência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Jorge Miguel Bustamente Monteza ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 724290"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "724781": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-482-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicio Tito dos Santos, Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Riviera Engenharia e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar da decisão de fls. 145/145-v: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724781"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "724044": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jose Ramos da Silva Filho (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), - Recorrido : Interbrasil Ltda (Massa Falida de-) (Daiene Preissler RJ113778D), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Ré, arguida em contra-razões, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença de Primeiro Grau, condenar a segunda Ré, UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA), de forma subsidiária quanto aos créditos do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Henrique Czamarka RJ12203D), - Recorrido : Jorge Luiz Silva Salvador (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e determinar que os cálculos das horas extras observem os cartões de ponto e, na ausência destes, o horário declinado na petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Caixa Econômica Federal (Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D), Sebastiao Luiz de Almeida Vargas (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - Recorrido : Caixa Econômica Federal (Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D), Sebastiao Luiz de Almeida Vargas (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Ré, para declarar a prescrição extintiva em relação à promoção por merecimento, e negar provimento ao do autor. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Recorrido : Robson de Almeida (Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01424-1999-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : PETROSERV S A (Gualter Scheles RJ37768D), - Recorrido : JEFTE AUGUSTO SILVA PEREIRA (Heloisa Borges Mourao RJ69297D), MASSA FALIDA DE METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01866-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Aibel Óleo e Gás ltda (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D), - Recorrido : Marcus Bittencourt Martins (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Recorrido : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.Marco Irio de Farias (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo Réu, CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724044"
                            ],
                            "724045": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Probank S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF (Teresa Destro RJ136731D), Luciana Ribeiro Dutra Couto (Renato Eccard RJ59761D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-021-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Leonardo do Carmo Leal (Alberto Benoliel RJ88741D), - Agravado : Tuiuti S.A. Industria e Comercio (Iuri Jose Fernandes RJ119562D), - por unanimidade, com fundamento na Instrução Normativa nº 16/03, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, acolher a preliminar e NÃO CONHECER DO AGRAVO.\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : DANIEL DA SILVA RANGEL (Allan Carlos Montes Martins RJ79967D), - Embargado : CAFE E BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA (Marcio Henrique da Silva RJ98254D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo autor e acolhê-los, para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, acrescentar que, quanto ao provimento do recurso no que diz respeito às horas extras deferidas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, deverão ser apuradas e pagas com o adicional correspondente de 50% (cinquenta por cento), conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724045"
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                            "724103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-031-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Rosangela de Moura Azevedo (Andrea Silva da Costa Leite RJ83655D), - Recorrido : Andrea Raro de Oliveira e OUTRO (Francisco Gomes Ramalho RJ7629D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Lazaro de Oliveira Martins (Janaina Soares Amarante RJ79844D), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda (Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189D), Sebastiao Campos Moraes (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, na forma do artigo 28, alínea “e”, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado : Niselma Souza Santana (Monica de Oliveira Fernandes RJ115991D), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A por inexistentes, ante a irregularidade de representação verificada.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Casa dos Presentes Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Embargado : Elisangela Patricia da Silva (Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ101005D), - por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724103"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Elias da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Arete Editorial S.A. - Jornal Lance ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), Ildefonso Gomes Neto ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Ildefonso Gomes Neto ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Arete Editorial S.A. - Jornal Lance ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do feito por ausência de submissão à CCP, argüida pela ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para fixar a jornada do autor aos sábados (dois por mês), como sendo de 08h até 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Dar provimento ao recurso do autor, para considerar como extras as horas laboradas além da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-1990-019-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : HELIO DIAS FERREIRA ( Sergio Ferraz RJ10217D ), Alvaro de Araujo Castellan - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ricardo Maciel Leite ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao reclamante como horas extras aquelas laboradas além da oitava diária, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, a ser apuradas em liquidação de sentença, observando os parâmetros fixados,nos termos do voto do Desembargador Relator. Inverte-se o ônus das custas, ora fixadas em R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00 , valor ora arbitrado à condenação. Para efeito da norma do art. 832, § 3°, da CLT, declaro como de natureza salarial as parcelas da condenação, excluindo-se as relativas às diferenças de depósitos do FGTS e multa de 40%. Juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Rafael Fernandes Rocha ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01069-1999-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : MAR E SOL-NOVO MAR E SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01170-1997-411-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA ( Nilton Valadares Gomes RJ2376D ), ALDAIR JOSE DOS SANTOS SILVA ( Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-243-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : JOSE BEZERRA DE SOUZA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO ROCHA ( Vilma Cristina Azevedo Guimaraes RJ105679D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : PAULO SERGIO PORTO MARINS ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), PAULO SERGIO PORTO MARINS ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao tema ¿Cálculo das Verbas Devidas Em Razão da Equiparação¿ e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a sétima e oitava hora como extraordinárias e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724445"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                            "724314": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-006-01-00-1 - RO Rcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro. Rcdo: Grafica Mec Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Rcdo: Fatima das Gracas Moreira Pimentel [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Rcdo: Angelica Teixeira do Nascimento [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)] Destinatário(s): Rcdo Angelica Teixeira do Nascimento, Rcdo Fatima das Gracas Moreira Pimentel, Rcdo Grafica Mec Editora Ltda.Ter ciencia da decisão de fl. 351. Vistos, etc. Fl. 350. Homologo a renúncia das Autoras relativamente aos direitos e haveres em face do 2º Réu, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com relação do Município do Rio de Janeiro, na forma do artigo 269, V, do CPC, não se justificando, assim, o prosseguimento do Recurso Ordinário de fls. 277/306, bem como do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por perda de objeto (art. 557, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - AP Agte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)] Agdo: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Agdo: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)] Destinatário(s): Agte Carrefour Comercio e Industria S.A., e Agdo DH Comercio e Instalacoes Ltda, Agdo Luis Henrique da Silva Chagas.Ter ciencia da decisão de fl. 217. Vistos, etc. Nego seguimento ao Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível em razão da intempestividade, haja vista que a notificação dando ciência ao Agravante da sentença dos Embargos à Execução foi remetida em 07.11.2008 (sexta-feira) (fl. 192), presumindo-se recebida em 11.11.2008 (terça-feira), iniciando, portanto, o prazo recursal em 12.11.2008 (quarta-feira), inclusive, e terminando em 19.11.2008 (quarta-feira), sendo que o recurso somente foi interposto em 24.11.2008 (segunda-feira), donde intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-481-01-00-6 - RO Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] Rcdo: Adair Gomes Crespo [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)] Destinatário(s): Rcte Adair Gomes Crespo, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Ter ciencia da decisão de fl. 162. Vistos, etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-072-01-00-2 - RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Rcdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Rcdo: William de Farias Coelho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)] Destinatário(s): Rcte Telemar Norte Leste S.A., Rcdo William de Farias Coelho.Ter ciencia da decisão de fl. 142. Vistos, etc.Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-002-01-00-8 - RO Rcte: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Rcte: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]Rcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Rcdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)] Destinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rcdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 185vº. Às Rés para contra-arrazoarem, querendo, o RO do Autor, de fls. 172/176.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724314"
                            ],
                            "724312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., William de Farias Coelho\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, William de Farias Coelho. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciencia da decisão de fl. 142.\"...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724312"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "723806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ZENILDO TAVARES DA SILVA ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de suspeição da testemunha e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rodrigo Vicente ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : Wilson Xavier Costa ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos dos períodos de 05/09/2000 a julho/2001 e de 15/02/2005 a 03/05/2005, e, por consequência lógica, o adicional noturno destes períodos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-005-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Celso Moreno Ferreira da Silveira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa suscitada pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que acolhia a preliminar, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723806"
                            ],
                            "724371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-037-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : GILSON SOUSA DE OLIVEIRA ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), - Agravado : ALAMO ENGENHARIA SA ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "725045": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-201-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA BRUNO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao face a sua possibilidade de efeito modificativo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 725045"
                        ],
                        "725015": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO \r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06836-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN ) [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOAO BELMONTE SALINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOLIMODE ROUPAS S/A ( DULOREN )\r\n\r\nIntimade-se o requerente, para manifestação sobre adevolução do SEED. Prazo dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Germano de Andrade [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Germano de Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl 112. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2009, Angelica C. Reeznde, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 725015"
                        ],
                        "724294": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n50 - 00843-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). Pelo presente fica notificado COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ - COOPEX para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 18/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n51 - 00886-1994-012-01-00-5 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Rogerio Centomani Motta SP 185071 D ) - Agravado: JOSE CARLOS ALVES, BANCO BANERJ S/A ( Adv. Rogerio Centomani Motta SP 185071 D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), TARCISIO BERGAMO. Pelo presente fica notificado JOSE CARLOS ALVES e TARCISIO BERGAMO para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 18/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n56 - 00995-2002-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: ALFONSO ERWIN LALANNE LOYOLA, GILDA DO ROCIO TECCHIO ( Adv. Simoni Purcino Luparelli RJ 77425 D ). Pelo presente fica notificado ALFONSO ERWIN LALANNE LOYOLA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 18/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 724294"
                        ],
                        "724295": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Center II Perfumaria Ltda. ( Adv. Lucio Jose do Paco Borges RJ 80465 D ), Neuza da Silva Pires ( Adv. Mara Rita F.de Azevedo RJ 137178 D).\r\n\r\n2 - 00016-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Monratec Engenharia S/C Ltda. ( Adv. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D ), Julio Cesar de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho RJ 86272 D ).\r\n\r\n3 - 00026-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Salvador de Andrade Cortes ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n4 - 00051-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Iraci do Nascimento de Assis ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n5 - 00060-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Francisco da Silva Macias ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ).\r\n\r\n6 - 00064-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Cabral de Melo Neto ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n7 - 00065-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria Firmina ( Adv. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D ) - Recorrido: Diamante Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Alves Faria RJ 41468 D ), Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n8 - 00106-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Rodrigo Jose Campos de Oliveira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Expresso Veramar Ltda. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Transportes Marinho Ltda. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n9 - 00118-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda. - Recorrido: Emac Empresa Agricola Central Ltda. ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ), União Federal.\r\n\r\n10 - 00196-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Antonio Jose da Mota Ramos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Antonio Jose da Mota Ramos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 00201-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Charles Maranhao da Cruz ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n12 - 00237-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Everaldo da Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n13 - 00239-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ) - Recorrido: Danielle Alcantara de Quintanilha Lopes ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n14 - 00249-1997-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: C & A MODAS LTDA - Agravado: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), C & A MODAS LTDA ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n15 - 00252-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Adv. Cesar dos Santos Pacheco RJ 55176 D ) - Recorrido: Jorge Bernardo Cardoso Filho ( Adv. Cesar dos Santos Pacheco RJ 55176 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n16 - 00281-2002-221-01-00-2 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n17 - 00296-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n18 - 00308-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Atento do Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Sheila Carvalho de Vasconcelos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sheila Carvalho de Vasconcelos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Atento do Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n19 - 00308-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Marcos Santos da Silva ( Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D ).\r\n\r\n20 - 00310-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Adriano Oliveira Fadel (Adv.Tiago Reis Coelho Amaro RJ 134610 D) - Recorrido: Alfalit Brasil ( Adv. Isabel dos Santos Maia RJ 71920 D ).\r\n\r\n21 - 00320-2007-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Rian Mendonca Ferreira Veiga ( Adv. Samuel Cabral Bourguignon RJ 77096 D ), Rafaela Ferreira Veiga ( Adv. Samuel Cabral Bourguignon RJ 77096 D ) - Agravado: Cesar Roberto de Souza Macedo ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n22 - 00366-2005-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rio Polimeros Ltda ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Guaracy Moreira de Souza ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ).\r\n\r\n23 - 00401-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Denise da Silva Martins ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n24 - 00417-2003-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n25 - 00432-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo RJ 99142 D ) - Recorrido: Elcimar de Oliveira Nunes ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n26 - 00442-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Ismael Alcacibas Jones ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n27 - 00470-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Antonio Carlos Oliveira de Lima ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ).\r\n\r\n28 - 00477-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Fabio Portugal Gomes ( Adv. Paulo Rogerio do Nascimento RJ 51860 D ).\r\n\r\n29 - 00479-2004-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: GATAO VEICULOS LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: ADELIA CARDOSO DIAS ( Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho RJ 84010 D ).\r\n\r\n30 - 00481-2003-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: JOEL FLORENCO PEREIRA ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ), LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\n31 - 00497-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Júlia da Silva Santos ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Ana Rosa Pereira Moreira ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D).\r\n\r\n32 - 00505-2007-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Latex Lemgruber S.A. ( Adv. Alexandre Oliveira de Faria RJ 79915 D ) - Recorrido: Sidinea Rocha Silva ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n33 - 00526-2007-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Vasques, Municipio de Volta Redonda - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Rita de Cassia Vasques ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n34 - 00558-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Sandra Soares Mesquita RJ 39895 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ).\r\n\r\n35 - 00567-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ronald Braga da Costa ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n36 - 00568-2007-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Daniel Silva Mota ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Daniel Silva Mota ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ), Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n37 - 00583-1994-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), CECILIA REGINA BEZERRA ZERBATO ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n38 - 00645-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Roberto Gianinni Madruga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n39 - 00688-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Aline Azeredo Mafra Guimaraes ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ), Fazano Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n40 - 00710-2007-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eleva Alimentos S.A. ( Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS 5269 D ) - Recorrido: Alcides Bezerra de Queiroz ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n41 - 00712-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Condominio Via Parque Shopping Center ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: Damiao Luques Tavares ( Adv. Rocco Costa Brito Maranhao RJ 96276 D ).\r\n\r\n42 - 00738-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jorge Luiz de Carvalho Mello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n43 - 00759-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Suzana de Jesus Mendes ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n44 - 00764-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roberto Blanco da Silva ( Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D ) - Recorrido: Cromagem Brilhotex Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n45 - 00768-2005-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: União Federal - Agravado: Imperial Servicos Ltda. ( Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ 81498 D ).\r\n\r\n46 - 00772-1999-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ) - Agravado: WILSON DA SILVA PRATA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), Instituto Nacional de Seguro Social INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n47 - 00777-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Rolando Hartz ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ).\r\n\r\n48 - 00807-2007-042-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Libanio de Oliveira ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n49 - 00816-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rondineli Batista de Oliveira ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), Art Multi Service Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n50 - 00843-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n51 - 00886-1994-012-01-00-5 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Rogerio Centomani Motta SP 185071 D ) - Agravado: JOSE CARLOS ALVES, BANCO BANERJ S/A ( Adv. Rogerio Centomani Motta SP 185071 D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), TARCISIO BERGAMO.\r\n\r\n52 - 00913-2005-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nelson Abrantes Filho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nelson Abrantes Filho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n53 - 00920-2006-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Calcados Nobreza da Taquara Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ) - Recorrido: Luiz Fernando de Almeida Ribeiro ( Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva RJ 47046 D ).\r\n\r\n54 - 00935-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ivan Nagle ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Recorrido: Marcio Gomes Monteiro ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Gilda Maria de Moraes Carvalho ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Maria da Penha Moreira da Silva ( Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo RJ 101301 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. MARCELO ANTERO e DES. ZULEICA)\r\n\r\n55 - 00982-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Jane S.C.Menezes Mercearia-ME Mercado Joia ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ), Patricia Cunha Moreira ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n56 - 00995-2002-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: ALFONSO ERWIN LALANNE LOYOLA, GILDA DO ROCIO TECCHIO ( Adv. Simoni Purcino Luparelli RJ 77425 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - DES. ZORZENON, DES. EVANDRO, DES. ALEXANDRE e JUIZ PAULO MARCELO)\r\n\r\n57 - 00995-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Benedito Pereira Nunes ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Pessanha ( Adv. Alex Daflon dos Santos RJ 95975 D ).\r\n\r\n58 - 01036-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Celia Santos do Nascimento ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n59 - 01039-2004-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MANOEL CABRAL QUEIROZ JUNIOR ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n60 - 01073-2005-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Paulo Renato da Costa Palhares ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n61 - 01083-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jorge Francisco Virgínio de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n62 - 01089-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: João Carlos Magalhães dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n63 - 01118-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Edinaldo Marcelo Martins da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Mun do RJ) - Recorrido: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Edinaldo Marcelo Martins da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n64 - 01130-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ambrosina Conceicao de Andrade e Outro (+1) ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n65 - 01160-2003-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Espolio de Ismar Sebastiao dos Santos, representado por Rosangela M O ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n66 - 01169-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Adauto Lima ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n67 - 01174-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ) - Recorrido: Angela Maria David Rios Gomes ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Jose Eduardo Egg Pereira ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Franklin Mindello Carneiro Monteiro ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n68 - 01190-2003-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ) - Agravado: GILSON NILDO CAMPOS GALVAO ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ), SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n69 - 01193-2006-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Demilson Olegario ( Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D ), Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa.\r\n\r\n70 - 01206-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em Recuperacao Judicial ( Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D ) - Recorrido: Maria Ines Teixeira de Oliveira ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n71 - 01224-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sdinea Santissima da Conceicao ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Mun Nova Friburgo) - Recorrido: Sdinea Santissima da Conceicao ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n72 - 01234-1999-065-01-00-8 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SERGIO SILVA TRAVASSOS ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n73 - 01238-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rioluz (Procuradoria Geral Mun RJ)- Recorrido: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ), Carlos Silva Marques ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n74 - 01240-2006-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Nilson Tavares dos Santos Junior ( Adv. Juares Ramos RJ 105888 D ).\r\n\r\n75 - 01243-1994-039-01-00-8 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: SERGIO STOFEL DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n76 - 01246-2006-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marana Veiculos Ltda. ( Adv. Ricardo Carneiro Fortuna MG 55106 D ) - Recorrido: Heberth Marcos dos Santos ( Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D ).\r\n\r\n77 - 01258-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Maria de Fatima Cornelia Januario ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ).\r\n\r\n78 - 01271-2005-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Claudio Lopes Correa ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Claudio Lopes Correa ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n79 - 01282-2000-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), CLAUDIA MARQUES ROCHA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), CLAUDIA MARQUES ROCHA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\n80 - 01282-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Getnet Tecnologia em Captura e Processamentos (Adv. Rejane Cristina Rossini Martins RJ 44625 RS) - Recorrido: Jonatas de Freitas Teixeira ( Adv. Sebastiao Miranda Filho RJ 88009 D ).\r\n\r\n81 - 01307-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roberto Laurindo ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n82 - 01320-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centro de Diagnosticos Avancados Renaud Scan ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ) - Recorrido: Alex Cardoso e Castro ( Adv. Suclem Barbosa Ramos RJ 137905 D ).\r\n\r\n83 - 01356-2002-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO MORADA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n84 - 01356-2006-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Carlos Goncalves Filho ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: MTR Transportes Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D).\r\n\r\n85 - 01370-2006-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Associacao dos Moradores do Jacarezinho ( Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes RJ 135454 D ), Luiz Marques Machado ( Adv. Claudio Moreira dos Santos RJ 134478 D ).\r\n\r\n86 - 01375-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: João Carlos de Oliveira Cruz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n87 - 01384-2007-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Cesar Eduardo F. de Oliveira RJ 113167 D) - Recorrido: Ivonete Campos Palmeira Leite ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n88 - 01401-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Vilmar da Fonseca Cunha ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n89 - 01432-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcos Luiz dos Santos Reis ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n90 - 01438-1999-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Rosemberg de Oliveira Fernandes ( Adv. Emiko Yuda Monteiro RJ 127221 D ) - Agravado: ELSON PESSANHA DE SENA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n91 - 01474-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Luiz Antonio da Conceicao ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n92 - 01521-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Claudio de Lima Leal ( Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos RJ 143250 D ).\r\n\r\n93 - 01522-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Deise Lucia dos Santos Oliveira ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ) - Recorrido: Don Pizza Brasil Entretenimentos Alimentacao e Eventos Ltda. ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ).\r\n\r\n94 - 01530-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cia Ultragas ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Robson Augusto Antunes ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda.\r\n\r\n95 - 01549-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Anderson de Oliveira Capelli ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Jaqueline de Miranda Amorim RJ 101140 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Jaqueline de Miranda Amorim RJ 101140 D ), Anderson de Oliveira Capelli ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n96 - 01555-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e RECURSO ORDINARIO (Procuradoria Regional Federal 2ª Regiao) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Izabel Cristina Nascimento de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n97 - 01564-2007-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Otavio de Sena ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n98 - 01574-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro LTDA ( Adv. Vinicius A.C. Esposel RJ 82150 D ), Patricia Brandao Rosa ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n99 - 01576-2004-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PABLO DE SOUZA BARCELLOS SANTOS ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), R. CATALDO CARDOSO ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ).\r\n\r\n100 - 01589-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Gomes de Assompcao ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n101 - 01591-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Adv.Fabio Q. M. Gutterres RJ 78414 D) - Recorrido: Evaldo Maciel da Silva ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n102 - 01606-2006-025-01-00-7 - (AGRAVO REGIMENTAL) - ( 025VT/RJ ) Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andre Luiz Dias Lima ( Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 18172 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ ( Adv. Carlos Magalhaes Massena RJ 27164 D ). (1º VOTANTE - DES. ZORZENON)\r\n\r\n103 - 01617-2006-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Eliane Marabotti Cardozo ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n104 - 01751-1998-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: RENITA BEZERRA PERNAMBUCO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n105 - 01756-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Restaurante Planet Rock Ltda ( Adv. Katia de Oliveira Eduardo RJ 64172 D ), Anderson Santos da Silva ( Adv. Maria Rosa dos Santos Martins RJ 57924 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n106 - 01780-1990-002-01-00-8 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO REAL SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO REAL SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n107 - 01791-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fernanda Cristina Ribeiro Gomes, Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fernanda Cristina Ribeiro Gomes ( Adv. Cristina Helena da Silva Viana RJ 71916 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n108 - 01814-2000-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: ANTONIETA MEDINA DE ALMEIDA SANTOS ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n109 - 01852-2000-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LUIS CARLOS DE BRITTO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Recorrido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA ( Adv. Maria Lemes de Andrade RJ 22158 D ), SA WHITE MARTINS ( Adv. Maria Lemes de Andrade RJ 22158 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\nQuebra 110 - 01857-2001-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n111 - 01954-2001-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTA S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ANGELA VERAS CARNEIRO DE SOUZA ( Adv. Deuzy Lemos Monteiro RJ 71227 D ).\r\n\r\n112 - 02168-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Valeria da Silva Barreto ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n113 - 02247-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Luiz Claudio Magalhaes Goncalves ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n114 - 02289-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Ricardo Siqueira Mendonca RJ 97367 D ), Adriano dos Santos Conceicao ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda (Nome Fantasia Viacao Rio das ( Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues RJ 103986 D ).\r\n\r\n115 - 02391-2006-245-01-00-2 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Pet Health Servicos Veterinarios Ltda. (Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ).\r\n\r\n116 - 02442-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JAIR FRANCISCO PIRES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n117 - 02733-1999-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n118 - 02817-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Construtora Coefer Ltda. ( Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos RJ 5947 D ).\r\n\r\n119 - 02843-1996-341-01-00-6 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n120 - 03411-2004-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ) - Recorrido: MARILEIA PEREIRA HERMES DA FONSECA ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n121 - 04428-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PEDRO HERCILIO DO NASCIMENTO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: S/A TUBONAL (SUC FORNASA S/A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.02.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 04 de fevereiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 724295"
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( Juliana Elias Tavares RJ130511D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SEBASTIÃO TIENGO.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Wanderson Rodrigues Monteiro ( Joao Evangelista de Lima RJ42738D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade argüida por WANDERSON RODRIGUES MONTEIRO por cerceamento de defesa e anular a sentença de f.168/170, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, possibilitando ao recorrente a produção da prova requerida.\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-244-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : DANTEL INSTALACAO ELETRICA E TELEFONICA LTDA ( Anderson Ferreira Pinto RJ89317D ), FERNANDO MEDEIROS FESTAS ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logística S.A. - Recorrido : Peterson Leite de Almeida ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento a ambos os recursos, negar provimento aos recursos ordinários interpostos por VRG LINHAS AÉREAS e VARIG LOGÍSTICA S/A. Falaram os Drs. Márcio Morita, que teve deferida juntada de atos constitutivos e procuração, e Álvaro Sérgio.\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rogerio Pontes Henriques ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por ROGÉRIO PONTES HENRIQUES para anular a sentença de f. 314/315 e determinar a baixa dos autos à origem para que outra seja prolatada decidindo o mérito da questão conforme entender de direito, eis que encerrada a instrução processual (f.312).\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-411-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : CONDOMINIO VILLAGIO DEL SOLE II ( Sidney Franco RJ54347D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Recorrido : Ronaldo Ferreti Rego ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Marcos Jose Oliveira Ursulino ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Transvillar Servicos Gerais Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RODOJUMBO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : 2 CIRCUNSCRICAO REG CIVIL PESS NAT TABELIONATO ( Priscila de Oliveira Bastos RJ77550D ), - Agravado : LOURDES PATRICIA LEMOS CALMON ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mr. Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Julio das Neves Cordeiro ( Marcio da Terra Pereira RJ95339D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto por MR. TORTA LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA para declarar sendo de 7h às 15h, sem intervalo, o horário dos sábados, mantida no mais a sentença a quo pelos próprios fundamentos. Presente o Dr. Heitor Pedroso Martins.\r\n\r\nProcesso: 01972-2002-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso do réu argüida pelo autor em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava parcial provimento ao apelo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa e acessórios e determinar a utilização do divisor mensal de 220 para a apuração das horas extras deferidas. Falaram as Dras. Gisella Dowes e Olímpia Catarina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724418"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Creuza Barbosa Neves ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos LtdaPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - Recorrido : Ednei de Sousa e Silva ( Tatiana Mathias Coutinho RJ133109D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, por intempestivo. Falou a Dra. Marli Tavares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 724320"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : GERALDO AZAR MIGUEZ ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01376-2002-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : RODRIGO DELLA PASQUA MAROCCO ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Embargado : VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, e a eles dar provimento para acrescentar ao acórdão embargado, que a reforma da r. sentença recorrida ocorre para ¿julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante...¿, ao mesmo tempo em que se acolhe o pedido articulado na ação de consignação em pagamento (o processo nº 00165-2003-027-01-00-6, cujos autos se encontram em apenso ao segundo volume).Com isso, e operando-se o trânsito em julgado do acórdão embargado, incumbirá ao MM. Juízo a quo expedir alvará, em favor do reclamante/consignatário, pelo depósito que a reclamada/consignante fez em 06.05.2003 (v. fls. 508), com os pertinentes acréscimos legais. Além disso, deverão ser entregues, ao reclamante, o seu termo de rescisão contratual (documento que permitirá a ele movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS) e a sua comunicação de dispensa (documento que permitirá a ele habilitar-se ao programa do seguro-desemprego).////\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-016-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Recorrido : PECORINO ALIMENTOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Novasoc Comercial Ltda, e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação pagamento de indenização por danos morais ao reclamante e determinar que o recolhimento tributário (I.R.) que incide sobre o crédito do reclamante seja calculado conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST.////\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-005-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), - Recorrido : JOAO DE OLIVEIRA NEVES NETO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador Zorzenon que dava parcial provimento, NEGAR PROVIMENTO ao da 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-070-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : CIA.EST.DE ENGENHARIA TRANSP.E LOGIST. CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por maioria, vencido Desembargador Zorzenon que negava provimento, Conhecer e dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a prescrição total aplicada às pretensões deduzidas pelos trabalhadores. E considerando que, neste processo, discute-se questão exclusivamente de direito, sendo desnecessária qualquer outra prova para as \"alegações\" dos reclamantes e da reclamada, ingresso no julgamento do mérito da causa (aplicando, por analogia, o comando inscrito no art. 515, § 3º, do CPC), concluindo, todavia, por rejeitar o pedido formulado pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01815-2000-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDAAIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MONIQUE ABREU ALVES ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, AIS Associação para Investimento Social, mas a ele negar provimento. Conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para acrescer à condenação imposta às reclamadas (em caráter principal à primeira ré, e em caráter subsidiário à sua litisconsorte), o pagamento das férias anuais remuneradas (com acréscimo de 1/3) que corresponderiam ao período aquisitivo 31.08.1994/30.08.1995, em dobro, de acordo com o art. 137 da CLT ; e o pagamento da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT (equivalente ao último salário percebido pela trabalhadora, a ser calculado conforme critérios fixados pela r. sentença proferida em 24.11.2004).////\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 724628"
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                            "721974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Max Martins de Souza ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), Max Martins de Souza ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade do pedido de demissão, reconhecendo-se a demissão sem justa causa, conforme postulado no item “a”, bem como para deferir o pagamento do aviso prévio, FGTS e multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como das diferenças do FGTS, tendo por base o valor da remuneração indicada, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que as verbas ora deferidas são de cunho indenizatório. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-521-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) - Agravado : JORGE VALIM DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticidade das peças trasladadas e por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Celia Maria Izidro ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Recorrido : Barsa Planeta Internacional Ltda. ( Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP101967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Rosilene Teixeira Pinto ( Paulo Cezar Pires RJ106763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação à baixa na CTPS da autora, com data de 18/02/2008, e à entrega das guias para saque do FGTS, expungindo todas as demais parcelas deferidas na r. sentença a quo.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Francisco Alves Vivona RJ1619D ), - Recorrido : Anderson Cardozo ( Ana Paula Delgado Dias RJ130806D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 721974"
                            ],
                            "724052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Robson Telles Ramos ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - Recorrido : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para conceder à reclamante o direito às horas extras postuladas conforme o pedido contido na inicial, e ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT, apenas no período em que não há nos autos cartões de ponto, observando-se a jornada de seis horas e o módulo semanal de trinta horas; no período em que vieram aos autos os cartões de ponto, são devidas seis horas extras por semana; defere-se, ainda, a multa do art. 477 da CLT, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira apenas quanto à multa por Embargos procrastinatórios. Fez uso da palavra, pela recorrente, o Dr. José Antonio Rolo Fachada.\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Jimmy Candido de Almeida ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Jimmy Candido de Almeida ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção da alegação da ré referente à condenação, por dano moral, em razão do pagamento das férias em dobro, uma vez que inexiste tal fundamentação no julgado combatido, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carlos Reis.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Mauro Henrique Ferreira Dias ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que os recolhimentos fiscais sejam efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Fez uso da palavra, pela recorrente, o Dr. Diogo Layner.\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Luiz dos Santos Ribeiro ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sami Cassani de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a responder pelo pagamento dos vales-transportes vencidos, respeitado o marco prescricional, e vincendos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, autorizada a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica, para evitar-se enriquecimento ilícito da parte autora. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Recorrido : Celia Regina da Silva Basilio ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade conhecer do recurso, com exceção do item referente à prescrição quinquenal, por falta de interesse recursal; rejeitar a argüição de cerceamento de defesa, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02699-1990-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ALCIDES NEVES DE MIRANDA FILHO ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado, com exceção do item referente à compensação do valor já recolhido a título de IRRF, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, bem como rejeitar o pedido formulado em contraminuta de condenação do agravante por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marlene Jose de Oliveira Souza ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento apenas para elastecer o período em que são devidas as horas extras, que passa a ser de 12.08.2000 até a data do distrato.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Alecsandro de Souza de Oliveira ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), Coleta de Residuos Ltda ( Lucia Christine Socorro Duarte RJ47730D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Newton Lemos Vieira ( Daniel de Almeida Martins RJ120814D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção das matérias relativas às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, eis que não houve condenação sob tais títulos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Marcelo Henrique Cortinhas Costa ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Martha Marques da Cunha ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria,negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda ( Anderson Sanchiro Caetano Okasaki RJ147425D ), - Recorrido : Marcos Antônio Pereira Carvalho ( Ilma Ferreira Araujo RJ88856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Viacao Uniao Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Willians Pinto Silva ( Walter de Oliveira Filho RJ129879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente ao intervalo intrajornada, por ausência dos fundamentos de fato e de direito, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização decorrente da estabilidade acidentária, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Claudia Regina Correa ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01753-1999-281-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : JANE DE FATIMA NEVES VENTURA ( Armando Escudero RJ61207D ), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 724052"
                            ],
                            "724693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Izaias da Silva Pereira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Jorge Simao Construcao Ltda. ( Waldir J R de Oliveira RJ1441D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 724693"
                            ],
                            "722796": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00527-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdemir Clemente Leite [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Rcdo: Propem Protecao Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rcdo Propem Protecao Empresarial Ltda., Rcte Valdemir Clemente Leite\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 126/127: \"...nego seguimento ao recurso ordinário de fls. 114/117, por manifestamente inadmissível, diante da ausência de um de seus pressupostos legais de admissibilidade - a tempestividade.\"\r\n\r\nId: 722796"
                            ],
                            "721714": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00879-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Waldyr Pinto Lisboa [Adv. Ubirajara Lisboa (OAB: RJ 48384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Waldyr Pinto Lisboa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 205: \"...a prioridade na tramitação já está sendo observada, aguarde-se a sessão de julgamento, quando poderá ser apreciada a antecipação da tutela requerida.\"\r\n\r\nId: 721714"
                            ],
                            "722156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00456-2007-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Ronaldo Marinho Goncalves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.386: \"Suscita o reclamante, através de simples petição, a correção de erro material no aresto de fls.375/382, pois restou consignado equivocadamente que ele era engenheiro, quando na verdade é analista de sistema II. Com razão o autor. É fato incontroverso nos autos que o reclamante é Analista de Sistema, é que este cargo, assim como o de engenheiro, integra o quadro de cargos de nível superior da ré, nada modificando, por conseguinte, a essência do julgado. Corrijo, assim, o erro material havido no acórdão de fls. 375/382, para que às fls.379, 1º parágrafo, 4ª linha, in fine, no lugar de \"Engenheiro\" passe a constar \"Analista de Sistema II\".\" \r\n\r\nId: 722156"
                            ],
                            "722235": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00091-2008-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Costa da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 357: \"...dê-se ciência ao autor da nova denominação da reclamada: CLARO S.A.\"\r\n\r\nId: 722235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "723712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-023-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Elcio Fernandes de Lima ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que concedeu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda.\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Manoel Domingues Sobrinho ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Condominio do Edificio Ana Beatriz ( Luis Claudio Matos Ribeiro RJ106871D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 723712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "724299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - Embargado: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Paulo Sergio da Silva (Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ (Daniel Rocha Mendes RJ93949D) - Recorrido: PROSINT QUIMICA SA (Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 267, IV, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01136-1991-036-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Embargado: MARILENE NUNES DE OLIVEIRA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), EDVALDO TELES HIGINO (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), EDNO INACIO DA SILVA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), ALEXANDRE JOSE DIAS (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), Inacio Evangelista Roza (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), FRANCISCO NASCIMENTO DE LIMA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), IRENE LINS (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), PENHA LEONTINA RAIOL (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), J0SE BARBOSA DOS SANTOS (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), ANTONIO ALVES DO CARMO (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), EXPEDITO VICENTE DA SILVA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D), VIRIATO MOREIRA DA SILVA (Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ37440D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor dos Embargados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Washington Messias Sarmento (Aracelis Leite Garcia Jurado RJ68407D), Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), Washington Messias Sarmento (Aracelis Leite Garcia Jurado RJ68407D), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada (Cooperativa), porque inarredavelmente deserto, conhecer dos demais apelos interpostos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à subsidiariedade.\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Cristina Higino dos Santos (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Milena Cabeda C. Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 724299"
                            ],
                            "724300": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01642-2002-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar-se as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a verba referente à devolução dos descontos efetuados em favor da Associação dos Funcionários do Grupo Coffin - AFGC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nId: 724300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-003-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Município do Rio de Janeiro - )Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Embargados : Monique Rodrigues da Silva ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), Creche Comunitaria Ursinho Panda ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer e acolher ambos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "725258": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-078-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CARLOS EDUARDO DA SILVA ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Agravado : TFS 2 COMERCIO LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TONI FOTO ELETRONICOS LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT ESPORTES LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TONI FOTO SOM LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA) ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), - por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça, afastando a deserção declarada pelo Juízo a quo, e determinar o destrancamento do recurso ordinário do autor, que deverá ser distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sergio Henrique da Silva Soares ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Alexandre Marazita.///\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Embargado : Claudinilton Bittencourt Gomes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Malvina de Andrade e Silva (dependente de Jose Correa da Silva) ( Ricardo Guimaraes dos Santos RJ33233D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : VIACAO SANTA SOFIA LTDA ( Arildo de Oliveira Silva RJ64906D ), GERALDO PROFETA RAMALHO ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Skanka Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : Carlos Alberto de Oliveira ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), Hotwork Engenharia Térmica, Indústria, Comércio de Sistemas de Combustão para Fornos e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-016-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Paulo Sergio Neves ( Izan Mascarenhas Silva RJ56773D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e afastar a deserção declarada pelo Juízo a quo, determinando o destrancamento do recurso ordinário do autor, que deverá ser distribuído na forma regimental, para regular prosseguimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Eliane Nunes de Freitas ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Eliane Nunes de Freitas ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para autorizar a dedução e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda este último calculado sobre o monte total e ao final, consoante Súmula 368 do TST, e dar provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento da multa prevista em instrumento coletivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela reclamante, esteve presente a Drª Gisella Dawes Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725258"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Andrezildo Alves ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e por não se constatar a existência do conflito alegado, posto que não ocorreu a aplicação concomitante das regras do art. 48 e do inciso I, do art. 320, do CPC, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Valeria Maria Moura de Jesus ( Jaqueline Alves Coutinho RJ129702D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à aplicação dos arts. 17 e 18, da Lei 4595/64, e da LC 105/01, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pois tais preceitos legais não impedem a aplicação dos preceitos imperativos de ordem pública do Direito do Trabalho. Deverão ser observados os novos critérios de liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Valerio dos Santos Pinto ( Maria da Gloria Neves RJ57836D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a notificação para comparecimento da segunda assentada não apresenta qualquer nulidade; 2)que a revelia aplicada presume verdadeiros os fatos narrados pelo autor; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Pela reclamada, falou o Dr. Fernando Q. Silveira da Rocha./// \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SPI Integracao de Sistema Ltda. ( Sergio Arnaldo Andreoli RJ73451D ), Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Paulo Silva Medeiros ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1) que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho; e 2) que se condenada a empregadora a pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a responsabilidade subsidiária cobrirá esta obrigação contratual; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a impossibilidade jurídica do pedido não foi submetida à apreciação do juízo original; 2) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar, descabendo a carência de ação oposta; e 3) que se condenada a empregadora a pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a responsabilidade subsidiária cobrirá esta obrigação contratual; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : Angelo Silva da Costa ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou salientado no julgado que a ré não negou a falta de pagamento dos salários, o que restou incontroverso até pelo conjunto probatório acostado e que os salários em atraso requeridos na inicial e deferidos pela sentença do juízo de instrução original correspondem ao número nove meses, REJEITÀ-LOS. Determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, quando da liquidação da sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Sergio Braga Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Sergio Braga Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios, declarando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios, declarando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Mauro Renato Vilarinho ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste contradição no julgado, já que este foi claro no sentido de serem indevidas as horas extras, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Michel Cristovao Cheadi RJ27781D ), MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES ( Nilcea Vilela RJ62596D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) que sejam refeitos os cálculos, e incluída a dedução do imposto de renda, somente quando da disponibilidade; b) que sejam observados os parâmetros descritos no acórdão para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-074-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Iara Maria Linhares Nagle ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto ( Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para sanar contradição existente, conferindo efeito modificativo ao julgado, de modo a apenas declarar nula a dispensa e a determinar a reintegração da reclamante no contrato de trabalho e não no emprego, não fixando data de saída, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : JACI DE MORAES REZENDE ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Recorrido : CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA ( Dilson Garcia Amaral RJ84363D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a prova pericial é clara ao informar que o pagamento do piso salarial não era efetuado corretamente, e que a prova testemunhal comprovou o labor da autora em dois turnos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir o pagamento das diferenças salariais e suas repercussões, a serem apuradas em liquidação de sentença, no período compreendido entre janeiro de 1998 e a data da demissão, observando-se o pico salarial previsto nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator instrumentos coletivos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Pelo autor, presente o Dr. Márcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Julio Cesar Aloise ( Jeferson Luis Feitoza de Britto RJ121481D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer contradição no julgado quanto aos critérios de liquidação, já que apreciáveis de ofício; II) inexiste omissão quanto aos fundamentos jurídicos, já que explicitados item a item nos critérios de liquidação; III) inexiste omissão quanto à cláusula do contrato de trabalho do reclamante, já que reconhecida a alteração contratual lesiva, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 722651"
                            ],
                            "722787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Marcelo Vandir Azevedo (Cristiane de Oliveira da Paz RJ147727D) - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a questão do acúmulo de função foi devidamente analisado no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEXWagner Aranha da Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que as questões trazidas pela embargante foram devidamente examinadas no julgado, descabendo eximir o empregador do pagamento da multa do art. 477 da CLT quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo e no que tange a condenação ao pagamento de horas extras, conforme explicitado no acórdão, as reclamadas deveriam trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC) e no entanto, tal determinação não foi cumprida e assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrida dos controles de frequência gerou presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST e além do mais, a prova testemunhal produzida confirmou o horário apontado na inicial, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado. Determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, quando da liquidação da sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Embargado : Gearderson Capinam de Souza ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reconhecer que a embargante noticiou na contestação a existência de comissão intersindical de conciliação prévia, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado., consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que sejam observados os critérios de cálculo constantes do acórdão, quando da liquidação da sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Embargado : Wilda de Souza Fraga Almeida ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO ACOLHÊ-LOS, uma vez que a questão do 13º talonário foi devidamente analisada no julgado e porque o auxílio alimentação foi pago ao empregado falecido na condição de aposentado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2000-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : DIONE SILVA DO ROSARIO ( Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ59009D ), - Agravado : CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA - por unanimidade, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição, considerando que o agravo de petição foi protocolado após o curso do prazo recursal, sendo o mesmo claramente intempestivo; e que o agravo pretende a reforma de uma decisão interlocutória, o que é incabível., consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Jose Vitor Divino ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Aereo Transporte Aereos S.A. - por unanimidade, não admitir os novos Embargos de Declaração, por irregularidade de representação, já que os signatários dos mesmos não possuem poderes para tanto, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente deGabinete\r\n\r\nId: 722787"
                            ],
                            "723871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-005-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : ALESSANDRA SOUZA DO CARMO ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que a alegação de que a jornada era controlada conforme norma coletiva restou prejudicada, tendo em vista que tal controle sequer foi trazido aos autos; 2)que a embargante sequer indicou ou fez menção aos documentos apresentados às fls. 142/143 em suas contra-razões, portanto não há que se falar em omissão quando estes documentos não são mencionados na fundamentação do acórdão embargado; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Souza de Andrade ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Marcelo Souza de Andrade ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1))que a utilizaçãdos cartõde ponto acostados como parâpara apuraçãdos dias trabalhados nãfoi submetida àapreciaçãdo juíoriginal de instruçãe a apreciaçãdo tema por este óãjulgador caracterizaria supressãde instâ; 2)que o intervalo intrajornada, quando nãconcedido ou reduzido pelo empregador, possui natureza salarial, na forma da OrientaçãJurisprudencial nº 354 do TST; 3)que o fato do autor ser comissionista puro atrai a aplicação da Súmula nº 340 do TST; e 4)que a inexistência de acordo de compensação, bem como a jornada abusiva imposta ao autor, afastam por completo a aplicação da Súmula nº 85 do TST; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se aplique a Súmula 340 do TST relativamente ao cálculo das horas extras e adicionais, de forma que se considere como divisor o número de horas efetivamente laboradas, restringindo a condenação de jornada suplementar ao respectivo adicional. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que o conjunto probatório produzido comprovou a falta grave cometida pelo autor; e 2) que o autor não atacou os fundamentos da sentença com relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST, bem como não comprovou que seu labor suplementar não era remunerado; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Adriana de Souza Paula Barbosa ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, sendo certo que a discussão que envolve a presente demanda trata-se de matéria eminentemente fática, pelas provas constantes dos autos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) a prova testemunhal produzida pela reclamante comprovou o labor extraordinário por ela realizado; 2) Analisando-se os elementos dos autos, constata-se que os controles de ponto inidôneos não são hábeis para comprovar a compensação de jornada (Súmula 85, IV) e como bem observado pelo juízo original ¿o acordo de compensação pactuado entre as partes deve ser tido como inexistente, diante do seu habitual descumprimento, de modo que a Reclamante faz jus a receber como extras as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal¿; 3) que competia à reclamada a prova da não identidade de funções, das diferenças de atribuições, perfeição técnica ou produtividade, não se desincumbindo da mesma, e, ainda, a testemunha indicada pela reclamante, que por sinal é a paradigma apontada na peça exordial, confirmou o alegado pela autora referente à equiparação salarial pretendida, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Quando da liquidação do julgado, deverão se observados os critérios de cálculo descritos no item \"5\" da fundamentação do acórdão. ///\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : ITACAMP INDUSTRIAL LTDA ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), CARLA CRISTINA DA SILVA PIMENTA MARTINS ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que não há que se falar em suspeição da testemunha, eis que esta não pode ser tachada de suspeita pelo simples fato de estar movendo ação contra o réu, ainda que com objeto idêntico; 2) que a prova testemunhal comprovou o trabalho em período anterior ao anotado na CTPS; 3) que o preposto confirmou a existência da ajuda de custo e as testemunhas comprovaram a existência das comissões; 4) que a prova testemunhal produzida confirmou a jornada descrita na inicial; 5) que o preposto da primeira reclamada confirmou que as empresas formam um \"pool\"; e 6) que as testemunhas comprovaram o dano moral; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinado que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jose de Jesus Muller Lago ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose de Jesus Muller Lago ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado, pelos seguintes arrimos: I) encontra-se deserto, já que não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídeo legal; II) há irregularidade de representação, pois as signatárias do apela não têm poderes para atuar em nome da ré. Prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Luciana Frias Rodarte ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer omissão no julgado relativamente à base de cálculo da indenização por danos morais e da participação nos lucros, assim como relativamente ao cálculo da remuneração variável e aos reflexos das horas extras, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723871"
                            ],
                            "724037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Fernando Lopes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem que declarou extinto o processo sem resolução do mérito em face dos pedidos de diferenças de férias, décimos terceiros salários, FGTS, repouso semanal remunerado e recolhimento a favor da CASSI, acolheu a prescrição total em face do pedido de anuênio, declarando extinto o processo com resolução do mérito em relação a este item do pedido e julgou improcedente o pedido de recolhimento de contribuições a favor da PREVI, pelos seguintes arrimos: I) merece ser mantida a sentença do juízo de instrução original que acolheu a prescrição total, consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 294 do TST; II) o Termo de Conciliação firmando perante a Comissão de Conciliação Prévia, comprova que houve conciliação entre as partes, e no caso, não houve qualquer ressalva quanto ao pagamento de diferenças do valor que foi acordado em outras parcelas; III) o reclamante não se encontra assistido por seu Sindicato de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70 e a teor das Súmulas 219 e 329 do TST, indevida a verba honorária e além do mais, a reclamação foi julgada improcedente. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Carlos Nunes de Oliveira ( Jeane Pavani Vieira de Castro RJ82033D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Carlos Nunes de Oliveira ( Jeane Pavani Vieira de Castro RJ82033D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar prescritos os créditos anteriores a 17.01.2002 e condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT (item ¿H¿ do rol de pedidos), mantendo a sentença original que julgou procedentes os itens ¿E¿ e ¿F¿ (parcialmente), quais sejam, integração dos valores a título de comissões pagos ¿por fora¿ e os valores a título de lanche e jantar, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o art. 625-G, da CLT, o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comisão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F; II) confrontando-se os controles de ponto com os recibos de pagamento, verifica-se que as horas extras foram devidamente quitadas com as devidas integrações; III) não demonstrou o autor que as comissões foram pagas incorretamente, descabendo o pagamento da média referente aos dez dias de férias não gozados pleiteados no item ¿D¿ da inicial; IV) o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho demonstra que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, sendo devida a referida multa. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) a ré não comprovou que fornecia os tickets ao autor; II) a ré não comprovou a sua alegação no sentido de ser integrante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o que não se verificou nos documentos trazidos aos autos. Determinado, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 2 do mérito do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Leandro Correa de Oliveira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), Leandro Correa de Oliveira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se as razões de embargos, verifica-se que a reclamada pretendeu a reforma da sentença quanto ao intervalo intrajornada e horas extras, tema este que restou devidamente analisado pela sentença de origem, não se constatando qualquer omissão ou contradição; II) não se verificando qualquer justificativa para a não juntada dos controles de ponto, na falta das guias ministeriais deve prevalecer o horário descrito na inicial, conforme inteligência da Súmula 338 do TST; III) não se vislumbra, no caso em tela, qualquer atuação dolosa da recorrente na prática de algum ato que se enquadre nas hipóteses do art. 17 do CPC, não havendo que se falar em embargos meramente procrastinatórios; IV) revela-se inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, mantendo a sentença original que julgou procedentes os pedidos ¿b¿,¿ c¿, ¿d¿ e ¿l¿, quais sejam: indenização prevista no parágrafo 4º do art. 71 da CLT; horas extras; FGTS e multa do art. 477, pelos seguintes arrimos: I) verificando-se a prova documental colacionada aos autos, constata-se que as assertivas da reclamada restaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, onde constam advertências como: falar ao celular excesso de velocidade, faltas sem motivo justo, parar fira da baia deixando o passageiro a pé, faltas nos dias de carnaval, parada fora do ponto, dentre outras; II) ante os fatos acima narrados, bem como pelo farto conjunto probatório contido nos autos, dúvidas não restam de que a demissão por justo motivo adotada pela ré foi uma punição correta, devendo-se, por esta razão ser confirmada a decisão de instrução original, a qual manteve a justa causa aplicada; III) adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, este Desembargador se filia ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ressalvado entendimento do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto aos honorários advocatícios.///\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, ADMITIR os recursos interpostos pela primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os interesses em litígio face à segunda ré decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego da autora, pelo que se rejeita a arguição de incompetência absoluta; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação da autora; IV) inaplicável a prescrição extintiva, uma vez que a alegada lesão ao direito da autora teve início com a efetiva concessão de um nível aos empregados da ativa da primeira ré e não a partir da aposentadoria da recorrida (aplicação da Súmula 327 do TST); V) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica, concluindo-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado, VI) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, motivo pelo qual mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ressalvado o entendimento do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto a Honorários Advocatícios.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Rafael de Oliveira da Cunha ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, não admitir o recurso relativamente ao pleito de não repercussão da participação nos lucros nas demais verbas, por falta de interesse recursal, uma vez que tal repercussão não foi deferida. Todavia, admitir o recurso, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto na Súmula 55, do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Presente, pelo reclamante, o Dr. Luiz Felipe Xavier de Brito.///\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : JORGE CESAR FERREIRA ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : TERMOLITE IND E COM LTDA ( Francisco Antonio Lemos Tojo RJ108137D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas, férias, FGTS, contribuições previdenciárias e seguro desemprego, pelos seguintes arrimos: I) apenas a eventualidade da exposição ao perigo não ampara a concessão do adicional, conforme inteligência da Súmula 364 do TST; II) a atividade eventual não está presente, in casu, pois essa somente ocorre de forma aleatória e imprevisível, exatamente por não corresponder a tarefas próprias da função desempenhada pelo empregado na organização empresarial. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na exordial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou o Dr. Francisco Antônio Lemos Tojo.///\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Francisco Julio Herbster ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Francisco Julio Herbster ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a integração do salário in natura, uma vez que há prova nos autos da participação do reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador, ressaltando-se que os documentos trazidos pelo réu não foram pelo autor impugnados quanto à forma, como se declara na Ata de Audiência de fls. 276. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante não exercia cargo de confiança, não estando enquadrado na excludente do inciso II, do art. 62, da CLT; II) não obstante o depósito das verbas rescisórias tenha ocorrido dentro do decêndio legal, não foi feito de forma integral, gerando a incidência da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) declarar que o mesmo não exercia cargo de confiança, não estando enquadrado na excludente do inciso II, do art. 62, da CLT, por não deter amplos poderes de mando e gestão; b) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano à imagem no importe de dez vezes o valor da remuneração do autor, levando em conta, não só o valor recebido durante o contrato de trabalho, como também os valores reconhecidos nesta decisão, ante a gravidade da conduta e condição das partes; c) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma Niraldo, conforme itens 1 e 2 (exceto quanto à gratificação semestral) de fls. 03, da RT 272-2007-025-01-00-5, que se encontra apensada aos autos principais. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724037"
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                            "724056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Jose R D A Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - , por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que não há inépcia a ser declarada, uma vez que os fatos alentados na exordial fundamentam perfeitamente seus pedidos; e 2) que efetivamente foram violados direitos constitucionais do empregado, pois o empréstimo foi realmente efetuado sob a supervisão e gerência de funcionários da ré, devendo esta ser responsável pelo dano moral; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinado que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação do acórdão, devendo ser observado o novo valor das custas. \r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724056"
                            ],
                            "722853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Wagner Aranha da Silva, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.317/322. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-042-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nEbgdo: Gearderson Capinam de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.209/214. \r\n\r\nProcesso: 01580-2000-281-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: DIONE SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nAgdo: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do ACÓRDÃO de fls.273/277. \r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 722853"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Fagundes dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data da realização da próxima audiência que será realizada em 10/06/2009 às 15:00 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722807"
                            ],
                            "722816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ESTANISLAU DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Jose Rogerio Ferreira Marques (OAB: RJ 56833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ESTANISLAU DA SILVA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00446-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON BAHIENSE [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON BAHIENSE\r\n\r\nTer ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica,fornecendo meios\r\n\r\nde prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA BENVINDO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MARMITA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMELINDA BENVINDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria de fl. 68, devendo a mesma comprovar nos autos o valor levantado através do alvará de fls. 61, bem como refazer os seus cálculos, no prazo adicional de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GASPARELI GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind.Reunidas Caneco SA (Massa Falida de) A/C Gustavo Jose T.de Azevedo [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ind.Reunidas Caneco SA (Massa Falida de) A/C Gustavo Jose T.de Azevedo, Aut NILZA GASPARELI GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que a Execução foi extinta .\r\n\r\nProcesso: 00233-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA VILELA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA VILELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de que o juízo já se encontra garantido .\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO ZANELA NUNES [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO ZANELA NUNES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS DO CARMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar os honorários periciais estimados fls. 178, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itaguahy [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itaguahy\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais .\r\n\r\nProcesso: 00722-2002-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA GOMES [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO VANZILLOTTA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA GOMES\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pinto da Cruz\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA ANTUNES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Em recuperação Judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Ferro Marques [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.342 .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paulo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Sao Joao Ltda. ME [Adv. Elizabeth Barauna da Conceicao Filha (OAB: RJ 133734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Jato Sao Joao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01259-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA SILVA CASTRO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC(EM LIQ.EXTRA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.220 .\r\n\r\nProcesso: 01563-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI PIERRI [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: OETKER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OETKER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do depósito recursal, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Ribeiro Arcanjo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Ribeiro Arcanjo\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2001-001-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: ORBRACE -ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULT E EDUC [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ORBRACE -ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULT E EDUC\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.14 .\r\n\r\nProcesso: 02762-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO DA COSTA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA ANDRADE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENO DA COSTA\r\n\r\nCiência do prazo deferido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02622-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BEJA NUNES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 02169-1991-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BATISTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO NEWS CURSOS DE COMP S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02131-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA EVARISTO DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias das peças necessárias para a expedição da certidão de crédito de que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006, no prazo de 30dias .\r\n\r\nProcesso: 01904-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DIAS DA CONCEICAO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02232-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01811-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA COSTA RODRIGUES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01637-1987-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CINCINATO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: IMUNI - SERVICE DESINSETIZACAO LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO CINCINATO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes expedida pelo INSS, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CONSTANCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE UMA NOVA OPCAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CONSTANCIA DA SILVA, Réu LANCHONETE UMA NOVA OPCAO LTDA\r\n\r\nCiência da adjudicação ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, Réu PRACADINA TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA MARCONDES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA MARCONDES\r\n\r\nTer vista dos autos conforme despacho de fls.147 .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Vasconcellos Guimaraes [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Vasconcellos Guimaraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nId: 722816"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilkison Cruz Costa [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilkison Cruz Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE MOURA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE MOURA\r\n\r\nVista fl235/245 \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Correa [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service das Meninas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Correa \r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Carvalho Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina de Carvalho Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Wanderley Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Wanderley Alves\r\n\r\nAdeque seus calculos fl \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: ISAURA SUELY RIBEIRO [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU SA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Arleudo Tavares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serv. Rec. Sel. Pes. Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Arleudo Tavares\r\n\r\nVenha com adequacao dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Andre das neves [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Andre das neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira de Sousa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Delfino da Silva [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Delfino da Silva\r\n\r\nVista fl33 \r\n\r\nProcesso: 01671-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO DUFFLES AMARANTE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POOL DATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO DUFFLES AMARANTE\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bezerra de Santana [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Menezes Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ]\r\n\r\nProcesso: 00099-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BRUM DOS SANTOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Aut LILIAN BRUM DOS SANTOS, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal fl232 \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Goncalves Leitao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. /\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA BARROS [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Belo Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Belo Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento previdenciario em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotav Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar recolhimento previdenciario em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Sousa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A.\r\n\r\nApresentar recolhimento previdenciario e das custas em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias da Motta [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar recolhimento previdenciario em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilkison Cruz Costa [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilkison Cruz Costa\r\n\r\na parte para providencias fl \r\n\r\nId: 724642"
                            ],
                            "724643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01346-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURACY DE MORAES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Valquiria Pereira Pinto (OAB: SP 91172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carlos Santos da Motta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Carlos Santos da Motta \r\n\r\nDefiro devolucao do prazo fl \r\n\r\nProcesso: 00512-1992-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR DO AMARAL [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Rosangela Mary Ferreira Sbano (OAB: RJ 76438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DO AMARAL\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Pena [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimem Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Pena\r\n\r\nVista devolucao da notificacao fl \r\n\r\nProcesso: 01990-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDROSA PARRACHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDROSA PARRACHO, Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nDefiro pz de 10 d sucessivos com permeio de 5 dias fl \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Petrone [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nvenha a re com o deposito atualizado fl 72 em 15 dias, sob pena de pagamento de multa na forma do art 475, I CPC \r\n\r\nfl \r\n\r\nId: 724643"
                            ],
                            "724644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CAMPOS\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/02/09 às 15h , nesta Vara do Trabalho, para anotação da CTPS do autor \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisao fl224/226 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724644"
                            ],
                            "724645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Brito\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J e Franca Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724645"
                            ],
                            "724646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Procopio dos Santos Cabral\r\n\r\nRéu: Lucy Mathar\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lucy Mathar, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724646"
                            ],
                            "724647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: OVR Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OVR Servicos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724647"
                            ],
                            "724648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adercio Archanjo dos Santos, Maria Neuza de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a ré com o depósito R$ 704,85, alem dos acrescimos devidos, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724648"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724151"
                            ],
                            "724152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Franca [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Franca, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o deposito recursal de fls. 220.Prazo 05 dias, conforme despacho de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DA SILVA\r\n\r\nciência dos cálculos de fls. 263 referentes a diferença atualizada da condenação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Campanha [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sullar Supermercados Ltda (n/p socio Ronaldo Costa) [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Campanha\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. O alvará de FGTS já foi expedido, sendo certo que em relação ao seguro desemprego, deverá o autor apresentar o valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 154) .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Pizarro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Correa Nascimento\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 90, que indefere pedido de fl. 89, devendo o autor esclarecer o paredeiro do bem, ante o conteudo de fl. 80, verso. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nCgto: José Batista da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 14, que determina que seja feito o deposito objeto da presente consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miguel Tomaz [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Miguel Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRICO CAPANO AMODEO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRICO CAPANO AMODEO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 244/262), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Borges Chagas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Borges Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasconcelos Souza Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasconcelos Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fl. 185 .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-003-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Junicael Gomes [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Agdo: Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José, Agdo Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Oliveira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Oliveira da Costa\r\n\r\nVista, pelo prazo de 5 dias, de fls. 323/329 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cardoso de Macedo Irmão [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cardoso de Macedo Irmão\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Marinho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira Marinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 105/150, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinho Torres [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 304/306, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 71/73), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL POSE VAZQUEZ [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL POSE VAZQUEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.418, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02408-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls. 1206/1215, referentes a diferenca da condenacao. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARDOSO DA MATA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO NACIONAL S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARDOSO DA MATA\r\n\r\nciência do despacho de fls.611,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Nogueira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Nogueira, Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.614,60, sob as penas previstas as fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILSON LOPES DA SILVA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM TUDO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEM TUDO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Barcelos de Mattos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 93/96, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Regina Celia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 138.478,15, sob as penas previstas as fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICE DA SILVA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDICE DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiencia dos documentos de fls.239/250,,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Figueiredo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Figueiredo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 114/120, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Vieira Machado Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Vieira Machado Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 51.575,86, sob as penas previstas as fls. 329 .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilza Ferreira de Assis Nunes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilza Ferreira de Assis Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva, Réu Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.259,91 .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sergio Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 66.937,74, sob as penas previstas as fls. 268 .\r\n\r\nProcesso: 02134-1988-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (Rep.por Iara Marques dos Santos [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (Rep.por Iara Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da nova promocao de fls.342/343,referente a diferenca ainda devida .Parzo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Nascimento da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Nascimento da Silva, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.137,26, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.317,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Mendonça Reis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE MORAIS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERO CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOMES BARBOSA [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria do valor ref.a cota previdenciaria, cf.calculos de fls.43/44,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes ficnanceiras .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Moreno Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.44/45,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Ribeiro [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\nmanifestar-se sobre o conteúdo de fls.307, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,cf.calculos de fls.138,sendo o reu ao deposito, em 48 horas, sob pena de multa do art.475- J,do CPC e penhora on line,cf.fls.159 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2000-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA COSTA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERREIRA COSTA\r\n\r\nTer ciencia do credito devido nos autos,cf.fls.195/196,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto da Cruz [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 82, verso .\r\n\r\nProcesso: 01289-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROSA DE ABREU [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ROSA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 270, verso .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santa Anna Jaguari [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santa Anna Jaguari\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e inss, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Cardoso\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 159, que indefere pedido de peticao de fls. 159/162. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD., Réu: RIO CENTRO - GL EVENTOS [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: WAL MART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos, Réu RIO CENTRO - GL EVENTOS, Réu WAL MART, Réu WHITE MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do conteudo de fls.375,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Sales [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Graphic Quality Com e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Sales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: José Roberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS SALDANHA DA GAMA [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAPN SOCIEDADE ACADEMICA PHOENIX NAVAL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPN SOCIEDADE ACADEMICA PHOENIX NAVAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.210/212,em 48 h,sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tadim Sandes de Souza [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLINIR BEZERRA DE LIMA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLINIR BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Machado de Azevedo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Real Cordis [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Instituto de Analises Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: CIB ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 266, por meio do qual o Juízo resolve determinar que na inercia do autor, por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANDRO DE AMORIM RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANDRO DE AMORIM RODRIGUES, Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 76.252,52, sob as penas previstas as fls. 606 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mortoni Davel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mortoni Davel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scout Eventos Esportivos S/C Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Carneiro Affonso Basilio [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Carneiro Affonso Basilio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 276, verso .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ILA MARIA LERI SANTOS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AAMJ RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAMJ RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, Aut ILA MARIA LERI SANTOS\r\n\r\nVista as partes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01991-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON JAMES FERNANDES CONCEICAO [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON JAMES FERNANDES CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, conmforme fls. 265\r\n\r\nProcesso: 00030-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MIRANDA PENHA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFOCIENCIA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCIENCIA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 235/237, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 238 .\r\n\r\nProcesso: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. E OUTROS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aguiar Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vig.Seg.Transp. Valores Ltda.(EM RECUP.JUDICIAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aguiar Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 176/191 e 163/174, no prazo de 8 (oito) dias, e tambem para ciencia de fl. 196 .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SENA [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR HEJOAR LTDA ME [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS DE SENA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 127, por meio do qual o Juizo resolve determinar que na inercia do autor por mais de 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Augusto da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Capital Soluções Logística Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Augusto da Silva, Réu Nova Capital Soluções Logística Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 88, que defere a producao de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confissao. Prazo de 10 dias para rol e documentos. 10 dias sucessivos para manifestacao .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alexandre Menezes de Moraes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Renato Alexandre Menezes de Moraes, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nReclamada para contra-arrazoar recurso ordinario de fls. 999/1020; reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 950/985. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Barbosa da Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 247/249, sob as penas previstas as fls. 250 .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Antonio da Silva Filho [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Auto Ltda. - Itagas [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Antonio da Silva Filho\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 100, por meio do qual o Juizo comunica a sua resolucao em determinar que na inercia do autor, por mais de 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES GONCALVES [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES GONCALVES\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 119, por meio do qual o juizo comunica sua resolucao de que, na inercia do autor por mais de 60 dais, oa autos serao encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRAGA FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.155, que revoga despacho de fl. 153, eis que o Juizo estava devidamente garantido através dos depositos recursais de fls. 88 e 122. Assim, nao há de se falar em multa pelo art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Santos Sousa [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR QUEIROZ LEAL [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Aut: JEANE KALIL DA CRUZ PAIAO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE KALIL DA CRUZ PAIAO\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 304, por meio do qual o juizo comunica sua resolucao de que, na inercia do autor por mais de 60 dais, oa autos serao encaminhados ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE DO ROSARIO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MARIA DE LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 100, por meio do qual o juizo comunica sua resolucao de que, na inercia do autor por mais de 60 dais, oa autos serao encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02018-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND. DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM. ARMAZ. [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCiencia do despacho e fl. 259, que indefere pedido de fls. 257/258, devido as recentes informacoes contidas as fls. 252/254, devendo o autor diligenciar por seus proprios meios com vista a obter do terceiro o posicionamento das arrecadacoes. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESQUEMA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME [Adv. Suely Martins Pereira (OAB: RJ 22353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUEMA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 119/120, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RAMOS GUIMARAES LYRIO [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nRéu: FRITZ REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMOS GUIMARAES LYRIO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 265/267, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 268 .\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARGARIDA REIS [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARGARIDA REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 724152"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01863-1999-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 D)\r\n\r\nGelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00247-2003-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jeane Soares Felix (OAB: RJ 79161 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2005-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01772-1996-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nMarcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2004-006-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2006-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rodrigo Carvalho de Sousa (OAB: RJ 158134 E)\r\n\r\nCelia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-2007-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-1997-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2006-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lucimar Nunes Machado Pinto (OAB: RJ 115214 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2004-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-2004-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nAna Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01097-2003-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 D)\r\n\r\nLuiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Maria Mello Coutinho (OAB: RJ 104747 D)\r\n\r\nAdemir Silva Peixoto (OAB: RJ 112066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02314-1999-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ademir Silva Peixoto (OAB: RJ 112066 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00094-1985-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nSoraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-2004-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 D)\r\n\r\nRoberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2004-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 D)\r\n\r\nQuebra Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-1999-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrey Degli- Esporte de Moura (OAB: RJ 168741 E)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00896-2006-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Miranda Emilio (OAB: RJ 155352 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2005-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nClovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2007-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2005-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-2006-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2001-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Samir Miguel Pereira da Silva (OAB: RJ 165789 E)\r\n\r\nHumberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02771-1990-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-2007-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00783-2002-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nCipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00794-2007-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nMarcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00459-2004-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nJoao Batista Santana (OAB: RJ 85022 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2006-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724317"
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                            "722938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/02/2009 - B\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Silveira Maciel [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silveira Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 44, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Costa Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Costa Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrucelly Pereira Nunes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucelly Pereira Nunes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar o cálculo das cotas previdenciárias devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli da Silva Oliveira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Siv Ann Marie Pettersson [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli da Silva Oliveira , Réu Siv Ann Marie Pettersson\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haydilson Augusto de Melo [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Haydilson Augusto de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 877, devendo a reclamada depositar, no prazo de 10 dias, os honorários periciais estimados às fls.879. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Fernandes Tavares [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Fernandes Tavares \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Batista da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A., Aut Moacir Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GARCIA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GARCIA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.541 e 544. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes de Lima [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Palmeiras Restaurante ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes de Lima, Réu EM Palmeiras Restaurante ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.85, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Albuquerque (Espólio de) [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Midtown Nova Ipanema, Réu: Central de Tratamento de Resídios de Nova Iguacu S.A. CTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Albuquerque (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BRAZ DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nId: 722938"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva Alves\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Lar Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lar Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Altino de Souza\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724600"
                            ],
                            "724601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARCI SOARES\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR GUANABARA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.133). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moraes Fernandes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 638.170,06 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante DIA 09/3/2009 ÀS 11:00 HORAS, bem como para proceder à entrega de guias de FGTS e de Seguro Desemprego ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m n/p sócio: Frederico Monteiro Paranhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da cota previdenciária apurada pelo órgão arrecadador às fls.98/101, devendo a parte ré proceder ao devido recolhimento (conforme fls.98), em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IZA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.156). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Menezes de Souza\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda., Glória Ventura da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios INÁCIA DA NÓBREGA BATISTA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ORLANDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.265). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01639-2004-008-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Correia de Andrade\r\n\r\nRéu: ARB - Confecção e Comércio Malhas e Uniformes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ARB - Confecção e Comércio Malhas e Uniformes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 119.526,60 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 02759-1981-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: DIEDRO CONSTRUCOES NP NELSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m DIEDRO CONSTRUCOES NP NELSON FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios MARCELO CELSO DE SOUZA e JOÃO AFONSO CELSO NETO da presente execução referente ao crédito do reclamante, equivalente a 1.350.830,85 TRs, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-008-01-00-3 – Monito\r\n\r\nRqte: Isabel Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nRqdo: Masel Empreendimentos Ind. Com. e Serv. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Masel Empreendimentos Ind. Com. e Serv. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência à sócia ANA CRISTINA SOARES D'AVILLA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724601"
                            ],
                            "724602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILZA SALOMAO PIMENTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILZA SALOMAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação prestada pela JUCERJA às fls.361/375, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSME LYRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRET SEGUROS VIDA PREV PRIV CAP REP LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSME LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Alves dos Santos Magalhaes [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.121). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FIGUEIROA DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FIGUEIROA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.106/112, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.209). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alessandro de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.292, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE APOIO A TERCEIRA IDADE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.181, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Antonia Costa dos Santos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Antonia Costa dos Santos\r\n\r\nCiência de fls.115: É do conhecimento deste Juízo que já existe falência, verifique o autor e venha com a sentença de falência, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Covino Uchoa [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Covino Uchoa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, uma vez que a ré não tomou ciência da sentença .\r\n\r\nProcesso: 02228-1992-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9) [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: MARCO JOSE DO NASCIMENTO, Aut: MARCIA CARDOZO NASCIMENTO, Aut: FABIO SIMOES DE FARIAS, Aut: JOSELIA XAVIER SANTOS, Aut: LEILA EMILIA MACHADO CAMPOS, Aut: OSEAS RODRIGUES D SILVA\r\n\r\nRéu: DIGICENTER PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9)\r\n\r\nTomar ciência de fls.1301: Razão não assiste à autora.... Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES CARDOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.185, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.951). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS, bem como a variação salarial de todo o período trabalhado e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.70, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.287, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Moreira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Oriente Prestadora de Servico Ltda. [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela do Oriente Prestadora de Servico Ltda., Aut Raimundo Nonato Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.49), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Martins Medeiros [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina Martins Medeiros\r\n\r\nEsclarecer a solicitação da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.281, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Carmo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo (fls.332), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA MONTEZANO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA MONTEZANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.284, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina dos Santos Ricardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Cristina dos Santos Ricardo\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valeriano de Carvalho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Valeriano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls.98). Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1997-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM MAGALHAES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: DRF CONSTRUCOES LTDA, Réu: DELCIRO RODRIGUES DE FREITAS, Réu: DENISE OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves (OAB: RJ 121830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.253 do DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Boavista Costanza Dantas [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria Clara Boavista Costanza Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89 do Banco Itau, em 5 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BERTO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.197), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocidalva Lima Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Corte Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira (OAB: RJ 53675 - D)], Réu: Paulo da Silva Barros [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira (OAB: RJ 53675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocidalva Lima Alves\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira GJM Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.67, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-008-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, Exdo: Celso Bulhões Carvalho, Exdo: Celso Suckow da Fonseca [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.110, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais dos sócios da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRAJANO MEDEIROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TRAJANO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.759, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.635). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ORLANDO RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.265). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AMBEV-COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Cgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Jair Clemente de Cerqueira e Silva [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AMBEV-COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.297). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª consignante.\r\n\r\nProcesso: 01599-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS D MARTINS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)], Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS D MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-1989-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE COITINHO COURE [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Manoel Cabral dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE COITINHO COURE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINIST DE PESSOAL LTDA, Réu: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender as solicitações da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.325, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01964-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEIDE GOMES DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ANNE CAROLINE DE S. GOMES A/C CILEIDE G. SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ISABELLE DE SOUZA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO SAVE CAR LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE CAROLINE DE S. GOMES A/C CILEIDE G. SOUZA, Aut CILEIDE GOMES DE SOUZA, Aut ISABELLE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.264 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01875-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC.DE DADOS - SERPRO [Adv. Daniela Bandeira de Freitas (OAB: RJ 88734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado do acórdão de fls.518/528, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01831-1999-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DANTAS DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.108). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01769-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR LONATO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR LONATO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.2074 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE RUTH DE LIMA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE RUTH DE LIMA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Martins Jorge [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Celi Martins Jorge\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.506). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Bento Cimillo Alvares [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Bento Cimillo Alvares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.354, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SALUSTIANO FRAZAO DA SILVA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.178). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02676-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAMA CORREIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.1678). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02259-1989-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISPERO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TANCREDI, Réu: ROSA BENEVENTO, Réu: CANTINA CALABRESA LTDA. E CAFE VICENTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISPERO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.391, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02299-1991-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFER DA MARINHA MERC E OUTRO [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR LTDA, Aut SIND NAC DOS ENFER DA MARINHA MERC E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita de fls.1125/1127, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02289-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA DE MOURA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.375/514, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02262-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON MENDES VIDES [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da informação da CEF acerca dos saldos dos depósitos recursais de fls.264/265, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLARO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLARO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.380, devendo o autor atender a promocao do setor de calculos de fls.377, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02120-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.194/196 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02091-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAMARGO SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CAMARGO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.168, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02034-1993-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: FARROCO FLORES LTDA [Adv. Marco Aurelio Rubim de Aguiar (OAB: RJ 28186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 724602"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Prado\r\n\r\nRéu: Eliane S. de Queiroz Fornecimento de Refeições e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eliane S. de Queiroz Fornecimento de Refeições , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722403"
                            ],
                            "722404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/02/2009\r\n\r\n01160-2005-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Marco Antonio da Silva Serpa\r\n\r\nExecutado: Valdan Loucas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdan Loucas e Revestimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.692,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01034-2006-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gisele Cristina Bhering\r\n\r\nExecutado: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nPelo presente fica citado Isabela S.A. Comercio e Industria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.078,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01732-2000-013-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JAILSON DA SILVA\r\n\r\nExecutado: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.038,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00041-2002-013-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA JACINTO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.987,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01232-2002-013-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIA FERREIRA PINTO\r\n\r\nExecutado: LA MARMITA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LA MARMITA RESTAURANTE LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.588,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722404"
                            ],
                            "722402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Rodrigues\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO JOSÉ SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-013-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Batista de Lima\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722402"
                            ],
                            "722401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00864-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho de Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coelho de Oliveira, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 220, suspendendo o processamento da execução nos autos que tramitam na 13ª Vara do RJ , devendo prosseguuir nos autos do concurso de credores. Devera, outrossim, a executada informar, em 48 horas, a atual posição do exequente na relação dos habilitados .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FALCAO FEIJO DE MELO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FALCAO FEIJO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03184-1984-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BONFIM COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00777-1991-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLIS LIMA FERREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA ANHAMBAI LTDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLIS LIMA FERREIRA\r\n\r\nVista do oficio fl 169, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique dos Santos [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrique dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALDOMIRO DA COSTA MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ZALDOMIRO DA COSTA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINA RUFINO DE SANTANA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista com prazo adicional para cumprimento da determinação fl 138 .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante( NOVA DATA) - 17/02/2009, às 14 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TAVARES MAIA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TAVARES MAIA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BATISTA COUTO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BATISTA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERUSKA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SERVIDENT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERUSKA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02624-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ANGELIM GOMES DO REGO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE MORAES CARVALHO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA, TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nVir com as devidas retificações em seus calculos, em 10 dias adicionais .\r\n\r\nProcesso: 00807-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo da Silva Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nAssinado o prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ALCANTARA RIBEIRO LEITE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO ALCANTARA RIBEIRO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0011/2009 ao Banco do Brasil,inclusive para os fins do Art. 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Jorge Ramos dos Santos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILITINO JOSE BAZONI [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MILITINO JOSE BAZONI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 02360-1990-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BATISTA COSME [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BATISTA COSME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 0018/2009ao Banco do Brasil, vevendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACINO PINTO DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACINO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0034/2009, a Caixa Economica Federal , devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0046/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES ROSA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0038/2009 , ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER JOVENCIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER JOVENCIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0039/2009, ao Banco do Brasil , devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Leal Bomfim\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0026/2009 , ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0027/2009, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00878-1995-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: CNPROS JUNIOR PARTICIPACOES S A MENDESPAR [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELO JR\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0009/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01001-1987-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEWTON DE LIMA REPR TAMIRA MELLO DE SOUZA LIMA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIB DE GAS DO RJ-CEG(N DEN CIA EST..) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DISTRIB DE GAS DO RJ-CEG(N DEN CIA EST..)\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 006-A/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Filho [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Gonzaga da Silva Filho\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00301-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GLORIA DE MORAIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GLORIA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0014/2009, ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliodorio Francisco Nery [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliodorio Francisco Nery\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0005/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA JANUARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0033/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00481-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0042/2009, ao Banco do Brasil, inclusive, para fins do Art. 884, da CLT. Deverá, tambem, manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina Gonçalves de Barros Maia [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Unyama Consórcio União de Revendedores de Motocicletas Ltda. S/C (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Gonçalves de Barros Maia\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, Réu SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ\r\n\r\nVirem as partes perante o Juízo, em dia de audiência, para homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Rodrigues [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 722401"
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                                "Processo: 00087-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gouvea da Cruz Portal [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marsh Mellow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Gouvea da Cruz Portal\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo i n albis, remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02351-1991-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO DUTRA VARGAS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MÁRCIA CASTELLO BRANCO MOHAMED [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: KLEBER DOMINONI [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO DUTRA VARGAS\r\n\r\nVir com CPFs dos Reclamantes Kleber Dominoni, Maria Aparecida R. dos Santos e Ricardo Augusto A. Castillo, conforme certidão de fls. 395 verso. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Silveira [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A, Réu WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Wenderroschi Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ABW do Rio Gas Center Mecanica Especializada Ltda. ME, Réu: Jorge Wallace da Silva Artemio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Wenderroschi Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA MORAES DA COSTA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA\r\n\r\nVenha a rda com substabelecimento na forma da lei. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Paiva dos Santos da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Franci s Coiffeur Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Paiva dos Santos da Silveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FREITAS MATTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FREITAS MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149, e ofício à fls. 152. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01721-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDO MENDES DE SOUZA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Est. de Eng.de Transp.Logística - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01356-1987-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE) [Adv. Roberval do Passo Barcellos (OAB: RJ 74509 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO VERDES MARES LTDA - RADIO TAMOIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE)\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Freire [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Jose Eduardo Rohem Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 63/67. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Feijo Fernandes [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Marcos Paulo Feijo Fernandes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duarte de Araujo [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Diprorio Servicos Ltda. [Adv. Benivaldo Soares Rocha (OAB: RJ 140854 - D)], Réu: Dioproprio Serviços Ltda a/c Benivaldo Soares Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duarte de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01855-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES LUCAS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO CORREA JUNIOR [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: ASSOCIACAO PROF TREINAD JOCKEYS APREND RJ [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO CORREA JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Nunes Alves [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Turismo Ltda.A/C Administrador Judicial Rogerio Machado [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandio Nunes Alves\r\n\r\nTomar ciência de fl.86: Aguarde-se por mais 30 dias.... ao qruvio sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francielle da Silva Costa Meneguelle de Jesus [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Oikamene Ltda., Réu: Sansão Geraldo de Oliveira, Réu: ALCIDES MARTINS GOMES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francielle da Silva Costa Meneguelle de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO CAMPOS PEREIRA [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERVICOS [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Miranda [Adv. Luiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amorim Miranda\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01675-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Freitas Pereira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pimenta Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Serra [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Serra\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não of azendo os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00079-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOBRAL ALVES [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. PROGRESSO IND. DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOBRAL ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Q.S.V. do Brasil - Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de fls. 324 (petição do perito). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEIDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls. 116/118 (of. da CEF). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Irenio de Oliveira Gomes [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Irenio de Oliveira Gomes\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY IRENE ARRUDA CARVALHO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY IRENE ARRUDA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 381: ... dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Nobrega [Adv. Cristiane Pessoa Cavalcante (OAB: RJ 119826 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTrazer aos autos a guia original, referente ao depósito de fls. 361, eis que a anteriormente apresentada encontra-se inelegível. Prazo: 05 dias.v \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gregio de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vig. Segurança e Transp. Valores Ltda N/P Asdrubal Montenegro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gregio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 69 .... Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE GONCALVES ARAUJO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE GONCALVES ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 262. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario da Assuncao Fontes Reis, Réu: BAILEY COM. IMP E EXP. LTDA [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do auto de penhora de fl. 257. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Lima do Nascimento [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: MC2 Engenharia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallisson Marques Ramalho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardino SM Neto Transportes e Montagem de Moveis [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallisson Marques Ramalho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01754-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSENDO FELIPE [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Ivonete Vieira (OAB: SP 91747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSENDO FELIPE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA SA SERVICOS TEC ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CODICEIRA, Réu: Alba Regina de Souza Campos [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)], Réu: Ubirajara Siqueira Campos [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Nogueira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Rocha Santos, Réu: MULTI-FORMA GRÁFICA Ltda (Sucessora de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS Ltda), Réu: ARLINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane dos Santos Cyrino Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência.....Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIEGAS DE BARROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DE SERVS COMUNS AREA II-ALFA BARRA [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIEGAS DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Coelho da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Réu: Sadia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Coelho da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi dispensado da execução das custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Piedade Tavares [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: ITL Instituto de Linguas da Tijuca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda., Aut Luciana Piedade Tavares, Réu Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor total devido pela 2ª Ré: 1.382.840,67 TR's prorata. Valor devido pela 1ª Ré, custas no valor equivalente a 25.000,48 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEGINA VIDAL [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NEGINA VIDAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 14.887.330,84 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 77.562,32 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Leal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner Leal, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 423.717,29 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE LIMA TUPPER [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE LIMA TUPPER, Réu QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.089.003,37 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Eli Athayde [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclides Eli Athayde, Réu Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 5.517.802,42 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 722385"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-1987-019-01-11-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GESSE FRANCISCO XAVIER [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nExdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GESSE FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência autor dos calculos da ré. (fls.226 da CS) .\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE GOMES BATISTA [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca dos cálculos de atualização, devendo regularizar sua representação. Praazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARETUZA RIBEIRO SILVEIRA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARETUZA RIBEIRO SILVEIRA\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-019-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Albuquerque Alves Faustino [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Peixoto\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, concedo a parte contrária prazo de cinco dias para apresentação de manifestação sobre os embargos de declaração opostos, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Tavares Marques da Silva [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Tavares Marques da Silva\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para apresentação de manifestação sobre os embargos de declaração opostos, conforme jurisprudência pacífica do C.TST. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo do julgado, defere-se à parte autora o prazo de cinco dias para manifestação sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02371-1990-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nDefiro vista dos autos. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02685-1991-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCON COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (fls.09 dos autos da CPE), sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02144-2000-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FELIX DA SILVA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FELIX DA SILVA\r\n\r\nIndefiro por ora, o requerimento formulado pelo órgão previdenciário à fls.103 verso, devendo ser o reclamado tomar ciência daquela manifestação e requerer o que for de seu interesse. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Motta Almeida [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas\r\n\r\nManfifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO LACANA GRACA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEANDRO LACANA GRACA, Aut LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.99 para fixar o valor principal devido em R$ 4.089,22 equivalente a 343.774,06 IDTRs, atualizado até 08/09/2008. O INSS e o imposto de renda ficam a cargo da empresa. Depositar a empresa, sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lift Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lift Servicos Tecnicos Ltda., Aut Silvio Costa\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nPagar primeira reclamada diferença apurada à fls.236, nos termos do despacho de fls.228. Deverá ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda referente aos valors já sacados pelo auotr e comprovados à fls.231. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto José de Sá Pontes [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto José de Sá Pontes \r\n\r\nRegularizar parte autora a inicial, fornecendo o endereço completo das reclamadas, inclusive com o CEP. Deverá ainda, no mesmo prazo, complementar a liquidação dos pedidos formulados sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01678-2001-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GUIMARAES DE MESQUITA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRéu: A B C REMOCOR LTDA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A B C REMOCOR LTDA, Aut LUCIANA GUIMARAES DE MESQUITA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.175 fixando o valor da diferença de correção e juros devida na data de 11/11/2005 a equivalente a 22.406,22845 IDTRs, que após a conversão em valores monetários considerando o índice de 15/09/2008, perfazem a importância de R$ 2.693,98. Custas judiciais no valor de R$ 60,00. Custas de execução no valor de R$ 55,32. Depositar reclamada, sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda referente aos valores supra, bem como comprovar o recolhimento do imposto de renda referente aos valores já sacados pelo autor, considerando o percentual tributável apontado no item 3 de fls.175. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO RODRIGUES, Réu PRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.159, fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 668,52, o qual após corrigido até 23/09/2008, importa no crédito remanescente de R$ 684,14 equivalente a 57.471,69915 IDTRs. Custas judiciais no valor de R$ 80,00. Custas de execução no valor de R$ 11,06. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda devido em razão do valor líquido sacado pelo autor (comprovado à fls.157). Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES FERREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES CARDOSO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COOP PROF APOIO E ASSIST ADM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA, Réu SOC COOP PROF APOIO E ASSIST ADM\r\n\r\nContra-arrazoar reclamadas recurso ordinario do autor de fls.247/53. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA LUZ CARVALHO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA LUZ CARVALHO\r\n\r\nVenha autor com novos cálculos de liquidação, atento à promoção de fls.357 e conforme parâmetros fixados no despacho de fls.358. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Carmem Silva Aquino [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nRéu: BBB Artigos de Festas EPP [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBB Artigos de Festas EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, e conforme parâmetros fixados no despacho de fls.58. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valmir Sousa Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Valmir Sousa Ribeiro\r\n\r\nComprovar autor o montante (valor alvara) nos autos, pena de multa de R$ 500,00. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA, Aut MARCIO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.198, para fixar o valor principal devido em R$ 8.944,17 equivalente a 751.359,00 IDTRs, atualizado até 23/09/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor, conforme artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GORETTI FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Lima [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar segunda reclamada o recurso ordinario de fls.591/608. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00588-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA, Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut RAIMUNDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.146/7 para fixar o valor do crédito remanescente do autor em R$ 517,40 atualizado até 10/09/2008. O Juízo já se encontra garantido pelo saldo atualizado do depósito recursal de fls.144, que ora convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, sendo o reclamante, inclusive para os fins do art.884 parag.terceiro da CLT. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha da Conceição da Silveira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia da Conceição Nascimento\r\n\r\nRequerer reclamante o que for de seu interesse, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Faustino dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Faustino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TELSUL, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Lopes da Silva Vicente [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivan Vieira Pereira [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeira Buarcos Sub empreiteira de Construcoes Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeira Buarcos Sub empreiteira de Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária calculada pelo INSS, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irielia de Araujo [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irielia de Araujo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.155/6 para fixar o valor do principal devido em R$ 8.378,18 equivalente a 699.564,47 IDTRs, atualizado até 31/12/2008. O valor supra não deverá sofer incidência de cota previdenciária e imposto de renda, nos termos da sentença de fls.55/60. Depositar reclamadas, sob pena de aplilcação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on lline via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Getech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getech Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-019-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO ISABEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nVenha autor com novos cálculos de liquidação e a convenções coletivas pertinentes aos reajustes deferidos, atento a promoção de fls.115 bem como aos parâmetros fixados no despacho de fls.116. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Silva dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário adesivo do autor de fls.939/947. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEA VIANA [Adv. Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA COSTA TAVEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: KI TRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Toscano de Menezes (OAB: RJ 87071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KI TRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDepositar reclamada, sob pena de penhora on line. Prazo: 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Moreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Rubens de Medeiros [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abreu de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDizer reclamada sobre a devolução da notificação postal remetida a seu assistente técnico (fls.233). Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 721958"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n02262-2000-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Nicola Pomo,CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS SA,Pedro Julio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Nicola Pomo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.645,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Julio de Souza,CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS SA,Pedro Julio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Julio de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.645,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01562-2000-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: HERALDO RIBEIRO DE PAULA,SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA,MARIA VIRGINIA CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado HERALDO RIBEIRO DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 778,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA VIRGINIA CARDOSO DE PAULA,SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA,MARIA VIRGINIA CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA VIRGINIA CARDOSO DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 778,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01449-1988-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA MARTINS XAVIER\r\n\r\nExecutado: JOSE CALOS DE SEIXAS,JOSE FONSECA DE OLIVEIRA,GSF COMERCIO DE COMPUTADORES PERIFERICOS E SER\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CALOS DE SEIXAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.502,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01447-2003-023-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: OSSTER ROBERTO CIDADE,ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA,ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO\r\n\r\nPelo presente fica citado OSSTER ROBERTO CIDADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 557,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA,ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 557,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00566-2002-023-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: LINA CRISITINI MAESTRELLI DE MIRANDA,PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA,GLAUCIA SABINO DA COSTA,TERESA CRISTINA MIGLIOLI\r\n\r\nPelo presente fica citado LINA CRISITINI MAESTRELLI DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.146,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TERESA CRISTINA MIGLIOLI,PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA,GLAUCIA SABINO DA COSTA,TERESA CRISTINA MIGLIOLI\r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA CRISTINA MIGLIOLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.146,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUCIA SABINO DA COSTA,PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA,GLAUCIA SABINO DA COSTA,TERESA CRISTINA MIGLIOLI\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUCIA SABINO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.146,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00552-1994-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: JORGE LOUREIRO,ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA,LINDINALVA DE AMORIM\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 563,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA,ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA,LINDINALVA DE AMORIM\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 563,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINDINALVA DE AMORIM,ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA,LINDINALVA DE AMORIM\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDINALVA DE AMORIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 563,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00252-2001-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CORDEIRO QUADRO\r\n\r\nExecutado: DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.111,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723953"
                            ]
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi Francisco Barbosa Lemos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Baptista do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira, Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM PROCESSI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM PROCESSI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes de Oliveira\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 192. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alexandrino Filho [Adv. Almir Roberto Pereira (OAB: RJ 65101 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alexandrino Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a decisão de fls 158 .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Schlaepfer [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Schlaepfer, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 36.904,28 equivalente a 3.099.043,69 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Delavechea Nicolau [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Norte Sul [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Delavechea Nicolau\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR CORREIA DOS REIS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR CORREIA DOS REIS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Santos de Oliveira [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ribeiro Souza [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC\r\n\r\nEsclareça a ré a que se refere o depósito de fls 96 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues de Brito\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Pacheco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cardoso da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls 212), e decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 433, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00142-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASSESS EMPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO FATORELLI MARTINS DE ABREU\r\n\r\nEsclarecça sobre o endereço indicado. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves, Réu Emilio Rodrigues Rios\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora ,devendo a ré depositar a diferença. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-027-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marilia Carvalhosa de Mesquita [Adv. Debora Teixeira Xavier (OAB: RJ 102140 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilia Carvalhosa de Mesquita \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 10, julgando o feito extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENEDITO FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Freitas Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 239 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Marques [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Romapa Cosmeticos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 231, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Ferreira [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Goncalves da Costa e outro [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Ferreira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1988-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls1041 . \r\n\r\nProcesso: 00036-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN FIRMINO PAIVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN FIRMINO PAIVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS, Aut LENILDA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de decisão da Impuganação do Exequente -Improcedente.fls.1052. \r\n\r\nId: 723777"
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                                "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01188-2008-028-01-00-9: RTE: UNIÃO FEDERAL - RDO: LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA. BENS: [01] - 01(UM) MOVEL PORTA-LOUÇAS EM MADEIRA CLARA COM QUATRO PORTAS, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 850,00 - [02] - 01(UM) JOGO DE SOFÁS ESTOFADOS EM BEGE, SENDO DOIS SOFÁS DE DOIS LUGARES CADA UM E UM BANCO EM MADEIRA ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 2.700,00 - [03] - 01(UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA ESCURA, COM OITO CADEIRAS EM MADEIRA, ASSENTOS ESTOFADOS EM SALMÃO, ESTILO RÚSTICO, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.800,00 - [04] - 01(UM) RELÓGIO TIPO “CARRILHÃO”, DE COLUNA, COM PÊNDULO, APROX 2,00M DE ALTURA, CAXA DE MADEIRA ESCURA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 2.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.350,00 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL MARIANTE, 353, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA, ENGENHEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00327-2006-028-01-00-5: RTE: BRUNO LEONARDO NEVES FIGUEIREDO (ADV: IRANILDES ANDRADE ESTRELA - AB/RJ: 64897) - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADV: DOUGLAS RESENDE MOREIRA - OAB/RJ: 86724). BENS: 01(UMA) CALDEIRA MARCA SIMILI, HORIZONTAL, 650KG/H DE VAPOR, PRESSÃO 8K/CM2, COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL, COMPLETA, COM SEUS PERTENCES, AVALIADA EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO PORTELA, 324, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIS DA SILVA BASTOS, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 722526"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02336-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE AZEVEDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 1028, EM DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGOS 359 DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rodrigues Torres [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nerilee Parruckiere Ltda. [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues Torres, Réu Nerilee Parruckiere Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 103, DEVENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE 48 HS, VIR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Murilo Luiz Teixeira Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adminsitração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto da Silva, Réu RKR Adminsitração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Caress Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Silva Reformas Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)], Réu: Ponto Frio Bonzão Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Caress Pereira, Réu Ponto Frio Bonzão Ltda., Réu Santos e Silva Reformas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Gomes de Castro [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacor Serviços Médicos S/C Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Gomes de Castro, Réu Renacor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos de Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Domingos de Cunha, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aldício Lima Freire [Adv. Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilocal Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Christiane Santos Reis (OAB: RJ 80098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aldício Lima Freire, Réu Kilocal Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Federação de Petroleiros. - FUP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS, Aut Paulo Nicácio Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Amaro Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lob Locacao de Bens Ltda. [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Amaro Nunes, Réu Lob Locacao de Bens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Rodrigues Bemfica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Rodrigues Bemfica , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Pereira , Réu Central 24 Horas Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares de Andrade [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares de Andrade, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro da Costa Rosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro da Costa Rosa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paes Leme [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Paes Leme, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira de Souza [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Sant Anna Rosa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Sant Anna Rosa, Réu Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-031-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Francisca Gomes de Farias [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Lucia Barboza da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisca Gomes de Farias, Egdo Maria Lucia Barboza da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero da Silva Manoel [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero da Silva Manoel , Réu Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LIMA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut EXPEDITO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO,EM 15 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1993-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENNY LE ROY [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut JENNY LE ROY\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRO CLARETE ANTONIO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Isak Marcel Aizim Diamante, Réu: Meyer Chess Diamante, Réu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRO CLARETE ANTONIO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Menezes [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Proecho Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proecho Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nATENDER AO DETERMINADO AS FLS. 155 EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MESQUITA BARACAT [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MESQUITA BARACAT\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Ferreira Loureiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Cruz Ferreira Loureiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nCgto: GEORG SCHTSCHERBYNA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GEORG SCHTSCHERBYNA\r\n\r\nAO AUTOR PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A SUA REINTEGRAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES BATISTA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA TAVARES BATISTA\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO &2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio do Nascimento [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 717.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Bendela de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Renato Bendela de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nId: 723992"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: AQUINEU RODRIGUES BARROS, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., IVAN DA SILVA FRAGA, Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-032-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nCgto: Sebastiao Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastiao Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721893"
                            ],
                            "721896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ISABEL DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDER GONCALVES DA CRUZ, Réu: EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA VERSATIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR ISABEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lemos Fernandes [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lemos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guimaraes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros - CSSB/RJ [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guimaraes\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 77, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00381-1995-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 393. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bartolomeu Goncalves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Bartolomeu Goncalves\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 394. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Andrade Lima [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Emes Pizzas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Andrade Lima\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1991-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EMYGDIO FELIZARDO FILHO [Adv. Francisco Costa Netto (OAB: RJ 8098 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EMYGDIO FELIZARDO FILHO\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 294/295. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goulart Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Goulart Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 397. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Costa da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina da Costa da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 231. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO DIOGENES FREITAS DOS SANTOS, Réu: EDSON HENRIQUE SALVIANO, Réu: NOVATELE TELECOM LTDA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NEVES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 69 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-032-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Cunha Carvalho [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Cunha Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o AI. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1994-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELINA DAS GRACAS FERNANDES COELHO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO GORNI, Réu: Eliane Venyr Schmidt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELINA DAS GRACAS FERNANDES COELHO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 171 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FONTES BANDEIRA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DIC DIRETORIA DE IDENTIFICACAO CIVIL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INDEP INSTITUTO NAC DESENV ESTUDO DE PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA FONTES BANDEIRA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Garcia [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Miscelania Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Garcia\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMOES [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 429. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ostrower [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Ostrower\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA LUCIANA PAURA [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOS AMIGOS DO BEM [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA LUCIANA PAURA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Marly de Paula Castelo Branco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Marly de Paula Castelo Branco\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 818, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santos de Almeida\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso Mortoni [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardoso Mortoni\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 389. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Abreu Bello [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Abreu Bello\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PRINCESA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 148, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Maciel Duarte [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SILVA FERREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-032-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Izabel Hallais [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila dos Santos Ferreira [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-032-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael David de Oliveira Dias [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nExdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael David de Oliveira Dias\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elfran Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Oney dos Santos [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Oney dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 101 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Ferreira de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 1 ano, do despacho de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NEDER [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NEDER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1077/1078, bem como sobre os cálculos de fls. 1073/1074. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Lopes Correa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Lopes Correa\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 140 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA PIRES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBERTON BATISTA MOTA, Réu: KIREI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DA SILVA PIRES\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmilson Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR ROSA BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockei Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)], Réu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmilson Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pina Moreno [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson de Araujo Goes, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telec e Informatica Ltda A/C Gilson de Araujo Goes, Réu: Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 90 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDYR DE ALCANTARA SILVA JR [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDYR DE ALCANTARA SILVA JR\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 76 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URANDY COSTA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Honorato [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Honorato\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Coelho [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALVES FERNANDES [Adv. Lana Lopes Moura (OAB: RJ 86942 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALVES FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 146. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA SOARES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIETAS MAGISTRIS GENIORUM LTDA, Réu: AZHAURY MASCARENHAS FILHO, Réu: SILVIA MARIA MARCONDI MAIA, Réu: EDUARDO JOSE GOMES DA SILVA, Réu: SERGIO PEDRO MARCONI MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 238 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO RABELO DA SILVA [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nRéu: A C TRANSPORTES LTDA, Réu: Claudio Araujo Soares, Réu: Paulo Silva Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO RABELO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Dias\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 344., no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos Neto\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA MACHADO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fls. 86 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEDRO [Adv. Simone Maia Sarasa (OAB: RJ 82381 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEDRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-032-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Erivaldo Moreira dos Santos Junior [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nExdo: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Exdo: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erivaldo Moreira dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 69. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE MEDEIROS LIMA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Carvalho [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Mattos Carvalho\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 29/30. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Couto da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saibro [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Couto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)], Réu: Luiz Fernando Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José e Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NILTON ABREU LOPES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MOREIRA DA SILVA, Réu: ORNELIA DE OLIVEIRA, Réu: FABIO SOARES DA SILVA, Réu: JOSE LUIS PEREIRA BARBOSA, Réu: JOSE PEREIRA MARQUES, Réu: PAULO BERNARDO PEREIRA MARQUES, Réu: FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES, Réu: SERGIO LUIZ MOREIRA VALENTE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: CANTINA D ORO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON ABREU LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Lopes Soares Menezes [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: APP Alarmes para Portas e Portoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Lopes Soares Menezes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 49. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 264. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Felix de Oliveira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 551 .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose de Almeida Borges [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose de Almeida Borges, Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Antonio Pereira Junior [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Antonio Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 93 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADISLAU MATIAS DE ARAUJO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADISLAU MATIAS DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 268. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO VIZZONI [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE INFORMATICA LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO VIZZONI\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 641, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Engenharia [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: SPE 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Eloisa da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Det Norske Veritas Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Eloisa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Réu: MARCOS DESSORTI CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 313. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENE SANTOS VIANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUENE SANTOS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE ZONENSCHEIN, Réu: IARA BRITZ, Réu: JOSE BRITZ, Réu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Rosa [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Hight Protect Assessoria [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Dionísio da Silva Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Dionísio da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 387. .\r\n\r\nId: 721896"
                            ],
                            "721900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-1995-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SEVERIANO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SEVERIANO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 476. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SANTOS BARRETO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, Réu: LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO FILHO, Réu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SANTOS BARRETO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 205 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ricardo Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Engenho da Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ricardo Rodrigues\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1992-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA GUIA LINS DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA GUIA LINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUINEU RODRIGUES BARROS, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: IVAN DA SILVA FRAGA, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SALVADOR BACA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SALVADOR BACA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 271 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1992-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DO CARMO FERREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR TEIXEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUCIO MAURO DE LIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ADENIR TEIXEIRA DIAS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ALDENIO MARTINS DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ALFREDO MIRANDA MIGUEL [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR TEIXEIRA DIAS, Aut ALDENIO MARTINS DA SILVA, Aut ALFREDO MIRANDA MIGUEL, Aut JOMAR TEIXEIRA, Aut JORGE DOS SANTOS VIEIRA, Aut LUCIO MAURO DE LIRA, Aut MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 426 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Pereira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Primo Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Pereira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 67 .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SIMAO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: EPHRAIM MOREIRA SUISSO FILHO, Réu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SIMAO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 85, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE PAULA CAMACHO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MARK ADMINISTRACAO BENS E SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE PAULA CAMACHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 140 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01639-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira Campos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Galo Doce Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira Campos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISART IND E COM DE DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fls. 169/170. .\r\n\r\nProcesso: 02167-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REIS [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)], Aut: HAMILTON DA CONCEICAO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA CONCEICAO, Aut MANOEL REIS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVERI SANTOS SILVA [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GOSTOSO DA PEDRA LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: Catia Regina Machado Menezes, Réu: Ademar Guimaraes Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVERI SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME EDSON AGOSTINHO VIEIRA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME EDSON AGOSTINHO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GILL [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME GILL\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LOPES SILVA [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: IAYNNA S BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LOPES SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 95 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LUCI OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LUCI OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA GOMES DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Figueiredo Amadeu - Presidente Cooperativa Taxi Rio Nova Uruguaiana, Réu: SOCIAL RAMOS CLUB, Réu: TAXI CENTRO RIO NOVA URUGUAIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANNECHINI [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS E BANCOS EMPRESAS LTDA [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ANNECHINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MODESTO GOMES LOPES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: HELLEN´S BRASIL LTDA. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 536. Prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO MIRANDA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 486 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 02484-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SILVA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: RUI GRAMKOW [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: ANDRE HENRIQUE DOS S. DA FONSECA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: GILBERTO GONCALVES MARTINS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: ARISTOCLE AGUIAR FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: HAROLDO PORTO RAMOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SERGIO MENEZES DE SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: JOELMAR MOREIRA PORTES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: RONALDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: JOAO ALBERTO FERREIRA PESSOA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SANDRO LANZIERI DOS ANJOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: LUIZ AZEVEDO JUNIOR [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP. PESADOS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE HENRIQUE DOS S. DA FONSECA, Aut ARISTOCLE AGUIAR FILHO, Aut GILBERTO GONCALVES MARTINS, Aut HAROLDO PORTO RAMOS, Aut JOAO ALBERTO FERREIRA PESSOA, Aut JOELMAR MOREIRA PORTES, Aut JOSE PAULO SILVA DA ROCHA, Aut LUIZ AZEVEDO JUNIOR, Aut PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA, Aut RONALDO DA SILVA MONTEIRO, Aut RUI GRAMKOW, Aut SANDRO LANZIERI DOS ANJOS, Aut SERGIO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO MARINZ PAES FILHO, Réu: LUIZ MAURICIO THADEU BARBOSA MARTINEZ, Réu: CELSO MARTINZ PAES, Réu: JOSE LUIZ D´AVILA BLEULER, Réu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02639-1992-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MANOEL DE OLIVEIRA LIMA, Réu: JANAINA FERREIRA MEIRA, Réu: CAMILE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 192. Prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RODRIGUES MACHADO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO VALENTINO JUNIOR, Réu: LAIS BAHIA PEREIRA DA SILVA, Réu: SVC PRODUCOES LTDA [Adv. Jose Marcio Araujo de Alemany (OAB: RJ 37484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 914., no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geci Manoel da Cruz Filho [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geci Manoel da Cruz Filho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 191, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Nascimento, Réu: Idra Comercio e Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Ville Rondon [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis da Silva\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da 1ª reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Martins de Mattos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Martins de Mattos\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS INDUSTRIAS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CECIMAR LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: EMISFARMA DISTRIB FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO SANCHES, Réu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 265, item 2. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN DE OLIVEIRA BISPO [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS SOUZA, Réu: ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR SOUZA ROCHA LTDA, Réu: NAIR OLIVEIRA SOUZA [Adv. Walter da Costa Moreira (OAB: RJ 24944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEN DE OLIVEIRA BISPO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1985-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDUIL ALBERTO DE MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDUIL ALBERTO DE MORAES\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 1587, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01925-2004-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI FARIA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI FARIA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1985-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA FIGUEIREDO B0TELHO [Adv. Rose Mary de Oliveira Messias Moritz (OAB: RJ 46900 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER VIEIRA BUHR, Réu: EDITORA CASTELHANA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA FIGUEIREDO B0TELHO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 476. .\r\n\r\nProcesso: 02118-1991-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE ABREU FERREIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 536, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02189-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI GONZAGA DE JESUS COSTA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI GONZAGA DE JESUS COSTA\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS JOSE REGO BARROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS JOSE REGO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1994-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE REZENDE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alves [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Marilene Leite Barbosa, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Alves\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 90, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALTON MARQUES DE FARIAS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUZAO REVENDEDORA DE GAS E DISTR BEBIDAS LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON MARQUES DE FARIAS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01651-1983-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PAVUNA ZARUR [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONTEL IND. E COM. DE EQUIP. DE TELECOM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PAVUNA ZARUR\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 538. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02535-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO AMARAL VICTOR [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO AMARAL VICTOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 474. .\r\n\r\nId: 721900"
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                            "722419": [
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                                "Edital de Praça – 04/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Nunes Adv.: Helso Herculano da Silva OAB.: RJ 90747 D\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. Adv.: Pedro Paulo de Souza Pontes OAB.: RJ 72187 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de ar condicionado Springer, 10.000 BTUs, funcionando, avaliação R$ 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Mal Aguiar, 46, Benfica, RIO DE JANEIRO, 20560-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Andre da Costa Adv.: Rosario Antonio Senger Corato OAB.: RJ 65850 D\r\n\r\nRéu: Genesis Informatica Ltda. Adv.: Jacinto Araujo de Sousa Junior OAB.: RJ 125935 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de Ar Condicionado \r\n\r\nConsul 21.000 \r\n\r\nEstado de uso\r\n\r\nFuncionando\r\n\r\navaliado em R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, estrada, taquara, RIO DE JANEIRO, 20740-361 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Lima Daher Adv.: Otavio Bezerra Neves OAB.: RJ 59709 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)oito cadeiras,assento e encosto revestidos em tecido verde,com braços e apoio para escrita em madeira,porta material em ferro preto na parte inferior,pés em metal preto,marca giroflex,em bom estado avaliadas em R$ 200,00 cada,perfazendo o total de.........R$ 1.600,00.\r\n\r\n2)Um Automóvel,volkswagen,ano/modelo:1997/1998,GOL MI ,cor cinza,de passageiro,á gasolina,\r\n\r\nplaca LBY 3964,chassi 9BWZZZ377VP611319,código de renavam nº685919366,com ar condicionado,em regular estado(bancos e pneus em bom estado),avaliado em:.................R$ 10.500,00. avaliado em 12.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, fernando ferrari, botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Souza Bevilacqua Adv.: Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB.: RJ 58790 D\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda. Adv.: Claudio de Oliveira Gomes OAB.: RJ 58053 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 300(trezentas)carteiras escolares,do tipo universitarias,de formicas,estrutura de ferro,frontais sem marca ou numeração aparentes,no estado.\r\n\r\navaliadas em................R$ 9.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada , Henrique de melo 1172, bento ribeiro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Militao de Oliveira Adv.: Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues OAB.: RJ 108649 D\r\n\r\nRéu: Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME Adv.: Jose Luiz Alves Vilela OAB.: RJ 26515 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma impressora,marca EPSON LZ-300,matrizial.em uso e em bom estado.Avaliada em:R$ 700,00.\r\n\r\n2)Uma maquína leitora de código de barras,com impressora de código de etiquetas,marca argon,modelo 05-254 tt em uso e em bom estado.Avaliada em:R$ 1.500,00.\r\n\r\n3)Uma geladeira marca Prosdócimo,pequena,cor caramelo,antiga,funcionado,em estado razoável.Avaliada em:R$ 500,00.\r\n\r\n4)Um armário em aço,cor preta,duas portas duas prateleiras,com chave. em uso e em bom estado.Avaliado em:R$ 400,00.\r\n\r\n5)Dois armários ,em madeira aglomerada,cor creme,com duas portas.sendoum com duas prateleiras e um porta pastas suspensas,o outro com tres prateleiras ,medidas aproximada de 1,65 m de altura x 1,10 m de largura. em uso e em bom estado.Avaliados cada um em R$ 300,00/...............Total:R$ 600,00.\r\n\r\n6)Tres Manequins ,em fibra de vidro,sem braços,cabeça e pernas,sendo dois de adulto e um de criança.Avaliado cada um em :R$ 100,00/..................Total:R$ 300,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL:4.000,00\r\n\r\navaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, sinimbu,485 parte, são cristovão, RIO DE JANEIRO, 20910-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00764-1998-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: URSULA TELLES ELLERBROCK Adv.: Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB.: RJ 81857 D, Cgte: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA Adv.: Elizabeth Louise Baptista de Oliveira OAB.: RJ 52583 D, Cgte: Manuel Goncalves Teixeira , Cgte: INSS \r\n\r\nCgto: URSULA TELLES ELLERBROCK Adv.: Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB.: RJ 81857 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário tipo cristaleira em madeira medindo aproximadamente 280x210x50 cm com compartimento,no estado.\r\n\r\nAvaliado em:R$ 3.500,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: avenida, Aquarela do Brasil,333 bloco03 apt 2501, São Conrado, RIO DE JANEIRO, 22610-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos Fernandes dos Santos Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro cadeiras com base de ferro,estofadas em couro preto,\r\n\r\nem bom estado,avaliadas em :R$ 180,00. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua , bom pastor 367, tijuca, RIO DE JANEIRO, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelia da Silva Rodrigues Adv.: Ricardo Gama OAB.: RJ 118680 D\r\n\r\nRéu: Pet Shop Feliz Animal Ltda. Adv.: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB.: RJ 49483 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor marca sansung 21\" model NO CN 5083 W serial nº738832 df 90 1493,em funcionamento ,no estado,que avaliado em :R$ 150,00. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, conde d eu 142, barra da tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-034-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pacheco Correa \r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um secador de leito fuidizado 120 litros,fabricação propria,avaliado em: R$ 220.000,00.\r\n\r\nUma centrifuga p (500)\r\n\r\nsalibras,em bom estado de conservação. avaliado em : R$ 200.000,00\r\n\r\nValor Total:R$ 420.000,00 avaliado em 420.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida , avenida brasil,21000, barros filho, RIO DE JANEIRO, 21515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 420.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luisa Mendes Pereira Adv.: Roberto de Miranda Pinto OAB.: RJ 47257 D\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel Adv.: Antonio Carlos Ferreira OAB.: RJ 15446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - A) Movel de madeira,pesada,composto de dois armarios,com 4 portas com puxador e 4 gavetas(2 m c x 45cm profundidade x 1,10 m de altura,medida aproximadas) e uma vitrine (1,15m c x 40 cm profundidade x 50 cm altura).com duas portas de correr e uma prateleira de vidro,regular estado em que se encontra,pelo tempo de uso,(inclusive um armário com duas portas afetadas,sem pressão),avaliado em:R$ 1.000,00.\r\n\r\nB)124 cadeiras,tipo universitarias(com prancheta),suporte para material embaixo da cadeira,regular estado de uso.Avaliadas em:R$ 3.720,00.\r\n\r\nValor Total:4.720,00 avaliado em 4.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, mariz e barros,612, tijuca, RIO DE JANEIRO, 20270-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Dias da Silva Adv.: Julio Cesar de Oliveira Silva OAB.: RJ 72500 D\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Gomes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM refrigerador duplex da amrca brastemp modelo frost-free.na cor branca,em uso,que avaliada em:R$ 1.000,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, lucidio lago 217/304 bl 6, meier, RIO DE JANEIRO, 20720-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vieira Damasceno Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Quality Tecidos e Lavanderia \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora impressora,para cor preta.xerox,work centre 420 funcionando,estado razoavel,nesta data. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua, pedro alves 55, santo cristo, RIO DE JANEIRO, 20220-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00992-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE LIMA Adv.: Carlos Antonio Pires Correia OAB.: RJ 54377 D\r\n\r\nRéu: MAMACRI ENGENHARIA SA Adv.: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB.: RJ 5044 D, OSVALDO LUIZ LIMA DE MACEDO Adv.: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB.: RJ 5044 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 conj estofado em couro,tres peças,sendo um sofá de dois lugares e duas poltronas,cor castanho,no estado.R$ 1.800,00.\r\n\r\n01 conj estofado tres peças,sendo duas poltronas e sofá de quatro lugares,estampado,cor predominante verde,no estado.R$ 1.000,00.\r\n\r\n01conj de móveis de sala,sendo mesa hexagonal e dois aparadores com gavetas,estilo arca,estrutura em madeira e tampos em marmore.R$ R$ 2.500,00.\r\n\r\n02estantesde sala 3.00x2,5m oito portas,prateleiras com arcadas,revestimentos em estofado de couro,mogno marilo.Avaliado em:$ 5.000,00(cada),perfazendo um Total de:R$ 10.000,00.\r\n\r\n01arca de sala em mogno antigo,trabalhada em arabescos classicos,no estado.R$ 2.800,00.\r\n\r\n01condicionador de ar arbras,tipo ar condicionado central,potencia 10 P,no estado.R$ 20.000,00.\r\n\r\n01 refrigerador brastemp 420 frost-free,cor branca,no estado.R$ 1.500,00.\r\n\r\n01 freezer vertical brastemp 310.frost-free,cor branca, no estado.R$ 1.400,00.\r\n\r\n01rerefrigerador quality 320,cor branca,no estado.R$ 1.000,00.\r\n\r\n01lavadora brastemp plenomática,cor branca no estado.R$ 800,00.\r\n\r\n01 lavadora brastemp,cor branca,no estado.R$ 600,00.\r\n\r\nValor Total:43.400,00.\r\n\r\navaliado em 43.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua , pinto alpoim, ilha do governador, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Correia de Souza Adv.: Marizilda Batista da Silva OAB.: RJ 90443 D\r\n\r\nRéu: Empresa Degriffe Otica Ltda. Adv.: Nelcia Laura Pacheco de Santana OAB.: RJ 115948 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 maquína para montagem de óculos e cortede lentes fabricada por INGO Maquínas Òpticas Ltda em uso bom estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: travessa, Almerinda Freitas,25,loja C, Madureira, RIO DE JANEIRO, 21350-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722419"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA VELASCO OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA VELASCO OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Souza [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Pereira de Araujo Junior [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Ramos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Ramos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Candido Batista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge do Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Candido Batista\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Jose Araujo de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Soares Telemensagem - Lucineia Fernandes Soares da Silva [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Jose Araujo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.63 .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Lessa Alves [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralcard Administracao de Cartoes de Credito Ltda., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda., Aut Joseane Lessa Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/ reclamante das quais ficara isento no importe de R$ 320,00, calculadas s/R$ 16.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/ rda no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santos Dias [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santos Dias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista de Souza [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Luciana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevaldo de Souza Lima [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo de Souza Lima, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00229-1989-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE SOUZA LORDEIRO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DE SOUZA LORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.556 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Dias Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Dias Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01924-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI SEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Palmeira da Silva Neto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Palmeira da Silva Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lila de Magalhaes Ozorio [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Lila de Magalhaes Ozorio\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Ribeiro das Dores [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: OJQO Lighting Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigues Ribeiro das Dores \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69 no prazo de 10 dias, pena extinção .\r\n\r\nQuebra Processo: 01471-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins Vaz [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Venatto Materiais de Construcao [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Martins Vaz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 216V .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY E HONESTY COOP PRESTACAO SERV INFORMATICA TELEMARKETING LTDA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO CARMO VIANNA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO CARMO VIANNA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERMANO SOBRAL,DE CUJUS,N/P MARCIA EUNARD [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERMANO SOBRAL,DE CUJUS,N/P MARCIA EUNARD\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barroso [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ARAUJO NETO [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR ALVES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 724104"
                            ],
                            "724105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n02056-1998-036-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANA DE MENEZES LO RUSSO\r\n\r\nExecutado: OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO,BBC ONE CONFECCOES LTDA,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 125.322,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BBC ONE CONFECCOES LTDA,BBC ONE CONFECCOES LTDA,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BBC ONE CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 125.322,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BBC ONE CONFECCOES LTDA,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 125.322,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00228-2000-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUELI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA,SERGIO LUIZ PEDROSO,UNESUL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.640,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO LUIZ PEDROSO,SERGIO LUIZ PEDROSO,UNESUL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO LUIZ PEDROSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.640,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00402-1991-036-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON LEMOS\r\n\r\nExecutado: N/P FRANCISCO MARIANO LOPES,IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA,N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P FRANCISCO MARIANO LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.927,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA,IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA,N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.927,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES,IMECA METALURGICA E MECANICA LTDA,N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P GIILBERTO DE JESUS SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.927,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00888-1998-036-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILEIDE GOMES LEITE\r\n\r\nExecutado: N/P MAURO NOBORU MORIZONO,CMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P MAURO NOBORU MORIZONO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.355,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2003-036-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: N/P AGNALDO DE ALENCAR COITE,BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA,DISBRACOM COMERCIO DE DROGAS LTDA,DROGARIA CAPITOLIO LTDA,FARMACIA RIO WEST LTDA,AGNALDO DE ALENCAR COITE\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P AGNALDO DE ALENCAR COITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.395,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01571-2005-036-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosyanne Gurgel de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda.,CARMEN LUCIA CASTANHEIRA DE ALBUQUERQUE,RENATA OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nPelo presente fica citado Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.747,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01464-1995-036-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO,AUTORENTAL LOCADORA VEICULO EQUIPAMENTOS LTDA,AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.182,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01308-2000-036-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: SIMONE CLARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MARCELO BATISTA VALEGAS DOS NASCIMENTO,SINTRA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA,ALMIR MOTTA DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO BATISTA VALEGAS DOS NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.345,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2004-036-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ISABELA BERARDO DUBEAUX,ALESSANDRA BERARDO DUBEAUX,OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA,OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ISABELA BERARDO DUBEAUX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.159,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRA BERARDO DUBEAUX,ALESSANDRA BERARDO DUBEAUX,OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA,OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRA BERARDO DUBEAUX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.159,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00775-2004-036-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA LISBOA ROMAO\r\n\r\nExecutado: CILEIA PINTO DOS SANTOS (SOCIO),OLIVIO MARIANO DA COSTA (SOCIO),LIROM PENHA SHOPPING MODAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CILEIA PINTO DOS SANTOS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OLIVIO MARIANO DA COSTA (SOCIO),OLIVIO MARIANO DA COSTA (SOCIO),LIROM PENHA SHOPPING MODAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado OLIVIO MARIANO DA COSTA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01236-2001-036-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO MATTOS VIANNA\r\n\r\nExecutado: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO,GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA,VIRAGUI DISTRIBUICAO JORNAIS E REVISTAS LTDA,VIRAGUI DISTRIBUICAO JORNAIS E REVISTAS LTDA,GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.002,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA,GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA,VIRAGUI DISTRIBUICAO JORNAIS E REVISTAS LTDA,VIRAGUI DISTRIBUICAO JORNAIS E REVISTAS LTDA,GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.002,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724105"
                            ],
                            "724106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-01-2 – AI\r\n\r\nAgte: Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nAgdo: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joa Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nRéu: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joa Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724106"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bomfim Nacif [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bomfim Nacif, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 80,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dairton Luiz Barboza de Andrade [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Dairton Luiz Barboza de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE COSTA [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista, juntando aos autoas extrato de suya conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Logistica S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, co o cálculo da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos, começando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE VIDA MONTEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE VIDA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 706/717, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cabral de Mello [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cabral de Mello\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Ferreira Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Ferreira Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-037-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson de Souza Roque [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson de Souza Roque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a dedução da cota previdenciária, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortunato de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 1005/1006, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Machado Martins (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, pena de extinção prematura do feito, se o falecido empregado deixou sucessores habilitados perante à Previdência Social, nominando-os e comprovando o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Fontenelle [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 619 e 664, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00375-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BORGES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues de Almeida [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonair Ar Condicionado Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nEsclarecer a Dra. , até então constituída nos autos, se realmente está substabelecendo, SEM RESERVAS, ao estagiário indicado as fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00091-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FONTES DA CUNHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcelo Leal da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda., Aut Sebastiao Marcelo Leal da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a comecar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00697-1994-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: PACIFIC FOOD COMERCIO SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme acordão regional, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FREITAS DOS REIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO FREITAS DOS REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Madeira Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se a dedução da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Loureiro de Miranda [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA, Aut Edilson Loureiro de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em15 dias sucessivos com permeio de cinco, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Monteiro Dias [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Monteiro Dias, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram LIMINARMENTE REJEITADOS, reportando-se o MM. Juiz à decisão de fl. 150/151 .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01503-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ADAIL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA CONDE DO MEIER LTDA [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ADAIL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 177/180, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 299/305, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaide Lacerda dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Domingues da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Roberto Domingues da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sant´Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Sant´Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Farias [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Vasconcelos Correa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Santa Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heber Vasconcelos Correa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Dutra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Dutra \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 08 \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Pecanha [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assitencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Pecanha, Réu Amil Assitencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lupe Campos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lupe Campos \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00340-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA CRISTINA GONZAGA ROSA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA CRISTINA GONZAGA ROSA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fl. 276. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Dias Longo [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Clube [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Clube\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista fora do cartório por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-1989-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE MOREIRA [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut RICARDO HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1773 .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercia Martins Campos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercia Martins Campos\r\n\r\nVir com os valores relativos à indenização substitutiva do seguro-desemprego, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tobias da Costa [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeteria e Choperia Adalsi Ltda. , Réu: Nova Grillé Rio Alim. Ltda. - Bom Grillé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tobias da Costa\r\n\r\nFormular outro requerimento, em 10 dias, face indeferimento de seu pedido, conforme despacho de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Orlando Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Orlando Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao A.P., por atacar mero e simples despacho e não ato jurisdicional com conteúdo decisório. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana de Jesus da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana de Jesus da Silva\r\n\r\nJuntar cópia da inicial da ação ajuizada anteriormente, no prazo de 10 dias, conforme determinado na ata de audiência de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE ABREU [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos fora do cartório por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Fernandes Alves [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PATROCINIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 436/437. \r\n\r\nProcesso: 02274-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias para vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-037-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte consignante. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Torres Guaraná [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Torres Guaraná\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva [Adv. Izabel Cristina dos Santos (OAB: RJ 133561 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, de cujo pagamento fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Dias Guerrien [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda., Réu: Guaracamp Refresco de Guaraná\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Dias Guerrien \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, de cujo pagamento fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Quintiliano Borges [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Quintiliano Borges \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, de cujo pagamento fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Ari Vicente Ferreira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-037-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO NEVES MARQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 724691"
                            ],
                            "724692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01338-2007-037-01-00-4 - Rte. JOSÉ BENEDITO LUIZ DA SILVA (Adv. Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ: 097657/D) Rdo. NEUHAUS TARRE E MORALLES REMOÇÕES LTDA (Adv.Romario Silva de Melo - OAB/RJ: 030491/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Hitachi, modelo RHS 300C, 220V, trifásico, com motor de 0,37KW, no estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Ester de Melo, 178, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. CONPAG 01576-1992-037-01-00-2 - Exte. GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ: 13051/D) Exdo. OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO(S) (Adv.Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ: 080607/D) Bem(ns): 1) Dois automóveis, marca GM, modelo caminhonete S-10 ADVANTAGE D, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, ambos na cor prata, a álcool e gasolina, com as respectivas placas KXX-1714 e KZE-4662, chassis 9BG138GV09C402917 e 9BG138GV09C402672, respectivos Renavam: 971933111 e 971935840, ambos em uso, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 112.000,00; 2) Um automóvel marca Fiat, modelo Doblo ELX 1.8 Flex, ano de fabricação 2008, ano modelo 2009, cor prata, placa KVM-3808, chassi 9BD11930591055664, Renavam: 982054408, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 53.000,00. Total da Avaliação: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 608, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Praça Onze/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00737-2006-037-01-00-7 - Rte. FABÍOLA TELES LOPES (Adv. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ: 058586/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA E OUTRO(S) (Adv.Elaine de Cássia Soares Dória - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Vinte carteiras escolares duplas, com duas cadeiras cada uma, em madeira revestida em fórmica e com estrutura em ferro, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cambaúba, 625, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 724692"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Senco Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda., Aut Sebastiao de Oliveira, Réu Senco Rgis Servicos de Inventario Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ , REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalício Lopes de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Dalício Lopes de Paiva\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS HENKEL MELLO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GILNEI RENEU REUPERT [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS HENKEL MELLO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fontes Lage [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serv.Ltda A/C DA MARILENE LEITE BARBOSA, Réu: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fontes Lage\r\n\r\nFLS. 55: CIENCIA À AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n.DIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIETA BARROZO CONCEICAO TAVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO ANTERO DOS SANTOS, Réu: EDWARD SOUZA PINHEIRO, Réu: EC TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA BARROZO CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR M 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00596-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZARE RODRIGUES DE MENDONCA, Réu: OTICA DEPERTA BRASIL LTDA [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)], Réu: MARIA HELENA DE ARAUJO MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Siqueira dos Santos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pezinho de Teresopolis Aviamentos e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Siqueira dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezare Afonco Ribeiro David [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: GENI DE FARIAS SANTOS, Réu: CLEBER NERI SALDANHA, Réu: TIAGO HENRIQUES, Réu: ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: CAMILA FERREIRA SALDANHA, Réu: JOSE LUIZ TAVARES ALVES, Réu: Via Guloseima Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Réu: Via Doces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezare Afonco Ribeiro David\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernando da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernando da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Silva [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Conceicao Silva\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Costa Junior\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Valeria de Andrade Ribeiro [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Due Restaurante Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farme Due Restaurante Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARTINS DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC MONTESSORIANA PRIMEIRO GRAU LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: ALLINY MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes de Jesus [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes de Jesus\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (FLS. 114). \r\n\r\nProcesso: 00118-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO THEODORO ROMBAUER [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARANDIR CANTO MOREIRA CAMPOS [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: PAN GRILL GASTRONOMIA A QUILO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO THEODORO ROMBAUER\r\n\r\nAUTOR INFORMAR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO PARA CÁLCULO DE DIFERENÇAS. \r\n\r\nId: 724947"
                            ],
                            "724948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-038-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos da Silva\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construção Ltda. , Dinâmica Empreiteira Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinâmica Empreiteira Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724948"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2005-039-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios das Empresas Navegacao do ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios das Empresas Navegacao do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 238/239, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gouvea Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gouvea Carvalho Goulart\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Silva de Sales [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. EPP [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco Silva de Sales, Réu HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DARLENE NANDES CAMPOS DE CASTRO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DARLENE NANDES CAMPOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da ciência da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo autor às fls 228, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados pelo rte, nos termos do art.475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FELIPE DE MOURA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SCF INFORMATICA LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FELIPE DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das CPE apensadas aos autos principais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS TEIXEIRA MACHADO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da guia de recolhimento do imposto de renda juntadas às fls 477. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA INTGR. CRIANCA MODERNA LTDA-BABY HOUSE [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA NEVES, Réu SISTEMA INTGR. CRIANCA MODERNA LTDA-BABY HOUSE\r\n\r\nAutor tomar ciencia do depósito de fls 110, e a ré para que apresente o valor do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar que o sócio Rafael, indicado às fls 101, possui poder de geerência, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 84, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Batista Firmino da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda. [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO NUNES RIOS [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MAMORARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO NUNES RIOS\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORREA DA SILVA SANTOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CORREA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VERISSIMO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 223/226, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FERREIRA GRANJA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito ás fls 310/311, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL KOZOUBSKY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO REIS CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Attila Rodrigues Fontinha (OAB: RJ 4494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO REIS CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS DO COUTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS DO COUTO\r\n\r\nTendo em vista que não foi retiradas as peças que se encontram na contracapa pela autora, diga a mesma, se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Caetano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Caetano\r\n\r\nJuntar cópia do contrato social da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Americo Ferreira Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Americo Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes no sleilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Apolinário da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)], Aut: Wellington Apolinário da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)], Aut: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)], Aut: Alexsandro Apolinario da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mecler Kampel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Apolinario da Silva, Aut Arthur Apolinário da Silva, Aut Jorge Fernandes da Silva, Aut Wellington Apolinário da Silva\r\n\r\nVenham com a certidão de dependentes perante ao INSS, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RIBEIRO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar que o sócio indicado possui poder de gerência, tendo em vista que o contrato social de fls 206 não indica os sócios-gerentes, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DUQUE ESTRADA SANTOS [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DUQUE ESTRADA SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido de fls 116, tendo em vista que o sócio mencionado não consta do contrato social de fls 118 como sócio-gerente, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1987-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 1231/1243, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1987-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: REIS JUNIOR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComprovar que os sócios mencionados às fls 359 são sócios-gerentes da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PAULO DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PAULO DE LIMA\r\n\r\nJuntar nos autos cópia da sentença que decretou a falência da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vaz de Franca [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE MARTINS GIOSEFFI [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)], Réu: Luis Gioseff [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)], Réu: Sonia Gioseff [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELESTE MARTINS GIOSEFFI, Réu Luis Gioseff, Réu Sonia Gioseff\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 49/53, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PESTANA MOREIRA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ E ACAO ILUMINACAO LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZ E ACAO ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02081-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA DETROIT LTDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02243-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON DE SOUZA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINELSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: RJ 116126 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 133/135., no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Gomes de Moraes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A., Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária e das custas, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA AMARAL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 134/135, por 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Santiago dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nIndicar o fiel depositário, que deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Trigueira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Technew Comercio e Industria Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Trigueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU o seguimento ao recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON FURTADO BRAGA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mw Barroso Silk Screen Ltda(Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON FURTADO BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 94/96, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PIRES DE ALMEIDA [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nDiligencie junto à Secretaria dia e hora para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Maria de Hugo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Maria de Hugo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 179/184, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BARRA LIMPA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos mandados de fls 113/118. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pacheco de Castro Filho [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pacheco de Castro Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 63,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S.A., Aut EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR GOMES COSTA FILHO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR GOMES COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 176/180, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendoa ré, inclusive, para que apresente o valor devido à título de imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Braz [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES SANTOS [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: ALEXANDER SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SILVA, Aut MARCIO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Absselme Anes Loureiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Cidade Novo Horizonte Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Absselme Anes Loureiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Coelho Paes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgados e Massas Frank Ltda. ME - Tio Frank [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salgados e Massas Frank Ltda. ME - Tio Frank \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araujo dos Santos [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Vieira Pamplona [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 92 de sua testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GONZAGAD DA SILVA [Adv. Bismarque Luziario de Azevedo (OAB: RJ 106413 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GONZAGAD DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 211, devendo indicar meios de prosseguiemtno da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Lazaro Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR\r\n\r\nTer ciencia de que sem prejuido da oportunidade para oferecimetno dos embargos à execução, após a garantia integral do juízo, foi deferido o levantamento, em favor do exequente, os depósitos de fls. 93 e 102, nos termos do art. 675 do CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Trajano Alves da Silva [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidra Hair Industria de Cosmeticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Trajano Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções das CPE's, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Quirino da Silva [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Quirino da Silva, Réu La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jorge Alberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUELANE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUELANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 773, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON NALIN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MILTON NALIN\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no importe de R$ 79.232,72, equivalentes a 6.721.734,98 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Galvao de Carvalho Lima, Aut: Alexandre Rodrigues dos Santos, Aut: Antonio Sergio Ferrari Vargas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Aut: Maria Jose de Oliveira, Aut: Telma Maria Machado Araujo, Aut: Eliane Marques Guedes Duarte, Aut: Arivando Barbara Suzart, Aut: Ricardo Luiz Baronto Flores, Aut: Ubirajara Gomes, Aut: Oswaldo Alves Barrucho\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Ferrari Vargas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 445, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FORTUNATO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FORTUNATO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de reconsideração do despacho de fls 597 e desconsideração da petição de fls 597/598. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Camargo Silveira Filho [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Camargo Silveira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Rodrigues Severiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Rodrigues Severiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Semeao Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Freitas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONS E PROJETOS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristine Barreiros de Carvalho Domingues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristine Barreiros de Carvalho Domingues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PINTO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO PINHO FILHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL PINTO DA SILVA\r\n\r\nInformar se concorda com o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré às fls 209, esclarecendo que o Juízo encontra-se garantido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 294, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador de fls 151, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Odely Santos Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Odely Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 306/307, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PORTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Fabiano da Silva Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice da Fonseca Guerra [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice da Fonseca Guerra \r\n\r\nInformar o endereço da Instituição bancária. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Santa Ana de Souza [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Bacellar de Vila Isabel Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Bacellar de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Neusa Maria Nascimento Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02337-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguiemnto do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TENORIO DE MOURA AZEVEDO [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE TENORIO DE MOURA AZEVEDO\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se tem algo mais a requerer, ficando ciente de que após este prazo, os autos serão devolvidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Vieira Guimaraes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Vieira Guimaraes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUE CENOGRAFIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves Portilho Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Eufrásio de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, conforme cláusula terceira do termo de conciliação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nunes da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 166, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRestabelecer o auxílio alimentação. conforme determinado no acórdão de fls 302, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Pereira de Mello [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARCELOS SEGHETTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI BARCELOS SEGHETTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL NUNES MOREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA TEIXEIRA NASCIMENTO CYPRIANO [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA TEIXEIRA NASCIMENTO CYPRIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz da Cunha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wanderley Luiz da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana Lucieri Alonso Rua\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Oliveira Moraes [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Aut: Ana Patricia de Oliveira Moraes [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Aut: Cristiane de Oliveira Moraes [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Aut: Pedro Henrique de Oliveira Moraes [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Aut: Cristina de Oliveira Moraes [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Aut: Salvador Ribeiro Moraes (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Collett e Sons S.A. Engenharia Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete de Oliveira Moraes\r\n\r\nVir com certidão de dependentes perante o INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 724114"
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                            "724115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Garcia Maurino Valente\r\n\r\nRéu: Giorgio Cabeleireiros Ltda., Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur\r\n\r\nPelo presente fica m Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur, Giorgio Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Teixeira\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Banco Citibank S.A., Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724115"
                            ],
                            "724116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n00192-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilberto Beserra dos Santos\r\n\r\nExecutado: EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS,Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.828,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01387-2002-039-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: ZILMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.016,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.016,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Paulo Augusto Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.016,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01531-2006-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Diogo Lisboa Feitosa\r\n\r\nExecutado: SF 10 Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SF 10 Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 143,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01272-2006-039-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcelo da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01194-2004-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.174,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724116"
                            ],
                            "724117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724117"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01013-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Souza Peixoto [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 173, em 10 dias. Momento em que tomará ciência do retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.122/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10084-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE FERRO DE SOUZA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WILSON JOSE FERRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.164. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE DE LIRA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SANSIL EMPREEND OBRAS REFORMAS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE DE LIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERONIMO VALDEVINO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA ALMEIDA MERCEARIA ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERONIMO VALDEVINO, Réu MARIA DE FATIMA ALMEIDA MERCEARIA ME\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.161. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERITO BENIGNO DA COSTA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENG E CONST LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERITO BENIGNO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.102, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farmaceutica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 1569/1573, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10017-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GUIMARAES DUTRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JAIR GUIMARAES DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de Perito de fls. 168/170, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10106-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DE JESUS NUNES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LAZARO DE JESUS NUNES\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10234-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA ROSA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA ROSA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de perito de fls 207/212, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10235-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANILDO MORAES NEVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANILDO MORAES NEVES, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de perito de fls 214/219, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10115-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO AZEVEDO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ELCIO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência esclarecimentos de perito de fls 188/193, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10110-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMERO DE LIMA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE ROMERO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimento de perito de fls 211/216, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10146-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA FONSECA CAMARGO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ FERNANDO DA FONSECA CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimento de perito de fls.292/297, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10199-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES NEVES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimento de perito de fls 202/204, em 05 dias. \r\n\r\nId: 724090"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00777-1998-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA\r\n\r\nExecutado: Elisete Rodrigues Marques da Silva,HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA,Janine Pereira de Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisete Rodrigues Marques da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.635,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Janine Pereira de Barros,HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA,Janine Pereira de Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Janine Pereira de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.635,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724580"
                            ],
                            "724581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2004-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: DROGARIA LINDA MARCIA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DROGARIA LINDA MARCIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a reclamada da petição de fls 274/275 e da de fls 260, devendo, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CITERO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CITERO\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Mario Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Manuel da Silva Filho [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Geraldo Manuel da Silva Filho\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01048-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO PAULO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Barbosa de Souza, Réu: Edigleuma Alves de Melo, Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO PAULO DA COSTA SILVA\r\n\r\nO reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com esta ação, fornecendo, se for o caso, meios necessários para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth da Penha Pires da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cadena [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutson Form S.A. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cadena\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Crispim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Crispim\r\n\r\nVista à parte autora de fls 138/144, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DELGADO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIU [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)], Réu: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA, Réu SEMIU\r\n\r\nA parte ré para comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Matos dos Santos [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemant Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Matos dos Santos\r\n\r\nO reclamante para informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Viana Vilela da Silva [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIAN JORGE ABRAM OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Viana Vilela da Silva\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRéu: Ida Zoraia de Azevedo Mantovani, Réu: Alexandre Mello Schiavo, Réu: Afa Mahhox Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Souza\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Daniele Gomes [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidal Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Daniele Gomes\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Siva [Adv. Gilson Bartholomeu Junior (OAB: RJ 114007 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda., Réu: Mundo do Livro 2008 Livraria e Papelaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Siva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE BAERE DA SILVA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE BAERE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleica dos Santos Nemes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Santos\r\n\r\nA exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: CESAR DE SOUSA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR DE SOUSA MARQUES, Réu JOSE MARQUES DA SILVA, Réu MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA\r\n\r\nAs reclamadas para se manifestarem sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ROCHA DE PAULA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ROCHA DE PAULA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre as petições apresentadas pela reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAPARUANO BARBOSA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAPARUANO BARBOSA\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre os ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00033-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA [Adv. Reginaldo Torres Ferreira (OAB: RJ 24300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileli Vasconcelos Teixeira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileli Vasconcelos Teixeira\r\n\r\nA parte autora para vir com todas as peças necessárias à autuação do agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA MOREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Giquel Restaurante Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA MOREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 117-v. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Lessa Ferreira da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda., Réu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre William Lessa Ferreira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 124-v. \r\n\r\nProcesso: 02775-1992-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO GAVINHO PELLICIONE [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO GAVINHO PELLICIONE\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Belarmino [Adv. Guilherme Biazotto Vieira (OAB: RJ 148372 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Schuch Gatti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Belarmino \r\n\r\nA parte autora para que informe o número de seu CPF, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Monteiro dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Batista Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Réu: Marco Antonio Azevedo de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Monteiro dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 196-v. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira Gomes [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferreira Gomes, Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 131-v, sendo a reclamada para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Vieira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 724581"
                            ]
                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Jesus do Nascimento\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ademir Jesus do Nascimento, Benedito Cioffi Junior (socio/Rda), Benize Cioffi (sócia Rda), PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724918"
                            ],
                            "724919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Vieira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pedro da Silva [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 40 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 260 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIDENIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA CORREA DE LUCENA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Bolcato [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nAtender solicitação / determinação de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 01555-2000-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYMAR LUIZ PEREIRA DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Pereira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Dias do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Rodrigues Simoes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margaret Rodrigues Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre de Carvalho Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Coelho dos Santos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Coelho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loenia Cristina Gouveia de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loenia Cristina Gouveia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Martins Dias Carneiro e Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Martins Dias Carneiro e Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Gomes dos Passos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odalia de Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odalia de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA DE LIMA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM COSTA DE LIMA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Francisco Amaral [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Francisco Amaral\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Azeredo Barbosa [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinum Air Linhas Aereas Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platinum Air Linhas Aereas Ltda., Aut Robson Azeredo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-048-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barao IV [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barao IV, Aut Eliane Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2000-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DUARTE DE ALENCAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DUARTE DE ALENCAR\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luiz da Conceicao Barbosa, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nRda: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 367. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Faria de Roure [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Faria de Roure, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Araujo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Maria de Fatima Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Santos de Figueiredo [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda., Aut Vitor Santos de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 724919"
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CÂNDIDO BEZERRA, MARCELO BARROSO TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 149/150. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-050-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Luiz da Costa\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 66. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723637"
                            ],
                            "723638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Velasco de Mendonça [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Santo André [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Velasco de Mendonça, Réu Cooperativa Mista Santo André\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 111, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.108,73, devidamente comprovado o depósito judicial às fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro Pinto Duarte [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Princisval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ribeiro Pinto Duarte\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO AMORIM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO AMORIM\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 96. \r\n\r\nProcesso: 00643-1994-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANISIO SOARES MATOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANISIO SOARES MATOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel gonçalves da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel gonçalves da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Helena Soares de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO WILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO WILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pecanha Neto [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Mercantil Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Mercantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, Réu RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, inciando pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01739-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nFazer a complementação do depósito da importância de R$ 1.214.132,46. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO DA CRUZ CARMO, Aut ELIAS AMALIO PEREIRA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fl. 607, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Moraes Luiz Filho [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Moraes Luiz Filho, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/143, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.210,43, equivalentes a 684.215,61 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 320,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Distribuidora da Barra de Veiculos - Grupo Dirija , Réu Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Amaral de Sales [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serpa [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirão da Serpa \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Dias da Costa [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01635-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CORREA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA WESTOK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CORREA\r\n\r\nVir com a documentação necessária para a comprovação do alegado grupo econômico, conforme despacho de fl 318. \r\n\r\nProcesso: 00228-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BASTOS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, sob pena de se\r\n\r\noficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailma Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailma Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRT de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano dos Santos Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciano dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR e da parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos apresentada pelo recamado às fls. 226/227. \r\n\r\nProcesso: 00747-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.159/160. \r\n\r\nId: 723638"
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                                "Processo: 00073-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Lessa [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira, Aut Monique da Silva Lessa\r\n\r\n\"tomar ciencia de que foi designado leilão para o dia 10/03/09 a partir das 13:30 horas e se não houver licitante fica designado a data de 24/03/09 no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Fernandes dos Reis, Réu Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi designado leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, não havendo licitante fica designado o dia 24/03/2009.\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-053-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Taveira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 10/03/2009 a partir das 13:30 horas, não havendo licitante fica designado o dia 24/03/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02237-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR SANTOS DA CRUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR SANTOS DA CRUZ, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 10/03/09 a partir das 13:30 horas e se não houver licitante fica desginado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01773-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTANA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTANA, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão par o dia 10/03/09 a partir das 13:30 horas, se não houver licitante fica designado o dia 24/03/09 , no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos Dumont Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes da Silva, Réu Colegio Santos Dumont Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi designado leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, se não houver licitante fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda., Aut Katia Duarte Santos\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, se não houver licitante, fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Mecanica de Automoveis Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira, Réu Tecnauto Mecanica de Automoveis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13;30 horas, se não houver licitante fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FADA ANABELA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos (OAB: RJ 72030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS, Réu JARDIM ESCOLA FADA ANABELA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado Leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, se não houver licitante fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01652-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MURILO TORRES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MURILO TORRES, Réu RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA\r\n\r\n\"tomar ciência de que foi designado Leilão par o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, se não houver licitante, fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01089-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alba dos Santos Cortez, Aut ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO, Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 10/03/09, a partir das 13:30 horas, se não houver licitante fica designado o dia 24/03/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nId: 723855"
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                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIRMIANO\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud)\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 8.374.477,25 IDTR's .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719230"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00819-2002-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON DO CARMO PEREIRA CAETANO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ESFECO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DO CARMO PEREIRA CAETANO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO GOMES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO GOMES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 188 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00021-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CIRINO DA CUNHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CIRINO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da ordem cronológica das reservas de crédito conforme palnilha de fls.233/234. \r\n\r\nProcesso: 00633-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela Rda as fls. 395 e seguintes, devendo apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SANDRA TAVARES DE QUEIROZ [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: COE E SILVA [Adv. Marcia Alves de Oliveira (OAB: RJ 110243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SANDRA TAVARES DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Dib [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Antonio de Jesus Dib\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos conforme despacho de fl.1114.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Medeiros de Carvalho [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Bramex Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. - Habbib s [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Medeiros de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista e a petição de fls.253/254 .\r\n\r\nProcesso: 02260-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (WALMAP) [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos pois a contadoria não faz cálculos para as partes .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Orla Rio Concessionária [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nEgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Orla Rio Concessionária \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida a fl.410. Prazo: 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01872-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VASQUES TELES [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VASQUES TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.131 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00038-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ramos Simoes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Bruno Ramos Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo : 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Machado [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fl.95.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Laura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Uniformes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Renato Mendes Martins [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Renato Mendes Martins \r\n\r\nFicar ciente de que a multa foi cominada às partes, com pagamento pro-rata .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Renato Mendes Martins [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Renato Mendes Martins \r\n\r\nFicar ciente de que a multa foi cominada às partes com pagamento pro-rata .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edna Pereira Gomes [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccola Plus Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piccola Plus Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo homologado e pagamento das custas e recolhimento previdenciário incidente, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01660-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Sandra Maria da Costa Rezende (OAB: RJ 47502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls229 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Juval da Silva Gonçalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Marcos Juval da Silva Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Juval da Silva Gonçalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Marcos Juval da Silva Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimmermann e Irmaos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimmermann e Irmaos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.24. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Sales Amaral [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales Amaral \r\n\r\nJuntar cópia da inicial, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydson Tavares Santos [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydson Tavares Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Benficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares Pedra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ricardo da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Deberson dos Santos Ferreira ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deberson dos Santos Ferreira ME, Réu Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Exdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.52 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Richard Ferreira Lunau [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Richard Ferreira Lunau\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lau Andre [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lau Andre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.108, no prazo de 30 dais .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Inacio Freitas [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Correira de Lima Otica - Otica Maxima Visao [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Correira de Lima Otica - Otica Maxima Visao\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo homologado e a quitação do recolhimento previdenciário incidente. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Jesus Mattos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Jesus Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00595-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Germano [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural Garden Ltda. ME [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Germano \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Jose Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda., Aut Genildo Jose Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fl.155 e seguintes. Prazo de 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arles Spilare da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arles Spilare da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nId: 719231"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Rodrigues\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 213/219: Procedente em parte e de fls 229: Ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Ampliar Engenharia Planejamento Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ampliar Engenharia Planejamento Construcao e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor R$ 42.699,84 equivalente a 3.590.964,87 TR'S em 31/08/08, sendo R$ 40.555,65 equivalente a 3.410.643,09 TR'S referente a JCM e R$ 2.144,19 equivalente a 180.321,78 TR'S, referente ao FGTS, que devera ser creditado ma conta vinculada do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdiane de Jesus Melo\r\n\r\nRéu: Unilider Mao de Obra Terceirizada Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilider Mao de Obra Terceirizada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 65/67: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Campos Ferreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 451/452: suspendo a presente ação por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01678-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito efetuado por terceiros no valor de R$ 798,38 em 18/07/2008. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Castro Novaes\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor R$ 17.615,04 equivalente a 1.500.337,288 TR'S em 30.06.2007. \r\n\r\nProcesso: 01996-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor R$ 2.331,34 equivalente a 196.458,201 TR'S em 30.06.2008. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Eugênio\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia nesta Vara do Trabalho no dia 18/06/2009 às 11:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Pecanha Fernandes\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MULTIPROFIS COOP DE TRAB DE PROFISS AUTON E DESMEMBR DO PROC PRODUTIVO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/06/2009 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODACI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução no valor de R$ 44.363,38 equivalente a 3.720.792,82 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Vitoria Machado Rosa\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 164/166: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 23/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Delfino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 30/06/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Raposo Yang\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JP Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 23/07/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723651"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão de Almeida Mattos\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723705"
                            ],
                            "723706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Georgia Ferreira dos Santos Silveira\r\n\r\nRéu: Farmácia Santa Mônica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificada Farmácia Santa Mônica Ltda., que se \r\n\r\nencontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que \r\n\r\na ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, \r\n\r\ncalculadas sobre o valor de R$ 20.000,00r arbitrado à condenação \r\n\r\npara esse efeito específico. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Lima\r\n\r\nRéu: Moda de Usar Confeccoes Ltda. N/P do socio Antonio de Souza Veras, Moda de Usar Confeccoes Ltda. N/P da socia Odette Vancini Veras\r\n\r\nPelo presente fica m Moda de Usar Confeccoes Ltda. N/P do socio Antonio de Souza Veras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, EM PARTE, IMPROCEDENTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723706"
                            ],
                            "723707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 324 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fama 324 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para manifestar-se acerca do ofício da Receita Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Brigues [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da Uni~~ao Federal, devendo proceder o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01172-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo feita pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Monteiro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI Empreendimentos Imobiliarios., Réu: Fajon Empreiteira de Obras Ltda - N/P socio Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTer vistas, na Secretaria da Vara, das cópias das declarações de renda dos sócios da Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Butruce Ramos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Pereira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 20/02/2009, às 10h, a fim de que sejam entregues as guias do Seguro Desemprego, bem como, deverá ser anotada a sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a Ré 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mesquita [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da proposta de acordo feita pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenice Sao Paulo Goncalves Santos [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: MCPM2 Reproducoes Oleograficas Ltda. - Copy Oil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Sao Paulo Goncalves Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuza Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geuza Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PEREIRA FREIRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX SORVETERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PEREIRA FREIRE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-067-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Andre de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino dos Santos, Réu Rodoviária A. Matias Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Gorete de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza , Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Rafael Paim Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Janice Severina Cavalcanti \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Alves Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Lima [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Moda de Usar Confeccoes Ltda. N/P do socio Antonio de Souza Veras, Réu: Moda de Usar Confeccoes Ltda. N/P da socia Odette Vancini Veras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Duarte Villela [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Petrólleo Gás Natural e Biocombustível - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Duarte Villela \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vicente da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos Marisol Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vicente da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos Marisol Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Servicos Marisol Ltda., Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda., Réu Coopetraux\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FRANCISCO SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WASHINGTON FRANCISCO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barbosa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicio de Brito Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicio de Brito Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mello [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Servvico Comercio Instalacao e Manutencao de Ar Condiocionado Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ar Servvico Comercio Instalacao e Manutencao de Ar Condiocionado Ltda., Aut Luiz Carlos Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vanni Figueiredo [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vanni Figueiredo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro dos Santos, Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Graficos Villeth Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graficos Villeth Ltda., Aut Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Dalenogare [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Paulo Roberto Soares Dalenogare\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Zago [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone da Silva Zago\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Thoghi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes, Réu Thoghi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DO AMARAL PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresntados pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar os seguintes parâmetros: \r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Zago [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARDOSO DINIZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PATRICIA CARDOSO DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Mota da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723707"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Moraes dos Santos\r\n\r\nRéu: Vertice Turismo e Cambio Ltda., Ana Marta Wazen Leite de Sousa, Rui Luis da Luz Leite de Sousa\r\n\r\nfica m Rui Luis da Luz Leite de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da penhora (fls. 90/93). Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715216"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MOURA PAIVA CAETANO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MOURA PAIVA CAETANO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Correa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Correa\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO JULIO DAS NEVES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 127/130 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo da Conceição Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANSSUR ASSAFIM\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00849-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REIS DE PAULA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE REIS DE PAULA\r\n\r\nCumprir, derradeiramente, a determinação de fls. 269, sob pena de entender-se pela renúncia a seus direitos, extinguindo-se a execução. Prazo: 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes de Oliveira, Réu Senac - SESC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ALVES DA SILVEIRA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN BARRA TIJUCA COM SERV FOTOGRAFICO LTD [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN BARRA TIJUCA COM SERV FOTOGRAFICO LTD\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 118, que julgou insubsistente a penhora de fls. 115, devendo, ainda, ter ciência do depósito (fls. 118). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINETE BALBINO DE ARAUJO [Adv. Neilton Azevedo Nani (OAB: RJ 85535 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOICE BEBIDAS LTDA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINETE BALBINO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, sob pena de extinção da execução, entendendo-se pela renúncia. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FELIX [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO FELIX\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 331, devendo cumprir a determinação de fls. 320, derradeiramente, em 30 (trinta) dias, sob pena de utilização da Res. Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS TEIXEIRA LIMA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: NA LENHA NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 62/63 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Dias de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mendes de Oliveira [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Dias de Freitas\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 86, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 281/282, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de cálculo por Perito, às suas expensas. Venha, ainda, com os recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLANE DINIZ PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO D B LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE DINIZ PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, entendendo-se pela renúncia. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 117//118 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LUCIA DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 145 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Rosangela de Souza Casanova (OAB: RJ 120465 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Araujo de Souza\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.140 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 116/118 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bispo dos Santos [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bispo dos Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 74/76 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02146-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PEREIRA BEZERRA LIMA [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: JANIO ANTONIO SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PEREIRA BEZERRA LIMA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 150, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Herminia Maia Loureiro (OAB: RJ 62387 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPTIM BRASIL AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 244/247, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekapi Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 81/82 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Perez Paes [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Perez Paes, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 61v., que homologa os cálculos de fls. 60/61, fixando em R$ 18.729,75 o valor da condenação, equivalente a 1.562.977,24 Trs, devendo a Reclamada pagar, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacada Engenharia Arquitetura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Nobrega de Souza [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Nobrega de Souza\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 217/218 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 82/85 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solon dos Santos de Sant Anna [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Solon dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 248/251, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ASSUNCAO LUIS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ASSUNCAO LUIS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 196/197197 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN RODRIGUES VIANA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ADN ANDRADE DA NOBREGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADN ANDRADE DA NOBREGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDizer sobre a retificação do código de recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução do valor correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: LUIZ RAFAEL D´OLIVEIRA MUSSI, Aut: LUZIA GLORIA PACHECO SUCENA, Aut: MARCOS AURELIO BARCELOS, Aut: MAURO CARVALHO DE LIMA, Aut: MONICA MARIA BAGGETTI MACHAY DE OLIVEIRA, Aut: OTAVIO MUNIZ DO NASCIMENTO, Aut: PAULO CESAR PINTO DO AMARAL, Aut: LUIZ CEZAR TELLES DE MENEZES, Aut: LUIZ ANTONIO DE BARROS FERREIRA, Aut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 248 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-070-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Elber Emiliano Pedro [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elber Emiliano Pedro\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 57 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR DE SANEAMENTO MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR DE SANEAMENTO MEIO AMBIENTE RJ\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas (R$ 20,00) e da condenação imposta pela E. 1ª Turma do C. T.S.T., conforme Acórdão de fls. 203, tudo devidamente corrigido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Moreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandir Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Reis Leandro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Mayra Divisorias Ltda. [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Mayra Divisorias Ltda.\r\n\r\nVenha o emprregador com o cálculos das retenções legais, bem como recolhimento, na forma da legislaçãoora invocada, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser feita por perito. \r\n\r\nProcesso: 01326-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A\r\n\r\nDizer, em 5 (cinco) dias, se pretende o prosseguimento do Agravo de Petição interposto em 22/02/2007 (fls. 313), esclarecendo ainda sobre os requerimentos posteriores que evidenciam a preclusão lógica do animus de devolver a matéria impugnada. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DO REGO FERREIRA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX SA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX SA, Aut WAGNER DO REGO FERREIRA\r\n\r\nÀs partes para apresentação dos cálculos das retenções legais cabíveis, na forma da legislação aqui invocada, sob pena de ser feita por perito. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa Cadino [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa Cadino\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Casanova [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Casanova\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 74/76 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02153-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCumprir o requerido pela União as fls. 266/267, na forma da legislação ali invocada, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas e execução. \r\n\r\nProcesso: 00882-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDENALVA DOURADO DE ANDRADE VASCONCELOS [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDENALVA DOURADO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 715608"
                            ],
                            "715217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00875-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 689-verso, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEUS COMERCIO EXTERIOR SA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEUS COMERCIO EXTERIOR SA\r\n\r\nCumprir a última parte da decisão de fls. 162, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barreiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 156v., sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pinheiro Lopes [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praca Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Sao Lourenco Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Praca Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Murifarma Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Sao Lourenco Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 109v., sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elio Ricardo de Azevedo Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Exdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Denise Dimingos Santiago (OAB: RJ 1363 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Exte Elio Ricardo de Azevedo Soares, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 434, que homologa os cálculos de fls. 428/433, fixando em R$ 212.903,31 o valor da condenação, equivalente a 17.787.225,82 Trs, devendo a Reclamada pagar, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exequendo referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 72 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Miana Lamas [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Miana Lamas\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 44 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ABREU [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO ABREU\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 181/182 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA PINTO GUEDES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA PINTO GUEDES SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 129/130 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Vicente Vaz Oliveira [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Gil Vicente Vaz Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 224, que homologa os cálculos de fls. 222/223, fixando em R$ 31.963,17 o valor da condenação, equivalente a 2.667.514,31 Trs, devendo a Reclamada pagar, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01260-1995-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BIG SHOG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR RODRIGUES LOPES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 245/246 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01217-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MATTOS LAGARTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MATTOS LAGARTO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 192/194 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Vieira [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Maria Odete Vieira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 419, que homologa os cálculos de fls. 416/418, fixando em R$ 38.758,07 o valor da condenação, equivalente a 3.234.318,71Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 33.861,58, equivalentes a 2.825.711,96 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison Balbino Moura [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Balbino Moura\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 106/107 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kari Alves da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kari Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 224/225 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCICLAY DE SOUZA E SILVA [Adv. Elizabeth Moura Antunes (OAB: RJ 93021 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCICLAY DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 97/98 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANDRA FERNANDES ROSA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SANDRA FERNANDES ROSA, Aut LUCIANO FERNANDES ROSA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 105/107 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MACHADO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRENZE PIZZARIA MASSAS E LANCHES LTDA [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 119/121 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-070-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Leonardo Soares Guimaraes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Leonardo Soares Guimaraes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 34/37 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO RAMOS NUNES [Adv. Deia Correa dos Santos (OAB: RJ 86387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pereira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 75/76 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01465-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DE PINHO [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA MONTEIRO LTDA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DE PINHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 111 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Martiniano da Veiga [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Martiniano da Veiga\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 33/36 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES MONTEIRO [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 99 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Vieira Nunes Junior [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Godofredo Vieira Nunes Junior\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 131, oriunda da 2ª VT/S.J. Meriti, informando ter sido designado o dia 05.02.08, às 11h10min. para oitiva da testemunha JOSÉ HUMBERTO LOPES. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DA SILVA BRUM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 275/276, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de cálculo por Perito, às suas expensas, devendo vir, ainda, com recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 01982-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONZAGA NETO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BEIRA MAR DA PENHA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONZAGA NETO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 235/240, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: OUROMOBILI ARTEFATOS DE INTERIORES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 147/149, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE LOPES DE SOUZA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH FOTOGRAFIA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 91 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE JESUS SACRAMENTO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA SALES VIEIRA, Aut DENISE JESUS SACRAMENTO, Aut EMYDIO SALES VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 253/255 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01558-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Aut: FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Aut: ROBERTO LISBOA SODRE [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MARQUES PARAGO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Aut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: SERGIO LOBATO PINHEIRO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA, Aut FRANCISCO JOSE MARQUES PARAGO, Aut MARIA CAROLINA DA SILVA, Aut ROBERTO LISBOA SODRE, Aut SERGIO LOBATO PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 346 foi convolado em penhora, devendo, ainda, a Reclamada cumprir a parte final de fls. 324vº. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Barino [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Barino\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 169/170 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adaltina da Silva Pereira [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorras Serviços Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaltina da Silva Pereira, Réu Andorras Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-1995-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM ARAUJO LAPA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut JOSE JOAQUIM ARAUJO LAPA\r\n\r\nCumprir o requerido às fls. 374vº., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre folhas 214/215, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GIDEAO PAES CAVALCANTE [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOT. DE VENDA LTDA A/C LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIDEAO PAES CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 146/147 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Rosa do Carmo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Rosa do Carmo\r\n\r\nApresentar liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução, com liberação ao Reclamante do depósito de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00623-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DE ALMEIDA LOPES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 170/176 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Porfirio da Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Porfirio da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 202, que mantém a determinação de fls. 185, devendo o Reclamante adequar seus cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, entendendo-se pela renúncia. \r\n\r\nProcesso: 02141-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA JOSE DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 142/147, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 715217"
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                            "723267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Telhado Simith [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Modengo Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Modengo Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 114/115. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Castro da Cunha [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 22. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.209. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuela de Fatima Martins dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Helene Georges Saba [Adv. Tania Maria Padilha (OAB: RJ 61790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela de Fatima Martins dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.39. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcires Martins [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Nelida Carmen Hawtrey de Laport\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcires Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.87. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Stelzer Mendes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDO DE OURO MODAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDO DE OURO MODAS LTDA, Aut Karla Stelzer Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Zenaide e Filhas [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Zenaide e Filhas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FERNANDES PIMENTEL [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR NAVARINI [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MADEIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nObserve Reclamante o informado pela Reclamada na peticao de fls.404/412. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Torres Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Torres Gomes\r\n\r\nAnte a parte final da certidao de fl.102v. esclareca o Reclamante o motivo por que nao recebeu o Seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Santana dos Santos [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Santana dos Santos \r\n\r\nObserve a reclamante que a segunda parcela foi depositada conforme fl.51, tendo sido expedido Alvara em seu favor em 13/11/2008. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Neves [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Neves\r\n\r\nIndique o reclamante meios para o prosseguimento da execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercia Maria Barbosa Gomes\r\n\r\nPelos fundamentos da R. decisao de fl.45, mantenho a cobranca da multa estipulada no acordo, que devera ser de R$ 750,00... Venha a re com o valor acima, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ozorio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo a 2a Reclamada. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Barbosa [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Center Gym Ltda. [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Center Gym Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.94. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MELO DO NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MARIO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia decisao: Considerando a promocao de fl. 281v, os calculos apresentados pelo autor estao incorretos. Nao ha diferencas em favor do Reclamante, que ja recebeu o adicional de insalubridade, inclusive em valor superior ao que lhe seria devido. Portanto , nada mais e devido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO JOSE FERRAZ DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sousa do Nascimento [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sousa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.33. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Dourado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCELINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS TUTU LTDA ME [Adv. Julia Carvalho de Lima (OAB: RJ 64556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODAS TUTU LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE VARELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Cipriano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pires Moreira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 723267"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-2007-079-01-00-4 - RTSum - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2007-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 153214 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2007-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nFabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 D)\r\n\r\nEster Damas Pereira (OAB: RJ 67566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01283-2007-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ebano Oliveira da Silva (OAB: RJ 157447 E)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 D)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00143-2007-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nAna Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-2008-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724871"
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                            "724877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/02/2009\r\n\r\n00100-2007-079-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz de Andrade\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/p da sócia Cláudia Maria de Almeida Pedreira,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/p da sócia Suzana Riegg Barros,Vigilex Serviços de vigilância e Guardas Ltda. N/p do sócio Alberto Luiz Marques Cabral,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. N/p do sócio Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/p da sócia Glaucia Fraga Bandeira,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas ltda N/p do sócio Paulo Cesar Venturieri,Vigilex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/p do sócio Guilherme Soares Bandeira,Vigilex Serviços de vigilância e Guardas Ltda N/p do sócio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Ferreira da Silva., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.347,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724877"
                            ],
                            "724829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724829"
                            ],
                            "724842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-2007-079-01-00-0 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 D)\r\n\r\nMarcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-2008-079-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 D)\r\n\r\nJorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00029-2006-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2006-079-01-00-2 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nAlessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-2006-079-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2007-079-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00189-2007-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nRita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2007-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2007-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nWanderley Ribeiro Nunes (OAB: RJ 75792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-2007-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wanderley Ribeiro Nunes (OAB: RJ 75792 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2008-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rodolfo Alberto Chauffaille (OAB: RJ 146098 E)\r\n\r\nOtto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd - Carga: Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nMirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-2007-079-01-00-8 - RTSum - Carga: Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nCORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2007-079-01-00-4 - RTSum - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724842"
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Boiano Batista [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Doce Segredo Produtos Naturais e Dietéticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boiano Batista \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Daher [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Daher\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vicente de Souza Junior [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Silva Tavares Ltda. [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello (OAB: RJ 64264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vicente de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Homologo os cálculos de fls. 247, no valor total de R$ 2.833,80 equivalente a 239.261,04 TR, atualizado até 01/04/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 hoas, sob pena de execução, vindo desde logo, se fo o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária. \" \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jesus do Nascimento [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Acdcred Financiamentos e Emprestimos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acdcred Financiamentos e Emprestimos Ltda., Aut Daniele Jesus do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Minilesk [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Minilesk\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Mathias Pereira [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estudo da Religão - ISER [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Estudo da Religão - ISER\r\n\r\nFornecer o endereço completo de Rubem César Fernandes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizania Dias dos Santos [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete News Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizania Dias dos Santos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Balbino de Melo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102, no prazo de 05 dias. Vista à Ré da cota previdenciária apresentada. Acaso silente, expeça-se alvará ao INSS pelo valor remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Lucio Barbosa Moreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Lucio Barbosa Moreira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes do Amaral [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guimaraes do Amaral, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gilson da Silva Almeida [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta dos Doces de Campo Grande Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta dos Doces de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Espirito Santo [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso San Marcu s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 22. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Lima [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley de Araujo Nascimento [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Affonso Ramos [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deise Affonso Ramos, Aut Shirley de Araujo Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66, no prazo de 05 dias. Convolo em penhora o depósito de fl 64. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará ao exequente, com as cautelas legais. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Nogueira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Nogueira, Réu Posto Divina Luz de Anchieta Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 81ª Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 02/03/2009, às 11:00 horas. A ausência da Ré importará anotação ex-officio pela Secretaria da Vara e expedição de ofício à DRT para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Gregorio [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Direte Log Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Gregorio\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 (dez) dias, devendo no prazo assinalado apresentar os artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Dias Ribeiro Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Soares [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 69/72, no valor total de R$ 17.559,81, equivalente a 1.469.697,21 TR, atualizado até 24/11/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Duarte Jales [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Duarte Jales\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Auxiliadora dos Santos [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Auxiliadora dos Santos, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Alcantara Esteves [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. - Centauro [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Alcantara Esteves\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moura [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Paulo Cesar Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Francisco de Paula [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Fonseca Araujo [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)]\r\n\r\nRéu: Skymark Gerenciamento de Riscos S/C Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skymark Gerenciamento de Riscos S/C Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Nery de Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Nery de Andrade, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Magalhaes Lyrio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Magalhaes Lyrio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 470, no prazo de 05 dias. Diga a autora se há decisão com trânsito em julgado na ação que tramita perante a 36ª Vara Cível. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafhael Marcelo Moraes de Oliveira Melo [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafhael Marcelo Moraes de Oliveira Melo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a iniciar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Menezes de Oliveira, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRte/Rdo: Tomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sena Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Sena Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. No prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailza Martins dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailza Martins dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva Vieira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Azaury Galvao [Adv. Margarida e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Azaury Galvao\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Eduarado Dionizio [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Eduarado Dionizio\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-081-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Baritas Bar Ltda. ME [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baritas Bar Ltda. ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Soares de Oliveira e Silva [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral dos Estados Unidos da America no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Soares de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. Deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Correia [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Maria Correia, Réu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Dias Nicodemos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 80/81 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira da Conceicao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservacao e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pereira da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Pires Magalhaes da Silva [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Pires Magalhaes da Silva\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Nunes dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Madeira Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Viana dos Santos [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho s Coiffeur Ltda. ME [Adv. Eva Camacho Perdigao (OAB: RJ 61728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho s Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 105/106, no valor total de R$ 11.765,78, equivalente a 984.567,62 TR, atualizado até 26/11/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Gordiano de Avelar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Gordiano de Avelar, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 179 e seguintes e dos documentos que as acompanham. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Aguiar Fidelis [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dom Galeto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fonseca Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moura [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moura, Réu TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Chagas [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Drogaria Onofre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Chagas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74. Deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Coelho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117, no prazo de 10 dias. Indeferido o pedido de citação por edital em face do rito escolhido. Requeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Callado Parrilha [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Callado Parrilha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64. Reporto-me ao despacho de fl 62. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia da Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Bodstein [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)], Réu: Maria Carolina Rodrigues Alves Bodstein\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Fernando Bodstein\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 81/82, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Lima Goncalves [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping, Réu Telemar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira de Mello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Master Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Master Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 166. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondeneli da Silva Matias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caminho das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Rondeneli da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Machado [Adv. Saulus Batista de Assis do Nascimento Barros (OAB: RJ 142994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Machado\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Macedo Miranda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 106. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mota de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumind Industria e Comercio de Manutencao de Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mota de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 36). \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gabrig [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistemas de Servico Ltda.e Outro [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gabrig\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Maximiano de Miranda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Maximiano de Miranda\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela de Siqueira Tomas [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela de Siqueira Tomas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 323/328, no valor total de R$ 4.714,91, equivalente a 394.622,15 TR, atualizado até 25/11/2008. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nId: 723906"
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                            "724107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n01203-2001-281-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: MERCEARIA MORETI E AZEVEDO LTDA - ME,AILSON FONTES DE AZEVEDO,EUNICE DALVA MORETI DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA MORETI E AZEVEDO LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 285,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02716-2000-281-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE M S DE AZEVEDO RESTAURANTE PAO NOSSO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE M S DE AZEVEDO RESTAURANTE PAO NOSSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 767,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01457-2006-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Cidy Jose Machado Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Cidy Jose Machado Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 381,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724107"
                            ],
                            "724108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2004-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nRéu: RAFAEL ARAVECHIA ZANATA, CARLOS GILBERTO ZANATA, ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nPelo presente fica m RAFAEL ARAVECHIA ZANATA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio de fl. 125, foi convertido em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724108"
                            ],
                            "724109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01894-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Teixeira Serpa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda, Aut Marcio Luiz Teixeira Serpa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelita Almeida [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos, Aut Jocelita Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Azeredo da Silva [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Maycon de Azeredo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Florindo Ferreira\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Conceicao Pessanha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Conceicao Pessanha, Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Paula [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Paula, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Freitas Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Distribuicao, Aut Fabiano Freitas Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcimar da Silva Rosa [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcimar da Silva Rosa, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Monteiro de Oliveira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Monteiro de Oliveira, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sunset Park, Réu: Condominio do Edificio Ouvidor [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ouvidor, Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda., Aut Sebastiao Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue de Oliveira Souza [Adv. Isabelle Cruz da Silva (OAB: RJ 136227 - D)]\r\n\r\nRéu: R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Oliveira Souza, Réu R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gomes, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laene Peixoto Barcelos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarete Pereira Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laene Peixoto Barcelos, Réu Margarete Pereira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimarcio Silva de Jesus [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Codeco Comercio de Cereais Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimarcio Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Teofilo Gomes [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teofilo Gomes, Réu Slid Servicos de Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Gomes Amaral [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Goncalves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Gomes Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00576-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Leandro Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina dos Santos Ribeiro [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Chagas [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Menezes de Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: V. M. F. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Menezes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Jose M S Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Costa de Castro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS de Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Costa de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02624-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Sanos Ribeiro [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assistencial Álvaro Faria - CAAF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Sanos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 02654-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva Lobo Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva Lobo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 02663-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Monteiro Chagas [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Felygor Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Monteiro Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Maciel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S. Alexandre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA GOMES [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03310-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEBASTIAO PINTO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU N/P SERGIO HENRIQUE SA SILVA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Faria [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Miranda Vieira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lopes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ALVES RANGEL [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ALVES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 97, devendo diligenciar junto ao Cartório, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE FIRMINO DA SILVA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI CRISPIM FREIXO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Leo Pardo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Leo Pardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 92/96. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimara Felix de Souza Cunha [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimara Felix de Souza Cunha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01740-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CELESTE AZEREDO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY CRISPIM FREIXO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CELESTE AZEREDO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01412-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUMAS PAULA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: E.VIZELAS AREIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUMAS PAULA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SARDINHA BORGES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Simone Ribeiro dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: F.I.L. Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.I.L. Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDeverá vir com a comprovação do parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Andiara Maia Oliveira [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pereira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva Menezes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino de Campos Lima-Rede Super Lider de Supermercados [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina da Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 86. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barreto Pessnha [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 108/126. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Carvalho Manhaes [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora R.M.R.B. Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Carvalho Manhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 03048-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: JRFF INFORMATICA LTDA (COLEGIO VEST-EXAME) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Barroso Barros [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: Paviole Comercio e Representacao Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Barroso Barros\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 192. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Coelho [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia dos Santos Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Cruz Soares [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos - COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos - COOPERCAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pelo segundo reclamado, art. 49 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-281-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRqdo: Confeccoes e Beneficiamento de Tecidos Ltda [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Confeccoes e Beneficiamento de Tecidos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 292 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Reis Gama [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carlos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Jorge Ribeiro Rangel [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ALVES DIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GENILDO ALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant´Anna da Silva Filho [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Ronaldo Sant´Anna da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Viana Teles [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Andre Lopes Biachi dos Guaranys [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Réu: Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Andre Lopes Biachi dos Guaranys, Aut Luiz Carlos Viana Teles, Réu Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\nTomar ciência que a audiência designada anteriormente para o dia 06/02/2009 às 15:15 horas, foi adiada para o dia 20/02/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nAudiência para oitiva de testemunha, a ser realizada na Vara do Trabalho de Alegre-ES, situada na Rua Dr. Wanderley, no. 354 - Centro- Alegre/ES. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Amaral da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Representacoes Frecampos Ltda. [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Representacoes Frecampos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Barreto [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)], Réu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm-Cooperativa de Policiais Militares, Aut Sergio Luiz da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 724109"
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                                "001/VT DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.03.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00270-2002-241-01-00-7 - Rte. MARIZA POLIGARIO DA SILVA (Adv. Marcio Rohana - OAB/RJ: 097471/D) Rdo. VALTER BARBOSA MOTA - (Adv. Andréa Perazoli - OAB/RJ: 102250/D) - Bem(ns): 1) Um televisor em cores Sharp, antiga, aparentando ser de 20 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 2) Um móvel baixo de sala tipo buffet, em resina escura com detalhes, 3 portas e 3 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma poltrona, em tecido, estampada, no estado, avaliada em R$ 100,00; 4) Uma mesinha para telefone, com 2 gavetas e 1 prateleira em resina, regular estado, avaliada em R$ 100,00; 5) Um móvel baixo, em resina escura, com 2 portas e 2 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 6) Uma mesa oval, em resina escura, com aproximadamente 1,60m, regular estado, avaliada em R$ 300,00; 7) Uma geladeira Brastemp Qualit, duplex 4102, cor branca, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00; 8) Um fogão Continental, 4 bocas, cor branca, regular estado, antigo, avaliado em R$ 150,00; 9) Uma maquina de lavar roupas Brastemp, antiga, funcionando, avaliada em R$ 250,00; 10) Uma estante em ferro tubular preto, com 4 prateleiras, medindo aproximadamente 1,60m de largura por 1,60 de altura, regular estado, avaliada em R$ 200,00; 11) Um móvel tipo escrivaninha, em resina escura, necessitando envernizamento, avaliado em R$ 150,00; 12) Um televisor em cores Mitsubishi, aparentando ser de 20 polegadas, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 13) Um microsistem Aiwa NSX 3100, com 2 caixas acústicas, duplodisk, cd, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 14) Um televisor Gradiente 14 polegadas, em cores, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 15) Um armário em resina, duplex, 8 portas, faltando uma na ponta de cima, avaliado em R$ 300,00; 16) Uma cômoda em madeira alto brilho, com 5 gavetas, uma porta lateral em regular estado, avaliada em R$ 250,00; 17) Um sofá de courvim marrom, três lugares, almofadas soltas, necessitando forração, avaliado em R$ 200,00.Total da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31/33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gavião Peixoto, 332, apt. 1102, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01970-2003-241-01-00-0 - Rte. SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv. Guilherme de Mello Lopes - OAB/RJ: 118255/D) Rdo. TUKAR MECÂNICA LTDA E OUTRO(S) (Adv. André da Silva Teixeira - OAB/RJ: 084892/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Innovare, 7.500 Btus, frente branca, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier Innovare, 7.500 Btus, frente branca, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 3) Três computadores AMD Athlon, 256 Memória, kit multimídia, placa de som, placa de rede, com respectivos monitores, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Um Lap Top IBM Pentium, 256 Memória, HD 20, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00; 5) Um boiler Albacet, capacidade para 200 litros, funcionando, avaliado em R$ 2.800,00; 6) Uma geladeira duas portas Bosh, Fost Free, branca, com freezer acoplado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; 7) Um computador AMD Athlon, 12 Ghz, 512 Memória com monitor 17 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 8) Um motor de sauna Namadla, com conversor de níveis I e II, instalado, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 129/130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dois, 212, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01103-2004-241-01-00-5 - Rte. JOSUEL MARCOLINO (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ: 0116354/D) Rdo. JEROFATI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - (Adv. Flavio de castro Sobrinho - OAB/RJ: 084087/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e oito formas para vigas T pré-moldadas, com sete metros de comprimento, no estado de uso, avaliadas em R$ 9.600,00; 2) Uma betoneira com capacidade para 320 litros, trifásica, sem marca ou registro visível, no estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Baldeador, 27, Loja 1, Caramujo, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00152-2007-241-01-00-3 - Rte. MANOEL ERIVALDO LIMA SILVA (Adv. Caio Mario da Silveira Bruno - OAB/RJ: 067039/D) Rdo. BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA ME - (Adv. Orestes Cavalcanti Neto - OAB/RJ: 062644/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Cônsul 2.000 Btus, frente cinza, instalado, funcionando, avaliado em R$ 480,00; 2) Um aparelho de ar condicionado central marca LG, split 60.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 3.800,00; 3) Uma impressora multifuncional Lexmark X2250, funcionando, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 22, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Moreira César, 111, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 724428"
                            ],
                            "723668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-1995-241-01-00-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nExdo: LEANDRO ANTONIO RAEDER [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LEANDRO ANTONIO RAEDER\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 210: \" Vistos. Convolo o depósito em penhora. Intime-se a pessoa que sofreu a constrição judicial para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282: \"...Após, intime-se o exequente para indicar os processos e os valores pendentes de pagamento, de tudo fazendo prova (CLT, 818).\"\r\n\r\nProcesso: 04425-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YASMIN DA CUNHA VASCONCELLOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00318-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DORIA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DORIA DE MATTOS FERREIRA, Réu REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adib Melo da Silva [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Place Vendome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adib Melo da Silva\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho:\"Ante fls.37, defiro. Informe os endereços\".\" \r\n\r\nProcesso: 00791-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LIMA DE FREITAS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servios S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servios S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03285-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UEBSON DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEBSON DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, para prosseguimento do feito, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE ASSIS OLIVEIRA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Thereza Barros Lopes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina Thereza Barros Lopes\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.700,00 \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SILVEIRA DA SILVA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nO valor postulado guarda pertinência com a lide. Comprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Lima\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01520-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTHA LANZETTI DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMERICK CONFECCOES LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA LANZETTI DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 02209-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO MAIA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nAo exequente para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 03294-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AZEREDO QUINTANILHA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RITA DE CASSIA AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01897-1994-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DO AMPARO MARINS A/C [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DO AMPARO MARINS A/C\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio defls. 233. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03241-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DIBAR LTDA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN \r\n\r\nProcesso: 02536-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA\r\n\r\nNos termos de fls. 195, venha a reclamada com os recolhimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 135/136, andamento da execução. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FAUSTO PEREIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02882-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDESIO ROMEO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERVICOS E ADM DE GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC MORADIA URBANIZ E SANEAM - EMUSA\r\n\r\nDespacho fls. 195: \"A equivalência no mandado de fls. 194 está correta. Venha com o depósito das TRs devidas.\" \r\n\r\nProcesso: 02048-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Secretaria de Estado de Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS MARTINS FREITAS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nReduzidos os honorários para R$ 2.500,00. Comprovar deposito dos honorarios periciais. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nVenha com a certidão atual do RGI. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERNANDES DA SILVA, Aut JOAO BAPTISTA GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 02715-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CRISPIM DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR ROCHA PEREIRA PINTO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Azevedo Coutinho [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Comercio e Participacoes - CCN [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Comercio e Participacoes - CCN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO CARNEIRO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR DA SILVA CAMPOS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Freitas [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tavares Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tavares Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02524-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut JULIANA SANTOS DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Homologação dos cálculos de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA BIZZO LAVOR BAPTISTA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARLUCIA BIZZO LAVOR BAPTISTA\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Vanda Pereira de Oliveira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nacional [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Vanda Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Juizado Esp. Criminal. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joao da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: KEPPEL FELS BRASIL S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEPPEL FELS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00562-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SILVA VERISSIMO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nPara ciencia da petição do INSS de fls.230/234, requerendo manutençao decisão que acolheu seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01780-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VINCLE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VINCLE\r\n\r\nTomar ciencia do deposito realizado pelo rdo no valor de R$ 3.172,29. \r\n\r\nProcesso: 03221-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ALVES DE SOUZA [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"...Se era sócia ao tempo e após a relação de emprego, a responsabilidade trabalhista afeta o seu patrimônio. Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS REIS LOUREIRO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: 90.535,94 TR'S, em 04/11/2008 R$ 1.082,25. \r\n\r\nProcesso: 02935-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA\r\n\r\nTendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento\r\n\r\nda execucao. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Viana [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ichitus Indústria Serviços Transporte Marítimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Viana\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-1992-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA FREIRE DA CUNHA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHA AZUL COM. DE ROUPAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEA FREIRE DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 02116-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DA SILVA BARRETO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERI PERRONE - socio fls 219 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01244-1992-241-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ILZA MARIA BARBOSA MUNIZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVELINE MARIA SILVA BERTOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ILZA MARIA BARBOSA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN.\r\n\r\nProcesso: 03778-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MENDONCA DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAIDES BAZAR LTDA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02450-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE SOUZA BRAGA [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nRéu: ZENGA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Souza Vitorino [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Tostes Anal. Clin. Anat. Pat. Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Souza Vitorino, Réu Laboratorio Tostes Anal. Clin. Anat. Pat. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Crespani Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Crespani Junior, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02043-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA OLEGARIO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA OLEGARIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03694-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO PUMA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARINHO, Réu ORGANIZACAO PUMA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Pereira Barros [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pituba Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Pereira Barros, Réu Auto Posto Pituba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. pz sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Dias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda N/P SOCIO SANDRA MARIA LOPES CARVALHO [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco Dias, Réu Jufer Construcoes Ltda N/P SOCIO SANDRA MARIA LOPES CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. pz sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 02194-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JACINTHO MORAES [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITALGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, Aut PAULO ROBERTO JACINTHO MORAES\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02864-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAR ENGENHARIA COM IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA BRAZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON CHAVES FARIA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON CHAVES FARIA, Aut MILENA BRAZ, Réu OKENA CHAVES FARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02409-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR ROSA DE ABREU [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEG VIG LTDA - N/P SIMONE PEREIRA ARAGAO [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ROSA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Marins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Cunha Distribuidora de Bebidas e Generos Alimenticios ME [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose de Marins\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Henrique de Avelar [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Navi Reparos Navais Ltda [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Henrique de Avelar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Charrid Mourao de Magalhaes [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultratec (UTC) Engenharia S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultratec (UTC) Engenharia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ferreira da Silva [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria e Floricultura Marica Ltda [Adv. Edilson de Sant'anna Nazareth (OAB: RJ 41356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria e Floricultura Marica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nId: 723668"
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                                "Processo: 01411-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAG. INSTALACOES E SERV. S/C LTDA ME [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA JURONG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC MONTAG. INSTALACOES E SERV. S/C LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03593-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE SILVA VIEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNA PEREIRA TAVARES ME [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGNA PEREIRA TAVARES ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 128, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03032-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MARTINS PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO OCEAN HOUSE [Adv. Enio Costa (OAB: RJ 108972 - D)], Réu: TRANS OCEAN 2001 SERV DE REP NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO OCEAN HOUSE\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAULISTA CARVALHO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02637-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)], Réu: SAO SEBASTIAO HOSPITAL DE CLINICAS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02819-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARNES CONZON LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARNES CONZON LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03151-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEE DE SOUZA CUNHA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFIXO 4 MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CUT BACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: PIX NITRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUT BACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu PIX NITRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, Réu PREFIXO 4 MODAS LTDA, Aut RENEE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03402-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA VEIGA E SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut JOAO CARLOS DA VEIGA E SILVA\r\n\r\ntomar ciência da decisão que reconheceu a sucessão entre as empresas COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO E ESTALEIRO MAUÁ SA. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Evaldt Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Evaldt Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Japy de Paula Sardenberg Filho [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)], Réu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Couto Armas [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda, Réu: CRIATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Couto Armas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02172-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CANTO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO FRANQUIA LTDA. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO FRANQUIA LTDA.\r\n\r\nComprovar a diferença devida de quota previdenciária apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01941-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JOVANY LTDA [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO JOVANY LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02046-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILSON DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02402-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA GASPAR [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Joaquim Leopoldino [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Joaquim Leopoldino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA LATGE DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MARILIA MATTOSO LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO MARILIA MATTOSO LTDA, Aut ROSANGELA LATGE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.154 ). \r\n\r\nProcesso: 01606-1996-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO RIBEIRO VASCONCELLOS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut LUIZ PAULO RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 367 ). \r\n\r\nProcesso: 02173-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENNO PEREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RENNO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00025-1991-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAPUTI PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)], Réu: RENAVE EMPR. BRAS. DE REP. NAVAIS [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAPUTI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02493-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES FERNANDES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES FERNANDES\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03856-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARY COSTA NASSIF [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE [Adv. Maria Nilce Mota (OAB: RJ 136663 - D)], Réu: IBASM INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUNICIPAIS [Adv. Emilia Silva (OAB: RJ 3308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 722814"
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                                "EXPEDIENTE 090209\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipa do Nascimento Mescolin [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Ferreira de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipa do Nascimento Mescolin\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Christine Basilio dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Kid Party Festa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Christine Basilio dos Santos\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rangel Marques [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Rangel Marques\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Gomes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fells Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Gomes\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Loureiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI Empresa de Montagens Industriais Ltda [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Loureiro, Réu EMI Empresa de Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nAutor: Ciência do despacho de fls.103, indeferindo a aplicação da multa do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nReclamada: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo detalhado. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado do Nascimento [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia de Carvalho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Lucia de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se desejar. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thalita Camilo de Paula Pertuzatti [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita Camilo de Paula Pertuzatti\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre o ofício de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Bonifacio de Sousa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentim Jeans, Réu: OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Bonifacio de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da empresa, para expedir mandado de bloqueio, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-245-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bruno Dutra [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nCgto: Fátima Valéria de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bruno Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Michele das Gracas Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Empregada Domestica [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Michele das Gracas Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santana da Silva [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Mix Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02117-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Sardinha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Sardinha, Réu Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nA Ré deve indicar depositário para os bens penhorados, sob ônus legais. \r\n\r\nAutor: informar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02158-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herminio Lima de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Herminio Lima de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAutor: indeferida a aplicação da multa do art.475-J, CPC.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.404. \r\n\r\nRés: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Pereira Correa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Pereira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Fonseca Ramos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio F\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Fonseca Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio Do Detran de fls.71/72, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rogerio Vieira Mateus [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda., Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02141-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Graca Santos da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Ameur Assistencia Medica Escolar de Urgencia [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Graca Santos da Rocha\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul da Cruz Freitas (Espólio de) - A/C Claudia Afonso de Andrade Freitas [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aguia Branca S.A. [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul da Cruz Freitas (Espólio de) - A/C Claudia Afonso de Andrade Freitas\r\n\r\nProvidencie certidão do INSS com indicação dos dependentes do de cujus.\r\n\r\nSuspende-se o feito por 60 dias, aguardando providências.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.228 \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Faria de Souza Vicente [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabyvictor Comercio de Pizzas Ltda. ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabyvictor Comercio de Pizzas Ltda. ME, Aut Roberto Faria de Souza Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda., Aut Luiz Antônio de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Barbosa de Souza [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Galeria Paz [Adv. Isabela Coelho da Matta Cardoso (OAB: RJ 149435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Galeria Paz , Aut Vera Lúcia Barbosa de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Max de Abreu Couto [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Max de Abreu Couto, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Cristina Amaral Allen [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosália Ribeiro [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Cristina Amaral Allen, Réu Rosália Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Andrade Cordeiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Creste Cia Refrigeração Santa Edwiges Ltda. ME [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)], Réu: Electrolux do Brasil S.A. [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creste Cia Refrigeração Santa Edwiges Ltda. ME, Réu Electrolux do Brasil S.A., Aut Paulo Roberto Andrade Cordeiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.224/233. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de pagamento de indenização pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. No mérito julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Carolina Nicácio Espinola Maciel [Adv. Sheila G. C. Martins (OAB: RJ 140137 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S. A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S. A., Aut Karla Carolina Nicácio Espinola Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a sentença. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00926-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pompeu Domingos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pompeu Domingos, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos , Réu Supermercado Real\r\n\r\nCiência da decisão de fls.105/107, acolhendo os embargos declaratórios apresentados pela segunda ré e acolhe em parte aqueles postos pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marques de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Creros Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Réu: Condomínio Parque Residencial Fonseca [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Marques de Oliveira, Réu Condomínio Parque Residencial Fonseca, Réu Creros Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ribeiro da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Júlio Ferreira de Almeida [Adv. Joucimar M. Castro (OAB: RJ 129821 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Só Letrando - Casa Nobre de Niterói Livraria e Editora Ltda. [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Só Letrando - Casa Nobre de Niterói Livraria e Editora Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, pois a decisão indeferiu a gratuidade de justiça, bem como o seguinto ao recurso. Ciência do despacho de fls.89 \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Felipe Alves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Felipe Alves\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete da Rocha Silverio Marcelano [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Rocha Silverio Marcelano\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2, devendo indicar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Araujo Alvim [Adv. Renato Dias Felix (OAB: RJ 127211 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A.(nome fantasia Oi) [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.(nome fantasia Oi)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ribeiro Franca [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ribeiro Franca\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2, devendo indicar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogério Monteiro Franco [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Consep4 Consultoria e Serviços Empresariais Ltda. ME [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)], Réu: Estaleiro Mauá Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá Jurong , Aut Luiz Rogério Monteiro Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio dos Santos Baptista [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Nave Reparos Navais S/C Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio dos Santos Baptista\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Dias [Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo (OAB: RJ 114770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Cota Morse [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Cota Morse\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nogueira dos Santos Miranda [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Phisius Ltda [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nogueira dos Santos Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselio dos Santos Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselio dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 117, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2008-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Norival Fernandes Machado Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Conceição Fernandes Kort-Kamp [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Chagas Martins [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 15 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. No mesmo prazo, comprovar a complementação do depósito, sob ônus de prosseguimento da execução.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.229. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro David Caldas Amador [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Aut Leandro David Caldas Amador\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Irineu da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter da Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Irineu da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 35/36, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Douglas Coutinho da Costa Silveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Douglas Coutinho da Costa Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51/53, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sacchetti [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Murilo Rodrigues dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Sacchetti\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, especificamente sobre o endereço alí constante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney de Azevedo Chaves [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Serviços Comerciais de Limpeza [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney de Azevedo Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 86/93, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Cleiton de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalfenas Industria da Construcao Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)], Réu: Joao Camara Construcao e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gefferson Cleiton de Souza, Réu Metalfenas Industria da Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Alves Fernandes [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Almeida Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Alves Fernandes\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido in albis, retornem ao Arquivo. \r\n\r\nId: 724688"
                            ],
                            "724689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-245-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Cleiton de Souza\r\n\r\nRéu: Metalfenas Industria da Construcao Ltda., Joao Camara Construcao e Reformas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Camara Construcao e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-245-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Barros\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora JSS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "721546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais dos Santos Andre [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Garcia Restaurante Ltda. [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Garcia Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.64, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Oliveira Silva [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.F.- Quintieri Materiais de Construcao [Adv. Jonclei Martignoni (OAB: RJ 5710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Oliveira Silva, Réu J.A.F.- Quintieri Materiais de Construcao\r\n\r\nVista da peticao de fls.67, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-511-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Eneida Santos de Brito [Adv. Eneida Santos de Brito (OAB: RJ 112381 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eneida Santos de Brito\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retiraros autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Abreu Paes [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda. (FAOL) [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Onibus Ltda. (FAOL), Aut Marcelo Luis Abreu Paes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Andreia Pedrosa Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Andreia Pedrosa Nogueira, Réu Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicy da Silva Dias [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alternativo 6 de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicy da Silva Dias\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (observando o 5º parágrafo da Ata de fls. 10). .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenir Machado Guadelupe [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda., Aut Gilcenir Machado Guadelupe\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kele Andreia Santos Fontes Branco [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cidade Correa [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cidade Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SILVA SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVir com os cálculos das parcelas tributáveis, observando os valores depositados, ciente de que serão expedidos os alvarás pertinentes, após o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias - fls. 320/324. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-511-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Professores de Nova Friburgo - Sinpro - NF [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Professores de Nova Friburgo - Sinpro - NF\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Emerich Silva Alonso [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Glaucia Emerich Silva Alonso\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosario de Souza [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Camilher Pinheiro [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Camilher Pinheiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Valdineia Verly Frez [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Confeccoes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdineia Verly Frez\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 28, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI VALENTIN SARDOU [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONTRO - BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI VALENTIN SARDOU\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias, bem com apresentando comprovação da sociedade informado às fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RAMOS RAPOSO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF.TEC., COURO E METAL S/A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEF.TEC., COURO E METAL S/A.\r\n\r\nComprovar os depósitos mensalmente, em 15 dias, conforme determinado na decisão dos embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Francisco\r\n\r\nRéu: Plastserrana Industria e Comercio Ltda. [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastserrana Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.27, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO DA SILVA ROSA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria. Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Rosanva Bernardo Moura [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosecler de Friburgo Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosecler de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.39, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Julia Vieira Bello [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosecler de Friburgo Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosecler de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.33, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Guimaraes Pereira [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.25, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MENDES DA TORRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut CELSO MENDES DA TORRE, Réu CX.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 1440, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 721546"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Mendes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva de Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a 1ª, 2ª e 3ª rdas, solidariamente e extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a 4ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723633"
                            ],
                            "724564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE MOURA PIMENTA\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.86. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724564"
                            ],
                            "724562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Patrícia da Rocha Batista\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rosada e Silva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Nogueira de Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S/A, Margot Klarner de Rezende, Debora Rodrigues Rattes, Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME, Maria Fernanda de Paula Fonseca, Flavio Menezes Bacellar\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Debora Rodrigues Rattes, Flavio Menezes Bacellar, Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME, Margot Klarner de Rezende, Maria Fernanda de Paula Fonseca, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724562"
                            ],
                            "723634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02520-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA RAMOS FILHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE LIMA RAMOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02293-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brasilino dos Santos da Conceição [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brasilino dos Santos da Conceição\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02154-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso da Silva Pedro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lie Bohlen Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celso da Silva Pedro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02269-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Carvalho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Carvalho\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02289-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea do Rio de Janeiro Ltda. - AIRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Nascimento\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02128-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho Martins dos Santos [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramalho Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02738-2002-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RIBAMAR JULIOT BRAGA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIBAMAR JULIOT BRAGA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.136, requerer o que entender de direito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02745-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO (Espolio de) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG) [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG)\r\n\r\nTomar ciencia de que tendo em vista a enorme divergencia entre os calculos do rte e os da rda, foi ratificada a determinação de fls.366, devendo a rda, em 05 dias, depositar o quantum estimado, sob pena de homologação dos calculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Aureliano Neves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio de Marchi Itu ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Aureliano Neves\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02172-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Santos Benedito [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapa Global Indústria e Comércio de Capachos e Fitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Santos Benedito\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Faulstich [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos (OAB: RJ 86477 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Faulstich\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, efetivar o deposito, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FILIPE CRISPIM [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FILIPE CRISPIM\r\n\r\nTendo em vista a utilização do Sistema Jucerja-online e de que não há qualquer registro perante aquele órgão, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Vanderlei Maciel [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vanderlei Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Ficando desde já autorizado o desentramento dos documentos de fls.07/09,independente de traslado. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES DOS SANTOS [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)], Réu: Irene de Andrade Tavora, Réu: Jose Octavio Tavora Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\nInformar a esse Juízo os números dos processos e quais os autores com valores aproximados de seus créditos a fim de viabilizar o início de tratativas para a solução de todos os processos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ADAO PERES ABREU [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida petição de fls.109, manifestar-se objetivamente sobre os calculos apresentados pelo autor, sob pena de homologação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cristina Nicolau Andrade [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: RH Internacional Ltda [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cristina Nicolau Andrade, Réu RH Internacional Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rita de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rita de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.208, fixando a condenação no valor de R$ 318.263,23 equivalente a 27.325.041,56612 IDTRs em 19.01.2007. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerson Monteiro da Costa [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Ass Rec Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerson Monteiro da Costa, Réu Feeling Ass Rec Humanos Ltda., Réu Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.49 e 73, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANO REIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSANO REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida realização de pericia, apresentar seus calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00845-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Mendes [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Freitas Mendes, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Moreira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Uilian Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 69,60 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teodoro de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Teodoro de Souza, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Aprigio [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Miceli Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Aprigio\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Penha Tada [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Simeao, Réu: Fernando Telles [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Penha Tada, Réu Fernando Telles\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PAULINO FERNANDES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ART DENT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00728-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Elisabete da Silva Severiano (OAB: RJ 78350 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAMAR IMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRAMAR IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor remanescente devido, no valor de R$ 378,42, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive via sistema Bacen-jud. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bandeira de Almeida [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas Ltda. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bandeira de Almeida\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia estimada a título de antecipação dos honorarios periciais, para cobertura das despesas, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Favoreto Alves [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Tei do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Favoreto Alves\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.08.2009 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Trindade [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson Trindade\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia requerida a titulo de cobertura das despesas iniciais, da perícia, ainda que de forma parcelada, em 10 dias, no valor de R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antônio de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Assumpção da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Antônio de Souza\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 25.08.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarina de Fatima Almeida [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Chale Fazenda Capineira Ltda - ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chale Fazenda Capineira Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALINE KELMER ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen- Jud, em face da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA HENRIQUETA DA SILVA GALVAO [Adv. Nilson Duarte Ferreira (OAB: RJ 94498 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA CERVEIRO DIAS SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA HENRIQUETA DA SILVA GALVAO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 10 dias, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls.87/89. \r\n\r\nProcesso: 01302-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ANDREIA NUNES MESQUITA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: S.G. ALADEJO HOSPITAL LTDA(MEMORIAL F.ALADEJO) [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANDREIA NUNES MESQUITA, Réu S.G. ALADEJO HOSPITAL LTDA(MEMORIAL F.ALADEJO)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, devendo a reclamada, efetuar o deposito do saldo devedor remanescente, ainda que de forma parcelada, sob pena de expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem a satisfação dos honorarios periciais devidos. .\r\n\r\nId: 723634"
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                                "Processo: 01815-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltino Correa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaltino Correa, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 600,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Fernandes dos Santos [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.da Fonseca [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Martins Alves [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso de Volta Redonda Mecânica Lanternagem Ltda ME [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Martins Alves, Réu Progresso de Volta Redonda Mecânica Lanternagem Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 130,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro Mendonca [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro Mendonca, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO CESAR BENVINDO [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPAIO SILVA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CESAR BENVINDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nelson de Morisson Faria [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiros - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nelson de Morisson Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ALVES\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ironina Nascimento dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, a uma porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração fls.131, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença fls.114, 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CUSTODIO FILHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CUSTODIO FILHO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN VALENTIM HENRIQUE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN VALENTIM HENRIQUE\r\n\r\nVista do Oficio de fls.68, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa nr 06/06, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Lopes Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WS Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal da Divisa Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: Maconav-Material de Construção Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal da Divisa Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 27.04.2009 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência marcada para o dia 27.04.2009, mantendo-se as demais determinações anteriores, inclusive o horário. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Comércio de Produtos de Limpeza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane dos Santos\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.02, juntando determinações de citação editalícia da 1ª rda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dária das Graças Gomes Rabelo [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dária das Graças Gomes Rabelo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Fraga [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal da Divisa Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: Maconav-Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal da Divisa Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 27.04.2009 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência marcada para o dia 27.04.2009, mantendo-se as demais determinações anteriores, inclusive o horário. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Pereira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte da Terra Comércio de Móveis Exportação e Importação Ltda ME [Adv. Gilson Antonio Medeiros Xisto (OAB: RJ 57758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte da Terra Comércio de Móveis Exportação e Importação Ltda ME\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 27.04.2009 as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Nunes de Souza [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Nunes de Souza\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina dos Santos [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina dos Santos\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, manifestar-se sobre a exceção apresentada as fls.107/111, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO DA COSTA DINIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Carvalho Alvim [Adv. Marcelo Cavalheiro Duarte (OAB: RJ 131884 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus 56 de Resende Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Carvalho Alvim\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 04.02.2009, laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Vidal Chagas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Araxa Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Vidal Chagas, Réu Padaria Araxa Ltda.\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se ainda, a promoção da Calculista fls.60vo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Goulart [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Senai-Nacional da Industria Ltda. [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Goulart, Réu Senai-Nacional da Industria Ltda., Réu Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 80,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA RAQUEL DA SILVA BATISTA [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: L M FRAGA RESTAURANTE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RAQUEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtencir Edson Lima do Nascimento [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtencir Edson Lima do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON BRASILIANO SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO FALCAO LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO FALCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA MARIA GOMES [Adv. Aldair Cardoso de Almeida (OAB: RJ 95819 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ELIAS DO AMARAL ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA GOMES, Réu MIGUEL ELIAS DO AMARAL ME\r\n\r\nTomar ciencia de que não houve licitante nas praças, devendo o exequente indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do processo, na forma da resolução administrativa nr 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Julia da Silva (OAB: RJ 41777 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY DENI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, em 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00905-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELBERTO LECOTENO DA SILVA FILHO E OUTRO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELBERTO LECOTENO DA SILVA FILHO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, vista 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Jorge Pereira [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Jorge Pereira, Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante em conformidade com o r.Acordão, ao depósito das custas em guia CEF, no valor de R$ 519,01, a ser retirada na Secretaria desta Vara do Trabalho, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pires da Costa [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: F.M.C.Servicos Industriais Ltda [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.M.C.Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquina da Conceicao [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquina da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARNEIRO STORNELLI [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nRéu: BAETA & ASSOC-ASSESS ADM E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARNEIRO STORNELLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR QUEIROZ [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIR QUEIROZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Nogueira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ramos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.14, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gregorio [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gregorio\r\n\r\nVista do Oficio de fls.464, requerer o que entender de direito, em 05 dias, ficando ciente de que este Juízo não possui profissionais que aceitem realizar seus trabalhos tecnicos com percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva Cataldo Junior [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva Cataldo Junior\r\n\r\nVista do Oficio de fls.199, requerer o que entender de direito, em 05 dias, ficando ciente que este Juízo não possui profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paulo Ribeiro Filho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora acautelatória efetivada via Sistema Bacen Jud, garantidora da execução, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-1994-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO HORIZONTE SID.S/A P/ MARIO HERMES MARASSI, Réu: Mário Hermes Marassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 724565"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-264-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo\r\n\r\nCgto: Claudio Pereira Rezende\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudio Pereira Rezende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nProcesso: 02822-2007-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maximo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724489"
                            ],
                            "724490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02008-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Abreu Pereira [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nRéu: Allibert Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allibert Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 347,18, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stael Ferreira Siqueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Arsenal Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stael Ferreira Siqueira\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, o motivo pelo qual o Município de São Gonçalo permaneceu no pólo passivo quando da apresentação da emenda, tendo em vista o teor do item 10 da emenda em tela. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lemos Cordeiro [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 391,32, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Souza de Oliveira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Store Comercio Ltda ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Store Comercio Ltda ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 165,67, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Rosa Ramalho Moraes [Adv. Neuza da Mota Freitas (OAB: RJ 62606 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucara de Aquino Leite Gomes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jucara de Aquino Leite Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.24/29, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (União Federal)\r\n\r\nProcesso: 02198-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Conceição [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.13)\r\n\r\nProcesso: 02208-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Adriano Ribeiro Dias [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sd Marcenaria Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 189,96, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Jorge Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.341,75, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva e Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.441,56, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Lopes Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 596,52, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Viana Romao [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete La Formosa Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete La Formosa Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 54,62, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02364-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina da Silva Teixeira [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Cristiane Mendonca Nunes (OAB: RJ 142984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 364,12, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02485-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio do Espirito Santo Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind e Representacao Ltda., Réu: Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nTI: sócia 1ª Ré Alcely Granja de Oliveira Padilha sócia 1ª Ré Julimar da Silva Padilha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Espirito Santo Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da sócia da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02504-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sauro Alves Gaspar [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.188,95, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Rodrigues de Souza [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Rodrigues de Souza \r\n\r\nEmendar o pedido contido na alínea a, de fls.03, bem como para informar a data do último dia laborado, com cópia a Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. (Fls.09).\r\n\r\nProcesso: 02668-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Lopes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.49)\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Santos Maia [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: clinica Nossa Senhora das Vitorias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Santos Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.21)\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deir Guimaraes de Franca [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Fls.48/52)\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Leonardo Vieira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva de Marilia ME., Réu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Leonardo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.19)\r\n\r\nQuebra Processo: 01570-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Marins Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A, Réu: BWU Comércio e Entretenimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Marins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.54)\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tenorio Rangel [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Dl 2000 Madeiras e Compensados Ltda. [Adv. Luiz Henrique R. de Siqueira (OAB: RJ 142221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dl 2000 Madeiras e Compensados Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 68,71, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Lima [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxina de Niterói Ltda. , Réu: JC Sistema de Higiene Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Lima \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amaral de Paiva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 5.519,88, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria de Barros Pacheco [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Lefarme Comercio e Industria de Produtos Medicos e Farmaceuticos Ltda. [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lefarme Comercio e Industria de Produtos Medicos e Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.576,67, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Castro de Souza [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Abs Oficina de Servicos e Reparos em Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abs Oficina de Servicos e Reparos em Fibra de Vidro Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 6.056,32, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Marcia Nobel de Souza Palmeira [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Orelha de Itauna Supermercado Ltda, Réu: Mercadinho Mina de Ouro do Bandeirante Ltda - ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Marcia Nobel de Souza Palmeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.79)\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, defls.470/487. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Anastacia Araujo de Almeida [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 52,52, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 724490"
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                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Nessa audiência não serão ouvidas\r\n\r\ntestemunhas. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724285"
                            ],
                            "724280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: N. A. Vieira Calcagno Mercaria [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Nely Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte N. A. Vieira Calcagno Mercaria \r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I, CPC, sob pena de indeferimento ( arts. 283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Clayton Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento (arts.283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Space Rio Fashion Calçados Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata da Silva Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Space Rio Fashion Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento ( arts. 283 e 284, CPC, c/c art. 769, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Alves Rodrigues [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Alves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGO DE BRITO [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TANQUE CHEIO LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGO DE BRITO\r\n\r\nFornecer ao juizo o correto/atual endereço dos socios, a fim de que se promova a devida inclusao dos mesmos no polo passivo, através de citação valida, sem o que o patrimonio pessoal/separado dos mes nao podera sofrer medidas expropriatorias. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GUIMARAES ALMEIDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GUIMARAES ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social e sua alterações se houver, da ré, para a correta apreciação do requerimento de fls. 142. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos dos santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Carlos dos santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Nunes de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar, Aut Rosilaine Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.264,35 equivalentes a 356.492,58 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira, Réu Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 115.v \" Ante a certidao supra (fls. 115 v), convolo em penhora o deposito de fls. 60\". 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE LIMA BARROS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SEREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE LIMA BARROS, Réu SEREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 263. \" Sobreste-se o feito até a decisão dos Embargos de Terceiros.\" JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SALOMAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA CENT DIST DE MEDIC PERF E CORREL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SALOMAO\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara, bem como, aqueles que se encontram acautelados. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva\r\n\r\nTer vistas das guias de depositos de fls. 29/30, ora ofertada pela reclamada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz dos Santos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da certidao do Sr Oficial de Justiça de fls.24, devendo no prazo de 30 dias, fornecer o correto/atual endereço da Ré, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Caetano da Rosa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e descarga ME [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)], Réu: BrasilMax Logistica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e descarga ME, Aut Robson Caetano da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Torres [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paul Anderson Santos de Souza [Adv. Cassiano Jose Pereira (OAB: RJ 107583 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e o deposito recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção). .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MURELLI [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SANTA PAULA [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)], Réu: TIMBUKA CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MURELLI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.125. devendo, em 30 dias fornecer ao juizo o CNPJ da reclamada, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Mattos Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 42. Devendo o patrono comparecer a secretaria da vara para assinar fls. 43, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento, mediante certidao, já que, a petção é apocrifa. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que O pedido de Antecipação de Tutela foi julgado Improcedente. (fls. 118) Ter ciencia também a autora, da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Neilton da silva Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Zuleide de Lima [Adv. Marcos Luiz Goncalves Nanhay (OAB: RJ 106854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do saber Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Luz do saber Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal - INSS , Cgte: Sanel Confeccoes e Bijouterias Ltda [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nCgto: Danulzia Goncalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanel Confeccoes e Bijouterias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Magda Verônica de Lelis Leão [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Gentil Jerônimo dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Edem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02271-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Conceição [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vistas do demonstrativo ora ofertado pelo autor, conforme determinação do termo de audiencia de fls. 50, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene da Silva Santos [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me, Aut Milene da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Campos dos Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Campos dos Santos, Réu Ktisis Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Carlos Gomes Bento da Silva [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANTONIO JOSE DE LIMA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: JOSE EDEZIO DOS SANTOS [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseli da Conceição Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Serviços Profissionais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.114. \" Indefiro. Já houve , de acordo com a sentença, expedição de alvara para saque do FGTS, conforme se ve as fld. 52 e 53.\"JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiencia de fls. 326, devendo a reclamada comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Alexandre Franco da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Maria das Graças Rodrigues Dias [Adv. Marcos Luiz Goncalves Nanhay (OAB: RJ 106854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do saber Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Luz do saber Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: EVERALDO RIBEIRO GOMES JUNIOR [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Meirim Cordeiro da Silva [Adv. Julio Cesar de Souza Praca (OAB: RJ 115846 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Columbia 2000 [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Meirim Cordeiro da Silva, Réu Centro Educacional Columbia 2000\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Marcio de Almeida Bravo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: FocoComercio e Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FocoComercio e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Nadja ney Silva Lisboa [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organização Excelsior ADM [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Organização Excelsior ADM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Luiz Sandro Pontes Gonçalves [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO JOSE LISBOA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO JOSE LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.93/102, requerendo o que for de interesse, a fim de que se prossiga com a execução. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Bernardo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Farja Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.36, manifestando-se nos auto, se aceita a composição, desde já sabendo que as parcelas porventura ja pagas/recebidas, serao deduzidas em sede de liquidação... 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adilson Bispo da Conceicao [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Adilson Bispo da Conceicao, Aut Marcio Angelo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Evaldo da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Carlos Alberto Valpassos Bastos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 724280"
                            ],
                            "724282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01775-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Carlos Vieira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Emiliano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Carla Gomes Vieira da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Confecções Ltda [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R Confecções Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02512-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANTONIO DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DUNNA\"S LAVANDERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES\r\n\r\nTer vistas dos autos, fls. 116. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Tony dos Santos Perdigon [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Tony dos Santos Perdigon\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Batista Gomes dos Santos Silva [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Gaspar [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Rodrigues Gaspar\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Feitosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, E m 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Martins Rodrigues [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: E V Paiva Costa Cabeleireiro [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E V Paiva Costa Cabeleireiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 02462-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andre [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art., 879 paragrafo 2º da CLT, Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARROSO [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARROSO, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.544,08 equivalentes a 379.780,02 TRs. sendo R$ 3.951,37 para o rte e R$ 592,71 como honorarios advocaticios. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA BELFORT [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA BELFORT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES NEY BRAGA MELO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, ob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Romildo Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: MARCOS JOSE DOS REIS MONTEIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Acacio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Flavio Figueiredo Acacio\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.211, convolando os depositos recursais de fls. 14 e 174 em penhora, devendo ainda a reclamada comprovar o deposito da diferença devida (R$ 1.894,26), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais Sucessora de [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda, Réu Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais Sucessora de\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A\r\n\r\nTer vistas do despacho de fls. 249v. que ora transcrevo. \" Certifico, nesta data, que nao fora incluso substabelecimento com a petição de fls. 249. Faço os autos conclusos.\" JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA ROSA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.145. 05 Dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidinéia da Conceição de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação e Consultoria S/C Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinéia da Conceição de Souza\r\n\r\nTer vistas do oficio resposta da jucerja. fls.41. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Abreu Andrade [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda, Réu: Lafem Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Abreu Andrade\r\n\r\nTer vistas ao oficio resposta da jucerja de fls. 37. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo, Aut Washington Luiz Machado de Castro\r\n\r\nTer vistas a manifestação do Sr. perito de fls.508/509. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Queiroz da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Queiroz da Silva\r\n\r\nTer vistas aos comprovantes de acordos de fls43/48. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1997-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FREITAS [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nRéu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA-N/P Síndico Mauricio Caetano Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FREITAS\r\n\r\nTer vistas da petição da reclamada de fls. 73. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Pedro Rosa [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Transportadora Rovere Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Rovere Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braz Silvestre [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Alimentícia Monte Claro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maura Miguelista Coutinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 60. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Goncalves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cosme Alves [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira da Silva [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. de Freitas Magalhães - ME [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. de Freitas Magalhães - ME\r\n\r\nOferecer seus quesitos e indicar assitente tecnico se desjar. \r\n\r\nO patrono da rda devera regularizar sua representação processual. .\r\n\r\nId: 724282"
                            ],
                            "724281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Clovis Sacramento [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias; .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leice Evangelista da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leice Evangelista da Cruz, Réu MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozilene Francisco Miranda [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozilene Francisco Miranda, Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNDARI CABELEIREIROS LTDA, Réu: SONIA SUELI MACIEL SOUSA LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.267 \"...Assim sendo, Rejeito a excesão de pré execitividade oposta...\" \r\n\r\nProcesso: 02201-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANETE MENDES ROSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANETE MENDES ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls. 131. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1996-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MERCEDES MARIA DE FATIMA SOUZA CATENA CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MERCEDES MARIA DE FATIMA SOUZA CATENA CARDOSO, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vistas dos esclarecimento do Sr.(a) Perito de fls.248 pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 434, esclarendo o que requer, considerando que o juizo nao expede guia de deposito. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sacramento dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: José rangel Dutra, Réu: Ricardo Ferreira Felix, Réu: Novo Milenio Foto e Copia do Vilar - Me [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Sacramento dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.138. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS DUARTE [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR PASCOAL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nInformar no prazo de 05 dias se deseja ou nao acompanhar a diligencia a ser determinada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND.E COM.DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/a\r\n\r\nEsclareça a Ré o que requer, vez que a guia de deposito não é expedida pelo juizo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 150. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Delgado Ie [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Delgado Ie, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Fls. 109. Devendo o autor dar cumprimento a determinação contida no ultimo paragrafo. Sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: NEMAR SPORT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho.203v. Devendo o autor fornecer ao juizo meios objetivos para o prosseguimento da execução, como por exemplo, os endereços dos socios da empresa Ré. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-1999-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO DE JESUS [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SERVICOS DE AUXILIAR DE PORTARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls... e acautelados na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Novo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro Novo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PORTES GARCIA PACHECO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio Goulart [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Antonio Goulart, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio Jose Moreira Machado [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Super de Eden Blocos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose Moreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Chelis Barbosa Andrade [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Fioravante Antonio, Réu: Monica Rodrigues Fiovarante Antonio, Réu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Chelis Barbosa Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. da Silva Salao de Cabelereiro Ltda [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Aneia da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Aut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Aut: Cintia da sILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aurora de Araujo, Réu: LANCHONETE SOL DE VERAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Aneia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: RIPPANI MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jandre da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Rosa Empreendimentos Ltda [Adv. Isabela de Brito Gomes (OAB: RJ 125536 - D)], Réu: SuperMercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Biserra Marques [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia So Ofertas Limitada [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia So Ofertas Limitada, Aut Mario Cesar Biserra Marques\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 69. \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito\". 05 dias. .\r\n\r\nId: 724281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "722802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Costa de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Jardim de Infancia Ltda. ME [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Costa de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Teixeira [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Cão Maior Comércio de Rações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orides de SantAna Borges [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orides de SantAna Borges\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-1998-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FRAZAO COSTA RODRIGUES [Adv. Silvio Costa Rodrigues (OAB: RJ 39902 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FRAZAO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do ofício de fls.495. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARTINS SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LIGIA DE BRITO RIEKEN [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARTINS SILVA\r\n\r\nCiência de fls.68/69. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANIR FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANIR FIGUEIREDO\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Caetano Lourenço [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: Feso - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Caetano Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Carmelita Barbosa Duarte Rep P/ Celina Barbosa Duarte [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Termocel Ind e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Carmelita Barbosa Duarte Rep P/ Celina Barbosa Duarte\r\n\r\nCiência de fls.52. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves da Silva [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Europa Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Europa Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Olimpia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.74. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Wagner de Melo (OAB: RJ 83426 - D)]\r\n\r\nRéu: META-EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI ROSA DE JESUS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INT. VACATION PASSPORT CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI ROSA DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA HELENA FUKUMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA HELENA FUKUMA\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Amorim da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVir com os comprovantes de recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Jesus dos Santos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Becker e Garcia Academia Ltda (New Limit Fitness) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Jesus dos Santos\r\n\r\nCiência de fls.82. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS PINTO TORRES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCELO PORRAS LISARDO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS PINTO TORRES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Duarte Leite [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sabino de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sabino de Lima\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ribeiro Mattos [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ribeiro Mattos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Nepomuceno [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Fernandes de Oliveira [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Macaé Incorporadora e Imobiliária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.25. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dalbone Rego [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis - CRT, Réu Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Mello [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital Academia de Ginastica LTDA ( Action ) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.106 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM RODRIGUES CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO CARNEIRO ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM RODRIGUES CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o interesse em adjudicar os bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Conceicao [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos Prazeres Junior [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Tomas [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Tomas\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Molter [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Sinai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Molter\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01328-1997-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA TEIXEIRA ALMADA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.297. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GRACA DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls.168 e 170, bem como fls.171. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Florentino [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcione Ferreira do Vale [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcione Ferreira do Vale\r\n\r\nDizer se desiste da prova pericial, ou vir com o depósito de R$ 1.500,00, em 30 dias .\r\n\r\nId: 722802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "715559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00412-1995-342-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 216.811,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715559"
                            ],
                            "715557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 03373-1996-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02717-2005-342-01-00-0 – Pet\r\n\r\nRqte: Maria Pereira da Silva\r\n\r\nRqdo: Conservadora Volta Redonda Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Volta Redonda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/04/2009, às 10:55h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01616-1992-342-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nazianzeno Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora, para os fins legais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715557"
                            ],
                            "715558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbier [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Krams Eletromecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette da Fonseca Cyrne [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette da Fonseca Cyrne\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 462: \" à luz da promoção de fls. 461, julgo extinta a execução, ex vi do CPC, art. 794, inciso I, sendo certo que não se afigura possível, neste momento, a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da obreira, eis que, inobstante conste dos autos o desfazimento contratual em 2004, não há notícia da causa desta extinção\". .\r\n\r\nProcesso: 00633-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nComprove o autor o quantum recebido, nos termos da promoção da contadoria de fls. 513. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO DE FREITAS [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01104-1997-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Aparecida da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COM LTDA-LOJAS ARAPUA SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Aparecida da Silva\r\n\r\nComprove o autor o quantum recebido, nos termos da certidão de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Alexandre [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01823-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA CUNHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02152-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR MAGE DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR MAGE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02297-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Dantas Cardial [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Edson Dantas Cardial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02530-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Cristina Medeiros de Almeida [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Cristina Medeiros de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05114-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR AZEVEDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR AZEVEDO\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05649-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GORNI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GORNI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05400-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE RIBEIRO FERREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAS ONDAS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOS SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fonseca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Construcoes Ltda. [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Antônio Galvão Bueno [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2003-342-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENS SUPERIOR [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: SYLVIO MERHY DE CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SYLVIO MERHI DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, nos termos da decisão de fls. 230. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Leandro [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilância Seg. e Transp. de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos Leandro\r\n\r\nRegularizar seu endereço profissional junto ao Cartório Distribuidor, bem como tomar ciência de designação de audiência una para o dia 20/08/09, às 09:50h. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nTomar ciência: \"a decisão de fls. 178 e a publicação de fls. 183 são cristalinos no sentido da ré indicar pessoa que deverá comparecer à secretaria deste órgão jurisdicional a fim de ser lavrado o termo de penhora e depósito.\r\n\r\nDestarte, notifique-se a ré a fim de que a pessoa indicada como depositária compareça à secretaria em 05 dias, conforme supra, sob as penas do CPC, art. 601, em virtude de conduta procrastinatória tipificada no CPC, art. 600, incisos II e III, sendo certo que o prazo para oposição de embargos à execução fluirá a partir da assinatura do termo de depósito do bem constrito, quando restará aperfeiçoada a penhora\". \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Guanair Pires Ferreira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda. [Adv. Tarcilio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 105629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guanair Pires Ferreira, Rqdo Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Lanchonete Volta Grande Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Lanchonete Volta Grande Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pindaro Valerio de Freitas Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Jose Barbosa de Sa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Barbosa de Sa, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: homologo a avença de fls. 91/92.\r\n\r\nA natureza das verbas para fins de incidência de contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada na sentença.\r\n\r\nCustas conforme a sentença.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a ré inclusive para o pagamento das custas e da contribuição social previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00931-1991-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID M V REDONDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOLIAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID M V REDONDA, Aut ADAIR GOULART DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Marques [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulprest Service Ltda. [Adv. Jorge Luis de Souza Nascimento (OAB: RJ 110822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Marques, Réu Sulprest Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"homologo a avença de fls. 26/27.\r\n\r\nA natureza das verbas para fins de incidência de contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada na sentença, fls. 21.\r\n\r\nCustas conforme a sentença, fls. 21.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a ré inclusive para o pagamento das custas e da contribuição social previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Castro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto à primeira ré e improcedente quanto às demais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Luis Alfredo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Luis Alfredo da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Amendes da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Amendes da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Matos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Mendonca Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Mendonca Ribeiro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andre Bertes de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andre Bertes de Lima, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Castro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SOL DA DUTRA LTDA [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE PAULA, Réu POSTO SOL DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da avença de fl.s 43/44. Custas de R$ 18,20, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01008-2001-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNANDO FLAVIO ROSA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERNANDO FLAVIO ROSA, Aut RAPHAEL BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"homologo a avença de fls. 55/56.\r\n\r\nA natureza das verbas para fins de incidência de contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada na sentença.\r\n\r\nCustas conforme a sentença.\r\n\r\nCiência às partes que transigiram, sendo a ré inclusive para o pagamento das custas e da contribuição social previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01062-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA LOURES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL SA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AILTON DE SOUZA LOURES, Agdo FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL SA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 20/02/09, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MARCHANTTI DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS MARCHANTTI DE SOUZA, Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR EDSON LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO RESITAMIX LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETO RESITAMIX LTDA, Aut VALTENCIR EDSON LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"homologo a avença de fls. 121/122.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00 pela reclamada.\r\n\r\nA natureza das verbas para fins de incidência de contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada pela decisão proferida na fase cognitiva e transitada em julgado.\r\n\r\nNotifiquem-se às partes, sendo a ré inclusive para o pagamento das custas, cota previdenciária e honorários periciais fixados pela decisão de fls. 100, item n. 01, com os acréscimos legais, em 30 dias, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVI RIBEIRO DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIA E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento, em 10 dias, sob a cominação de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2004-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MACHADO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MACHADO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Idival Laurindo dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Idival Laurindo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Solange Moreira da Silva [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 70103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Medeiros de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Medeiros de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02467-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: K. V. G. Engenharia Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva, Réu K. V. G. Engenharia Ltda., Aut Sebastiao Alves da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls. 59, em 10 dias comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 03166-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carvalho de Almeida [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carvalho de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03633-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANICE ROCHA ALVES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANICE ROCHA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 101, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leone [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inepar Equipamentos e Montagens S.A., Aut Jose Carlos Leone\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 20/02/09, às 10:30h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edineia Anastacio Rabello Faria [Adv. Rosimeria Garcia Chempe (OAB: RJ 58750 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Samuel Henrique Anastacio Rabello Faria\r\n\r\nRegularizar representação processual, vindo com procuração lavrada por instrumento público, no tocante ao menor Samuel. \r\n\r\nProcesso: 02928-2006-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocineia Rita de Almeida [Adv. Wilson Terezinho Addario (OAB: RJ 4504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacerda de Oliveira Cafe e Restaurante Ltda. [Adv. Amelia Cristina da Silva (OAB: RJ 143539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacerda de Oliveira Cafe e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00256-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE BASTOS [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO XAVIER DE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CASTRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE CASTRO, Réu Supermercado Tressoldi Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida Dias de Lima [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Catia Aparecida Dias de Lima, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Protege S.A. Proteção Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Liberato de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOELINA CASSIMIRA DA SILVA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABHET DO CARMO ALVES [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINA CASSIMIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO ZONZIN IGNACIO [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS ANTONIO ZONZIN IGNACIO, Aut NILSON CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EIDER SILVA CARLINDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIDER SILVA CARLINDO\r\n\r\nComparecer a Secretaria dessa 2ª VT/VR, portando sua CTPS para as devidas anotações, visto ser desconhecido o paradeiro da ré.\r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 715558"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "721615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01870-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Aurelio de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daria dos Santos\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 25... Vistos etc.. Inimpugnados, acolho os cálculos de fls. 23, referentes ao principal. O INSS será notificado a final...\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 26/27 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Florentino dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Diametral Ltda. [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Diametral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nunes Melo [Adv. Onilda Tenorio Marujo de Almeida (OAB: RJ 36568 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Zaeli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Andrade da Silva [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Pizzaria 313\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 65/66 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira de Araujo [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)], Réu: Estrela Azul Servico de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Santander S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teixeira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da 1ª Rda de fls. 269/277. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marco Antonio da Silva [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda., Rqte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a perícia requerida (prova técnica de engenharia), sendo nomeado o Sr. Perito Dr. Miguel Tuma.\r\n\r\nQuesitos e assistentes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Mello [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Sul, Réu: Savenei Seguranca Prestadora de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Rodrigues do Couto [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luiz Rodrigues do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da 1ª Rda de fls. 273/281. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-343-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdeci Coelho Rodrigues [Adv. Laerte Antonio de Paiva (OAB: RJ 63363 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos, Rqte Valdeci Coelho Rodrigues\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Gaspar [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Roberto Silva Gaspar \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 80... Ante a presente, reconsidero a determinação para a suspensão do feitio (fls. 65), vista à reclamada por 08 dias, dos documentos de fls. 80/89. No mesmo prazo, especifiquem suas provas , justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria Correa Granadeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 148... Nada a deferir.\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Lucia Maria da Silva [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orlando Chiarini Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rafael Tadeu Simões (OAB: MG 45396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucia Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 147...Os honorários periciais foram estimados em R$ 2000,00, mas serão fixados oportunamente, podendo dividir a antecipação em 04 parcelas. Venha, pois o reclamente, com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fátima da Silva [Adv. Jose Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 124588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Domingos Marinho Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fátima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jose Giles [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jose Giles\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00370-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Augusto [Adv. Glauber Oliveira Santos (OAB: RJ 128174 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Café Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Augusto\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 102... Sim, após o prazo de fls. 101 e sem \"astreintes\", uma vez que a Secretaria poderá fazer as anotações, caso a Rda. não compareça.\r\n\r\nTer ciência que foi designado o dia 03/3/2009, às 14:00 horas para anotações na CTPS do autor, ficando o mesmo ciente que deverá comparecer munido deste documento. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Macedo [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumas Administração de Pessoal Ltda., Réu: Unibanco Uniao de Bancos S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Macedo\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 952...Indefiro, pois no ofício de fls. 924 já consta que serve como Alvará Judicial... \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Luiz de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosa Dias [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rosa Dias\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 120...Indefiro, pois o depósito foi efetuado em TR, e o Alvará foi expedido com JAM. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls.445/446 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Felipe Machado [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Felipe Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls.36/37 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Jose de Campos Reis [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: GWG 912 Conservadora GNV Ltda. ME A/c. Socia Maria Francisco [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Réu: Maria Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GWG 912 Conservadora GNV Ltda. ME A/c. Socia Maria Francisco, Aut Lucio Jose de Campos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls.104/106 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Lopes [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Partemec Usinagem e Caldeiraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Goncalves Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silverio Alves - (Espolio de)A;c. Manoel Soares Alves [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)], Aut: Maria de Fátima Soares Alves\r\n\r\nRéu: Walmor Borges Fazenda Cachoeirinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silverio Alves - (Espolio de)A;c. Manoel Soares Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Joao Alves [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transportes Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Joao Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Linhares dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00244-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Dias ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do respeitável despacho de fls.199...Atente o reclamante para os autos, pois a decisão de fls. 141 foi reconsiderada(fls.174). .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao.Tendo em vista o que consta às fls. 354 e 354-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jacinto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jacinto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Celestino Machado [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nId: 721615"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "725189": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 17/09\r\n\r\nConsiderando a demanda de ofícios encaminhados a esta Corregedoria visando à obtenção de dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, nos termos do art. 29 § 3º da Resolução TSE nº 21.538/03;\r\n\r\nO Doutor LUIZ DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a utilização de chancela eletrônica nos ofícios CRE/END, bem como nos despachos exarados nos ofícios dos órgãos solicitantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 725189"
                    ],
                    "725209": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 20/2009\r\n\r\nConsiderando a demanda de expedientes que tramitam nesta Corregedoria Relativamente à suspensão e regularização de direitos políticos, nos termos do art. 15 da Constituição Federal de 1988, o Doutor LUIZ DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Autorizar a utilização de chancela eletrônica nos documentos abaixo: \r\n\r\nI - Ofícios de encaminhamento de comunicações que ensejem suspensão ou regularização de direitos políticos, dirigidos às Zonas Eleitorais de nosso Estado para apreciação e providências por parte do Juízo de destino;\r\n\r\nII - Despachos exarados em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos em que não haja necessidade da adoção de quaisquer providências;\r\n\r\nIII - Ofícios de solicitação de complementação de dados faltantes em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos, bem como os respectivos despachos exarados nos ofícios dos órgãos de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 725209"
                    ],
                    "725174": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital e do interior que o Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral aprovou, por intermédio do Provimento nº 01/2009-CGE, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o cronograma abaixo de processamento das listas especiais de filiação partidária para o primeiro trimestre do ano de 2009, admitidas com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei nº 9.096/95, na forma prevista pelo art. 4º-A da Res. TSE nº 21.574/2003, com a redação dada pela Res. TSE nº 22.085/2005.\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS DE LISTAS ESPECIAIS DE FILIADOS\r\n\r\nPRIMEIRO TRIMESTRE/2009\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nEnvio do Formulário de Acompanhamento de Listas Especiais à CRE.\r\n\r\naté 27/02/2009\r\n\r\nAutorização da CRE para processamento\r\n\r\n02 e 03/03/2009\r\n\r\nIdentificação das irregularidades.\r\n\r\n4 a 10/3/2009\r\n\r\nComunicação das irregularidades e entrega das relações atualizadas pelos partidos.\r\n\r\n11 a 20/03/2009\r\n\r\nIdentificação das duplicidades de filiação.\r\n\r\n21 a 27/03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 725174"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "725176": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 108.951/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 19/11/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Danielle dos Santos e Castro e Rogério Dias da Silva Júnior - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores DANIELLE DOS SANTOS E CASTRO e ROGÉRIO DIAS DA SILVA JUNIOR, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 109.104/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a São Luís/MA, para participar da XXI Reunião do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 11 a 13/12/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 1.024,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 256,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.452,80.\r\n\r\n- Paulo Cesar Alves Bernacchi - CJ-3 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 819,20, e 01 diária simples, no valor de R$ 204,80, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.145,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Juiz Membro LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e do servidor PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 104.485/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nPeríodo: 03 a 10/11/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Rosane Sampaio Lemos da Silva e Rogério Dias da Silva Júnior - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Vania Helena Torres Gusmão - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 27,09, totalizando o valor de R$ 389,25.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA, VÂNIA HELENA TORRES GUSMÃO e ROGÉRIO DIAS DA SILVA JÚNIOR, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 79.351/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do curso “Português Aplicado à Redação Oficial”.\r\n\r\nInteressada: Regina Raymunda Belarmino Coutinho - Requisitada Nível Médio\r\n\r\nPeríodo: 05 a 07/08/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 158,40, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 4,09, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,02, totalizando o valor de R$ 149,29.\r\n\r\nPeríodo: 12/08 a 04/09/08.\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 760,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 16,36, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 20,09, totalizando o valor de R$ 723,54.\r\n\r\nDespacho: “Considerando que a restrição do Aviso SGP nº 16/08 tornou-se obrigatória com a sua publicação, em 13/08/08, defiro o pagamento de diárias à servidora requisitada Regina Raymunda Belarmino Coutinho, nos termos das manifestações retro”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 16.799/08\r\n\r\nMotivo: Complemento do valor das diárias pagas à servidora, em razão do seu deslocamento à Sede do TRE, para participar do treinamento de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, Representação, Reclamação e Direito de Resposta.\r\n\r\nPeríodo: 14/03/08.\r\n\r\nInteressada: Márcia Fialho - FC-01 PL\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 73,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento do complemento de diárias da servidora MÁRCIA FIALHO, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 108.177/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da 1ª Reunião da Câmara Técnica de Gestão Financeira e Contábil”.\r\n\r\nPeríodo: 09 a 10/12/08.\r\n\r\nInteressado: André Borges Arisa - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 320,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 2,83, totalizando o valor de R$ 598,75.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor ANDRÉ BORGES ARISA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 725176"
                    ],
                    "724831": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 4.179/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Fortaleza/CE para participar do XLIV Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais \r\n\r\nPeríodo: 04 a 08/02/09\r\n\r\nInteressado: Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00 e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.935,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Desembargador NAMETALA MACHADO JORGE - Vice-Presidente, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 3.400/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar da Cerimônia de Abertura do Ano Judiciário de 2009 no Supremo Tribunal Federal \r\n\r\nPeríodo: 01 a 02/02/09\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Des. Motta Moraes - Presidente do Tribunal\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00 e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - CJ-2, acompanhando membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 491,20 e 1 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 10,17, totalizando o valor de R$ 873,82.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 724831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "725214": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/02/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6005\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE : PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro\r\n\r\nEMBARGADO : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO : EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6567\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRENTE : PAULO PAES\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6571\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6572\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6760\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO : Jose Gandur Helayel Barucke e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6913\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6924\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : GERALDO DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : WASHINGTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6458\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : JANDIRA FEGHALI\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6897\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nId: 725214"
                        ],
                        "725215": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/02/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6905\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6923\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI (114ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : NATÁLIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5554\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5597\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE : EDNA MAIA NUNES\r\n\r\n5- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 5\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nId: 725215"
                        ],
                        "725213": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5568\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6132/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: CRISTIANO GIRÃO MATIAS\r\n\r\nADVOGADO -: Manoel Ricardo de Souza Carius e outra\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 07. Presente esta moldura, ausente o pressuposto recursal do cabimento, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 725213"
                        ],
                        "724882": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 51 - CLASSE INQ\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: JOSÉ NADER JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDENUNCIADO-: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro da Silva\r\n\r\nDENUNCIADO-: ROGÉRIO NAMEN\r\n\r\nDENUNCIADO-: JOÃO BATISTA PEDROTTI FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Armando de Castro Teixeira Filho\r\n\r\nDENUNCIADO-: HELGA BRAGA MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro da Silva\r\n\r\nDENUNCIADO-: LUIZ OCTÁVIO VITA DE FARIA\r\n\r\nDENUNCIADO-: FERNANDO ANTONIO MONNERAT MAGALHÃES\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Pedro Farinhas da Cruz\r\n\r\nDECISÃO: \"As certidões de fls. 135 e 387, verso, atestam negativamente a notificação dos denunciados Rogério Namen e Luiz Octávio Vita de Faria, dando conta de serem seus paradeiros desconhecidos. Notifiquem-se os apontados denunciados por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareçam ao Tribunal em 5 dias, onde terão vista dos autos pelo prazo de 15 dias, a fim de apresentar a resposta, na forma do art. 4º e parágrafos da Lei nº 8038/90. Após voltem-me conclusos os autos. Publique-se a decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 724882"
                        ],
                        "724883": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6965 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Contudo, julgo acertado o juízo de admissibilidade negativo exercido pelo Juízo Eleitoral, vez que o ora agravante deixou de observar, quanto à interposição do Recurso Eleitoral, o prazo de três dias fixado no art. 258 do Código Eleitoral. A notória intempestividade do recurso eleitoral, torna manifestamente improcedente o presente Agravo de Instrumento, pelo que nego seguimento ao mesmo, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 724883"
                        ],
                        "724884": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6966 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE\r\n\r\nADVOGADO -: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Contudo, julgo acertado o juízo de admissibilidade negativo exercido pelo Juízo Eleitoral, vez que o ora agravante deixou de observar, quanto à interposição do Recurso Eleitoral, o prazo de três dias fixado no art. 258 do Código Eleitoral. A notória intempestividade do recurso eleitoral, torna manifestamente improcedente o presente Agravo de Instrumento, pelo que nego seguimento ao mesmo, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 724884"
                        ],
                        "724885": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 3 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nAUTOR-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREU-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nREU-: DILMA DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Consoante a rega ínsita no art. 22, I, j, do diploma eleitoral e interpretação sistemática do invocado diploma, a competência para processo e julgamento de ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral é privativa do e. TSE, descortinando-se viável somente nos casos que versam acerca de inelegibilidade, e, à luz da jurisprudência da Corte Superior, somente nas hipóteses em que a decisão rescindenda fora por ela proferida (Ac. TE nº 124/2001). Presente esta moldura, retornem os autos ao e. Relator que melhor dirá acerca da pretensão deduzida à fl. 57.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 724885"
                        ],
                        "724886": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO -: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Concluo, assim, pela impossibilidade de se atender ao pleito do Parquet. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 724886"
                        ],
                        "725262": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 8200/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/10/2008; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR; MEMBROS: ADOLPHO SILVA LINS JUNIOR, MARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 8188/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 05/02/2009.\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 8189/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 05/02/2009; VALIDADE: ATÉ 05/08/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: UDERSON MENEGUITE RIBEIRO; TESOUREIRO: GIULIANO JUNIOR DE AGUIAR; SECRETÁRIO: MARIA AMÉLIA FONSECA CURVELLO; SECRETÁRIO EXECUTIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7634/09 E 7635/09 E 8394/09 E 8396/09; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILSON TADEU FERNANDES DE MORAIS; VICE-PRESIDENTE: SEVERINO DO RAMO DE MACEDO MEDEIROS; 1º SECRETÁRIO: ELIANE DE AGUIAR COSTA; 2º SECRETÁRIO: JOSÉ ANTÔNIO THIENGO; TESOUREIRO: ISAAC LIMA CARDOSO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7636/09 E 7637/09 E 8395/09; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELIO FERNANDES CAMPOS FILHO; VICE-PRESIDENTE: DUCLER ANDRADE GONÇALVES; 1º SECRETÁRIO: OSSIAN DA SILVA; 2º SECRETÁRIO: MARINONI NICOLAU; TESOUREIRO: JOAQUIM ANTONIO PACHECO MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7638/09 E 7639/09 E 8397/09; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EVA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: FERNANDA ANDRADE DA SILVA; 1º SECRETÁRIO: DANIELE MEIRELES DOMINGOS; 2º SECRETÁRIO: JANE MARY DE OLIVEIRA MATTOS; TESOUREIRO: CRISTIANE GOMES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS - PSTU\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45724/08 E 8815/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 09/06/2008; VALIDADE: ATÉ 09/06/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS PAULO DE ALMEIDA SANTANA; VICE-PRESIDENTE: ESTEVÃO FERNANDES DE MOURA; SECRETÁRIO-GERAL: PAULO JOSÉ FERREIRA; TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS VALENTIM NEVES; MEMBROS: ELAINE SENNA TARGUETA DE MOURA, ELIETE SENNA TARGUETA DE MOURA, MARILENE FERNANDES DE MOURA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7933/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 19/01/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7932/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/01/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO DAMASCENO GOMES; VICE-PRESIDENTE: ABEL DE ARAÚJO PADILHA NETO; 1º SECRETÁRIO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA; TESOUREIRO: JOSÉ DEMÉTRIO FILHO; VOGAL: RAUL TRAVASSOS NETO. \r\n\r\nId: 725262"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "724742": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.322 - RECURSO ELEITORAL Nº 6404 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Mauro Rodrigues Pereira e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SÃO FIDÉLIS NO RUMO CERTO (PMDB, DEM, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nAdvogados: Vivian Quintan Pereira e outro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.328 - MANDADO DE SEGRUANÇA Nº 642 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nImpetrante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nImpetrado: JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL/CARAPEBUS\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.330 - RECURSO ELEITORAL Nº 6903 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (94ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: DAVID BAIOCCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PTC, PSL, PSDC, PP, PRTB, PMN, PSB)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, DETERMINANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.332 - RECURSO ELEITORAL Nº 6821 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARATY/RJ (57ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nAdvogado: Ademir Pereira Porto\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.333 - RECURSO ELEITORAL Nº 6741 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.335 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5514 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARTINHO JOSE MACHADO, candidato a deputado federal pelo PHS\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.336 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5575 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.337 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5587 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: TADEU SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PRB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.338 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5603 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: FLOBER EVANIR FERREIRA COUTINHO, candidato a deputado federal pelo PTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 724742"
                        ],
                        "725183": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.329 - RECURSO ELEITORAL Nº 6280 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: QUEIMADOS/RJ (138ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Juarez da Silva Rezende\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 37.354 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, Analista Judiciário\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nAC. 37.355 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: CRISTINA CHATEL VASCONCELLOS, Analista Judiciário\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 37.356 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: CARLOS SYLVESTRE LISBÔA BATALHA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 05/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 725183"
                        ],
                        "724858": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 17ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009. (*)\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-02-2009, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5514\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARTINHO JOSE MACHADO, candidato a deputado federal pelo PHS sob o nº 3120\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5575\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, candidata a Deputado Federal pelo PT DO B sob o nº 7024\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5587\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: TADEU SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual nº 10008, pelo PRB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5603\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: FLOBER EVANIR FERREIRA COUTINHO, candidato a Deputado Federal pelo PTB, sob o nº 1400\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 5 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCICIO. (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETARIA SUBSTITUTA. (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\n(*) Republicada por ter saído com incorreção de ordem material no D.O., Parte III, Seção II, Federal, de 10/02/09, págs. 02 e 03.\r\n\r\nId: 724858"
                        ],
                        "724859": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36 \r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRENTE : GILSON ALBERONI DE ARAÚJO \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6884\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS\r\n\r\n(PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\n(PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS,\r\n\r\nPPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 221\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE : NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar Cunha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6780\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC,\r\n\r\nPC do B, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EMPREGO PARA VALENÇA\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Abritta Ventura\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 131\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ALEX MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Marlan de Moraes Marinho Junior e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Fragoso e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 634\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM\r\n\r\nEMBARGADO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do Acórdão que indeferiu a inicial\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5701\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Mauricio de Souza e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do Acórdão que julgou extinto o processo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 906\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, DATA (05/10/2008), INVASÃO, SEDE, RÁDIO ( GERAÇÃO 2000, RÁDIO ATIVA LTDA ), AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO; RETIRADA, ADESIVO, PROPAGANDA ELEITORAL, VEÍCULO AUTOMOTOR; ARBITRARIEDADE, PRISÃO, ARBITRARIEDADE, JORNALISTA ( ELIANE ALMEIDA ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 907\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL; ARBITRARIEDADE, PRISÃO, REPRESENTANTE, UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO, ( CAMISETA SELEÇÃO BRASILEIRA, INSCRIÇÃO, CARLA TRICANO 11 ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 908\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: ELIANE SANTOS DE ALMEIDA, Repórter do Jornal A Gazeta de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, ARBITRARIEDADE, PRISÃO, DATA (27/09/2008), REPRESENTANTE, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 909\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL; ARBITRARIEDADE, PRISÃO, DATA ( 05/10/2008 ), UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO ( CAMISETA SELEÇÃO BRASILEIRA, INSCRIÇÃO, ROBINHO 11 ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 910\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL; ARBITRARIEDADE, DETERMINAÇÃO, DATA ( 05/10/2008 ), INTERRUPÇÃO, VEICULAÇÃO, PROGRAMA, TELEVISÃO ( CORTE, CABEAMENTO, EMISSORA, TV A CABO, TV OBRAC ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 911\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREPRESENTANTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL; CENSURA, PROGRAMA, RÁDIO ( GERAÇÃO 2000 AM ); DETERMINAÇÃO, DATA (05/10/2008), INVASÃO, SEDE, RÁDIO ( GERAÇÃO 2000 ), AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO; PRISÃO, ARBITRARIEDADE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DATA ( 27/09/2008 ). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6777\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ELIAS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PSB) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PSB, PRB).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 255/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6779\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: DENILSON COUTO CORREA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PSL) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PSL, PSDB).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 257/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 12).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 5-02-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5516\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE : ELIZIO JOSE GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCORREIÇÃO Nº 1\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, TÍTULO DE ELEITOR, ZONA ELEITORAL ( 184ª ), MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO DE REVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 8\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTÍCO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, EXERCÍCIO (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 9\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, EXERCÍCIO (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR, Analista Judiciário.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENGERO.\r\n\r\nQuebra PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTINA CHATEL VASCONCELLOS, Analista Judiciário.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA GRIMIÃO QUEIROZ, Técnico Judiciário.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SYLVESTRE LISBÔA BATALHA, Técnico Judiciário.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6939\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO MONTEIRO SOARES, candidato a Vereador PP, sob o nº 11478\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 57/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: RECEBI UM COMUNICADO DIRETAMENTE DA ILUSTRE DR. JACQUELINE MONTENEGRO, DE QUE HOJE SERIA A ÚLTIMA SESSÃO EM QUE ELA ESTARIA PRESENTE NA CONDIÇÃO DE CORREGEDORA ELEITORAL. NÃO POSSO DEIXAR DE REGISTRAR, A TRISTEZA QUE TOMA CONTA DE TODOS NÓS POR PERDER TÃO ILUSTRE COLEGA. PELA SUA ELEGÂNCIA MORAL, PELA SUA FORMA DE CONDUTA. FOI UM PRIVILÉGIO SENTAR AO LADO DA DR.ª JACQUELINE POR ALGUNS MESES, E DELA COLHI SEMPRE AS MELHORES LIÇÕES. NÃO SÓ AS LIÇÕES DE VIDA, COMO LIÇÕES PROFISSIONAIS. A NOSSA TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE ISSO TUDO SEMPRE FOI MUITO POSITIVA. A DR.ª JACQUELINE IRÁ NOS DEIXAR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NO ENTANTO, ESTARÁ CONOSCO EM BREVE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSUMINDO O CARGO DE DESEMBARGADORA, QUE MUITO MERECIDAMENTE ELA IRÁ OCUPAR PARA ENGRANDECER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NESTE TRIBUNAL, ELA DEIXA MARCAS PROFUNDAS. TENHO CERTEZA, DE QUE TODOS AQUELES QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE TRABALHAR COM A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, POSSUEM A MESMA CERTEZA E O MESMO CARINHO QUE POR ELA TEMOS TODOS NÓS QUE PRIVAMOS DESTE CONVÍVIO, E TEREMOS SEMPRE. DEIXO ISSO REGISTRADO, EM NOME DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, DO VICE-PRESIDENTE, DES. NAMETALA MACHADO JORGE, E NO MEU NOME PESSOAL, E TENHO CERTEZA DE QUE OUTROS IRÃO AQUI MANIFESTAR O NOSSO CARINHO E A NOSSA ETERNA LEMBRANÇA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, HOJE É A ÚLTIMA SESSÃO DA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO COMO CORREGEDORA, MAS ELA CONTINUARÁ AINDA CONOSCO, PARA NOSSA SATISFAÇÃO, DURANTE TODA A PRÓXIMA SEMANA, NOS POSSIBILITANDO DESFRUTAR A SUA COMPANHIA. PENSO QUE SUA EXCELÊNCIA, COMO VOSSA EXCELÊNCIA MUITO BEM RESSALTOU, TROUXE POSIÇÕES MARCANTES E INOVADORAS, QUE SE TORNARAM REFERÊNCIA NACIONAL, E AFIRMO, COM ABSOLUTA CONVICÇÃO, QUE SUA EXCELÊNCIA ASSIM PERMANECERÁ NA CARREIRA QUE SE SEGUE. A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TAMBÉM ME DEIXA UMA TAREFA BASTANTE DIFÍCIL, A DE TENTAR, PELO MENOS, NÃO FAZER MUITO FEIO, DE TENTAR CHEGAR PERTO DO LUGAR AONDE SUA EXCELÊNCIA CHEGOU, DE TENTAR DAR O MEU MÁXIMO PARA ALCANÇAR O MÍNIMO DA EFICIÊNCIA QUE ELA DESEMPENHOU E MOSTROU A TODOS NÓS, ESPECIALMENTE NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUE SUA EXCELÊNCIA - NÃO CANSO DE REPETIR - ENFRENTOU, PRIMEIRO, COM A FALTA DE SERVIDORES E, DEPOIS, COM A FALTA DE SERVIDORES TREINADOS. TODAS AS MODIFICAÇÕES QUE OCORRERAM, SUA EXCELÊNCIA, COM MAESTRIA, SOUBE CONTORNAR, E PERMITIU A TODOS A POSSIBILIDADE DE VIVENCIAR UMA ELEIÇÃO MUNICIPAL, EM TODO O ESTADO, PASSADA DENTRO DA MAIS PERFEITA ORDEM. COMO DIZ O DES. ALBERTO MOTTA MORAES, “NÃO HÁ A MAIS MÍNIMA” POSSIBILIDADE DE ALGUÉM REPETIR TAMANHO DESEMPENHO QUE SUA EXCELÊNCIA DEMONSTROU NO COMANDO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. ENTENDO QUE FESTEJAR TALENTO É UM DESAFIO PARA TODOS NÓS, PORQUE SEMPRE BUSCAMOS TENTAR EQUIPARAR OU CHEGAR PERTO E PENSO QUE A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO ME DEIXA ESSA TAREFA. CONCLUINDO, QUERO DIZER QUE IREMOS APLAUDI-LA EM BREVE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORQUE ELA JÁ É JDS, E DESEJO A SUA EXCELÊNCIA MUITO SUCESSO. DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE FAZER MINHAS AS PALAVRAS DE VOSSA EXCELÊNCIA, AS PALAVRAS DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, E DIZER QUE O TRIBUNAL PERDE BASTANTE COM A SAÍDA DA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. REALMENTE FOI UM TRABALHO EXCELENTE, APRENDI MUITO COM SUA EXCELÊNCIA, E FARÁ FALTA A ESTE TRIBUNAL. ESPERO QUE A JUÍZA JACQUELINE SEJA FELIZ E RETORNE EM BREVE, MAS COMO MEMBRO DO TRIBUNAL. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, FOI UMA HONRA PESSOAL CONVIVER COM A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. QUANDO AQUI CHEGUEI, NA MINHA PRIMEIRA SESSÃO, SENTADO ONDE ESTÁ HOJE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, JÁ ESTAVA A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO SENTADA ONDE ESTÁ HOJE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. OLHAVA-ME DE LADO, DESCONFIADA - QUEM É ESSE NOVO JUIZ? -, NA ÉPOCA GRÁVIDA, ESPERANDO GÊMEOS, ARRUMÁVAMOS LIVROS PARA APOIAR AS SUAS COSTAS NA CADEIRA. COM MUITA EFICIÊNCIA, MARCOU AS ELEIÇÕES DE 2006 COMO JUÍZA. FOI O VOTO CONDUTOR NO CASO DOS “FICHAS SUJAS”, À ÉPOCA. SENDO MATÉRIA DE REPERCUSSÃO NACIONAL, ATÉ MEADOS DO MÊS DE JULHO DO ANO PASSADO. COMO CORREGEDORA DESTA CASA, FOI EFICIENTE, JUNTO COM SUA EQUIPE, PARA DESENVOLVER UM BELO TRABALHO NAS ELEIÇÕES 2008. TEMOS CERTEZA QUE COM ASSENTO NA 15ª CÂMARA CÍVEL ATUALMENTE VAI CONTINUAR A HONRAR A MAGISTRATURA FLUMINENSE E DO BRASIL. ANTECIPO A MINHA DESPEDIDA, POIS TALVEZ NÃO ESTEJA NA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, DESEJANDO BOA SORTE A VOSSA EXCELÊNCIA. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS: NÃO PODERIA DEIXAR DE FALAR E DE DIZER QUE ME CONSIDERO UMA MULHER DE SORTE, PORQUE DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOSSOS DOIS TITULARES, HOJE ESTOU AQUI PRESENTE E TENHO A OPORTUNIDADE DE FALAR PARA ESSA QUERIDA AMIGA, A QUEM ADMIRO POR VÁRIOS MOTIVOS. PRIMEIRO, POR CONSIDERÁ-LA COMO SE FOSSE QUASE MINHA FILHA, POIS É PRATICAMENTE DA IDADE DAS MINHAS MENINAS; SEGUNDO, POR SER UMA MULHER VALENTE, SEMPRE MUITO SIMPLES, TRANQÜILA, SUAVE E SÉRIA. AS SUAS POSIÇÕES SÃO SEMPRE DETERMINANTES E DETERMINADAS. E COM A MESMA “CARINHA” GENTIL SABE DIZER UM NÃO QUE VALE POR MUITOS “NÃOS”. ENTÃO, JACQUELINE, FICO FELIZ DE ESTAR HOJE AQUI PRESENTE PARA PODER DIZER ESSAS PALAVRAS PARA VOCÊ, DIZER O CARINHO QUE TENHO POR VOCÊ E DE COMO ESTOU ANSIOSA PARA QUE VOCÊ OCUPE UM LUGAR ENTRE OS 180 DESEMBARGADORES DAQUELA CASA, POIS TENHO CERTEZA DE QUE, TAL COMO VOCÊ CONSTRUIU UM CAMINHO AQUI, TAMBÉM LÁ FARÁ E TAMBÉM SERÁ UM VOTO DETERMINANTE NAS DECISÕES DO TRIBUNAL. PARABÉNS POR ESSA FASE QUE VOCÊ ENCERRA COM TANTO BRILHO E AGUARDO COM SUCESSO A NOVA FASE QUE ESTÁ PARA CHEGAR. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: SENHOR PRESIDENTE, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS JÁ AQUI PROFERIDAS, PARABENIZANDO A DRA. JACQUELINE PELO EXCELENTE TRABALHO DESENVOLVIDO TANTO NA CORREGEDORIA COMO EM PLENÁRIO, AQUI NESTA CASA. PARABÉNS, DRA. JACQUELINE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO: DESEJO TAMBÉM FAZER MINHAS AS PALAVRAS JÁ PROFERIDAS, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. HÁ POUCO TEMPO FREQUENTO AS SESSÕES DESTA CASA, MAS JÁ PUDE ADMIRAR NÃO SÓ A QUALIDADE DO TRABALHO DA DRA. JACQUELINE, SUA FIRMEZA, MAS TAMBÉM A SIMPATIA E A LEVEZA COMO SEMPRE SE CONDUZ. BOA SORTE, QUE UM FUTURO BRILHANTE TE ESPERA. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: É UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, PENSEI, INCLUSIVE, EM FICAR CALADA, QUE NINGUÉM LEMBRARIA E EU SAIRIA À FRANCESA. MAS, DE TODA MANEIRA, GOSTARIA, PRIMEIRAMENTE, DE AGRADECER A TODOS, POIS NÃO SOU MERECEDORA DE TANTOS ELOGIOS, E DE DIZER QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO AQUI ME SENTI MUITO RESPONSÁVEL EM REALIZAR UM BOM TRABALHO, PORQUE REFLETI ACERCA DO FATO DE, EM UM TRIBUNAL COM TANTOS TALENTOS, EU TER CONSEGUIDO VIR PARAR AQUI, PARA MIM É UMA DISTINÇÃO MUITO ESPECIAL. SABEMOS COMO É DO DESEJO DE TODOS OS JUÍZES ESTADUAIS, NO RIO DE JANEIRO, ESTAR AQUI E SOMOS MUITOS, E MUITOS JUÍZES MUITO BONS. ENTÃO, DESEJO AGRADECER EM PRIMEIRO LUGAR AO MEU TRIBUNAL POR TER ME CONFIADO A TAREFA DE ESTAR AQUI; EM SEGUNDO LUGAR, QUERO AGRADECER O IMENSO APOIO QUE TIVE, DESDE O PRIMEIRO MOMENTO, DE TODOS OS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, DO MEU QUERIDO AMIGO BOENTE, QUE FOI INCANSÁVEL E ENCONTREI NELE UM PROFESSOR. TAMBÉM QUERO DIZER QUE ERREI MUITO, CERTAMENTE, PORQUE SÓ NÃO ERRA QUEM NÃO TRABALHA E TENHO POR PRINCÍPIO TRABALHAR. ASSIM, TENHAM CERTEZA DE QUE, SE ERREI, FOI TENTANDO ACERTAR E ESPERO QUE TENHA ME SAÍDO RAZOAVELMENTE BEM. TENHO CERTEZA QUE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA VAI FAZER UMA ESTUPENDA ADMINISTRAÇÃO; NÃO TEMOS CONTATO HÁ MUITO TEMPO, MAS DURANTE ESTE PERÍODO EM QUE NOS APROXIMAMOS AQUI, DETECTEI QUE ELE TEM UM TALENTO ESPECIAL PARA ADMINISTRAÇÃO, PARA GERÊNCIA E, NESTE ASPECTO, TENHO CERTEZA DE QUE ELE SERÁ INSUPERÁVEL E EU FICAREI PEQUENA PERTO DAQUILO QUE ELE IRÁ REALIZAR. NESTE TRIBUNAL, TIVE GRANDES ALEGRIAS. APRENDI, COM O CON VÍVIO NO COLEGIADO - NUNCA TINHA FICADO TANTO TEMPO DECIDINDO EM UM COLEGIADO -; VI COMO É DIFÍCIL, EM ALGUNS MOMENTOS, SUSTENTAR UMA POSIÇÃO DIVERSA PORQUE QUEREMOS, ÀS VEZES, ATÉ POR CARINHO, AMIZADE E RESPEITO INTELECTUAL AO COLEGA, ACOMPANHAR, MAS DIVERGIMOS E ISSO, EM MIM, SEMPRE PROVOCA CERTO CONSTRANGIMENTO. E ENCERRO COM CHAVE DE OURO. PUDE ESTREITAR MEU RELACIONAMENTO COM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, QUE JÁ CONHECIA, MAS FICAMOS PRÓXIMOS AQUI. COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA NEM SE FALA, POIS JÁ PRIVO SUA AMIZADE MUITO ANTES DAQUI, ELA É COLEGA DO MEU MARIDO. E DESDE A ÉPOCA EM QUE MEU MARIDO ERA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JÁ TÍNHAMOS CONVÍVIO E PARA MIM MARIA HELENA É UMA GRAÇA, UMA PESSOA ESPETACULAR. DIVERGIMOS EM ALGUMAS SITUAÇÕES, ÀS VEZES DE FORMA MAIS INTENSA, MAS SEMPRE COM AQUELE ESPÍRITO INTERIOR DE DIVIDIR BEM AS COISAS, O LADO PROFISSIONAL E O PESSOAL. MINHA AMIZADE POR ELA É SINCERA E MEU SENTIMENTO PROFUNDO. DESEMBARGADORA LETÍCIA! A VIDA DÁ MUITAS VOLTAS. A DESEMBARGADORA LETÍCIA FOI MEU MODELO. AS PESSOAS NÃO SABEM, MAS FUI ALUNA DELA E QUANDO A VIA DANDO AULA DE DIREITO CIVIL, - UMA MULHER LINDA, ELEGANTÉRRIMA, A MAIS BONITA, MAIS CHIQUE -, EU OLHAVA PARA ELA E DIZIA QUE QUANDO CRESCESSE QUERIA SER IGUAL A ELA. É CLARO QUE NÃO CONSEGUI SER IGUAL A ELA, PORQUE NÃO É POSSÍVEL, MAS ESTOU TENTANDO PELO MENOS CHEGAR PERTO. DESEMBARGADORA LETÍCIA É UM TALENTO, UMA AMIGA QUERIDÍSSIMA, UMA PROFESSORA, UM EXEMPLO QUE TENHO DESDE OS TEMPOS EM QUE ESTUDAVA PARA CONCURSO; FOI NO CURSO DELA, TENDO AULA COM ELA QUE CONSEGUI MINHA PRIMEIRA APROVAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA E TENHO MUITO ORGULHO DE DIZER ISSO. INCLUSIVE, DURANTE MUITO TEMPO TIVE MEU NOME NA PAREDE DO CURSO. AQUI TAMBÉM TIVE A ALEGRIA DE VOLTAR A CONVIVER COM SILVANA. AS PESSOAS NÃO SABEM, MAS EU E SILVANA SOMOS AMIGAS HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÉRAMOS DEFENSORAS PÚBLICAS EM NOVA IGUAÇU E LÁ NOS CONHECEMOS E TRABALHAMOS JUNTAS DURANTE MUITO TEMPO. ESTUDAMOS JUNTAS PARA OS CONCURSOS, EU ESTUDAVA TODO DIA NA CASA DELA E PRATICAMENTE ME MUDEI PARA LÁ COM MEUS FILHOS. ENTÃO TIVE AQUI O PRAZER DE REENCONTRAR SILVANA DEPOIS DE TANTO TEMPO. MEU AMIGO DANIEL, QUE JÁ CONHECIA DE TANTO TEMPO, DE TANTOS TRABALHOS, TIVE A OPORTUNIDADE DE CONHECÊ-LO PESSOALMENTE E PASSAR A ADMIRÁ-LO AINDA MAIS DO QUE JÁ ADMIRAVA ANTES, NÃO SÓ PELA SUA CULTURA QUE JÁ CONHECIA, MAS PELA SUA DELICADEZA, PELA SUA EDUCAÇÃO, POR ESSE PRIMOR DE PESSOA QUE O SENHOR É. OS ADVOGADOS AQUI, TAMBÉM, TODOS MARAVILHOSOS. DRA. VÂNIA, MINHA COMPANHEIRA DE GRAVIDEZ GEMELAR; DR. SETEMBRINO; DR. EDUARDO; ADVOGADOS QUE NÃO CONHECIA; OUTROS QUE JÁ CONHECIA E PASSEI A CONHECER MAIS AINDA, PESSOAS MARAVILHOSAS. NÃO POSSO DEIXAR DE MENCIONAR AINDA, MEU QUERIDÍSSIMO AMIGO CELINHO, EM QUEM DEI MUITOS TAPAS CARINHOSOS, MAS SEMPRE TENTADO AJUDAR. TAMBÉM MÁRCIO PACHECO, IVAN NUNES, PESSOAS TÃO AMIGAS QUE PASSARAM POR AQUI; MÁRCIO ANDRÉ, QUE, NO FINAL, SE REVELOU GRANDE AMIGO, QUE ME AJUDOU MUITÍSSIMO, ASSIM COMO A DESEMBARGADORA LETÍCIA, O DES. LUIZ FELIPE FRANSCICO, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O MEU AMIGO CELINHO, NESSE CAMINHAR, NESSA BUSCA PELA PROMOÇÃO. DR. TROCCOLI, COM QUEM CONVIVI MENOS AQUI, MAS NEM POR ISSO ADMIRO MENOS. SEMPRE MUITO SERENO, MUITO TRANQÜILO, MAS DESDE O PRIMEIRO MOMENTO MOSTRANDO FIRMEZA E PROFUNDIDADE NOS VOTOS. TENHO CERTEZA QUE ESTE TRIBUNAL NÃO PODIA ESTAR EM MELHORES MÃOS. PASSEI TAMBÉM PELO DES. FAVER, PELO DES. MARLAN E PELO DES. WIDER, QUE DE CERTA MANEIRA ME LANÇOU NO BRASIL POR CAUSA DO VOTO DOS “FICHAS-SUJA” QUE ELE ABRAÇOU E TOMOU ADIANTE. O DES. MOTTA MORAES É UM CAPÍTULO À PARTE, QUE FOI UM DESEMBARGADOR COM QUEM APRENDI A CONVIVER, APRENDI A CONVIVER COM AS DIFERENÇAS. ELE É UM DESEMBARGADOR - COMO DISSERAM EM SUA POSSE - MUITO PECULIAR, COM AQUELE SEU JEITO MUITO INFORMAL, MUITO PRÓXIMO. ENFIM, SAIO DAQUI COM MUITAS SAUDADES. NÃO VOU DIZER ADEUS, IREI DIZER ATÉ LOGO, POIS NÃO CONSEGUIREI FICAR SEM APARECER AQUI PARA REVER MEUS AMIGOS E NÃO CONSEGUIRIA JAMAIS ABANDONAR O CONVÍVIO DESSE TRIBUNAL. MEUS QUERIDÍSSIMOS AMIGOS DA CORREGEDORIA! FALAM MUITO NAS ELEIÇÕES DE 2008, MAS ESTEJAM CERTOS QUE SE NÃO FOSSE AQUELE PESSOAL DA CORREGEDORIA, EU NÃO TERIA CONSEGUIDO FAZER UM MILÉSIMO DO QUE FOI POSSÍVEL FAZER. ESSA CORREGEDORIA, NUNCA VI COISA TÃO ESPETACULAR. O PESSOAL DESSE TRIBUNAL, ESSAS MENINAS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA, INCANSÁVEIS QUE TRABALHAM ATÉ TRÊS HORAS DA MANHÃ AQUI E ESTÃO NO DIA SEGUINTE ÀS SETE, FELIZES E CONTENTES, COMENDO PIZZA AQUI NO FINAL DO EXPEDIENTE. O MEU AMIGO DA MESA DO SOM QUE QUASE ME TRANSFORMOU NUM PINGÜIM. SE EU NÃO SAIO DAQUI UM URSO POLAR É PORQUE RESISTI PORQUE ELE QUASE ME MATOU DE TANTO FRIO. NÃO POSSO ESQUECER DELES. VOU REALMENTE MORRER DE SAUDADES E NÃO VOU FALAR MAIS SE NÃO DAQUI A POUCO IREI CHORAR. NÃO QUERIA TER VINDO HOJE PARA NÃO TER QUE PASSAR POR ISSO. NÃO QUERO DIZER A VOCÊS UM ADEUS E SIM UM ATÉ LOGO, NÃO PORQUE EU ME VÁ NO FUTURO, MAS É PORQUE NÃO VOU DEIXAR DE VISITÁ-LOS, NEM QUE SEJA COMO AMIGA. MUITÍSSIMO OBRIGADO POR TUDO, VOCÊS SÃO MARAVILHOSOS. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: DRA. JACQUELINE, FELIZ DAQUELE QUE PODE, AO LONGO DA SUA EXISTÊNCIA E DURANTE SEU CAMINHAR, COLHER TANTAS BENESSES COMO VOSSA EXCELÊNCIA TEM COLHIDO ATÉ HOJE. ISSO DEMONSTRA A PERSONALIDADE SINGULAR QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEIXA MARCADA AQUI NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E VAI SE PROJETAR CERTAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TIVE O PRIVILÉGIO DE HOJE PRESIDIR ESSA SESSÃO E ME SINTO MUITO HONRADO DE TER PODIDO DIRIGIR ALGUMAS PALAVRAS A MINHA QUERIDA AMIGA, COM A CERTEZA DE QUE ESTAREMOS SEMPRE JUNTOS, CAMINHANDO EM BENEFÍCIO DA NOSSA JUSTIÇA, PORQUE O NOSSO CONCEITO DE JUSTIÇA É O MESMO. A CAMINHADA NÃO SE INTERROMPE, ELA PROSSEGUE DA MESMA FORMA COMO ELA VEIO ATÉ HOJE. PARABÉNS, DRA. JACQUELINE. SEI QUE TODOS QUE ESTÃO AQUI GOSTARIAM DE FALAR ALGUMA COISA, MAS ESTÃO SENTINDO NAS PALAVRAS QUE LHE FORAM DITAS TODO CARINHO DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA É MERECEDORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 9 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 724859"
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                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 004/2009\r\n\r\nO Dr. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, Juiz em exercício na 9ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2;\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que, neste ato, INTIMA os(as) senhores(as) eleitores abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem ao Cartório da 9ª Zona Eleitoral, localizada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, a fim de tomarem conhecimento da DECISÃO do Exmo. Juiz Eleitoral nos Processos Administrativos abaixo discriminados, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital. Findo o prazo para a apresentação do recurso, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada da guia de recolhimento da União referente à ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2008, sua quitação e apresentação a este Juízo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nProc Inscrição Nome\r\n\r\n091 083272480388 JOSE LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n125/08 141850690388 CAIO LUZ QUINTAIROS OLIVEIRA\r\n\r\n128/08 133023020388 RAFAEL FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em seis de fevereiro de dois mil e nove, eu, Ivy Gomes Vieira, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz da 9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 724958"
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                            "Juízo da 20ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 1º andar, Méier, RJ\r\n\r\nEDITAL n.º 006/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 20ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Dr. Fabiano Reis dos Santos, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato INTIMA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem neste Cartório a fim de efetuar o pagamento da multa arbitrada no valor de R$ 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento no art. 124, § 1º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), e, ainda, com fulcro no art. 367, § 2º, do mesmo diploma legal, por motivo de ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições Municipais de 2008, sem apresentação de justificativa legal.\r\n\r\nCaso queiram recorrer da Decisão, o RECURSO deverá ser apresentado a este Cartório Eleitoral, devidamente instruído, através de advogado constituído e dirigido ao Tribunal regional Eleitoral - RJ, no prazo de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nIvan de Melo Saes\r\n\r\n116597530345\r\n\r\nProc. n.º 171/08\r\n\r\nAgata Duarte Santana\r\n\r\n129717830353\r\n\r\nProc. n.º 178/08\r\n\r\nDébora de Souza Barbosa\r\n\r\n134426000329\r\n\r\nProc. n.º 180/08\r\n\r\nTatiani de Oliveira\r\n\r\n139252890345\r\n\r\nProc. n.º 181/08\r\n\r\nVanusa Venâncio da Silva\r\n\r\n107445900353\r\n\r\nProc. n.º 185/08\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Margarete Teixeira Braga, Analista Judiciário, digitei e, Mário Gonçalves da Silva Filho, Chefe de Cartório, subscreve, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral. \r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª Zona Eleitoral - RJ\r\n\r\nId: 724673"
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                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 006/09\r\n\r\nFaço público, aos que o presente Aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial ao Sr. FABIO DIAS DA SILVA, Inscrição Eleitoral 103354510345, mencionado no Edital 006/09, que, no Processo nº A-332/2009 foi proferida a seguinte DECISÃO: ...\" DETERMINO o pagamento da multa prevista no art. 124 do Código Eleitoral e FIXO o valor da multa em R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada ausência...\"; estando ciente de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Aditamento, e, para tal, deverá comparecer a este Cartório pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado, e ainda ciente da continuidade do Processo independente do seu comparecimento. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE\r\n\r\nId: 724955"
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                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 346/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAUTOR: Partido\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: C.M.S.\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/RJ n.º 20.283\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ n.º 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar a parte autora, na pessoa dos patronos supra qualificados, da decisão de fl. 116.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Atenda-se ao Ministério Público Eleitoral. São João da Barra/RJ, 04 de fevereiro de 2009\"\r\n\r\nLeandro Loyola de Abreu - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nPARECER MINISTERIAL DE FL. 115V:\r\n\r\n\"MM. Dr. Juiz,\r\n\r\nCom o intuito de esclarecer o fato que embasou a presente AIME e, então, ser possível verificar se este, realmente, ocorreu da forma narrada na inicial, requer o MP que o autor informe quem seriam as pessoas que travaram o diálogo de fls. 03 para que, após, seja designada audiência para a oitiva das referidas pessoas e do Sr. R. (fls. 03) perante este r. Juízo.\"S.J.B. 28/01/09 - Marco Antonio Moraes de Rezende - Promotor Eleitoral.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nId: 724957"
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                            "JUÍZO DE DIREITO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso: 516/2009\r\n\r\nPrestação de Contas de Campanha - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: CAMILO DE LÉLIS PEREIRA\r\n\r\nMunicípio: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que o candidato acima identificado não apresentou a prestação de contas, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público para aplicar-lhe as sanções previstas na Resolução 22.715/08 do TSE. Ante o exposto, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO CAMILO DE LÉLIS PEREIRA, REFERENTE ÀS RECEITAS E DESPESAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008, aplicando-se a sanção prevista no art. 42, inciso I da referida Resolução. Ciência ao MPE. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 30 de janeiro de 2009.(a)ELEN DE FREITAS BARBOSA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 724119"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 080/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Junior\r\n\r\nAdvogados: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nEduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\nRoberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nDespacho: Reporto-me à decisão de fl. 68. MP, 09/02/09.\r\n\r\nId: 724951"
                        ]
                    }
                },
                "83ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724675": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 07/2009\r\n\r\nA Doutora CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Juíza Eleitoral da Octogésima Terceira Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que nos autos do Processo Administrativo n.º 497/2008, relativo a prestação de contas do ano de 2007, do Diretório Municipal do Partido da Renovação Trabalhista - PRTB, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"...diante das informações e da promoção do M.P.E às fls. 31, julgo DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal de Mesquita do Partido da Renovação Trabalhista - PRTB, relativas ao exercício de 2007, e aplico, com base no art. 37 da Lei 9.096/95, bem como art. 28 IV, art. 29 III todos da Res. TSE 21.841/04, a seguinte sanção: fica suspenso pelo prazo de 1(um) , a partir da publicação desta, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pertinentes ao Diretório Municipal do Partido da Renovação Trabalhista - PRTB.\r\n\r\nDetermino: oficie-se aos Diretórios Regional e Nacional, determinando que seja suspenso o repasse das cotas do Fundo Partidário a que teria direito o Diretório Municipal de Mesquita pelo prazo de 1(um) ano a partir da publicação desta decisão; comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalizações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se. Dê-se ciência ao M.P.E. Após arquive-se com as baixas de estilo \"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, determina a expedição do presente Edital, que será a afixado em lugar de costume e publicado da Imprensa Oficial, fica assim o Diretório Municipal do Partido da Renovação Trabalhista - PRTB, da Cidade de Mesquita, notificado da presente decisão; e ainda ciente que o prazo para interposição de recurso da sentença proferida é de 3(três) dias a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Mesquita, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Paula de Almeida Batista Bartelli, digitei, o qual vai assinado pelo M.M. Dr.ª CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Juíza Eleitoral da 083ª Z.E./RJ.\r\n\r\nDr.ª CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724675"
                        ],
                        "724676": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 08/2009\r\n\r\nA Doutora CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Juíza Eleitoral da Octogésima Terceira Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que nos autos do Processo Administrativo n.º 525/2008, relativo a prestação de contas do ano de 2007, do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"...acolho a promoção do M.P.E. às fls. 42 julgo DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal de Mesquita do Partido Democrático Trabalhista - PDT, relativas ao exercício de 2007, e aplico, com base no art. 37 da Lei 9.096/95, bem como art. 28 IV, art. 29 III todos da Res. TSE 21.841/04, a seguinte sanção: fica suspenso pelo prazo de 1(um) , a partir da publicação desta, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pertinentes ao Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT.\r\n\r\nDetermino: oficie-se aos Diretórios Regional e Nacional, determinando que seja suspenso o repasse das cotas do Fundo Partidário a que teria direito o Diretório Municipal de Mesquita do Partido Democrático Trabalhista - PDT pelo prazo de 1(um) ano a partir da publicação desta decisão; comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalizações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se. Dê-se ciência ao M.P.E.. Após arquive-se com as baixas de estilo \"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, determina a expedição do presente Edital, que será a afixado em lugar de costume e publicado da Imprensa Oficial, fica assim o Diretório Municipal do Democrático Trabalhista - PDT, da Cidade de Mesquita, notificado da presente decisão; e ainda ciente que o prazo para interposição de recurso da sentença proferida é de 3(três) dias a cotar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Mesquita, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Paula de Almeida Batista Bartelli, digitei, o qual vai assinado pelo M.M. Dr.ª CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Juíza Eleitoral da 083ª Z.E./RJ.\r\n\r\nDr.ª CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724676"
                        ],
                        "724677": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 09/2009\r\n\r\nA Doutora CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Juíza Eleitoral da Octogésima Terceira Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que nos autos do Processo Administrativo n.º 524/2008, relativo a prestação de contas do ano de 2007, do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"...diante da informação à fl.22 e da inércia do representante do Partido para sanar as irregularidades, acolho a promoção do M.P.E. às fls. 31 e julgo DESAPROVADAS as contas do Diretório Municipal de Mesquita do Partido Trabalhista Nacional -PTN, relativas ao exercício de 2007, e aplico, com base no art. 37 da Lei 9.096/95, bem como art. 28 IV, art. 29 III todos da Res. TSE 21.841/04, a seguinte sanção: fica suspenso pelo prazo de 1(um) ano , a partir da publicação desta, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pertinentes ao Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN.\r\n\r\nDetermino: oficie-se aos Diretórios Regional e Nacional, determinando que seja suspenso o repasse das cotas do Fundo Partidário a que teria direito o Diretório Municipal de Mesquita do Partido Trabalhista Nacional -PTN pelo prazo de 1(um) ano a partir da publicação desta decisão; comunique-se, por meio de correio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalizações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se. Dê-se ciência ao M.P.E.. Após arquive-se com as baixas de estilo \"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, determina a expedição do presente Edital, que será a afixado em lugar de costume e publicado da Imprensa Oficial, fica assim o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN, da Cidade de Mesquita, notificado da presente decisão; e ainda ciente que o prazo para interposição de recurso da sentença proferida é de 3(três) dias a cotar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Mesquita, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Paula de Almeida Batista Bartelli, digitei, o qual vai assinado pelo M.M. Dr.ª CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Juíza Eleitoral da 083ª Z.E./RJ.\r\n\r\nDr.ª CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724677"
                        ]
                    }
                },
                "87ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724497": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2009 (Aditamento ao Edital nº 04/2009)\r\n\r\nA Doutora Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos, Juíza da 87ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial aos eleitores abaixo relacionados, que devem comparecer pessoalmente a esta serventia, situada na Rua Francisco Portela, 2775, Zé Garoto, de segunda a sexta das 11h às 19h. Ainda, os processos prosseguirão independentemente do seu comparecimento ao cartório.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDyego Gouveia Lopes\r\n\r\n123642250361\r\n\r\n119/08\r\n\r\nJoelma Alves Martins\r\n\r\n105718280393\r\n\r\n122/08\r\n\r\nEdnelson Soares Pessoa\r\n\r\n115013110337\r\n\r\n123/08\r\n\r\nAna Maria Souza dos Santos\r\n\r\n112677180353\r\n\r\n129/08\r\n\r\nDaivison Boa Sorte Soares\r\n\r\n127832640353\r\n\r\n130/08\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Juliana Pedrosa Chahon, analista judiciário, digitei o presente, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724497"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724680": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 149/08 - Ação de Declaração de Inelegibilidade - Autor: Adimilson Parreira e outros - Réus: Vicente de Paula Guedes e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"A) Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 152/153 para suprir a omissão constante na sentença. Deixo de remeter os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público, uma vez que o representante do parquet está atuando no presente feito, motivo pelo qual, caso entenda necessário, requisitará a instauração do respectivo inquérito ou oferecerá denúncia, haja vista ser o detentor da opinio delicti no sistema processual penal adotado pela legislação penal. Mantenho os demais termos da sentença. P.R.I.C. B) Após a publicação da presente complementação da sentença e a intimação do representante do Ministério Público, voltem conclusos para recebimento do recurso interposto às fls. 136/144. Valença, 04 de fevereiro de 2009. (a) Cláudio Gonçalves Alves - Juiz de Direito\"\r\n\r\nId: 724680"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724674": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 04/09\r\n\r\nO Juízo da 119 ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL Nº 05/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 119ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor TEJ SOUZA SANT'ANGELO SANS, inscrição eleitoral n.º 138386320337, que, nos autos do processo administrativo n.º 65/08, foi arbitrada a V. S.ª a multa no valor de R$ R$ 350,00,00 (trezentos e cinquenta reais), em razão de sua ausência injustificada no 2º turno das eleições de 2008, consoante o disposto no caput do Art. 124, combinado com o § 2º do Art. 367, ambos do Código Eleitoral, pelo que poderá recorrer da decisão no prazo de 3 (três) dias a partir do recebimento desta ou poderá efetuar o pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para, em ambos os casos, comparecer na sede desta 119ª Zona Eleitoral, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará na inclusão de seu débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por mim, Eduardo Mello Gonçalves, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 724674"
                        ]
                    }
                },
                "158ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724949": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 003 /2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. João Batista Damasceno, Juiz Eleitoral da 158ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, nos autos dos processos infra, foi proferida decisão declarando a nulidade da filiação dos eleitores abaixo relacionados aos respectivos partidos a seguir indicados, em virtude de dupla filiação partidária, exarada nos seguintes termos, em resumo: \"Assim, restando caracterizada sua dupla filiação ... declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias...\".\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\n960/2008\r\n\r\nEdna Henrique da Cruz de Paula\r\n\r\n0536 9416 0337\r\n\r\nPDT X PT\r\n\r\n961/2008\r\n\r\nJosania Oliveira Costa Vilela\r\n\r\n0535 0645 0361\r\n\r\nPP X PT\r\n\r\n962/2008\r\n\r\nRodrigo Costa de Oliveira\r\n\r\n1267 9002 0370\r\n\r\nPMDB X PHS\r\n\r\n963/2008\r\n\r\nBruno Gomes Madsen\r\n\r\n1146 0113 0353\r\n\r\nPC DO B X PHS\r\n\r\n964/2008\r\n\r\nArmando Pinto da Silva Filho\r\n\r\n0534 8229 0388\r\n\r\nDEM X PT DO B\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, a fim de que apresentem recurso no prazo de 3 (três) dias, se assim desejarem, determinou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, sendo afixado no local de costume na sede deste Juízo Eleitoral, localizado no endereço que consta do cabeçalho deste, e publicado na imprensa oficial. \r\n\r\nDado e passado nesta comarca de Nova Iguaçu, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (10/02/2009). Eu, Mateus Queiroz M. Ramos, Analista Judiciário, mat. 00715130, desta 158ª Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Sr. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJoão Batista Damasceno\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 724949"
                        ],
                        "724953": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProcesso judicial Nº 001/2005\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL Nº 1033/2001 - DPF.B/NIG\r\n\r\nindiciado(a): LUCIMAR ACIOLI DO NASCIMENTO\r\n\r\nINCIDÊNCIA PENAL: ART. 289 DO CODIGO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se a eleitora e o Ministério Público Eleitoral. Não oferecido recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se, sem prejuízo da expedição de ofício à Autoridade Policial para as anotações cabíveis.\"\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/02/2009\r\n\r\nDr. João Batista Damasceno\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 158ª ZE-RJ\r\n\r\nId: 724953"
                        ],
                        "724954": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProcesso judicial Nº 007/2006\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL Nº 1047/2000 - DPF.B/NIG\r\n\r\nindiciado(a): ROSÂNGELA JENUÁRIO DE CASTRO\r\n\r\nINCIDÊNCIA PENAL: ART. 289 DO CODIGO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se a eleitora e o Ministério Público Eleitoral. Não oferecido recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se, sem prejuízo da expedição de ofício à Autoridade Policial para as anotações cabíveis.\"\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/02/2009\r\n\r\nDr. João Batista Damasceno\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 158ª ZE-RJ\r\n\r\nId: 724954"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724956": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 007/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 006/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a EDVAN FERREIRA DA SILVA, Título Eleitoral n.º 105050160345 e JADSON FERREIRA BARBOSA, Título Eleitoral n.º 125286670388, mencionados no Edital n.º 006/2009, que os eleitores notificados devem comparecer pessoalmente ao cartório desta 160ª Zona Eleitoral, CIENTES desde já do prosseguimento dos processos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem nos processos, recebendo-os no estado em que se encontrarem, tendo sido proferido o seguinte despacho nos Processos Administrativos 044/2008 e 054/2008, respectivamente: \"...arbitro o valor da multa referente à falta aos trabalhos eleitorais nas Eleições 2008, nos termos do art. 124, da Lei 4.737/65 (C.E.), em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para cada turno não trabalhado pelo eleitor...\" Dado e passado, nesta cidade, aos 10 dias do mês de fevereiro no ano de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 724956"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724503": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nGEORGIA DE CARVALHO LIMA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 724503"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724952": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 724952"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724950": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 457/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Adv.: Fernando Cesar Silva Martins (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nInvestigado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano - Advogado: Rodrigo Fogaça Varanda - OAB/RJ 121.938; Daniel Simoni - OAB/RJ 82.609; Marcelo Fontes - OAB/RJ 63.975; Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258; Adilson Vieira Macabu Filho - OAB/RJ 135.678\r\n\r\nDECISÃO: \" Aos recorridos, para apresentação de contra-razões.\"\r\n\r\nSeropédica 10/02/2009 - Juiz Eleitoral: Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 504/09 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica \r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano \r\n\r\nDECISÃO: \" Citem-se.\r\n\r\nSeropédica 10/02/2009 - Juiz Eleitoral: Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 505/09 - Recurso Contra Expedição de Diploma\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica - advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRecorrido: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano \r\n\r\nDECISÃO: \" Atenda-se ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica 10/02/2009 - Juiz Eleitoral: Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 272/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica - advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes- Advogado: Daniel Simoni (OAB/RJ) 82.609)\r\n\r\nDECISÃO: \" Certifique-se, como requerido, abrindo-se vista para o M.P.E. Após, venham os autos conclusos.\"\r\n\r\nSeropédica 10/02/2009 - Juiz Eleitoral: Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.\r\n\r\nId: 724950"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724678": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 249ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº: 062/03\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 11, III, da Lei 6091/74\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Anália Machado Lucas\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Marcelo Anderson Tavares Patrício - OAB/RJ 099.349\r\n\r\nDra. Gina Manhães Dumas - OAB/RJ 134.325\r\n\r\nRéu: Grimaldo Siqueira Cabral\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Mariano Amorim - OAB/RJ 064.077\r\n\r\nFinalidade: Intimação dos réus para se manifestarem a respeito do r. despacho exarado nas peças de informação referentes aos autos do processo acima mencionado, cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Digam o MP e os réus.\"\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a)Dr. Geraldo da Silva Batista Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 724678"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724252": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2009 (PRAZO 15 DIAS)\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de quinze dias, virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo tramitam os autos da Ação de Crime Eleitoral nº 116/2007, movida pelo Ministério Público Eleitoral. Assim, pelo presente edital CITA a acusada LEDUEME SOUZA DA SILVA HENRIQUE, filha de Vauley Francisco da Silva e Liduvina Souza da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer na Audiência de Interrogatório redesignada para o dia 03 (três) de março de 2009 (dois mil e nove), às 14:00 horas, na sala de audiência da 2ª Vara Cível, no edifício do Fórum Novo, sito na Rodovia do Petróleo, s/n, Virgem Santa, Macaé/RJ. FAZ SABER, ainda, que a acusada ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, nos termos do Art. 359, parágrafo único da Lei nº 4.737/65. E, para que não se alegue ignorância no futuro, é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé, aos cinco dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 724252"
                        ],
                        "724253": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 125/2008\r\n\r\nInteressado: Marcia Regina Nascimento Maria\r\n\r\nDespacho: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. Macaé, 09/02/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nQuebra Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2009 (PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o filiado abaixo descrito, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. \r\n\r\nFiliado Título Partidos Proc Adm\r\n\r\nMarcia Regina Nascimento Maria 076482590361 PSDB/PTN 125/2008\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 724253"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724266": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 012/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 928/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724266"
                        ],
                        "724267": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 013/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 929/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724267"
                        ],
                        "724268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 014/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 930/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724268"
                        ],
                        "724494": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 015/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 931/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724494"
                        ],
                        "724269": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 016/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 932/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724269"
                        ],
                        "724270": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 017/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 933/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva e Jorge da Silva Pinto Filho \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780 e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do requerimento de registro de candidatura do representante. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724270"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "725478": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.686 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Fundação universidade do estado do rio de janeiro - uerj e à fundação universidade estadual do norte fluminense darcy ribeiro - uenf no valor global de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "725558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.687 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDispÕe sobre o afastamento de servidores integrantes das categorias que menciona para servir em órgãos ou entidades de outros Poderes ou Esferas de Governo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Disciplina do DEGASE, Policiais Militares e Bombeiros Militares à órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário, ainda que realizada para órgão considerado de interesse militar. \r\n\r\n§ 1º - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 20.753, de 07 de dezembro de 2000 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores em exercício fora do âmbito do Poder Executivo por força de convênio.\r\n\r\nArt. 2º - A cessão realizada na forma do caput do artigo 1º deste Decreto acarretará para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o servidor cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores.\r\n\r\n§ 2º - O atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação do servidor cedido ao órgão de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a cessão de servidores públicos civis e militares que estejam submetidos a sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público civil ou militar cedido cumprirá, obrigatoriamente, a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade cessionário.\r\n\r\nArt. 5º - A partir de 01 de março de 2009, as regras deste decreto aplicam-se às cessões já autorizadas na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 725558"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "725563": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, LINDOMAR LUIZA CHAVES GOLDSCHMIDT, matrícula nº 221814-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30630/2009.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, matrícula nº 221001-1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Lindomar Luiza Chaves Goldschmidt, matrícula nº 221814-7. Processo nº E-26/30661/2009.\r\n\r\nNOMEAR UELINTON FARIAS ALVES, 870569257-15, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Uiara Marinho Barbosa. Processo nº E-26/30735/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, matrícula nº 221001-1, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30631/2009.\r\n\r\nNOMEAR CATIA REGINA DA SILVA SOARES, matrícula nº 223128-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ubirajara Baptista Cabral Junior, matrícula nº 221001-1. Processo nº E-26/30733/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, JORGE ALVES VARELLA, matrícula nº 823095-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30632/2009.\r\n\r\nNOMEAR CIRLEI SEBASTIÃO REIS GITAHY, matrícula nº 224463-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Alves Varella, matrícula nº 823095-5. Processo nº E-26/30734/2009. \r\n\r\nId: 725563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "725562": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ÁVILA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ari Jorge Mesquita de Souza, matrícula nº 937307-7. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTSON SALES GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, DA Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Severino Gouvea de Lima, matrícula nº 0899845-2. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo Faber Rigueto, matrícula nº 949274-5. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FRANKLIN PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Miranda Junior, matrícula nº 931831-2. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EVERALDO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João José Resende de Brito, matrícula nº 944080-1. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARLOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elias Marques dos Santos, matrícula nº 937324-2. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSY SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucimar de Oliveira Bastos, matrícula nº 931695-1. Processo nº E-15/176/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, EVELYN PIMENTEL DE FREITAS do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1284/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, matrícula nº 34/01036-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Augusto de Luca, matrícula nº 34/01023-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do mesmo Departamento. Processo nº E-10/131481/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MARIA DE FREITAS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Planejamento e Gestão de Contratos, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 09/02/2009, que nomeou JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou LEONARDO LOBO PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou GUILHERME MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VIANELLO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou DANIELLE VAZ CRISTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 30/01/2009, que nomeou RONALDO DE SOUZA POLY para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou GLAUCIA FREITAS SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA FREITAS SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA POLY para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VAZ CRISTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILENA ALFRADIQUE COREIXAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga pelo Uso da Água, da Gerência de Faixas Marginais e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou LIGIA ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga pelo Uso da Água, da Gerência de Faixas Marginais e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou MARILENA ALFRADIQUE COREIXAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Faixas Marginais e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Faixas Marginais e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ARISTON PEREIRA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eco-Toxicologia, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTA REGINA MIRALDES BULUS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eco-Toxicologia, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ANDREA SEDA DA SILVEIRA BRAZ PINTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Microbiologia, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou MARILZA FARIAS MAIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Microbiologia, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ALVES GOMARA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Biológica, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou MARTA REGINA MIRALDES BULUS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Biológica, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA FARIAS MAIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Orgânica, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou GISELE ALVES GOMARA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Orgânica, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SEDA DA SILVEIRA BRAZ PINTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Metais, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou MARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Metais, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARISTON PEREIRA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Físico e Químicas, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Servilo de Análise Físico e Químicas, da Gerência de Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TOSTES VARÓL RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ANDRÉ POLLI para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SERAFIM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou SANDRA SERAFIM DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou RENATA TOSTES VARÓL RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSE DAS GRAÇAS RAMOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER para exer cer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ALESSANDRO VIANELLO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. \r\n\r\nId: 725562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725123": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nATO DE 28.09.2007 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor CELSO GOMES, matr. nº 24/002.382-0, para, com validade a contar de 21.08.2007. Proc. nº E-12/290473/2007.\r\n\r\nId: 725123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725125": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-09/131053/4000/2005 - Alex Willian Dal Castilio, CPF nº 892.611.007-91, PGU nº 318.508.87-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/493278/2008 - Aloísio Pinheiro Gava, CPF nº 478.954.897-04, PGU nº 318.508.88-5. \r\n\r\nProc. nº E-12/502081/2008 - Helio de Oliveira, CPF nº 001.417.017-57, PGU n° 318.508.89-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/514788/2008 - Nelson Sant'Ana Mendonça de Souza, CPF nº 001.251.637-62, PGU nº 318.508.90-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/531762/2008 - Claudio da França, CPF nº 465.454.177-20, PGU nº 318.508.91-5.\r\n\r\nProc. nº E -12/531764/2008 - Sonia Maria de Barros, CPF nº 626.422.277-15, PGU nº 318.508.92-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/531932/2008 - Adilson Baldez da Silva, CPF nº 435.605.397-49, PGU nº 318.508.93-1.\r\n\r\nProc. nº E-12/531933/2008 - João Francisco Barbosa Penetra, CPF nº 015.104.347-71, PGU nº 318.508.94-0. \r\n\r\nProc. nº E-12/560040/2008- Vera Lucia Corso da Costa Henriques, CPF nº 495.492.947-49, PGU nº 318.508.95-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/560164/2008 - Jorge Alves Paes, CPF nº 206.049.987-91, PGU nº 318.508.96-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/560255/2008 - Walneir Nogueira de Figueiredo, CPF nº 356.509.407-97, PGU nº 318.508.97-4.\r\n\r\nProc. nº E-12/560353/2008 - Vanda da Silva dos Santos, CPF nº 356.509.407-97, PGU nº 318.508.98-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/5603212/2008 - Jose Roberto Azevedo, CPF nº 011.506.337-43, PGU nº 318.508.99-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/563687/2008 - Moacir Caio da Silva, CPF nº 065.477.707-10, PGU nº 318.509.00-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/563863/2008 - Tania Lucia Carmo de Carvalho Gomes, CPF nº 469.801.307-06, PGU nº 318.509.01-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/563876/2008 - Agnaldo Estevam da Silva, CPF nº 008.801.527-02, PGU nº 318.509.02-4.\r\n\r\nId: 725125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725124": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/66426/4000/2003 - ROBERTO DOS SANTOS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.338-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 04.07.1985 a 03.07.1995, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/494316/1991 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS BELONI, matr. nº 24/001.364-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/202157/2009 - ZILMA CARREIRO, matr. nº 24/001.179-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22.04.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/203590/2009 - VALDES VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 24/001.219-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 30.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/354827/2008 - ADALBERTO SANTANA, matr. nº 24/002.154-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 13.06.1990 a 12.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/206636/2009 - CARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO, matr. nº 24/000.855-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 21.08.1973 a 20.08.1993. \r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/13820/4000/2001 - JORGE WILSON DO AMARAL, matr. nº 24/0015.099-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, referente aos períodos de 01.02.1978 a 31.01.1983 e de 29.06.1986 a 28.06.2006, tornando sem efeito a concessão de 09 (nove) meses de licença prêmio referente ao período de 01.11.1981 a 31.10.1996.\r\n\r\nProc. nº E-12/204760/2009 - FLAVIO DE MELLO E CASTRO, matr. nº 24/001.226-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 11.11.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/205846/2009 - ALTAIR TAVARES DE OLIVEIRA, matr. nº 24/000.001-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente aos períodos de 02.08.1986 a 01.08.1996 e de 13.06.2000 a 12.06.2005.\r\n\r\nId: 725124. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724473": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nATO DE 01/08/1981 - Fica retificada para ÁUREA GUERREIRO DOS SANTOS DE JESUS, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 291.563-5, a quem se refere o presente título, por motivo de casamento Proc. nº E-12/660.112/2009. \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.101/2009 - CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.957-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 03/06/1974 a 31/01/1975, 04/02/1975 a 15/09/1976 e de 01/07/1978 a 08/08/1982, totalizando 2.329 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 724473. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "723758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 196 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ COORDENADOR DO PROJETO “SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Coordenador do Projeto SIGA, como estrutura matricial vinculada à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com o objetivo de apoiar a implantação do Projeto “Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA”, com as atribuições de:\r\n\r\nI - cuidar de todos os aspectos do Projeto SIGA que envolvam o relacionamento entre a empresa contratada e a SEPLAG;\r\n\r\nII - promover reuniões regulares de avaliação e deliberação das questões estratégicas relacionadas ao Projeto SIGA;\r\n\r\nIII - validar os trabalhos e dar o aceite para o pagamento de cada etapa do contrato;\r\n\r\nIV - deliberar sobre questões relevantes que influenciem a especificação do Projeto SIGA;\r\n\r\nV - promover a execução de todas as etapas do Projeto SIGA, dentro das áreas de Gestão de Mudanças, Frentes Funcionais e Gestão de Tecnologia;\r\n\r\nVI - mobilizar todos os recursos necessários de forma a assegurar o cumprimento dos prazos pactuados no contrato;\r\n\r\nVII - apresentar ao Comitê Gestor, periodicamente, relatórios de acompanhamento do Projeto SIGA;\r\n\r\nVIII - dirimir eventuais dúvidas da contratada, quando necessário; \r\n\r\nIX - fiscalizar o cumprimento das etapas do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Coordenador do Projeto SIGA será composto por servidores integrantes da SEPLAG e por representantes das empresas contratadas para desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho de funções junto ao Comitê Coordenador do Projeto SIGA não será remunerado.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor o Comitê Coordenador do Projeto SIGA os servidores e os representantes das empresas a seguir indicados:\r\n\r\nÓRGÃO/EMPRESA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nLíder\r\n\r\nFabio Aurélio da Silveira Nunes\r\n\r\n931314-9\r\n\r\nACCENTURE\r\n\r\nParticipante\r\n\r\nDeram Tavares\r\n\r\n-\r\n\r\nM2M Digital\r\n\r\nParticipante\r\n\r\nFranklin Delano\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nCoordenador de Frentes Funcionais\r\n\r\nNilo de Almeida\r\n\r\n948047-6\r\n\r\nSUBLO\r\n\r\nCoordenador de Gestão de Mudança\r\n\r\nCarlos Alberto de Sá e Souza\r\n\r\n948094-8\r\n\r\nSUMOG\r\n\r\nCoordenador de Gestão Tecnológica\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n\r\n932660-4\r\n\r\nSUGEL\r\n\r\nParticipante\r\n\r\nHenrique Garcia de Lima\r\n\r\n931612-6\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO deverá solicitar à outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, caso necessário, a indicação de servidores para atuar em colaboração ao Comitê Coordenador do Projeto SIGA na descrição dos processos existentes, na customização do sistema e na forma de implantação em seus respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 723758"
                    ],
                    "724582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57063/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 724582"
                    ],
                    "725113": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo: E-01/0074/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao pagamento de serviços de ligações telefônicas nas dependências desta SEPLAG para o primeiro mês do exercício de 2009, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com base no art. 25, Caput do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 725113"
                    ],
                    "724696": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDEMITE ERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 935.810-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.202.770/2007.\r\n\r\nDEMITE ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, nível A, Referência 4, matrícula nº 290.786-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº. E-03/11.400.953/2007\r\n\r\nDEMITE WANDERSON BARROS DE MATTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.669-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.300.441/2007.\r\n\r\nDEMITE REINALDO ANTÔNIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº. 836.914-2, por transgressão ao ar. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº. E-03/10.201.312/2006.\r\n\r\nDEMITE VÂNIA REGINA PALMEIRA M. MEIRELLES, Professor Docente II, Nível A, Referência 3, matrícula nº 283.515-5, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/811.659/2007.\r\n\r\nDEMITE CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I - Informática, matrícula nº 222.410-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/79.729/2004.\r\n\r\nDEMITE ROBERTO SOARES DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº. 829.517-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.200.784/2007.\r\n\r\nDEMITE ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula nº 930.168-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-12/650.218/2008.\r\n\r\nDEMITE ISABEL CRISTINA DA SILVA AZEVEDO, Enfermeiro, Classe C, matrícula nº 299.717-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/603.260/2007.\r\n\r\nId: 724696"
                    ],
                    "724713": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA ALZIRA DE CASTRO CAVALLARO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.873-2 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.500.304/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ LUIZ VIANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 867.119-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-08/608.058/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GISLAINE CECILIA DE ABREU CASTRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.063-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.201.432/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANDERSON MARCELO RODRIGUES VIDAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.549-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/2.310.382/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor GUIDO MANOEL VIDAL SCHAFFER, Classe A, matrícula nº 149.579-5, para apurar acumulação ilícita de cargos, de acordo com o disposto no art. 34 e art. 37, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, conforme fls. 02/05, 125. Processo nº E-01/11137/1995.\r\n\r\nId: 724713"
                    ],
                    "724699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.284/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 825.723-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.856/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CLAUDIA GOES LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 839.888-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5436/1999 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face da servidora MARIA HELOISA DE OLIVEIRA VILAS BOAS SIMÕES, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 167.926-5, e Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 1.155.815-2, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, bem como a procrastinação do feito, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 724699"
                    ],
                    "724505": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603187/2008 - Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 28.7.2008, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 724505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725093": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA BARCANIAS FERREIRA LIMA, matrícula nº 3.501.005-7, como Gestora do Contrato nº 19/2008 firmado entre a FESP RJ e a Interface Vídeo & Informática Ltda-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de projetores de multimídia, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente a contar de 09.01.2009. Processo nº E-01/503.082/2008.\r\n\r\nId: 725093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "724863": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDESIGNA JEANE GARCIA E GARCIA, Contador “C”, matrícula 0.816.247-1, para ter exercício na Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 724863"
                    ],
                    "725082": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CTCE nº 219, de 30/10/2008, para apurar fatos constantes no processo nº E-04/007.318/2008.\r\n\r\nId: 725082"
                    ],
                    "724870": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 548 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLÍBANO \r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMOÇAMBIQUE ***\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHINA *\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nPAISES BAIXOS\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPAQUISTÃO ***\r\n\r\nCOSTA RICA \r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nEGITO\r\n\r\nREP.DEMOC.CONGO\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTAILÂNDIA\r\n\r\nGANA *\r\n\r\nTANZÂNIA ***\r\n\r\nGRÉCIA **\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nTURQUIA *\r\n\r\nGUINÉ-BISSAU\r\n\r\nUCRÂNIA ***\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nINDIA\r\n\r\nZIMBABUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade\r\n\r\n** somente eletricidade e telefone fixo\r\n\r\n*** somente telecomunicações\r\n\r\n**** somente telefone fixo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARABIA SAUDITA\r\n\r\nITALIA **\r\n\r\nÁRGENTINA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nAUSTRIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nLÍBANO \r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCHINA *\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL *\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nREP.DEMOC.CONGO\r\n\r\nEGITO\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGANA *\r\n\r\nTANZÂNIA***\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nTRINDADE E TOBAGO\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nHONDURAS *\r\n\r\nUCRÂNIA***\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nÍNDIA *\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n* somente eletricidade,\r\n\r\n** somente para contas de valor superior a R$ 792,00 equivalentes a € 258,00 (data de conversão: 19/01/09),\r\n\r\n*** somente telecomunicações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2008\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 724870"
                    ],
                    "725109": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/933.643/76 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.936/79 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 725109"
                    ],
                    "725121": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.689/2009 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.184-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28/03/94 a 24/03/2004.\r\n\r\nId: 725121"
                    ],
                    "724825": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 29.010 de 14/080/2001, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade dos Documentos de Atividades - Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tratamento da documentação arquivística e bibliográfica gerada e recebida pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, constituída dos seguintes membros: Celso Guilherme Mac Cord, Wilma Lúcia Ivanissevich e Maria Angélica Rocha Carmo Moreira dos Santos, presidida pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes atribuições:\r\n\r\na) estabelecer a Tabela de Temporalidade de Documentos para os documentos da atividade-fim e da atividade-meio do Conselho,\r\n\r\nb) encaminhar a Tabela de Temporalidade de Documentos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para aprovação,\r\n\r\nc) divulgar a Tabela de Temporalidade de Documentos, por meio de Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nd) promover o treinamento da Equipe do Conselho de Contribuintes na aplicação da Tabela na documentação do Conselho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 724825"
                    ],
                    "725013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/077362/2005 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 790/793, por vez que incabível por ausência de previsão legal. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 725013"
                    ],
                    "725085": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.321 (24.756) - Processo nº E34/114.346/2004. - Inscrição Estadual nº 77.044.493 - Recorrente: AIRMARINE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.707. - EMENTA: O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA MATÉRIA NÃO CONFIGURA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. O julgador é livre para decidir se há necessidade de se produzir provas adicionais. Sendo os elementos dos autos suficientes para formar a sua convicção, o indeferimento de diligências, que não se afiguram essenciais para o deslinde da matéria, não configura cerceamento de defesa. ICMS - NÃO INCIDÊNCIA do imposto. A hipótese de incidência do ICMS só ocorre quando há, ainda que em atos e fatos distintos, a circulação física e a circulação jurídica da mercadoria. A saída de mercadorias para depósito fechado, com o posterior retorno, não constitui fato gerador do ICMS. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para cancelar o auto de infração.\r\n\r\nId: 725085"
                    ],
                    "725086": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.068 (26.278), 32.069 (26.279), 32.070 (26.280), 32.071 (26.281), 32.072 (26.282), 32.073 (26.283), 32.074 (26.284), 32.075 (26.285) e 32.076 (26.286). - Processos nºs E04/076.937/2007, E04/076.938/2007, E04/076.939/2007, E04/076.940/2007, E04/076.941/2007, E04/076.942/2007, E04/076.943/2007, E04/076.944/2007 e E04/076.945/2007 - Inscrições Estaduais nºs 75.849.966, 75.850.026, 75.850.085, 77.013.750, 81.536.600, 77.248.404, 85.570.498, 86.294.885 e 84.592.668. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nºs 7.743, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.749, 7.750 e 7.751. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu nos autos, como se depreende da impugnação, além das exuberantes razões do recurso interposto, não há que se falar em Nulidade do Lançamento por cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, art.o 30, do Livro I, e 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 725086"
                    ],
                    "725087": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.785 (25.869) - Processo nº E34/102.352/2006. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: XYZ TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.757. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO EFETIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo transportador de combustível, mesmo continuando como tal no registro da repartição de trânsito, para ser considerado como responsável pelo pagamento do ICMS cuja nota fiscal foi considerada inidônea pela fiscalização em razão do destinatário da mercadoria não funciona o contribuinte para o qual foi endereçada a mercadoria. A Nota Fiscal de venda do veículo transportador, pelo autuado, é prova hábil para confirmar a efetiva transferência de propriedade. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.793 (505.220) - Processo nº E04/623.569/1995. - Inscrição Estadual nº 81.859.256 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TNT BRASIL S.A. - SISTEMA DE TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 32.884 (505.343) - Processo nº E04/189.537/2008. - Inscrição Estadual nº 76.166.900 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.408 - Processo nº E04/375.129/1991. - Inscrição Estadual nº 82.726.977 - Recorrente: MOSTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.760. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta-caixa consideram-se saídas não escrituradas, ex vi do disposto pelo item 1 do § 1º do art. 59 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.480 (505.035) - Processo nº E34/273.311/2007. - Inscrição Estadual nº 80.637.802 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.788 (25.453) - Processo nº E34/063.053/2005. - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - ILÍCITO TRIBUTÁRIO - ARBITRAMENTO. A violação ou transgressão de normas jurídicas - tributárias impostas pelo Estado, com a finalidade de disciplinar a arrecadação e a fiscalização de tributos, a desobediência de tais regras jurídicas constitui ilícito tributário. In casu, intimado a apresentar a fiscalização documentos fiscais, notas fiscais-faturas, o Sujeito Passivo alega a impossibilidade de atender a totalidade do pedido fiscal em razão do extravio dos mesmos. Contudo a fiscalização obteve junto aos destinatários das mercadorias, diversas destas notas que o Contribuinte alegara extravio. Destarte, procedente o arbitramento que observou o devido processo legal, fixando a base de cálculo por meio judicioso, sensato e obedecendo aos ditames legais cogentes. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 725087"
                    ],
                    "725088": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.776 (25.376) - Processo nº E04/286.881/1998. - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.763. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONSUMO DE PRODUTOS EM ESTOQUE. Configurado nos autos que o contribuinte consumiu produtos acabados de seu estoque, e para justificar tenta argumentar tratar-se de mercadorias adquiridas para insumo utilizado e/ou consumido e que integra o custo final da mercadoria revendida, o que não restou comprovado nos autos, portanto infringindo a Lei, improcedente, consequentemente o estorno realizado. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.777 (26.598) - Processo nº E04/175.128/2002. - Inscrição Estadual nº 85.297.902 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.764. - EMENTA: PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA UFIRS, COMO INDICE INDEXADOR DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em, no presente feito, de índice de reajuste monetário, já de a muito extirpada do sistema financeiro nacional. Na realidade, in casu após a lavratura do auto de infração e depois de ser apurado o quantum debeatur, ou seja, depois de ser apurado o valor exato devido pelo sujeito passivo, convertê-lo em UFIR, deve-se as disposições legais, cogentes no país, sendo certo, na forma do que dispõe o Parágrafo Único do art. 142 do CTN, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Se comprovado nos autos que não houve a entrada em receita dos valores constantes do DARJ´s referentes à importação, numa vez que arrecadador, Banco do Brasil, não reconhece a autenticação aposta nos referidos documentos de arrecadação, é devido pelo Sujeito Passivo o ICMS e a Multa incidente. Recurso Voluntário. Desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.759 - Processo nº E04/082.735/2007. - CPF Nº 346.089.827-53 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIANE MARIA BRANCO ARAUJO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.767. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 014/2008. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.194 - Processo nº E34/145.891/2003. - Inscrição Estadual nº 81.618.666 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.474 (20.464) - Processo nº E04/116.422/2001. - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: IMAH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.769. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL E ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. É responsável pelo pagamento do imposto devido bem como pelas penalidades aplicáveis qualquer possuidor ou detentor de mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, bem como acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 24, inciso VIII, e 213, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 725088"
                    ],
                    "725089": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.763 - Processo nº E04/213.017/2008. - Inscrição Estadual nº 85.689.487 - Recorrente: IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: AUROGE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.984 - Processo nº E04/261.035/1999. - Inscrição Estadual nº 81.382.522 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.771. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.995 - Processo nº E04/071.735/2007. - Inscrição Estadual nº 85.986.198 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.775 (25.943) - Processo nº E04/362.481/1999 - Inscrição Estadual nº 82.401.466 - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.773. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO - DÉBITO DE ICMS. Na forma do que dispõe o art. 40, § 3° da Lei nº 2657/96 ao dispor sobre a não-incidência do imposto nas operações de exportação, excepciona a regra quando verificada a reintrodução da mercadoria no mercado interno ou que ela não chegou ao destino indicado, porém constatado que, estando em ordem à documentação fiscal da contribuinte e sendo a operação realizada com empresas comerciais exportadoras, como devidamente demonstrados, o ônus de provar a ocorrência das situações autorizadoras da tributação incumbe à autoridade fiscal. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.774 (25.361) - Processo nº E34/056.574/2005. - Inscrição Estadual nº 76.100.217 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.774. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. É legítimo o lançamento acerca da do não recolhimento do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, que não tenha incluído na base de cálculo, na forma do que dispõe a Lei nº 10.865/2004 o PIS-Importação e o CONFINS-Importação, que a partir de 01/05/2004. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.778 (23.189) - Processo nº E04/534.782/1995. - Inscrição Estadual: 84.897.663 - Recorrente: itautec componentes e serviços ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator .- Acórdão nº 7.775. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser rejeita a preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida, por cerceamento do Direito de Defesa, se presentes os requisitos da decisão administrativa, como in casu, que tanto a motivação quanto a publicidade da decisão recorrida, foram exemplarmente observados pelo órgão julgador singular, bastando para tal ser observado o julgador singular compreendeu bem os fatos à luz da lei, podendo-se, bem assim, se aferir sua imparcialidade, a legalidade e a justiça de sua decisão. Preliminar de Nulidade Rejeitada. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Na transferência de material de uso e consumo, entre estabelecimento do mesmo titular, muito embora alegue que não ocorre qualquer evento que altera a destinação dos mesmos, tais mercadorias que efetivamente ao serem aplicadas na manutenção de equipamentos de informática e assemelhados, como garantia, com fornecimento de peças, novas ou recondicionadas, incide o ICMS, na forma do que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei nº 1423/89, que dispõe que ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria a qualquer título do estabelecimento do contribuinte. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 725089"
                    ],
                    "725038": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.094 (24.129) / RV - Processo nº E-04/116.400/2001 - Recorrente: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.972 (500.081) / RO - Processo nº E-04/318.326/2002 - Interessada: SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.100 (24.971) / RV - Processo nº E-04/125.165/2002 - Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.116 (25.325) / RV - Processo nº E-34/063.257/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.006 / RV - Processo nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.949 (505.350) / RO - Processo nº E-04/284.242/1997 - Interessada: FERMAN AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 725038"
                    ],
                    "725040": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.986 (26326) / RV - Processo nº E-04/284.680/2007 - Recorrente: DISPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.107 (25.993) / RV - Processo nº E-34/114.243/2006 - Recorrente: WARM'S GRÁFICA LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.973 (26.612) / RV - Processo nº E-04/085.616/2002 - Recorrente: MARINE PRODUCTION DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.352 (25.931) / RV - Processo nº E-34/157.022/2007 - Recorrente: KI KORPO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 725040"
                    ],
                    "725057": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.737/RV - Processo nº E04/056.157/2007 - Recorrente: CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecursos nºs 30.019(503.043) e 30.186 /RO - Processos nºs E34/071.284/2003 e E-34/071.285/2003 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A - Relator: Conselheiro Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.268(504.664)/RO - Processo nº E04/166.761/1992 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.450/RO - Processo nº E04/056.119/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 725057"
                    ],
                    "724996": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.896 (26.467) - Processo nº E-04/078.069/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A. I. e também rejeitada a preliminar da necessidade de realização da perícia. Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e o Relator. - Acórdão nº 7.234 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Há de ser rejeitada preliminar nulidade do lançamento por suposta afronta ao princípio da verdade material quando presentes para o lançamento todos os elementos necessários a sua perfeita compreensão. Preliminar Rejeitada. Decisão. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia que seja claramente desnecessária, assim sendo caracterizada aquela em que todos os elementos necessários à perfeita compreensão do lançamento estejam presentes. Preliminar Rejeitada. Decisão. ICMS CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS interestaduais DE MERCADORIA COM BENEFICIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem, porquanto o aproveitamento de parcela de tributo não paga implica na obtenção de vantagem indevida pelo sujeito passivo, nesta Unidade Federativa. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 724996"
                    ],
                    "724997": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.783 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.449 (900.246) - Processo nº E-34/082.405/2007 - CPF Nº 023.482.767-04 - Recorrente: MANOEL PINTO - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.306 - EMENTA: IPVA PRELIMINAR. RECURSO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não se conhece do processo encaminhado ao Conselho de Contribuintes contendo petição rotulada como recurso, posto que inexistentes os pressupostos legais para que a peça seja recebida como tal.\r\n\r\nId: 724997"
                    ],
                    "724995": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.461 (antigo 25.841) - Processo nº E-04/091.768/2002 - Recorrente: G K F TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.879 (antigo 26.575) - Processo nº E-34/063.334/2006 - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 32.997 e 32.998 - Processos nºs E-34/299.153/2007 e E-34/299.154/2007 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ABC - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 32.734, 32.735, 32.736, 32.737, 32.738, 32.739, 32.740, 32.741, 32.742, 32.743, 32.744, 32.745, 32.746 e 32.747 - Processos nºs E04/070.715/2008, E04/070.717/2008, E04/070.718/2008, E04/070.719/2008, E04/070.720/2008, E04/070.721/2008, E04/070.722/2008, E04/070.723/2008, E04/070.724/2008, E04/070.726/2008, E04/070.727/2008, E04/070.728/2008, E04/070.729/2008 e E04/070.730/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 724995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.845/2008 - RATIFICO a contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gafrée Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, com base no art. 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\nId: 724734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM/RJ Nº 030 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.043/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, acerca das atribuições básicas do Coordenador Geral de Convênios, referentes ao acompanhamento de Convênios de Dispêndio Financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto Rinaldi da Silva, matricula nº 400.751-4, sem prejuízo de suas atribuições básicas, como Coordenador Geral de Convênios do DRM-RJ, nos termos do art. 13 e incisos do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/40.010/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 30.000,00 para o período de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-11/40.011/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do “caput” art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 14.400,00 para o período de janeiro a dezembro/2009. \r\n\r\n*Processo nº E-11/40.012/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 1.800,00 para o período de janeiro a dezembro/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-11/40.015/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 9.000,00 para o período de janeiro a dezembro/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.486/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 597,00.\r\n\r\nId: 725075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724481": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.118/1986 - Carmélia Magorno, Técnico de Registro de Empresas, letra J, matr. 013-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença-prêmio não gozada, referentes aos períodos base de 10/07/1978 a 05/08/1988, de 06/08/1988 a 05/08/1993 e de 06/08/1993 a 05/08/1998, num total de 485 dias.\r\n\r\nId: 724481. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724994": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3391.39-50, com base no art. 24, Item VIII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-11/50007/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNL PCS S/A, respectivamente nos valores de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à conta do PT 2232.2312200028.021 e CD 3390.39-06 e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à conta do PT 2232.23122000228.021 e CD 3390.39-44, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 724994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724733": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/175.807-3 - EMPRESA: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 724733. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "725406": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 097 DE 11 FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 70, de 17 de julho de 2008, publicada no D.O. de 21 de julho de 2008, designando FRANCHEL PEREIRA FANTINATTI NETO, Engenheiro, matrícula nº 049300304, em substituição a SAMIR MANSUR, Arquiteto, matrícula nº 354.080-4, e designando LUCIANA DE OLIVEIRA ARRAIS, Arquiteta, matrícula nº 354.140-6, em substituição a CÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, Arquiteta, matrícula nº 354.068-9, como membros representantes da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2008, referente à elaboração do projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária na Comunidade da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 725406"
                    ],
                    "725389": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 098 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 72, de 17 de julho de 2008, publicada no D.O. de 21 de julho de 2008, designando SAMIR MANSUR, Arquiteto, matrícula nº 354.080-4, em substituição a EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, matrícula nº 354.065-5, como membro representante da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2008, referente à elaboração do projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 725389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.056/2007. Fica advertida o Consórcio Manguinhos pelo descumprimento do item 3 da Carta PRES/EMOP nº 004/2009, de 06/02/2009, referente ao Contrato nº 002/2008 - SEOBRAS, relativo às obras do PAC Manguinhos.\r\n\r\nId: 725430. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "724439": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nNOMEIA FABIO CAVALCANTI DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Bruno dos Santos Lopes, matrícula nº 936.665-9. Processo nº E-21/976.056/2009.\r\n\r\nId: 724439"
                    ],
                    "725092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976023/2009 - LUCIANO AUGUSTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899172-1 - DEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 725092"
                    ],
                    "725100": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/976020/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e LUIZ FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4904136-1, com validade a contar de 14.01.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 11.02.2009.\r\n\r\nId: 725100"
                    ],
                    "725108": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n15.12.2008\r\n\r\n*DESIGNA o servidor Aprígio Freitas Neto, Engenheiro, mat. 4.904.594-1, como responsável pelos bens patrimoniais desta Superintendência, em substituição ao servidor Sérgio de Magalhães, Inspetor de Segurança Penitenciária, mat. 181.727-9, a contar 01.01.2009. Processo E-21/902.288/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.01.2009.\r\n\r\nId: 725108"
                    ],
                    "725097": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\n29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ISAP, matrícula nº 822.575-7, na Presidência, e como membros: CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ISAP, matrícula nº 237.390-0 e FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, ISAP, matrícula nº 822.620-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.104/2008.\r\n\r\n21.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO BARROZO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.983-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.017/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, PM RG 70.839. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.006/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.380-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.002/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁTIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.903-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.003/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.001/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.793-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.050/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NEY BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237.376-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.051/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.115/2008.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.121/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.122/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.095/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.001/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.002/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA SUELY DE SÁ BARRETO MENDES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.770-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.248/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSÉLIA BATISTA DE SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.433-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.249/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.490-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.086/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.597-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.004/2009.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D”ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.005/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FABIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Aux. Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.124/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Aux. Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.125/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Aux. Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.128/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Aux. Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.129/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.005/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.104-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.083/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.137/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.338-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.084/2008.\r\n\r\nId: 725097"
                    ],
                    "725099": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GILMARA DE MORAES BARBOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.020-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.001/2009.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER CUSTÓDIO LEOTÉRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.686-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.003/2009.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.077-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISTIANE SANTOS JOSÉ DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.889-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.007/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.674-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.146/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.148/2008.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTER CARRILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.185-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.015/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO FARIA FROEHNER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.073-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.017/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.301-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.020/2009.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.317-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.025/2009.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.330-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.027/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.111/2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 949.203-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.110/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesigna, como SINDICANTE, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.112/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.001/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.002/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.005/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 949.203-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.007/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.068-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.069/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.068-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.070/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DE FÁTIMA G. FORTES DE ABREU, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.146-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.071/2008.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.002/2009.\r\n\r\nDE 17.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.005/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.007/2009.\r\n\r\nDE 20.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.013/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.013/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.011/2009.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.003/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.001/2009.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.002/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.006/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.003/2009.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.005/2009.\r\n\r\nId: 725099"
                    ],
                    "725095": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO FERNANDO VILLARINHO CASTILHO, ISAP, matrícula nº 899.198-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.003/2009.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLEBE DE SOUZA CARNEIRO, CB PM RG. 67.441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.004/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VIVIANE DA SILVA PEREIRA, SD PM RG. 80.837. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DOMINGOS QUEIROZ DE BARROS JÚNIOR, CB PM RG. 67.460. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.006/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.126-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/912.111/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.126-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.111/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILSON ANDRANDE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.201-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.113/2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE CLEINTON DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.890-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.112/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALZIRA MARIA DO AMARAL SALLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.522-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.001/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO ROBERTO DIAS ABEL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 178.628-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.004/2009.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS\r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA JOSÉ RODRIGUES, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.170-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.085/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora VIVIAN APARECIDA DE ALMEIDA CAMARA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.761-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/984.003/2009.\r\n\r\nId: 725095"
                    ],
                    "725096": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 04 (quatro) dias, ao servidor DIOMEDES DA SILVA GOMES, ISAP, mat. 816.523-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 286, inciso XXXV e seu parágrafo único do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/917.039/2007.\r\n\r\nId: 725096"
                    ],
                    "725098": [
                        "I - Ato",
                        "03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.011/2009.\r\n\r\nId: 725098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725119": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 200 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS EXISTÊNCIAS FÍSICAS E FINACEIRAS EM BENS PATRIMONIAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621 de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306 de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão para proceder ao levantamento das existências físicas e financeiras nos bens patrimoniais da Fundação Santa Cabrini ao final do exercício de 2008, apresentando relatório detalhado ao final dos trabalhos e elaborando o devido Termo de Baixa Definitiva no que couber, em atendimento ao Decreto nº 153 de 09/06/1975.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPaulo César C. Feliciano, matrícula nº 040.275-0\r\n\r\nPaulo José de Almeida, matrícula nº 040.302-2\r\n\r\nVanderlei da Silva Tonn, matrícula nº 040.321-2195-4\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Vanderlei, matrícula nº 040.315-4 \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial para apresentação do documento conclusivo, referente ao que estabelece o art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725119. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "724802": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEASDH Nº 157\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender ao Programa Restaurante Popular e Café da Manhã nas Estações - Exercício 2009\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data do início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3200 -Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nUO: 3201 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nUG: 3201-00 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\n- CRÉDITO\r\n\r\nP.T\r\n\r\nModalidade Aplicação\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2961.10.306.0111.2228\r\n\r\nSuplementação Alimentar\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 48.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 48.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 724802"
                    ],
                    "724803": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEASDH Nº 158\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com o Programa Clínicas Populares - Exercício 2009\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data do início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3200 -Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nUO: 3201 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nUG: 3201-00 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nCRÉDITO\r\n\r\nP.T\r\n\r\nModalidade Aplicação\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2961.10.303.0110.2106\r\n\r\nProteção Social Especial ao Dependente Químico\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 9.590.000,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 724803"
                    ],
                    "724804": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSCRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SUBSECRETARIA \r\n\r\nMILITAR/CASA CIVIL Nº 159 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas Operacionais e de Manutenção das Aeronaves do CBMERJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data do início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2106 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2106 Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\n- CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0093.2053 - Assistência Móvel de Urgência e Emergência\r\n\r\nValor Natureza da despesa Fonte \r\n\r\nR$ 4.370.000,00 3390 22 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO - CORONEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 724804"
                    ],
                    "724865": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nPROMOVE a emissão do Ato Individual relativo à servidora MARCIA GONÇALVES FARINHA, matr. nº 922.838-8, nomeada através do Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2008, no cargo de Enfermeiro - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 28 de agosto de 2008, em vaga prevista na Lei nº 1179 de 21.07.87. Processo nº E-08/602.701/2008.\r\n\r\nId: 724865"
                    ],
                    "724889": [
                        "I - Ato",
                        "MARCIA LOPES SILVA FIALHO, matr. nº 944.044-7, brasileira, C.P.F. nº 795348487-00, nascida em 06/08/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05927340-9, expedida pelo DETRAN-DIC inscrita no PIS/PASEP sob nº 1701167161-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de OUVIDOR, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 28 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, tomou posse em 31 de março de 2008 com validade a contar de 25 de março de 2008. Proc. nº E-08/650469/2008.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS, matr. nº 934.616-4, brasileiro, C.P.F. nº 452846018-15, nascido em 20/03/1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5277444, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10635713133, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 09 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de maio de 2008, tomou posse em 12 de maio de 2008. Proc. nº E-08/650475/2008.\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES, matr. nº 259.195-6, brasileira, C.P.F. nº 906259947-87, nascida em 28/12/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05239379-0, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12098238470, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 14 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2008, tomou posse em 15 de abril de 2008. Proc. nº E-08/650471/2008.\r\n\r\nRAQUEL GOMES DOS REIS, matr. nº 182.237-8, brasileira, C.P.F. nº 409529597-04, nascida em 24/01/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 038181161-6, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10838884625, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 24 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de abril 2008, tomou posse em 25 de abril de 2008 Proc. nº E-08/650474/2008.\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES SILVA, matr. nº 932.517-6, brasileira, C.P.F. nº 465979647-72, nascida em 19/07/1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 4157881, expedida pelo I.F.P. inscrita no PIS/PASEP sob nº 10852332006, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 03 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2007, tomou posse em 04 de abril de 2008, com validade a contar de 27 de março de 2007. Proc. nº E-08/650476/2008.\r\n\r\nMARIA ALICE FREYRE SCHUBACK, matr. nº 934.628-9, brasileira, C.P.F. nº 820051417-04, nascida em 22/12/1961 do sexo feminino, carteira de identidade nº 5246151-2, expedida pelo CREMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12390428853, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE HOSPITAL símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Rede Própria da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 09 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2007, tomou posse em 10 de julho de 2007. Proc. nº E-08/650.409/2008.\r\n\r\nCLAUDIA NOGUERA FARIA, matr. nº 946.533-7, brasileira, C.P.F. nº 807909257-53, nascida em 09/11/1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 20368, expedida pelo CBMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12141665363, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Araruama da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2008, tomou posse em 15 de fevereiro de 2008 Proc. nº E-08/650470/2008. \r\n\r\nId: 724889"
                    ],
                    "724703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.143/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (MÓDULO DE GLUTAMINA, E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: MLPA COMERCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, pelo valor total de (R$ 38.594,94) e NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, nos itens 06 e 09, pelo valor total de (R$ 18.722,16), perfazendo a licitação o valor total de R$ 57.317,10 (cinquenta e sete mil trezentos e dezessete reais e dez centavos). Itens Fracassados: 05, 07 e 08.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.087/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de insumos médico hospitalar, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.849.102,40 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e dois reais e quarenta centavos). Item Fracassado: 02.\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.757/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEVOMEPROMAZINA 100 MG, ÁCIDO VALPROICO 500MG E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 07, 09, 10 e 13, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.683,14 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). Itens Fracassados: 02, 06, 08, 11, 12 e 14.\r\n\r\nId: 724703"
                    ],
                    "724704": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.855/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (ÁCIDO POLIACRÍLICO, CLORIDRATO DE BETAXOLOL, BIMATOPROST E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AGLON CMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 16, pelo valor total de (R$ 3.882,63), BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 03, 04, 06, 21 e 22, pelo valor total de (R$ 53.792,52), EXFARMA LTDA - EPP, nos itens 09, 15, 19 e 20, pelo valor total de (R$ 56.502,29) e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 05, 07, 10, 11, 13, 17, 24, 25, 27, 28 e 31, pelo valor total de (R$ 132.764,90), perfazendo a licitação o valor total de R$ 246.942,34 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 724704"
                    ],
                    "724705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.398/2008-HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição MEDICAMENTOS (ATROPINA, BACLOFENO, BAMIFILINA E OUTRAS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 14, pelo valor total de (R$ 1.060,80), BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 07, 08 e 12 pelo valor total de (R$ 1.902,48), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.963,28 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 724705"
                    ],
                    "725068": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PROPINATO DE CLOBETASOL E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 15, 17, 20, 23, 25, 26 e 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 271/2008. Processo nº E-08/007.127/2008. Data de Assinatura: 10/02/2009. Valor total: R$ 4.017,24 (quatro mil dezessete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nId: 725068"
                    ],
                    "725052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605793/2008\r\n\r\nOnde se lê: MARLON GOMES SILVA...\r\n\r\nLeia-se: MARLO GOMES SILVA...\r\n\r\nId: 725052"
                    ],
                    "725043": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 014DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: QSP Fórmulas de Bacaxá Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 71 - 100 - Bacaxá - Saquarema - RJ\r\n\r\nCGC: 07.564.427/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/101.686/2006\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação: \r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias Primas, inclusive de Origem Vegetal\r\n\r\nGrupo V - Manipulação de Medicamentos Homeopáticos\r\n\r\nLicença nº 008/2009\r\n\r\nEmpresa: Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 196 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.006.813/00001-63\r\n\r\nProc. nº E-08/102.051/2007\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Embalar Cosméticos\r\n\r\nLicença nº 009/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Cipriano de Santa Rosa Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Professor Francisco Fonseca, nº 135, Loja 01, SL J - Bacaxá - Saquarema - RJ\r\n\r\nCGC: 07.781.007/0003-07\r\n\r\nProc. nº E-08/101.129/2008\r\n\r\nAtividade: Drogaria\r\n\r\nLicença nº 010/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Cipriano de Santa Rosa Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, nº 126 - Centro - Maricá RJ\r\n\r\nCGC: 07.781.007/0002-18\r\n\r\nProc. nº E-08/101.130/2008\r\n\r\nAtividade: Drogaria\r\n\r\nLicença nº 011/2009\r\n\r\nEmpresa: Accumed Produtos Médico Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 06.105.362/0002-04\r\n\r\nProc. nº E-08/101.253/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Armazenar, Embalar, Expedir, Importar e Distribuir Produtos Médicos (Correlatos)\r\n\r\nLicença nº 012/2009\r\n\r\nEmpresa: Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 255, Salas 110 e 111 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.270.468/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/101.773/2007\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar, Expedir Correlatos\r\n\r\nLicença nº 013/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2012, Lojas A/B - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/00036-24\r\n\r\nProc. nº E-08/101.850/2007\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta\r\n\r\nLicença nº 014/2009\r\n\r\nEmpresa: Phitoderme Farmácia de Manipulação Ltda-ME. \r\n\r\nEndereço: Avenida Joaquim Leite Serão, nº 44 - Chacrinha - Japeri RJ\r\n\r\nCGC: 08.750.862/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-08/100.940/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia sem Manipulação\r\n\r\nLicença nº 015/2009\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Aromas do Vale Ltda-Me. \r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Mendes, nº 149, Lojas 05 e 06 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 73.902.744/0001-75\r\n\r\nProc. nº E-08/100.336/2006\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação: \r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias Primas, inclusive de Origem Vegeta\r\n\r\nLicença nº 016/2009\r\n\r\nEmpresa: Bio vida Laboratório de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário Luiz Manoel Ferreira, nº 05 - Centro - Maricá - RJ\r\n\r\nCGC: 29.970.670/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.421/2006\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 017/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 725043"
                    ],
                    "724759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0055/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/09/2008, os proventos de ANTÔNIO CARLOS TOSCANO, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-ofício, RG: 03.487 .\r\n\r\nProcesso nº E-08/0213/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de PEDRO JUAREZ DA SILVA BELIENE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG:03.617.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0178/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 20/10/2008, os proventos de SÉRGIO LUIZ AMARAL SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.669.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0116/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de ERNESTO PEREIRA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.997.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0206/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de JOÃO BATISTA GERALDO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.530.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0211/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008 , os proventos de JORDELINO RIBEIRO ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.631.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0204/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de CARLOS RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG:04.606.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0295/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 24/11/2008, os proventos de WALDIR JOSÉ DE MELLO SALGADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.700.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0165/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de JOSÉ LUIZ DE CARVALHO TOLEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.820.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0294/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 24/11/2008, os proventos de NILTON ARAÚJO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.855.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0192/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de JOSE LUIZ RAUL, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.289.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0189/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de JOÃO BAPTISTA DE ARAÚJO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.117.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0238/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 10/07/2008, os proventos de SÉRGIO GARCIA DE FARIAS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada Ex-ofício, RG: 04.705.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0208/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17/11/2008, os proventos de ANTÔNIO CARLOS PAIXÃO FERNANDES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.716.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0173/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 24/11/2008, os proventos de CARLOS ROBERTO DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.105.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0182/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 24/11/2008, os proventos de FERNANDO ROMÃO PINHEIRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.968.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0079/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 05/08/2005, os proventos de LUIZ ANDRÉ DA CRUZ LEMES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.760.\r\n\r\nId: 724759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nNELZA DA COSTA PIMENTEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.593-9. Proc. nº E-08/200.477/2008,\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ERTHAL DE ABREU, Enfermeira, classe A, matr. 08/100.428-5. Proc. nº E-08/201.722/2008,\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA, Médica, classe A, matr. 08/100.551-4. Proc. nº E-08/201.781/2008,\r\n\r\nDE 15.05.2008\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 26.05.2008, o servidor CARLOS AUGUSTO MADARINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.641-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.293/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.05.2008.\r\n\r\nId: 724700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724701": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nATO DE 30.01.2009 - NELZA DA COSTA PIMENTEL, matr. 08/107.593-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.477/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.477/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.477/2008.\r\n\r\nATO DE 30.01.2009 - MARIA DE FÁTIMA ERTHAL DE ABREU, matr.08/103.946-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.722/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.722/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.722/2008.\r\n\r\nATO DE 30.01.2009 - MARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA, matr.08/100.551-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.781/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.781/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.781/2008.\r\n\r\nId: 724701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.293/2008 - Carlos Augusto Mandarino, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.641-6 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade a partir de 26.05.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.477/2008 - Nelza da Costa Pimentel, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.593-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.722/2008 - Maria de Fátima Erthal de Abreu, Enfermeira, classe A, matr. 08/103.946-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.781/2008 - Maria da Graça da Silva Tuma, Médica, classe A, matr. 08/100.551-4,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 724702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.084/2008 - Autorizo a isenção do desconto de Imposto de Renda na fonte, desde 28.07.2008, da servidora Luiza Paulina de Souza, Nutricionista, classe A, matr.08/10.820-3, de acordo com o paracer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 15.12.2008, com validade de 05 (cinco) anos, até 27.07.2013.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.023/2009 - Autorizo a relotação da servidora Regina Célia Bernardo de Souza, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, matr.08/103.906-7, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico,do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico,do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.065/2009 - Autorizo a relotação da servidora Isaura de Jesus Luchessi, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/105.079-1, do Serviço de Ginecologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico,do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.077/2009 - Autorizo a relotação da servidora Carmem Lúcia Abreu, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/103.376-3, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para a Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.078/2009 - Autorizo a relotação da servidora Luiza José de Carvalho, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/103.833-3, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicação e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares,l da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.148/2009 - Autorizo a relotação do servidor Mauro Marques Olivero, Médico, Classe A, matr.08/100.394-9, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152.453/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 724760. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "724908": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.02.2009. PARTES: A Secretaria de Estado de Educação, e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ; OBJETO: mútua cooperação entre as partes, visando o desenvolvimento do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, que administrará Ensino Fundamental e Médio, nos moldes educacionais e pedagógicos da Rede Pública Estadual de Ensino e atenderá aos filhos e/ou dependentes de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro e, em caso de vagas ociosas, a comunidade sócia. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial. Proc. nº E-09/080/2500/2008.\r\n\r\nId: 724908"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "724589": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEXAMES DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA UERJ torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM Pedro II/CBMERJ), e da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (APM D. João VI/PMERJ).\r\n\r\n1 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\n1.1 - O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 deverá comprovar:\r\n\r\n1a) sua condição de carência socioeconômica.\r\n\r\n1b) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.2 - A isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n1.3 - O Requerimento de Isenção e a documentação comprobatória de cada candidato deverão ser postados em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 1º andar - Bloco F - sala 1.141 - Maracanã - Rio de Janeiro - CEP 20550-013, até o dia previsto no calendário em anexo.\r\n\r\n1.3.1 - Os candidatos deverão exigir dos Correios o recibo de postagem registrado, numerado e datado, conservando-o para eventuais comprovações junto ao DSEA.\r\n\r\n1.4 - O DSEA considerará válidos somente os Requerimentos de Isenção postados até o dia previsto no calendário em anexo.\r\n\r\n1.5 - Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega diretamente na UERJ do Requerimento de Isenção, bem como da documentação comprobatória.\r\n\r\n1.6 - O preenchimento do Requerimento de Isenção e a documentação encaminhada são de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas, em hipótese alguma, inclusão de documentos ou alterações de informações após a postagem.\r\n\r\n1.7 - Será aceito apenas um Requerimento de Isenção por candidato; no caso de recebimento de dois ou mais requerimentos, o DSEA considerará o de data mais recente.\r\n\r\n2 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE ALUNOS DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMUNITÁRIOS OU SIMILARES\r\n\r\n2.1 - Os candidatos oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão obedecer ao disposto nos itens 1.1 e 1.2.\r\n\r\n2.1.1 - Para preencher o Requerimento de Isenção, esses candidatos deverão utilizar o código fornecido por seus cursos de origem.\r\n\r\n2.2 - Os Requerimentos de Isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato, deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo representante do curso, até o dia previsto no calendário em anexo.\r\n\r\n3 - DA CONCESSÃO\r\n\r\n3.1 - Para concorrer à isenção, é necessário comprovar renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\n3.1.1 - A isenção será concedida de acordo com a disponibilidade financeira da UERJ e mediante a análise das informações contidas no Requerimento de Isenção e respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\nQuebra 3.2 - Entende-se como renda bruta média mensal familiar a soma de todos os rendimentos provenientes do trabalho formal ou informal, aposentadoria, pensões, rendimentos de capital, imóveis e assemelhados e outros ganhos, comprováveis ou não, de todas as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato, dividida por esse mesmo número de pessoas.\r\n\r\n3.2.1 - Para o cálculo da renda média mensal, serão consideradas também as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato que não possuam renda.\r\n\r\n3.3 - O candidato que obtiver isenção da taxa e efetivar sua inscrição para o 1º Exame de Qualificação receberá, automaticamente, isenção da taxa para as etapas subseqüentes do Vestibular Estadual 2010, não sendo necessário solicitá-la novamente.\r\n\r\n3.3.1 - O candidato que, tendo obtido a isenção, não efetivar sua inscrição ou faltar à prova, não fará jus a tal benefício nas etapas subseqüentes do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n4 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n4.1 - O resultado do processo de isenção será divulgado em datas e locais estabelecidos no calendário em anexo.\r\n\r\n5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - A solicitação de isenção da taxa de inscrição implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela UERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.2 - A verificação de qualquer omissão, logro ou não-veracidade nas informações prestadas no Requerimento de Isenção ou na documentação comprobatória encaminhada ao DSEA acarretará a eliminação do candidato, a qualquer tempo, do Vestibular Estadual 2010.\r\n\r\n5.3 - A documentação comprobatória encaminhada ao DSEA não será devolvida.\r\n\r\n5.4 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n5.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\n5.6 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nI - CALENDÁRIO GERAL\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIDICAÇÃO\r\n\r\nSolicitação de Isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n4 a 6 de marçode 2009 \r\n\r\n8 a 10 de junho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória\r\n\r\n9 de março de 2009\r\n\r\n15 de junho de 2009\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado do\r\n\r\nUERJ - mural do\r\n\r\nProcesso de isenção\r\n\r\n14 de abril de 2009\r\n\r\n14 de julho de 2009\r\n\r\nVestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nTérreo\r\n\r\nII - CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA OS CURSOS PRE-VESTIBULARES POPULARES, COMUNITÁRIOS OU SIMILARES\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIDICAÇÃO\r\n\r\nSolicitação de Isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n4 a 6 de marçode 2009 \r\n\r\n8 a 10 de junho de 2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória\r\n\r\n9 de março de 2009\r\n\r\n15 de junho de 2009\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nUERJ-DSEA\r\n\r\nÚltimo dia para entrega dos\r\n\r\nAtendimento Pav. \r\n\r\nRequerimentos de Isenção e da\r\n\r\n9 de março de 2009\r\n\r\n15 de junho de 2009\r\n\r\nJoão Lyra Filho\r\n\r\nDocumentação comprobatória\r\n\r\nBloco F - 1º and. - \r\n\r\nSala 1141\r\n\r\n(De: 10 às 17 hs)\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado do\r\n\r\nUERJ - mural do\r\n\r\nProcesso de isenção\r\n\r\n14 de abril de 2009\r\n\r\n14 de julho de 2009\r\n\r\nVestibular\r\n\r\nPav. João Lyra Filho\r\n\r\nTérreo\r\n\r\nAcesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão João Lyra Filho - térreo, das 10h às 17h (dias úteis)\r\n\r\nId: 724589. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nHÉLIO NOGIMA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... 1º classificado...\r\n\r\nLEIA-SE: ... 2º classificado...\r\n\r\nId: 724414. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 068/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.968/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CRISTALNOX DE LARANJEIRAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de inspeção anual da caldeira do SEALA.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.350,67 (vinte e quatro mil trezentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 034/2008, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 724818. A faturar por empenho"
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                            "724820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0004/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.317/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PUBLIRIO PUBLICIDADDE E PROMOÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 724820. A faturar por empenho"
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                            "724819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/75906/2004.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo à prestação de serviços de engenharia sanitária, asseio, higiene e coleta de lixo urbano comum (orgânico, reciclável, inerte), referente ao Contrato pactuado com a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., em 10.11.2004, constante do Processo Administrativo nº E-26/75.906/2004, para atender ao Instituto de Educação da Zona oeste, implementado conforme dispõe o Decreto nº 38.533, datado de 17 de novembro de 2005, com nova redação dada aos arts. 1º e 2º, através do Decreto nº 38.733, datado de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.082,50 (dois mil e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: de 01/06/2006 a 08/11/2006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2006\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/75906/2004.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aditamento do prazo contratado por mais 12 (doze) meses à prestação de serviços de engenharia sanitária, asseio, higiene e coleta de lixo urbano comum (orgânico, reciclável, inerte), referente ao Contrato pactuado com a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., em 10/11/2004, constante do Processo Administrativo nº E-26/75.906/2004, conforme acordado inicialmente no contrato, datado de 10 de novembro de 2004 e seus Termos Aditivos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.372,50 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 304.470,00 (trezentos e quatro mil quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11//2006\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2006.\r\n\r\nId: 724819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724821": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nQuebra CURSO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano: 2007\r\n\r\n01-Érica Ferreira Dias\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano: 2008\r\n\r\n01-Carina Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Juliana Ribeiro Lanunci\r\n\r\n03-Rejane Palmares de Oliveira Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano: 2008\r\n\r\n01-Liana Crespo Coutinho Barroso\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO Ano: 2000\r\n\r\n01-Danielle Miranda Tavares Faria\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna público o nome do aluno de 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA Ano: 1988\r\n\r\n01-Luiz Fernando Pontes dos Santos\r\n\r\nId: 724821. A faturar por empenho"
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                            "725041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Sra. BETANIA CHERFAN DE AGUIAR. OBJETO: Prestação de serviços por tempo determinado para atender necessidade temporária para a realização e execução das ações administrativas e de fomento à ciência e tecnologia. VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses. ASSINATURA: 10/02/2009. PROCESSO NO E-26/021.383/2008. VALOR: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição da República e pelas normas da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n° 38.604 de 06 de dezembro de 2005, Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 725041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A AUCASULO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nos termos dos Contratos de Repasse firmados com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/CEF - Caixa Econômica Federal, na localidade abaixo discriminada:\r\n\r\n1º) LOTE 04 - NITERÓI - VITAL BRAZIL\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.826-50;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Individual - Contrato de Repasse nº 250.825-45.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-82 - FONTES: 13/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.455/2008.\r\n\r\nId: 724732. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725453": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em vigilância, armada e desarmada para a Sede e Posto de Vistoria do DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 640.639,20 (seiscentos e quarenta mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.653/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.012009.\r\n\r\nId: 725453. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "724801": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 189/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo Aditivo (I) do Contrato nº 74/2007, assinado em 18/09/2007. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 329.212,50 (trezentos e vinte e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.869/2007,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009\r\n\r\nId: 724801. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724860": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 186/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE-VR.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nTermo de Parcelamento da dívida referente ao período de 2006 a 2007, visando a regularização do uso da água de domínio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 457.999,92 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.037/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 724860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 190/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nTermo de Autorização de Uso de FMP instituída para o Rio Piraí e o Canal Maracanã, na extensão correspondente à ocupação da Quadra Esportiva Municipal.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.007/2007,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 724826. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "725053": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor do postulante abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.552/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAQUALUME-2º Festival e Mostra de Arte Digital\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nNET Rio Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.644,11\r\n\r\nId: 725053"
                        ],
                        "725489": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.pontosdecultura.rj.gov\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação nominal de projetos inscritos habilitados, inabilitados e para complementação de documentos, de acordo com o Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nO prazo máximo para apresentação da documentação é dia 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA relação de documentos necessários para complementação será enviada para o endereço eletrônico informado na inscrição, conforme solicitado no Anexo II do referido Edital. \r\n\r\nHabilitados:\r\n\r\nBatuque Cultural do Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?\r\n\r\nCine Literário - Ponto Solidário\r\n\r\nOficina de Circo Irmãos Brothers\r\n\r\nTalentos da Roça Cultura e Cidadania em Purilândia\r\n\r\n5 Visões - Formação Técnica em Audiovisual\r\n\r\nA Banda Volta às Aulas\r\n\r\nA Fotografia como Inclusão Social\r\n\r\nA Gente Não Quer Só Comida\r\n\r\nA Gente Quer Arte\r\n\r\nActo Comunidade\r\n\r\nAfricanas\r\n\r\nAmaas Cambalhota\r\n\r\nAmigos da Dança\r\n\r\nAnima Escola\r\n\r\nAprendiz de Canarinho\r\n\r\nAproart - Meninas de São Lourenço \"Das Tranças Rumo à França\"\r\n\r\nArena das Artes\r\n\r\nARONG -Desenvolvendo Potenciais\r\n\r\nArqueologia Contemporânea\r\n\r\nArte com Cidadania\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nArte Cultura\r\n\r\nArte e Cultura no Bairro\r\n\r\nArtesim - Arte Que Se Importa\r\n\r\nAs Festas e Épocas do Ano\r\n\r\nAs Margens do Iguassu\r\n\r\nAtuando, Caminhando e Cantando\r\n\r\nBanananeiras Pensando no Futuro\r\n\r\nBatucadas B.F.\r\n\r\nBatucadas Brasileiras-Orquestra de Percussão Robertinho S.Ano III\r\n\r\nBordando o Futuro\r\n\r\nBrincando de Ponta A Ponta\r\n\r\nCaminho Cultural - Santo Cristo\r\n\r\nCaminho das Pedras: Arte Cultura e Cidadania\r\n\r\nCaminhos Bordados\r\n\r\nCaminhos da Memória Histórica e Patrimonial da cidade de São João de Meriti\r\n\r\nCapoeira Cidadã\r\n\r\nCaravana da Sanfona \r\n\r\nCarnaval das Culturas do Mundo\r\n\r\nCasa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense\r\n\r\nCasa das Artes - Resgatando a Arte de Viver\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEM H²\r\n\r\nCasa de Leitura\r\n\r\nCasa São Saruê\r\n\r\nCasa Ser Cidadão\r\n\r\nCasarão Cultural Memórias do Vale\r\n\r\nCCD - Centro de Cultura Digital\r\n\r\nCecip.Megapixel\r\n\r\nCedecom - BR\r\n\r\nCenas e Fatos\r\n\r\nCentral de Talentos Itaperunenses\r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nCentro Cultural Laraninha - Museu Vivo\r\n\r\nCentro Cultural Meninos de Luz\r\n\r\nCentro Cultural Stela Carvalho\r\n\r\nCentro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nCentro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos\r\n\r\nCentro de Encontros Culturais Agenor Bens\r\n\r\nCentro de Formação Artística - CEFA\r\n\r\nCerâmica Negra, a Pele da Gente\r\n\r\nCia Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nCia Teatral TV. V Talentos da Vila Vintém\r\n\r\nCiclo de Leituras Casa da Gávea\r\n\r\nCidadania e Ação \r\n\r\nCidadãos Espertos na Vila Beira Mar\r\n\r\nCifom - Centro Integrado de Formação de Músicos\r\n\r\nCine Ambiente Recicloteca\r\n\r\nCine Morrinho\r\n\r\nCineclube Comunitário\r\n\r\nCineclube Itinerante Lumiar\r\n\r\nCineduc - Um Ponto no Estado\r\n\r\nCineforum Ponto Cultural\r\n\r\nCinema na Roça\r\n\r\nCinema Para Todos \r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nComunidade Viva \r\n\r\nConcerto Didatico Comunitário\r\n\r\nConhecendo o Rio\r\n\r\nConhencendo a Mata Atlântica Com O Mico-Leão Dourado\r\n\r\nConstruindo a Cidadania Através da Música\r\n\r\nConstruindo os Sonhos\r\n\r\nCorrente Cigana de Santa Kalí Pela Paz\r\n\r\nCPC Gargarullo\r\n\r\nCriando Cultura na Alimentação\r\n\r\nCultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura\r\n\r\nCultura Contra a Violência - Rádio Comunitária Madame Satã\r\n\r\nCultura de Ponta no Ponto de Cultura de Saquarema\r\n\r\nCultura Digital ao Vivo\r\n\r\nCultura e Arte Através dos Tempos\r\n\r\nCultura e Beleza Negra\r\n\r\nCultura e Educação em Periferias do Rio de Janeiro\r\n\r\nCultura e Educação Musical através do Canto Coral\r\n\r\nCultura em Rede\r\n\r\nCultura em Rotação\r\n\r\nCultura Geral\r\n\r\nCulturarte\r\n\r\nCurArte - Terapias Caseiras com Produtos Artesanais\r\n\r\nDançarte - arte e cidadania\r\n\r\nDárà Palmares\r\n\r\nDe Cara na Cultura\r\n\r\nDe Olho no Patrimônio do Rio: Conhecer Para Proteger\r\n\r\nDespertar\r\n\r\nDivertindo e Aprendendo\r\n\r\nDó, Ré, Mi, Fáz Arte e Cultura\r\n\r\nEco Ideologia\r\n\r\nEcoarte\r\n\r\nEcoarte - Ecologia e Arte\r\n\r\nEconomia da Comicidade Feminina\r\n\r\nElikya\r\n\r\nEntrando no Samba\r\n\r\nEra Uma Vez... Vozes do São João\r\n\r\nEscola de Artesãos Pedra Bruta\r\n\r\nEscola de Dança de Salão e Artesanato para Terceira Idade\r\n\r\nEscola Livre de Cinema de Nova Iguaçu - Oficina Audiovisual\r\n\r\nEscola Portátil de Música\r\n\r\nEscolas de Teatro / Teatro nas Escolas\r\n\r\nEspaço Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nEspaço Cultural Favelarte\r\n\r\nEstação Cultura: Uma parada para valorizar a arte e alimentar a vida \r\n\r\nEstações da Cultura\r\n\r\nEstúdio Áudio Comunitário\r\n\r\nFábrica de Atores de Material Artístico\r\n\r\nFábrica de Sonhos\r\n\r\nFaça o seu Papel\r\n\r\nFalando de África (Oficinas de Introdução ao estudo da História da Àfrica e das Línguas Kinbundo (banto e Yorubá)\r\n\r\nFazendo Cinema Caiçara\r\n\r\nFazendo Diferente\r\n\r\nFecultura Um Passo para Evolução \r\n\r\nFestival de Chorinho e Sanfona de Rosal\r\n\r\nFibrarte\r\n\r\nFitoterapia, Cultura Popular e Saúde\r\n\r\nFlipinha - Literatura e Patrimônio\r\n\r\nGentileza Gera Gentileza\r\n\r\nGerando Renda com Trabalho e Arte\r\n\r\nGigantes pela Própria Natureza\r\n\r\nGigantes pela Própria Natureza\r\n\r\nGinga\r\n\r\nGinga e Cidadania - Educando com Arte\r\n\r\nGirar: Rodas de Contação de Historias Comunitárias\r\n\r\nIlê Mestre Benedito de Angola: Capoeira como Resistência Cultural e Inclusão Social\r\n\r\nImagens do Povo\r\n\r\nInclusão Erudita\r\n\r\nIndependência e Arte\r\n\r\nIntegração pela Arte e Pela Cultura\r\n\r\nIntervalo Cultural\r\n\r\nItaperuna de Todos os Credos\r\n\r\nJongo - História, Sabedoria e Identidade Negra \r\n\r\nJUEP- Jogos da União Estudantil\r\n\r\nLargo dos Prazeres\r\n\r\nLendo a Vida\r\n\r\nLuz, Câmera, Educação!\r\n\r\nMais 135 Anos de Cultura\r\n\r\nMambiação - Meio Ambiente, Arte e Ação na Comunidade Rural da Microbacia do Marimbondo\r\n\r\nMãos de Fazer - Valorizando a Integração da Comunidade com Artesanato.\r\n\r\nMaratona de Roteiros AR\r\n\r\nMare de Artes\r\n\r\nMaré em Dança\r\n\r\nMaré Hip Hop\r\n\r\nMaricaudiovisual\r\n\r\nMds - Um Ponto de Cultura\r\n\r\nMemória e Identidades Culturais Afro-Descendentes no Complexo do Morro do Estado\r\n\r\nMercado Cultural\r\n\r\nMicrofilmes & Novas Tecnologias\r\n\r\nMocambo - Teatralidade Afro-Brasileiras\r\n\r\nMonitores de Futuro da Orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nMúsica e Literatura\r\n\r\nMúsica Especial de Barra Mansa\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nN´Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais na Construção do Ecomuseu\r\n\r\nNossa Gente, Nossa Cultura\r\n\r\nNúcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso\r\n\r\nNúcleo de Produção Cultural\r\n\r\nO Bem Bolado\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nO tempo de Cantar Chegou\r\n\r\nObservatório do Hip-Hop\r\n\r\nOficina das Artes ECP\r\n\r\nOficina de Laboratório de Teatro\r\n\r\nOficina Laboratório de Dança\r\n\r\nOficinas Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nOjuobá Universo da Cultura Viva\r\n\r\nOkatyba Espaço Eco-Cultural de Itatiaia\r\n\r\nOku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô\r\n\r\nOrquestra Acorda Honório\r\n\r\nOrquestra de Cavaquinhos / GEOARTE\r\n\r\nOrquestra Infanto-Juvenil\r\n\r\nOs Maiorais\r\n\r\nOs Serões do Seu Euclides \r\n\r\nOs Tesouros da Terra - Nossa Gente, Rezas, Ervas e Danças\r\n\r\nPapos - No Embalo da Cultura Hip Hop,Samba, Moda-Estilo, Áudio-Visual\r\n\r\nPapos com Hip Hop, Samba e Audiovisual\r\n\r\nPauta - Programa (de) Aprendizagem Unificada (de) Teoria e Aplicação\r\n\r\nPelos Caminhos do Jongo\r\n\r\nPlantando Idéias e Colhendo Soluções: Resgate do Histórico Cultural da Comunidade Rural de Vila de Campo Grande\r\n\r\nPonto de Cem Réis\r\n\r\nPonto de Cultura Artes Articuladas\r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nPonto de Cultura Cinema Brasil\r\n\r\nPonto de Cultura Coosturat em Ação\r\n\r\nPonto de Cultura de Filosofia e Arte do Centro de Estudos Cláudio Ulpiano\r\n\r\nPonto de Cultura Embalo do Engenho Novo/Cloves do Violão\r\n\r\nPonto de Cultura Flores e Palhas de Avelar - Paty de Alferes\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia \r\n\r\nPonto de Cultura Mercado 45\r\n\r\nPonto de Cultura no Espaço Ciência Viva - Produzindo Arte e Ciência com a Comunidade Escolar Noturna e a População Surda\r\n\r\nPonto de Cultura Teatro de Anônimo\r\n\r\nPonto de Cultura Vivendo e Aprendendo Unindo as Diferenças\r\n\r\nPonto de Cultura Zé Ketti \r\n\r\nPonto de Encanto\r\n\r\nPonto Org - Arte, Educação e Meio Ambiente\r\n\r\nPortal da Guanabara\r\n\r\nPortinari na Comunidade\r\n\r\nPorto Aberto: A Memória Viva\r\n\r\nPreenchendo a Cabeça de Nossas Crianças \r\n\r\nPrograma Boas Conversas\r\n\r\nPrograma Cultural de Astronomia Através do Teatro\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\nProjeto Cultural Atitude\r\n\r\nProjeto da Coexistência\r\n\r\nProjeto de Revitalização do Centro Cultural Casa Suíça\r\n\r\nProjeto de Socialização Pela Música\r\n\r\nProjeto Fazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nProjeto Jovem Artista da Zona Oeste\r\n\r\nProjeto Jurujuba\r\n\r\nProjeto Luar de Dança\r\n\r\nProjeto Novo Tempo - Inclusão pela Informação\r\n\r\nProjeto Sanfoneiros da Serra\r\n\r\nQuadrilha Santo André\r\n\r\nQuartas de Portas Abertas\r\n\r\nQuati-Mundi\r\n\r\nQuilombo Arte\r\n\r\nQuilombo de Inclusão Social\r\n\r\nRádio e TV Escola\r\n\r\nReligar Laje do Muriaé\r\n\r\nRenascer\r\n\r\nResgate Cultural da 1ª Colônia Italiana do Brasil\r\n\r\nRetreta na Praça\r\n\r\nRomani Kelipê (Dança Cigana)\r\n\r\nSal do Samba Tributo a Donga, João da Baiana, Pixinguinha e Sinhô\r\n\r\nSamba e Cia\r\n\r\nSanta Cultural\r\n\r\nSaúde em Ação\r\n\r\nSom da Cidadania\r\n\r\nSomar Artes\r\n\r\nSon@Rte - Vídeos E Áudio Regionais\r\n\r\nSonoridade\r\n\r\nSorriso de Criança\r\n\r\nTablado Cultural\r\n\r\nTear Ponto Com\r\n\r\nTeatro Aberto\r\n\r\nTeatro é Cultura\r\n\r\nTecendo a Cultura\r\n\r\nTerreiro Cultural\r\n\r\nTocando a Vida \r\n\r\nTrabalhando a Identidade Cultural Brasileira-pluralidade e etnias: negro, branco e índio\r\n\r\nTransformando com Arte\r\n\r\nTransformarte\r\n\r\nTribal - Sobre Rodas da Animação\r\n\r\nTV Notícia Cultura\r\n\r\nUma Viagem Mágica de Cultura\r\n\r\nUnindo os Pontos\r\n\r\nUniversidade da Cultura\r\n\r\nUsina de Cidadania\r\n\r\nVer Se Vendo\r\n\r\nVida e Arte \r\n\r\nVídeo Cinema Na Rua\r\n\r\nVitrine Efêmera\r\n\r\nViver bem mais\r\n\r\nViver para dançar\r\n\r\nInabilitados\r\n\r\nCentro de Produção Audiovisial\r\n\r\nCidade Cidadã\r\n\r\nDialogar com o Corpo, Dançar pra ser Feliz\r\n\r\nPrograma de Incentivo a Gastronomia Valeparaibana\r\n\r\nReciclando Conhecimento\r\n\r\nVia Cultural\r\n\r\nComplementação de documentação\r\n\r\nArte na Serra\r\n\r\nCultura Móvel\r\n\r\nDança & Magia - Aulas e Espetáculos Itinerantes de Dança\r\n\r\nMemória Viva\r\n\r\n4 Ventos - Arte, Cultura, Eco-Turismo e Meio Ambiente\r\n\r\nA Alemanha Cultural Na Petrópolis Imperial\r\n\r\nA CENA NAS CIDADES: Cultura, Ferramenta de Gestão Para o Conhecimento\r\n\r\nA Cidadania e o Poder Transformador do Samba\r\n\r\nA Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia \r\n\r\nA Cultura Popular Invade o Circo Baixada\r\n\r\nA História que Eu Conto Com Arte\r\n\r\nA Magia Cultural da CAAP\r\n\r\nA TRIBO DA CIDADANIA\r\n\r\nA Vila Faz da Arte Manual e Cultural Seu Carnaval\r\n\r\nAção Cultural Sordheserj\r\n\r\nAcerte O Passo\r\n\r\nAfricana - Ptsc = Projeto Tecno-Socio-Cultural\r\n\r\nAGIR\r\n\r\nÁguas de Santo Antônio\r\n\r\nAla-To-Bé\r\n\r\nAmazônia Te Quero Feliz\r\n\r\nAmigos do Morro\r\n\r\nAmizade Em Canto\r\n\r\nAmpliando Horizontes, Estímulo à Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do B. Guaxindiba \r\n\r\nAparcoarte\r\n\r\nArquitetura do Papelão\r\n\r\nArte de Fibra\r\n\r\nArte e Cultura para Todos\r\n\r\nArte e Memória No Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes \r\n\r\nArte Ponto a Ponto \r\n\r\nArte Viva\r\n\r\nArte Viva no Artesanato\r\n\r\nArte, Diversidade e Inclusão Sócio Cultural\r\n\r\nArteatro - Mascaradinhos e Teatro Popular\r\n\r\nArte-Ecologia-Cidadania-Geração de Renda\r\n\r\nArteoficio - Instrumentos Musicais\r\n\r\nArtereal - A arte pulsando em Areal\r\n\r\nArtesanato e Biblioteca Comunitária Capoeira e Inclusão Digital\r\n\r\nArtitude Periférica\r\n\r\nAssentamento Multicultural\r\n\r\nAssociação Abada Capoeira de Nova Iguaçu\r\n\r\nAssociação Boicacá - Instituto de Cultura\r\n\r\nAssociação Civil Cultural Zimbauê\r\n\r\nAssociação dos Moradores do Bairro Governador Roberto da Silveira\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Artistas\r\n\r\nAssociação Mulher e Cidadania de Barra Mansa\r\n\r\nAssociação Projeto Social Vem Tocar Comigo\r\n\r\nAteliê Fernando Diniz: A Emoção de Lidar\r\n\r\nAtitude Cidadã\r\n\r\nAtuando para o Futuro\r\n\r\nAtuar\r\n\r\nÁudio Visual\r\n\r\nAudiovisual - Espaço Cultural Jorge Ben Jor\r\n\r\nBabalomim\r\n\r\nBalaio Cultural \r\n\r\nBalança Audiovisual\r\n\r\nBanda Camarada\r\n\r\nBatucajé\r\n\r\nBatucando e Dançando com Cidadania\r\n\r\nBeata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural\r\n\r\nBiblioteca Infantil do Cosme Velho\r\n\r\nBloco Carnavalesco Maluco Sonhador\r\n\r\nBoi Na Cultura\r\n\r\nBoneco Show\r\n\r\nC.O.M.I.D.A. (Cultura. Organização. Movimento. Independência. Direito e Arte) \r\n\r\nCaipira da Mata Atlântica\r\n\r\nCalçada da Cultura\r\n\r\nCaleidoscópio da Memória - Construindo Um Olhar\r\n\r\nCanta Itaperuna\r\n\r\nCantão - Xerém Cidadão\r\n\r\nCanto Livre\r\n\r\nCapoeira na Comunidade\r\n\r\nCapoeira nos Bairros: Estruturação e Ampliação\r\n\r\nCapoeira, Um Esporte Nacional\r\n\r\nCarnaval Cultura para Todos\r\n\r\nCarpintaria de Montagem - Oficinas de Arte\r\n\r\nCasa Aberta\r\n\r\nCasa Arco-Íris de Cultura\r\n\r\nCasa da Cultura de Paraty\r\n\r\nCasa da Música\r\n\r\nCasa de Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nCasa de Cultura Emancipar\r\n\r\nCasa de Raul de Leoni\r\n\r\nCasa do Peão\r\n\r\nCasa dos Bonecos\r\n\r\nCasa Jorge Promovendo a Valorização da Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nCasarão do Artesão\r\n\r\nCateretê Brasil\r\n\r\nCavalgando Saberes, Dedilhando Fazeres: Ação de Salvaguarda da Cultura Popular da Baixada Campista\r\n\r\nCBTIJ EM AÇÃO - Teatro Para Jovens\r\n\r\nCDC - Centro de Desenvolvimento Criativo\r\n\r\nCentro afro carioca de cinema \r\n\r\nCentro Cultural a Cor da Arte\r\n\r\nCentro Cultural no Município de Seropédica\r\n\r\nCentro de Capacitação Teatral\r\n\r\nCentro de Cultura da Mata Atlântica\r\n\r\nCentro de Referência da Cultura Urbana\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nCentro Portal Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP20000/CEPensamento - Ampliação de Leitura\r\n\r\nCine Arte Noroeste Fluminense\r\n\r\nCinema Na Praça\r\n\r\nCinema Nosso - Curso Básico, Oficinas Livres e Sessões de Filmes\r\n\r\nCinemina - pontos de visão\r\n\r\nCirco Aberto\r\n\r\nCircuito de Dança\r\n\r\nCircuito Itinerante de Cultura\r\n\r\nCirculando - Diálogo e Comunicação na Favela\r\n\r\nClaquete Cultural\r\n\r\nCompanhia de Aruanda\r\n\r\nComunicando Comcausa: Arte e Pensamento pelo Desenvolvimento Humano E Sócio-Cultural\r\n\r\nComunidade em Curta\r\n\r\nConcurso de Poesia Novos Talentos\r\n\r\nConectando a Comunidade\r\n\r\nConhecendo o Rio\r\n\r\nConvivendo com a Natureza\r\n\r\nCorporação Musical Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nCrescendo na Arte da Dança\r\n\r\nCrescer com Cultura\r\n\r\nCriação Musical\r\n\r\nCultura Como Meio de Preservação Ambiental\r\n\r\nCultura da Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência\r\n\r\nCultura e arte\r\n\r\nCultura em Ação\r\n\r\nCultura em Guaratiba\r\n\r\nCultura em movimento\r\n\r\nCultura em Pauta: Reflexão no Ponto\r\n\r\nCultura em Pontos e Laços\r\n\r\nCultura Na Comunidade\r\n\r\nCultura na Portuguesa\r\n\r\nCultura Para A Alma\r\n\r\nCultura Suburbana\r\n\r\nCultura Útil\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura: Direito Fundamental ou Privilégio?\r\n\r\nCultura: Transformando Vidas\r\n\r\nCulturação\r\n\r\nCulturIDADE em Ação\r\n\r\nCurso de Teatro\r\n\r\nDança dos Livros\r\n\r\nDança É Cultura No Brasil\r\n\r\nDança Que Transforma\r\n\r\nDançando Nas Nuvens\r\n\r\nDançar e Aprender a Ensinar\r\n\r\nDançar para Transformar\r\n\r\nDe Bem com a Vida\r\n\r\nDe Repente na Praça\r\n\r\nDescobrindo Talentos\r\n\r\nDesenho no Cinema\r\n\r\nDesenvolvendo a Cultura Através da Dança, o Teatro e o Artesantato\r\n\r\nDiversão, Arte e Pensamento!\r\n\r\nDo Re Mi Faz Sol\r\n\r\nÉ Digitando Que Se Aprende\r\n\r\nEco-Lógico\r\n\r\nEncenando\r\n\r\nEngenho do Amanhã\r\n\r\nEscola de Cultura e Comunicação: Identidade e Produção Cultural Afro-Descendentes no Complexo de Acari\r\n\r\nEscola de Jongo\r\n\r\nEscola de Moda Casa de Betel\r\n\r\nEscola de Música da S.M.F.C. - Renovar Para Perpetuar\r\n\r\nEscola Musical 17 De Março\r\n\r\nEscola Musicarte \r\n\r\nEscola Vox Mundi Rio\r\n\r\nEspaço Café Cultural\r\n\r\nEspaço Cultural Aracy de Almeida\r\n\r\nEspaço Cultural São Pedro da Serra\r\n\r\nEspaço de Cultura e Arte da Casa África Brasil\r\n\r\nEspaço de Leituras\r\n\r\nEspaço Juventude na Música\r\n\r\nEspaço Panorama\r\n\r\nEstação Cultura\r\n\r\nExpressão Cultural\r\n\r\nExpressão Jovem\r\n\r\nFavela-Força\r\n\r\nFazendo Arte \r\n\r\nFazendo Arte - Ponto de Cultura\r\n\r\nFazendo Arte com Fibras\r\n\r\nFeijão Cultural\r\n\r\nFeira da Roça Com Arte \r\n\r\nFilosofia Arte e Vida\r\n\r\nFina Batucada - Percussão Feminina\r\n\r\nFluarte de Olho em Você\r\n\r\nFoco - Escola de Espetáculos\r\n\r\nFoco de cultura e Economia Solidária\r\n\r\nFolia de Reis Cultura Popular\r\n\r\nFolias para Todos os Reis\r\n\r\nFormigueiro Miriti\r\n\r\nGaleria do Poste Arte Contemporânea\r\n\r\nGalpão Cultural\r\n\r\nGênese do Samba\r\n\r\nGente é Para Brilhar\r\n\r\nGente em busca... da gente\r\n\r\nGente Nova na Arte\r\n\r\nGlória para Todos\r\n\r\nGoiaba Cultural\r\n\r\nGrafitando a Cena\r\n\r\nGrupo Brazil Vital - Oficina de Teatro\r\n\r\nGrupo de Bordado Ponto Corrente\r\n\r\nGrupo de Dança e Coreógrafo Ale Dacy\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nGRUTAS - Grupo de Teatro Amador do Sana\r\n\r\nGuapimirim em Foco: Identificação dos Valores Culturais Locais\r\n\r\nGuerreiros do Quilombo - Grupo de Danças e Tradições Afro-Brasileiras\r\n\r\nGuerreiros Periféricos (Memória e Periférica)\r\n\r\nHá Espaço Para Todos\r\n\r\nHip Hop nas Ruas\r\n\r\nHora do Conto\r\n\r\nIdentificarte\r\n\r\nImpério do Sabugo Reciclando o Carnaval - O lixo nosso de cada dia, nada se perde, nada se cria, tudo se transforma\r\n\r\nImplantação do Centro de Cultura e Memória da Microbacia do Rio Ururaí: Cultura, Meio Ambiente E Cidadania\r\n\r\nINACC na Cultura\r\n\r\nInclusão e Cultura Digital na Educação\r\n\r\nInfância: Patrimônio da Humanidade\r\n\r\nInformação Cultural\r\n\r\nInformando para Informatizar\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro - Nosso Espaço de Cultura\r\n\r\nIntegração Social Navegantes da Cultura\r\n\r\nInterface Saúde e Cultura na Prevenção da Violência de Gênero\r\n\r\nIntervenção Urbana para Interações Estéticas\r\n\r\nJacarelândia - O Paraíso da Percussão \r\n\r\nJacarepaguá é Arte\r\n\r\nJardim de Gaya\r\n\r\nJongo de Barrinha\r\n\r\nJovens Lideranças Culturais\r\n\r\nKizomba, Batuque e Siré\r\n\r\nLapidarte\r\n\r\nLendo a Vida\r\n\r\nLerua Ere\r\n\r\nLetras&Artes\r\n\r\nLevanta-te Menina\r\n\r\nLiberdade\r\n\r\nLiga Cultural Afro Brasileira\r\n\r\nLiga de Capoeira Municipal de Campos de Goytacazes\r\n\r\nLixo Com Arte É Luxo - Centro de Memória\r\n\r\nLona Cultural Dado Villa Lobos\r\n\r\nLúmini Espaço Art\r\n\r\nLutando pela Paz\r\n\r\nMagé tem História. Projeto de Resgate e Disseminação Cultural da História Mageense\r\n\r\nMais Comunicação, cultura e participação popular: TV comunitária de Niterói e a consolidação de uma alternativa sócio-cultural\r\n\r\nMalabaristas da Vida\r\n\r\nMama África\r\n\r\nMana Chica de Gargaú\r\n\r\nMana-chica do caboio\r\n\r\nMãos Que Constroem Arte\r\n\r\nMãos Que Transformam\r\n\r\nMauáfro\r\n\r\nMemória Cultural do Morro do Estado no Pathenon\r\n\r\nMemorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a Memória de um País\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nMestre Fantoche Escola\r\n\r\nMinhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual\r\n\r\nMix para o Futuro\r\n\r\nMó Batidão\r\n\r\nMoleque Bom Mais Cultura\r\n\r\nMoraes e Vale\r\n\r\nMostrando a Casa Negra\r\n\r\nMostre o Artista que Você é\r\n\r\nMovimento e Arte\r\n\r\nMudando a Moda da Vida\r\n\r\nMulher Reciclando\r\n\r\nMultiplicador Intrépida\r\n\r\nMultiplicando Arte\r\n\r\nMundo Jovem Por Uma Cultura de Paz\r\n\r\nMuseu da Maré Memória e Arte\r\n\r\nMúsica de Nossa Terra\r\n\r\nMúsica de Nossa Terra\r\n\r\nMúsica Faz Sentido. Ponto\r\n\r\nMúsica na Serra de Teresópolis\r\n\r\nMúsica para a melhor idade\r\n\r\nNa Boa Companhia\r\n\r\nNa Música e Na Dança, Há Um Canto de Esperança\r\n\r\nNectar - Núcleo Esportivo, Cultural e Artístico\r\n\r\nNegras na História\r\n\r\nNiño de Artes Luiz Mendonça / Multiplicar\r\n\r\nNo Palco em Seis Meses\r\n\r\nNúcleo de Exibição Itinerante de Rio Bonito\r\n\r\nO Teatro Vai À Escola\r\n\r\nO Vale do Café e Sua Cultura\r\n\r\nObirim Odara\r\n\r\nOficina Cultural de Dança Afro Estrela D´Oyá\r\n\r\nOficina de Carnaval e Barracão\r\n\r\nOficina de Confecção de Redes de Pesca e Reparo\r\n\r\nOficina de Criação da Casa dos Artistas\r\n\r\nOficina de Futuro\r\n\r\nOficina de Montagem de Espetáculo\r\n\r\nOficina de Música Eletroacústica Livre e Capacitação Digital\r\n\r\nOficina de Televisão Comunitária\r\n\r\nOficina Escola Nossa Senhora do Teatro\r\n\r\nOficina Laboratório de Artes Circenses\r\n\r\nOficinarte\r\n\r\nOficinas de Teatros Ruy Sandy\r\n\r\nOlhar do Mangue\r\n\r\nOng Sopro do Ator\r\n\r\nOrganização dos Artistas e Artesãos de Angra dos Reis\r\n\r\nOrigem da Capoeira e sua Evolução Histórica\r\n\r\nOrquestra Acordes de Itaboraí\r\n\r\nOs Nômades Companhia de Teatro - A Transformação do Cotidiano Através da Arte\r\n\r\nPalco Escola\r\n\r\nPalco Para Todos\r\n\r\nParque Royal da Cultura\r\n\r\nPaula Ramos - Vida Nova\r\n\r\nPelos Caminhos da Natureza - O Condutor Ambiental\r\n\r\nPensando Junto\r\n\r\nPequenos Foliões\r\n\r\nPercursos Culturais\r\n\r\nPetrópolis: O Resgate da Cultura Afro-Brasileira e Sua Diversidade Cultural\r\n\r\nPilares de Cultura\r\n\r\nPintando a Cultura\r\n\r\nPintando Rio das Ostras\r\n\r\nPlano Anual de Atividades IDI\r\n\r\nPodemos Ser Crianças Saudáveis - Poscris\r\n\r\nPoesia na Comunidade\r\n\r\nPolígono Cultural (Tendas Culturais Itinerantes)\r\n\r\nPonto Cultura das Artesãs Marianas\r\n\r\nPonto de Cultura\r\n\r\nPonto de Cultura - Paquetá e Baía - Memória e Turismo\r\n\r\nPonto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha\r\n\r\nPonto de Cultura Antonio Pitanga\r\n\r\nPonto de Cultura Aos Pés do Santa Marta\r\n\r\nPonto de Cultura Ary Barroso\r\n\r\nPonto de Cultura Audiovisual Hélio Silva\r\n\r\nPonto de cultura bordados fio mágico de Werneck \r\n\r\nPonto de Cultura Captar - Gestão Cultural\r\n\r\nPonto de Cultura da Poesia em Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura de Paz\r\n\r\nPonto de Cultura do GAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nPonto de Cultura dos artesões de Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura Eco Produtivo de Valença\r\n\r\nPonto de Cultura Entrou por Uma Porta\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Ciranda de Tarituba\r\n\r\nPonto de Cultura Eu Penso no Futuro\r\n\r\nPonto de Cultura Fazenda Machadinha\r\n\r\nPonto de Cultura Italata\r\n\r\nPonto de Cultura Olhar Verde de Gonça a Antares\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura ta Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nPonto Pérola Negra\r\n\r\nPreservando a Natureza- Paisagismo e Jardinagem\r\n\r\nProfissionalizarte\r\n\r\nPrograma de Psicanálise e Interface Social\r\n\r\nPrograma Verde Azul: Ecocultura\r\n\r\nProjeto África\r\n\r\nProjeto Arte Sem Complexo\r\n\r\nProjeto Atitude\r\n\r\nProjeto Camorim\r\n\r\nProjeto Comunidade Online\r\n\r\nProjeto Cultural - Elevação\r\n\r\nProjeto Cultural Crescendo e Aprendendo\r\n\r\nProjeto Cultural Esc Em Ação\r\n\r\nProjeto Cultural Passo de Frevo\r\n\r\nProjeto Cultural Porto do Samba\r\n\r\nProjeto Dança Penedo\r\n\r\nProjeto de Integração Dos Movimentos Culturais e Afro-Descendentes De Valença-Rj\r\n\r\nProjeto do Bem \r\n\r\nProjeto Domingo com Arte\r\n\r\nProjeto Educando e Musicalizando São Sapé\r\n\r\nProjeto Grafite e Poesia\r\n\r\nProjeto Revida\r\n\r\nProjeto Roda Cultural\r\n\r\nProjeto Saber Cultural\r\n\r\nProjeto Tela Mista (O Cinema Vai Até Você)\r\n\r\nProjeto Vozes\r\n\r\nQual É A Boa?\r\n\r\nQualificação de Produtores Culturais - On-Line Projeto de Educação A Distância\r\n\r\nQuem Somos, Quanto Valemos\r\n\r\nRaízes do Vale das Videiras\r\n\r\nRancho Flor do Sereno\r\n\r\nReciclagem, Misancén e Música\r\n\r\nReciclando a cena urbana em Santa Teresa\r\n\r\nReciclando Cidadania\r\n\r\nRe-Criar-Te\r\n\r\nRede Moinho\r\n\r\nRede Popular de Cultura e Memória\r\n\r\nRedes de Arte e Cultura da Maré\r\n\r\nRegistro Cultural de São Fidélis \"Cidade Poema -Capital da Poesia\r\n\r\nRenascendo Para A Liberdade\r\n\r\nRenascer Cultural\r\n\r\nRenovarte\r\n\r\nResgatando A Memória da Capoeira da Angola da Linha de Mestre Pastinha No RJ 1970-2000\r\n\r\nResgatando Artes\r\n\r\nResgatando As Tradições Quilombolas\r\n\r\nResgatando marcas do Brasil Colônia na região metropolitana de Santa Cruz\r\n\r\nResgate de Cerâmica Guarani e Capacitação \r\n\r\nRessurgindo das Cinzas\r\n\r\nRevelando O Brasil\r\n\r\nRevitalização da Sociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\nRevivarte\r\n\r\nRio Artesão\r\n\r\nRio de Janeiro, Uma Cidade Feita Para Mim\r\n\r\nRocinha Em Cena Musical\r\n\r\nSábados Culturais No Morin\r\n\r\nSaci-Tererê\r\n\r\nSamba Lê Lê da Arte!\r\n\r\nSamba Na Raiz\r\n\r\nSão Fidélis \"Cidade Poema - Capital da Poesia\"\r\n\r\nSão Gonçalo de Amarante\r\n\r\nScenarium Cultural\r\n\r\nSe Liga na Praça\r\n\r\nSegunda Instrumental\r\n\r\nSEIVA - na Boca do Mato\r\n\r\nSemeando o Futuro Arte na Vida... Música na Alma\r\n\r\nSociedade de Promoção da Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nSonhar, Criar e Realizar\r\n\r\nSonzêra no Chapéu Mangueira\r\n\r\nSpectaculu\r\n\r\nSuperando\r\n\r\nTEAART - Tecendo os Pontos de Cultura com Artesanato no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTeatro Cidadão - A Arte de Valorizar A Vida\r\n\r\nTeatro e Cidadania\r\n\r\nTeatro Gonzaguinha - Centro de Formação e Experimentação Teatral\r\n\r\nTeatro, Cidadania, Ação\r\n\r\nTecendo as ações no presente. Construindo a cidadania do futuro\r\n\r\nTecendo Linho\r\n\r\nTempo Glauber - Cultura em Movimento\r\n\r\nTocando A Banda\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nTrabalhando com a Comunidade\r\n\r\nTraço de União - Convergindo Mídias\r\n\r\nTradição Digital\r\n\r\nTradição, Preservação e Rodas no Quilombo do Grotão\r\n\r\nTransformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia\r\n\r\nTribando\r\n\r\nTV Comunitária\r\n\r\nTV Pinel\r\n\r\nUm Rio de Artes\r\n\r\nUm Século de Música, Arte e Cultura\r\n\r\nUma Luz no Fim do Túnel\r\n\r\nUma Orquestra Juvenil\r\n\r\nUniarte - Integrando a Comunidade\r\n\r\nUniverso Teatral\r\n\r\nVamos Bater Lata\r\n\r\nVamos Ouvir a Banda?\r\n\r\nVendo Convivendo e Aprendendo\r\n\r\nViva A Banda\r\n\r\nViva Retalhos\r\n\r\nWeihnachtsmarkt\r\n\r\nYossa e Axé para os Canavieiros\r\n\r\nYum Asém Orim\r\n\r\nId: 725489"
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                            "I - Aviso",
                            "A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Relação nº 009 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052008\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAlegria de Ler\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051744\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede Cultural Mobile RJ\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj. de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 725182"
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                        "724984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Arnaldo Peixoto da Silva, matrícula n° 6350-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenção Operacional - OPERA, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Ademilson Fabio da Silva, matrícula nº 6126-7, a contar de 01/01/2009. (MM DSEA nº 04/02/2009).\r\n\r\nId: 724984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725076": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nPort. nº 058/2009 - Aposenta CHRISTINA CALAÇA SCHOWB, matr. nº 3365-4, Técnico Universitário Superior/Treinamento, nível 52, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 059/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, FLÁVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES, matr. nº 35050-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 060/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ROSARIA GARCIA GALLEGO, matr. nº 35051-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 061/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35052-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 062/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, EDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE VIANNA LOPES, matr. nº 35053-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 063/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, VIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA, matr. nº 35054-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 064/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, CASSIA TORRES MARQUES, matr. nº 35055-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 065/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, FREDERICK ANTUNES DE MATTOS, matr. nº 35057-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 066/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ROSANE DE SOUZA, matr. nº 35058-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 067/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, MARA RÚBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES, matr. nº 35059-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 068/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, MICHEL PONTES CARNEIRO, matr. nº 35060-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Medicina Nuclear, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nId: 725076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725077": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nPort. 165/95 - MÔNICA REGINA MARQUES PALERMO DE AGUIAR, matr. nº 31809-7 - Tendo em vista o que consta do Termo de Averbação na Certidão de Casamento registrada sob o nº de ordem 49878, à fl. 251 do livro BE-125 da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, Freguesia de Inhaúma, 6ª Zona, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora a quem se refere o presente Ato, para MÔNICA REGINA DA COSTA MARQUES.\r\n\r\nId: 725077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725079": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - Designa Comissão de Estudos sobre a Implantação do Restaurante Universitário - Bandejão - na Faculdade de Formação de Professores - FFP/UERJ, os servidores CATIA ANTONIO DA SILVA, matr. nº 31542-4, Vice-Diretora da FFP, OTÁVIO MIGUEZ DA ROCHA LEÃO, matr. Nº 34266-7, ANA CLÉA BRAGA MOREIRA AYRES, matr. Nº 32730-4, MARIZA DE PAULA ASSIS, matr. nº 8243-8, MARIA DAS GRAÇAS BRAGA BOTELHO, matr. nº 31542-4 e os estudantes MARCEL BARÃO GAVAZZA, matr. nº 200810224311, PALOMA CRISTINA DA SILVA FEITOSA, matr. nº 200720510811 e MARIANA PIZA DE MOURA, matr. nº 200510097311, sob a presidência do primeiro, estabelecendo que o prazo encerre-se no dia 06/05/2009, com apresentação dos resultados na reunião ordinária do Conselho Departamental da Unidade do mês de maio. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nId: 725079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725078": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600706/2005 - Ficam fixados, a contar de 23/03/2005, os proventos mensais da inativa ROSANE MARIA ROCHA DE CARVALHO, matr. nº 33959-8, Professor Assistente, aposentada através da Port. SRH nº 110/2005, publicada no D.O. de 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/602631/2005 - Ficam fixados, a contar de 03/11/2005, os proventos mensais do inativo RONALDO DO LIVRAMENTO COUTINHO, matr. nº 30402-2, Professor Adjunto, aposentada através da Port. SRH nº 004/2006, publicada no D.O. de 13/01/2006.\r\n\r\nId: 725078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso nº E-26/77.271/2002 - JOSÉ HENRIQUE SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ... artigo 80, inciso IV do 2479, de 08.03.1979...\r\n\r\nLeia-se: ... Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, parágrafo único...\r\n\r\nId: 724816. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.039/2009 - SEBASTIÃO FAMILIAR DE ALMEIDA, TA - Material, matrícula 00914-2, período base 05/04/2002 a 04/04/2007. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 724973. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "724500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/546/2008 - AUTORIZO o credenciamento do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de órgão público cuja atividade fim é a coordenação das ações e medidas que se refiram a pessoas com deficiência, nos termos do parecer da Subsecretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/487/2008 - AUTORIZO o credenciamento do GRUPO PELA VIDDA - VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS DO RIO DE JANEIRO - GPV/RJ, como Posto de Cadastramento de solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de entidade sem fins lucrativos que presta auxílio aos doentes de AIDS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 724500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725144": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO N° 925 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, para, como ORDENADOR DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, praticar individualmente, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos,\r\n\r\nb) reconhecer dívidas,\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga,\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos,\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros,\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei,\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços,\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 897/2008, de 28/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 926 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOÃO CASSIMIRO ARAUJO, matrícula nº 34/00718-7, Diretor da Diretoria Técnica Operacional para substituir LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, Diretor da Diretora Diretoria Administrativa e Econômica - Financeira, inclusive como Ordenador de Despesa, em suas ausências ou impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.666/93, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO, para atender a despesa com o pagamento da Taxa Institucional, junto ao CIEE, no corrente exercício, no valor de R$ 59.400,00 - NE nº 00012/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.666/93, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO, para atender a despesa com a operacionalização de estágio de estudantes de nível médio, técnico e superior, no corrente exercício, no valor de R$ 77.586,37 - NE nº 00011/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 725118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "725055": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001787/2007 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inciso VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa em favor da firma PERSONALITEE LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA., para o valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 3390.39.02, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 201.\r\n\r\nId: 725055"
                    ],
                    "724694": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002851/2008 - AFFONSO ANGELO GAGLIANO, matrícula n° 143.967-8 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 22.01.2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002974/2008 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO CATTANEO, matrícula n° 1.164.675-9 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 22.01.2009.\r\n\r\nId: 724694"
                    ],
                    "724322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001962/2005 - J.M.S. CAMACHO - SIE/RJ n° 1033 - Vistoria em 31.07.2008 informando a paralisação do estabelecimento. Retorno, pelo correio, em 23.01.2009, do Ofício SEAPPA/CCP n° 807 de 05.12.2008 que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 16 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 1033 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000529/2003 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. - PROSPERAR n° 009 - Vistoria em 15.09.2008 informando a não localização do estabelecimento. Retorno, pelo correio, em 21.10.2008, do Ofício SEAPPA/CCP n° 682 de 16.10.2008 que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 5° da Lei Estadual n° 3.345/99 e da alínea “a” do inciso III do art. 83 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro PROSPERAR n° 009 será cancelado.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000269/2009 - Auto de Infração nº 3535/2009, datado em 22/01/2009, contra Bergamo Empreendimentos e Participações Ltda. da penalidade do parágrafo único, inciso I, art. 6º da Lei Estadual 3345/99.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000271/2009 - Auto de Infração nº 084, datado em 13/11/2008, contra Supermercado Mundial Ltda. da penalidade do art. 43 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000272/2009 - Auto de Infração nº 082, datado em 13/11/2008, contra Supermercado Mundial Ltda. da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000273/2009 - Auto de Infração nº 075, datado em 13/11/2008, contra Supermercado Mundial Ltda. da penalidade do art. 43 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/06.\r\n\r\nProcesso nº E -02/000274/2009 - Auto de Infração nº 076, datado em 13/11/2008, contra Supermercado Mundial Ltda. da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000275/2009 - Auto de Infração nº 079, datado em 13/11/2008, contra Casas Guanabara Comestíveis Ltda. da penalidade do art. 43 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000276/2009 - Auto de Infração nº 080, datado em 13/11/2008, contra Casas Guanabara Comestíveis Ltda. da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000277/2009 - Auto de Infração nº 077, datado em 13/11/2008, contra Casas Guanabara Comestíveis Ltda. da penalidade do art. 43 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000268/2009 - Auto de Infração nº 1805, datado em 22/01/2009, contra Porcolim Comércio e Indústria de Carnes Ltda. da penalidade do art. 43 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000324/2009 - Auto de Infração nº 1706/2009, datado em 22/01/2009, contra V.H Almeida Lanchonete da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000325/2009 - Auto de Infração nº 1708, datado em 22/01/2009, contra Zenilde Antônia Ribeiro Marques da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000326/2009 - Auto de Infração nº 1707/2009, datado em 22/01/2009, contra Rozenilda da Silva Carvalho Ferreira da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000319/2009 - Auto de Infração nº 097/2009, datado em 22/01/2009, contra J.M Silva Cereais Ltda. da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000320/2009 - Auto de Infração nº 096, datado em 22/01/2009, contra Irmãos Florentinos Cereais Ltda. da penalidade do parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E/02/000321/2009 - Auto de infração nº 092, datado em 22/01/2009, contra Bazar da Divisa Ltda. da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000322/2009 - Auto de Infração nº 094, datado em 22/01/2009, contra Jone Lemos Açougue ME, da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000323/2009 - Auto de Infração nº 093, datado em 22/01/2009, contra Carvalho e Duque Padaria e Mini Mercado e Lanchonete Ltda. ME, da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000329/2009 - Auto de Infração nº 1705, datado em 22/01/2009, contra Carlos Roberto de Carvalho, da penalidade do art. 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 3345, de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000330/2009 - Auto de Infração nº 095, datado em 22/01/2009, contra Galileu Torres Guedes, da penalidade do parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000278/2009 - Auto de Infração nº 078, datado em 13/11/2008, contra Casas Guanabara Comestíveis Ltda., da penalidade da alínea “e” do inciso I do art. 83 do RIISPOA/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38757/2006.\r\n\r\nId: 724322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 05 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nO Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Sra. ELIANE DE SOUZA MARTINS, chefe do Departamento Financeiro, matricula 1096-7, para, como Ordenadora de Despesas, no período de 02/02/2009 a 03/03/2009, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), consoante disponibilidades orçamentárias, observadas as disposições da Lei 8.666/93, art. 24, incisos I e II, e alterações posteriores, emissão e cancelamentos de Notas de Empenhos, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos,\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas, em conformidade com a legislação vigente,\r\n\r\nIII - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes,\r\n\r\nIV - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria relativa à Pesagro - RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725120. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724507": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS, Auxiliar Administrativo, Grupo II, Nível “4”, matrícula nº 29/3080-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450075/2009.\r\n\r\nId: 724507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450249/1992 - MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA, matrícula n° 29/1285-5. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozadas correspondente ao período de 10/04/1992 a 09/04/1997, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 724485. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725071": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUGÊNIA CARDOSO, cargo de Museóloga, matr. 300.079-1, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.073/2009.\r\n\r\nId: 725071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.180/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.772 (hum mil setecentos e setenta e dois) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de efetivo serviço, pela servidora JENAINA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELOS, matr. 293.723-3, Técnico de Atividades Culturais, N 4, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 725072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.063/96\r\n\r\nOnde se lê: ... 540 (quinhentos e quarenta dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 360 (trezentos e sessenta) dias...\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.771/2000\r\n\r\nOnde se lê: ... 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 360 (trezentos e sessenta) dias...\r\n\r\nId: 725073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724558": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 168 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual de termina que a execução dos contratos deverá ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços, está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação,\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade,\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\naquisição de gás liquefeito (GLP)\r\n\r\n016/2008\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n201449/2008\r\n\r\nAndré Bran- dão Ferreira mat. 18/5184\r\n\r\nprestação de serviço de limpeza e higiene\r\n\r\n023/2007\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200916/2007\r\n\r\nOscar Agenor da S. Chaves mat. 18/6213\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 172 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 41.528, de 31.10.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSIAS REZENDE DA SILVA, Assessor - matrícula nº 18/6130, como Coordenador Geral de Convênios da Fundação Leão XIII, obedecendo às atribuições estipuladas no art. 13 do Decreto nº 41.528/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 724558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200010/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de 10.02.2009, da Autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor estimado de R$ 6.401,38.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200009/2009 - RATIFICO o despacho declaratório de inexigibilidade de licitação de 10.02.2009, da Autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor estimado de R$ 5.458,51.\r\n\r\nId: 725141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "725011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/000.199/2006 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 004/2004, firmado com o Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007, com base nos Pareceres constantes de fls. 4596, 4599/4600, bem como, no Parecer Conclusivo da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, de fls. 4608/4609.\r\n\r\nId: 725011"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "724998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.007/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio nos encontros comerciais “O Rio é de Vocês”, que acontecerão em Belo Horizonte (03/02/2009) e Vitória (05/02/2009), com, base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TurisRio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 724998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "724723": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.038/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso no valor de R$ 38.296,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.038/2009 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso no valor de R$ 38.296,00, para a realização do projeto “Congresso Sul Americano de Levantamento de Peso”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 724723. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "725056": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19667/2007 - ADRIANA CALASANS DA FONSECA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 26.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1211/2008 - ANA CAROLINA BARBOSA SICILIANO - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1085/2007 - ANA LUISA LOBO PESTANA GOMES - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/13391/2007 - BRUNO DE LIMA CARNEIRO - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19650/2007 - BRUNO MONTEIRO RULIERE - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 21.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14263/2007 - CINTIA RIBEIRO MARINHO - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 05.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19662/2007 - FERNANDA DE FREITAS PIMENTEL - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 26.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1214/2008 - FELIPE REBELLO MEIRA LUCAS - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17917/2008 - FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA COELHO BORGES - DEFIRO o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 19.01.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1092/2007 - JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1094/2007 - JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9955/2007 - KAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 16.01.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19652/2007 - LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - DEFIRO o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 19.01.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1096/2007 - LEO FRANCISCO GIFFONI - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3854/2007 - LEONARDO VIEIRA DA COSTA - DESLIGUE-SE a contar de 09.02.2009 (de acordo com art. 19, parágrafo único do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/5896/2007 - LEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES GOULART - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 21.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16767/2008 - LUANA FERREIRA COELHO - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 17.01.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19651/2007 - LUANA RAGGI MAGALHÃES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 12.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9967/2007 - LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 21.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/13394/2007 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9970/2007 - LUIZA GOMES DE BARROS GARCIA - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.01.2009 (art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10475/2008 - NATALIA FERREIRA DE ANDRADE MORAES - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 19.01.2009 (art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/13744/2007 - NEUZA DE MATTOS DA SILVA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período a contar de 01.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9980/2007 - MILA DE MENDOÇA FREITAS - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 12.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1101/2007 - RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11864/2007 - RENAN HILDEBRANDO BENTO DE ALMEIDA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 21.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1102/2007 - ROBERTA LENGRUBER BOECHAT RODRIGUES - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 ( art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3876/2007 - RODRIGO FACCHINI CERQUEIRA ALVES PEREIRA - DEFIRO o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 19.01.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14594/2006 - SAVANA DIAS VETTORACI - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 12.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/10000/2007 - TEO CURY SIMÕES - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 16.01.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/19642/2007 - THADEU CANTARINO PEREIRA RAMOS - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 21.01.2009 (art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/1104/2007 - THIAGO FERNANDES DALLOZ - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 16.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22037/2008 - VICTOR HUGO PEREZ ALVES - DEFIRO o pedido de desligamento do Estágio, a contar de 17.01.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17098/2007 - VITOR DE MELO GONÇALVES - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 01.01.2009 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nId: 725056"
                    ],
                    "724571": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.02.2008\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.914-9, CPF nº 041.754.904-00, brasileiro, solteiro, nascido em 12/08/1982, do sexo masculino, carteira de identidade nº 136.014, expedida pela OAB/RJ em 01/02/2006, inscrição PIS/PASEP nº 190.340.449-74, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos de Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 12/12/2008. Proc. nº E-14/23.406/2008.\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, matrícula nº 816.948-4, CPF nº 038.018.757-41, brasileira, casada, nascida em 02/03/1971, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08444947-9, expedida pelo IFP/RJ em 25/05/1987, inscrição PIS/PASEP nº 170.389.783-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 12/11/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 10/11/2008. Proc. nº E-14/21.584/2008.\r\n\r\nLUCIANA MAGALHÃES DA COSTA, matrícula n.º 949.279-4, CPF nº 052.930.527-56, brasileira, solteira, nascida em 28/11/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 23087669-0, expedida pelo DETRAN/RJ em 06/06/2005, inscrição PIS/PASEP nº 190.348.546-74, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 18/11/2008 e entrou em exercício com validade a contar de 10/11/2008. Proc. nº E-14/21.536/2008.\r\n\r\nId: 724571"
                    ],
                    "724599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1287/2001 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 814.711-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 26/11/2003 a 24/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/255/2003 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procuradora do Estado, matrícula nº 821.076-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17/09/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nId: 724599"
                    ],
                    "725514": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.418/2008 - VICTOR FARJALLA, matrícula nº 181.586-9.\r\n\r\nOnde se lê: ... DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nLeia-se: ... DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nId: 725514"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "725538": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 1/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL comunica aos interessados que será realizada no dia 18 de março de 2009, às 11 horas, na sala 402 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, a licitação por CONCORRÊNCIA nº 1/2009, do tipo MAIOR OFERTA, tendo como objeto a PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E CANTINA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal mínimo de R$ 11.631,00.\r\n\r\nA vistoria dos imóveis deverá ser agendada através dos telefones 21-2334-3227/3229/3230/3231, com a Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 402, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones 21-2334-3183. Proc. n° E-01/400.480/2009.\r\n\r\nId: 725538"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725054": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 19/02/2009, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.107/2007\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.041/2009\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.085/2007\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-12/010.042/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-04/079.593/2001\r\n\r\nTRANSTUR\r\n\r\nE-12/010.046/2008\r\n\r\nId: 725054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "724506": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34.232/2008, CITA pelo presente EDITAL, o servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I - Edificações, matrícula n° 222729-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/11/2007.\r\n\r\nId: 724506"
                        ],
                        "724474": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 914.167-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nId: 724474"
                        ],
                        "722876": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/811.862/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LESLIE LOTHAR HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo e acumulação ilícita de cargos públicos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 722876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "724993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.10-CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as firmas, abaixo relacionadas, cientificadas que deverão comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IRF-64.10, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 , 8º andar, para ciência de decisão proferida nos respectivos processos.\r\n\r\nFIRMA: CARTA GOIAS IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN. BISPO DOM JOÃO DA MATTA, Nº 1.113\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.925.163\r\n\r\nREFERÊNCIA: PEDIDO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.499/2007\r\n\r\nFIRMA: NOVA LENTE EDITORA LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA QUITO, Nº 187 SALA 101\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.027.521\r\n\r\nREFERÊNCIA: Auto de Infração 03.177862-4 / NEGADO SEGUIMENTO À IMPUGNAÇAÕ POR PEREMPTA. CREDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/125.471/2005\r\n\r\nId: 724993"
                        ],
                        "723915": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 8/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.016.346 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.448.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO LUIZ VELLOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.963.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE MENDES MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.981.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE MASIEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.024.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCEIÇÃO MARIA GARCIA CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.182.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILZA MARIA DA GLORIA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.212.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREUZA DA SILVA MARCOLINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.239.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMAIR BARROSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.329.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIVALDA MUNIS GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.340.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLITO PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.347.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SHIRLEI VERAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.416.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVINO FRAZÃO MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 25/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.508.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON DE SOUZA PORTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.508.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO BARCELOS PORTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.593.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.711.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO CARNEIRO DA SILVA CALDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.724.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO MACEDO ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.739.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE BENEDITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.743.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIRIO COUTINHO BRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.014.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA JAPIASSU DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.039.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO NOGUEIRA LUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.039.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.040.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.049.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILDA ANA CASSIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.060.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REV AUTONOMO - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 16/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.069.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINEIDE BALESTEROS MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139117/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDVALDO ESCUDERO CATINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.102.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THEREZA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.113.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO ACCIOLY ZOGAIB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.121.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.131.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEILA MARIA PAIXÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO RANIERE SANCHES TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.151.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESSANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.151.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILZA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.165.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILDO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.172.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELTON CURVELLO DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMELIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELY PAULUCCI DE SA FREIRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.182.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSI CRISTINA SCHULMANN DAS NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.189.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.189.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORAYA NAGIBE PIRES ELY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.193.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERARDO MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.203.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANGELLO CRETTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.221.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENDERSON TOMAZ COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.228.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETE MEDON DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNADETE FEITOZA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO CASCARDO PETTINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA BARTOLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO DOLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISSILANE LIMA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA HOROD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CLAUDIA SILVA GUTERRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEILA MARA ALCOFORADO VIANNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMA SUELI PIRES CRUZ MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMERI DA SILVA BATISTA RODRIGUEZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IOMARQUE COSTA E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARCIZO PORTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.276.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAN DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.277.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA LOPES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.280.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA BARBOSA STOFEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVANI FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO FERNANDES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.530.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA E MONTELA COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.579.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA REZENDE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.630.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S MOREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.648.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO CAMPANATI VIEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.696.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA QUASE TUDO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.716.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W TERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.759.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTALFER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.762.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C WERNECK SALVINI & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OKANE INFORMÁTICA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SA RIBEIRO COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.827.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL ART COM E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS SAGITÁRIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.843.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CETECON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDA DOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287459/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANCLAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.857.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AND SOL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.859.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PESTANA E PESTANA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.860.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARMABOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.874.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATT I SINIL ASS TECN EM SEGUR MED TRAB M AMB TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A B FERREIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIPSITA RIO DECORAÇÕES DE GESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.913.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUIMAR ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.925.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA STROGON DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLAR MANILHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.929.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SSHM ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.942.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUVUKA DA SERRA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.962.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇÕES 16 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.970.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 16 SME COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.993.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GD45 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA 501 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.014.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SETEXT COMÉRCIO TÉCNICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.015.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TESCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA NOVA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.053.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID & DAVID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.069.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYTH SERRANA COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA MOTTAS FAMILY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM CESTAS DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.108.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HELENA SIMÕES DE ASSIS COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LISLEO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.125.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAITI LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.128.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZACK CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.134.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA MARIA SOLAR MARTINS DE OLIVEIRA DUTRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.135.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA E LYU ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.146.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA SPORT SOCIETY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.175.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PÃO TOTAL DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCOSMÉTICOS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.216.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BEIRA DA LAGOA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R T CHAVES MAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.006.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BO DERECK CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.010.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UPPER EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.018.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.032.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORYON 2000 DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.055.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OKANE INFORMÁTICA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.065.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOIS & SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIZOMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINAP S A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOUNEN SOFTWARE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVATORY OFICINA DE MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUJO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LONIER SPORTBRINK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.104.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIQUITA CHIQUITO MODA INFANTO JUVENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.111.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA NATITATE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEHUKA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABELHINHA SAPECA BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEITON-CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.128.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTURIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.144.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DMRC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.149.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GSP DO BRASIL TECNOLOGIAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ANDRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.188.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSAN MILLENIUM COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.198.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSN I REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.201.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M AGUIAR TORTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.201.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL 3K UNIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.204.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAYANE SANCHES CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GD45 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.209.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANSELE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.212.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANSELE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.223.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWERED INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.237.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N A JACOBSZOON PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOART LONGYEAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125471/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LAND PAPER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.294.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA NASCENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIMARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279060/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.325.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIT ESKINA DE JUSCELINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.326.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER DE ICARAÍ PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.331.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWS WINNERS COMÉRCIO DE PAPÉIS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L D PINTO COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.337.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTOS COLORADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.338.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MVA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.350.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIVO CERTO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.352.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMÓVEIS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO SUCESSO BANGU - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.355.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO TROPICAL DE IRAJÁ COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS APARE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.356.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIP MANIA TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.361.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIUIENE CARLI BAERE REVENDEDORA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTNAC INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J C H LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUCUMA DE SAQUAREMA MADEIREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.399.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINO PLANT SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUNGE FERTILIZANTES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M A R S PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.434.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO REINOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W HEYDEN BAZAR E VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.442.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA MARCHESE ORGANIZAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.453.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELORAN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M BARBOSA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.458.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DO VALE 2051 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADAR COSMICO COMÉRCIO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.479.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOTEN TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.503.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YEDA CRISTINA MALDONADO PORTUGAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAEL ARAUJO TRANNIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M S BAZAR E LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.556.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA ANTUNES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.583.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS E MECÂNICA BRANCO 116 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFFAR DE VARGEM GRANDE MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA NOVA PACHECO 2003 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE VARZEA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274283/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJMU COM DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS E SERV DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.629.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRESCA E APAREÇA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING VIA LAGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS JEANS MM DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.650.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RW ROCHA BALANÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE FRANROSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMÍLIA SAUDÁVEL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.678.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DO SOL DE OSWALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMVEL DE VASSOURAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.683.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC-SILBERG MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIF RENTAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERT PINTO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILDA REIS DE AZEVEDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIQUE E DESCOMPLIQUE MÁQUINAS E SUPRI PARA PROC DADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.713.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIPIRA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFECTA DE ARRAIAL DO CABO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA CARMINE LIVROS E JORNAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS SAGITÁRIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA CARMINE LIVROS E JORNAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.745.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE XINZO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.747.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALANGO PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.747.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA DON BASILIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.748.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTTE PANNE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCRAPPERS REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA ERNANI ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.763.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.765.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLOGRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEKENINO DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURATV A MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.774.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C E S DE ITAGUAÍ PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE PROENÇA DE OLIVEIRA ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.796.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A M 2004 CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPGM BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OESTE DE NITERÓI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELUXE PRESENT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLG- PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTUITIVA SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.841.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMNITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.842.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO CAR PADUANO LAVA RÁPIDO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.843.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CV SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.846.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S LIMA LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.862.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA CARMELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.863.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE SUBLIMIDADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.868.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA LIMA COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.870.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLY TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELINDA 1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓPTICA P J M LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.888.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA HERMANOS DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.888.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRE A PAGINA LIVRARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE BEBIDAS GOMES CARNEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONATI BELT CORREIAS E ACESSORIAS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH DA SILVA DIAS MANDARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.907.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARDELINE E TAVARES COMÉRCIO DE MATERIAL DE ARTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERINJELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.912.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL FAZENDA ELVIRA LUCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZHENG JIANJIÃO PASTELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVITAS INSPEÇÕES E ENSAIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.933.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEALTH NUTRIÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITENCOURT E BITENCOURT MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSUNÇÃO E ROSS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.956.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBRE E NOBRE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.956.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FSTP BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA & CONFEITARIA PÃO FAMÍLIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSANDO E CONSERTANDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PEREIRA COMÉRCIO E SERVIÇO DE ARTIGOS DE JARDINAGEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.991.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W R 2005 CASA DAS FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.003.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELY ANGELO MARCELINO DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA ALBAGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M ANTAS DE CARVALHO PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO J KEDZUH ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DA PRATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO & DIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO VILA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES DE ANDREA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOECHAT RUFINO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.073.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W.E 2005 COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.079.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANAGRA 86 AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO & CASTELLO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPACT 899 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L. S. PORTO PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.111.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE F DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.112.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEFICIAMENTO DE FRUTAS ÁGUA BRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.113.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTO SHOW DE CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA DE SOUZA ARAUJO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.151.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE E SABOR BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 219 KUKLA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERRO ESCORIAL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE RAÇÕES TUSSOLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEM BRASIL 2006 COM DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.203.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAME OVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.203.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAME OVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOVÁCUO PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.220.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA MOUTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA ZM DA VILA SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLA BRUNA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION MIRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCO MAX COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇOS URBANOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.241.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS BAZAR & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA DOIS IRMÃOS DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO - CCS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.263.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÁXIMO 07 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B RODRIGUES COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUIZA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATUREBA E TÍPICOS DA REGIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARACA MIRIM 2006 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.318.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVANIL ROBERTO CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.319.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C MACHADO COM DE VEÍCULOS E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGGIO MARTINS COM E DIST DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIDOS E ARMARINHO 253 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CROCS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS FRIGO DE ITAGUAÍ FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DA PICANHA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R DOS REIS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.365.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM TEMPERO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.381.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTO & ANDRE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCI REGINA C MARTINS ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.456.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J SANT'ANNA CICLE PEÇAS PARA MOTOS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONNA BELLA DE MACAÉ INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.467.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.467.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.473.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P R DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.473.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA SALLES REIFF SARTORI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.481.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTTE PANNE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.488.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZA DE FRAGOSO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.489.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ALIMENTOS SOUZA E SOUZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225620/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANI CAMILO MOREIRA CHAVES-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINASBEL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.526.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TSUI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.536.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEÂNICA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESIN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALU MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.548.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VR SOUZA E SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLMGAMES COMÉRCIO DE ELTRÔNICOS E JOGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.612.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUBENS E NINA RESTAURANTE DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.612.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARROBA DE TERESÓPOLIS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.619.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:3.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.012.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F OLIVEIRA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.058.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO MARIA PAULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.083.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.120.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO SANTA JUSTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.275.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO SANTA JUSTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.412.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALÁCIO DOS GALETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.440.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO REZENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.449.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDIR B D MEDICI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 06/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL MM BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.492.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILA ISABEL VÍDEO CLUBE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.511.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZICO DA ROSA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.530.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.586.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.643.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO DUAS PONTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.662.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO L RIZZO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.687.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPENORE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.700.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZONASTRAL COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.733.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.751.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA MARIA CESARIA CORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.761.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.778.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CANTINHO DA ONIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.786.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEM CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.794.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.851.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AD BURGO CONTROLADORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.865.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO CANTAGALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 07/06/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.867.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA MECÂNICA SORAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.913.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTANTINO M CERBINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.934.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.941.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESSACA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.943.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I B LOPES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/307054/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.967.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MACABU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.984.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTISHOP DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.996.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A PEDROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.033.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMIL A DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.081.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE MURILO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.095.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.125.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL LAZARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.160.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MARQUES CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1995\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 81.239.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HISPEED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/03/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.268.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.268.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 18/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.286.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.301.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/03/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.309.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEOSAN SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.326.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.350.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.370.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM ESCOLA REGINELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.381.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.383.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR SECO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.392.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFTALMO TEC COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.476.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZINE LEIDINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/12/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.530.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.541.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDES E DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.608.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA ROSARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.717.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/08/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.728.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR RIO DÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.885.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORDEP LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.900.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORNAIS E REVISTAS RAMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.915.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA MORIELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.931.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W Q D FERREIRA BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.965.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E QUITANDA S SEBASTIÃO DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.985.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINUQUINHA VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.985.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA INHAUMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.992.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOLTEC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.054.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA ELAINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.091.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPELA SANTO CRISTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.091.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PRINCIPE DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.136.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFAMADA TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.140.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR NEGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.153.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO FARMACÊUTICOS NATUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117501/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.167.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTEL BAHAMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.217.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZAND EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.266.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILCAR MARTINS COSTA AVIÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.299.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADÃO DE MADEIRAS BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.301.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTO DO FRANGO AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.303.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAZAFER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.348.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO BEYNER S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.351.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.358.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEMIR ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.411.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS UNIDOS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.438.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS E SILVA DISCO FILMES MATELETRÔNICO E ART P PRESENTES LTD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.460.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRECHE MÃO AMIGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.492.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G FAQUIR CABELEIREIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 03/08/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.505.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B S SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.537.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS SAGITÁRIO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.555.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE DE NATAÇÃO E REGATAS SANTA LUZIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.557.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIQUINHO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.565.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V B COLÉGIO VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.570.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.619.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.675.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR IRMÃOS AMICHI GONÇALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.676.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.691.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.691.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRPE COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES PENTÁGONO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.712.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA NUVEM BRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.724.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.770.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO E SABRINA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.775.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/09/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.817.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAS COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.834.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J V DE PAULA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.842.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ROCHA DE OLIVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.853.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I N MOREIRA AVIÁRIO E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.888.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S ASSESSÓRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.929.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARROCA PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.988.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA CLAMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.013.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA ÚNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/10/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.019.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA DULAR DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.024.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUINDES BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.037.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRPE COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES PENTÁGONO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/01/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.045.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE NOVO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.058.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAGA DE AZEREDO COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/04/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.074.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAÇO 1 MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.134.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M PEÇANHA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.178.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO PECUÁRIA REIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.180.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELFIM A P MOREIRA ESTOFADOS ARTESANAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.184.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENHACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.197.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I N MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.199.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOK TEC TÉCNICA DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.225.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARCEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.245.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORCONVEL ORGANIZAÇÕES DE COMÉRCIO E VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.247.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBODIESEL PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.291.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.294.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORDEI MAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.318.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ARAUJO DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.335.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A COSTA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.343.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTALFER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.349.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R FRANÇA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.350.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.416.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA C F DE MATOS PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E N COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.422.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA FREEBOARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.463.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIBREX MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/174031/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.470.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN DE OLIVEIRA PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.476.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA P C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.487.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V W V ELETRÔNICA E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.488.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS DOS OLHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE O RELG E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.488.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA DO DENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.568.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 25/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.574.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTER VASILHAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.596.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA NOVA BOM JESUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.611.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKET OPEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.612.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W C CURSO DE MANEQUIM E MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.614.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO E NUNES COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.617.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUG LESSIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.623.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATERIAS BORNEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.634.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BÚZIOS ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.651.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDINO S NETO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.653.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMALHO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.654.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUELO BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.657.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO TÉCNICA MARLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 19/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.729.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ROSA LINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E MORAES ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIM LATINA SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.751.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE COR RIO LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.751.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.753.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C ALVES DE OLIVEIRA ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.764.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITIMITA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.765.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECAMP CONSULTORIA TÉCNICA USINAGEM DE CAMPO VENDA EQUIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.779.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIEL DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.787.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MONTEIRO MARVILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPW SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.816.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STERLING TRADING S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102754/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.826.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.836.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINAS BRASIL DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGO DE ITABORAÍ MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.858.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKAS DE IGUAÇU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.861.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA CCS INDÚSTRIA E COM DE MADEIRAS E MAT CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.864.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BORBOSA E CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE C R TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTEROIDE COM E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 12/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.885.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAUDICERIA DE AMORIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.901.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T C S AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.914.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ TRAJANO BENTO DA SILVA SACOLÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.924.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M PINTO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.931.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SURF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELNIKE BAZAR E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.936.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA FLOR DE SUHETT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.962.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P R CARVALHO DE BARCELLOS AÇOUGUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.023.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALANA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.044.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINARDE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.062.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.089.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.091.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRUTURAL PREMOLDADOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.104.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA E BAZAR CAROLINE DE EDEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.106.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDEOLOGIA MÁXIMA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.121.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPOENT-K TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.155.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S F DE ITAIPU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.165.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERNACIONAL MARKETING CORPORATION IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.169.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTER VASILHAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.174.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTIMANHA DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.185.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.186.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DE IGUABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.189.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.209.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONAN ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.211.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA CAPACCIA BEDIM XIMENES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVONE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.224.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINOFER COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R BRETAS CONGELADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETRO ONIBENI MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.235.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIRIO DOS VALES BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.237.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCF SAPATARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DETERCOM MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.263.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INHOCOLANDIA MASSAS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.267.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANORAMA DE MERITI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.268.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M COMÉRCIO DE PAPÉIS MARKETING E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA PASCHE DO CATUMBI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.282.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R BRETAS CONGELADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.302.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACT RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.311.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO R M SCHULER ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.323.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BOHNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118337/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.327.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAVIMENTADORA VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.329.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOL AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.344.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOMOTOR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M TOLEZANO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.384.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS J M CUNHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPATAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.429.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F Q INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.434.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARVIN PRODUTOS DE BELEZA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.467.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELINE DE OLIVEIRA BENEDITO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE FLOR DE IGUATEMI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.504.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORAL DO MURUNDU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.517.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BÚSSOLA HOTEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.521.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVIANO E MIRANDA BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E BAZAR RIO D OURO 92 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.557.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R TAVARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.582.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMAIS PRODUYOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO AYRES SAMPAIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FERNANDES DE ALVARENGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRACI L JUSTINO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.666.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LETRATEC TECNOLOGIA EM LETRAS E LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.688.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE IMPREVISTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.689.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & SOUZA ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.693.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L FIRMINO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMUNIDADE SARON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.768.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINISTERRE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.784.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO DA SILVA MOTTA NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.786.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELABORATA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE GÁS BRUMADINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.795.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIMEPRE USINAGEM E MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.803.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DEMIAN S SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.815.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.817.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN PACKS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L O DOS SANTOS BORRACHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.850.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E J BRETAS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.869.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELVANIRA FREITAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.886.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B S N REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.898.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.898.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO 32 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/102128/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.912.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P TRISTÃO DA FONSECA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122462/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.922.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PADRÃO DA ILHA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.931.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMME PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STREET LIFE MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.959.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RVM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ADORNOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.962.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEC-AIR SERV DE MANUT E REF DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.970.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO DO ESTÁCIO DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113877/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A T DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.995.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GUIOMAR SALLES OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.000.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO CAPAS ANNY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.052.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGAFAR DE ITAUNA DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTÕES DA SERRA HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.085.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELECTRIC LIAISON PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.089.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L MARQUES RAMOS MARMORARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.124.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALOR DA MODA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.128.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAC SILVA DOCES E SALGADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE DA MINEIRA IGUAÇUANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.146.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACOL RADIADORES E COLMEIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROGERIO SERENO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F Q INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.174.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S F RODRIGUES COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.195.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS MECÂNICA E ELÉTRICA DO JORGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.217.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERMIC SERVIÇOS DE ELÉTRICA REFRIGERAÇÃO MANUT INST E COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.240.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RÁDIO SOLIMÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.242.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELA ARTEFATOS DE GESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.244.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO RODA VIVA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.301.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNLIT COM E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.305.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON V BORHER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.328.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAMENTO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.328.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GOMES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.347.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DA CONSTRUÇÃO CASA DO BIL DO VILAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO E LEAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.359.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B FERREIRA DUTRA EMBALAGENS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.380.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S BARREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184822/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.381.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRÊS MARIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.421.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRITES & LOPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 22/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.431.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARROS & CAMPOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.439.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DE CARGAS PE NA TÁBUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.452.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA PRATA FRAGA LIMA DOS REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.454.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O LUIZ BARBOSA MACHADO SERVIÇOS DE FRETES TERRESTRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FICAM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.478.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABRINA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBRICA DE GELO ANTÁRTICA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.496.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.515.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284772/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.531.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE HEAVEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.533.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMAR DE OLIVEIRA LOPES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZIELMO J BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.553.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPS RIO ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUSASHI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.575.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITENCOURT E SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.579.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELECEL 2000 COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUINTINO CORREIA FRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.598.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELNET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.600.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORNI COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144861/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.618.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIGOM TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.637.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO FUTURO COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.645.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS BELO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.693.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAQUAREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.699.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEAFA BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.700.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARVALHO DE R FILHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO PEREIRA MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA ARADENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO SÃO LIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.724.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINO TOK PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.733.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIA MARSAIOLI STEIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.733.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.747.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOWER POWER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.758.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.764.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNIHON SERVIÇOS TÉCNICOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.765.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M B TINOCO VIDRAÇARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2004\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.766.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO BRANDÃO PENIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.775.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA PARADITO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.782.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSICLA QUINHENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE DE CARNES E LATICÍNIOS AV CENTRAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KM ITAIPU VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.814.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.822.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA FOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERTINHO VÍDEO LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.882.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILDA MARIA DE ARAUJO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193043/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.891.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUMANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.899.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.918.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR AMIZADE DO SAARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.925.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAYNNA MÓVEIS ARTESANATO E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADRIFLA COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXI BANGU OXIGÊNIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.961.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERWAL COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.961.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILSON DA SILVA MARQUES AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.986.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELDIN BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PERFURMARIA MONAMIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA ESDIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.000.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOREFORMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G MARTINS TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.047.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.052.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDIANS CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.056.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE CURVA DO S DO PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.058.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES ARAUJO & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.064.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO MODERNO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL COSMÉTICOS DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.085.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RBC CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAZIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.140.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNAV ANGRA - SERVIÇOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZACK CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINE PRO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.162.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALKAMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.170.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR MONTE CLARO JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRARTE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.180.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO OLIVEIRA TERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS 661 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.217.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G L J BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.226.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO TAINARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.241.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGECAMBIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENO MUNDO COMÉRCIO EM TELEINFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145379/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE & PEREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.278.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTORTEC REPRESENTAÇÕES COMERCIAL E CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENF'S FEL'S CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DA ECONOMIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.291.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.296.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P GIVISIEZ NERI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.300.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRELAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.310.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA ABC DE JACONÉ LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.313.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A R CARVALHO POUSADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.325.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA CHIC NOIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.333.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMAK ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CURCIO BAR E MERCEARIA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.352.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFLAV PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.354.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VASSOURAS DIRCE INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HBS DENTAL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.362.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE VITAMINS SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241693/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.405.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E GABRIEL COLCHÕES EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.431.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C DE BELFORD ROXO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.002.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE LAMPADAS KOOMEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 03/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.017.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUVALLE LABORATÓRIOS QUÍMICO- FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 723915"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "725413": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s\r\n\r\n019, 025, 031/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23 de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados a realização das Sessões Públicas para Divulgação do Resultado da Habilitação das Concorrências Nacionais, contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, abaixo relacionadas, a serem realizadas no Auditório do CAERJ, situado a Rua México, nº 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCN 019/2008 - dia 13/02/2009, às 11 horas;\r\n\r\nCN 025/2008 - dia 13/02/2009, às 11h30min;\r\n\r\nCN 031/2008 - dia 13/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de mensagem fac-símile (fax), nesta data.\r\n\r\nId: 725413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "724607": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Rerratificação ao Contrato nº 017/2004, assinado em 30.01.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 017/2004, sem alteração do valor contratual e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.200/2009.\r\n\r\nId: 724607. A faturar por empenho"
                            ],
                            "724627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 27/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 068/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevadores Alpha Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo por mais 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.846/2008. DATA: 09/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 097/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.317/2008. DATA: 12/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 038/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R. C. Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.654/2007. DATA: 14/01/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, bem como o acréscimo do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.760/2007. DATA: 16/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 037/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Giver Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.696/2007. DATA: 30/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.762/2007. DATA: 05/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 005/2006. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, bem como o acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.224/2006. DATA: 16/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 22.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 086/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Inconox Industria e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.294/2005. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.762/2007. DATA: 24/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 19/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 005/2006. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.224/2006. DATA: 13/11/2008.\r\n\r\nOmitidos no D.O de 24.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Direitos, Orbigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 023/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Souza Marins Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E- 33/400.293/2005. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 010/2006. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Restabecer a contagem do prazo, bem como sua prorrogação para 31.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.059/2006. DATA: 09/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 010/2006. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar a suspensão do prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.059/2006. DATA: 27/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16 ao Contrato de Cessão de Direitos, Orbigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 28/11/2008\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 038/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fenix Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem do prazo, bem como sua prorrogação até 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.682/2007. DATA: 29/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo, bem como formalizar o acréscimo de serviço. FUNDAMENTO:Processo nº E-17/401.810/20078. DATA: 19/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 056/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.328/2008. DATA: 17/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 032/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.708/2007. DATA: 16/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 17 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face a anualidade. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 15/12/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 18 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face a anualidade. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 22/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 048/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Raf Arquitetura e Planejamento Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.04.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.490/2008. DATA: 30/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão do contrato, bem como formalizar os recálculos. FUNDAMENTO: Processos nºs E-17/400.434/2007 e E-17/400.166/2008. DATA: 30/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 063/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.330/2008. DATA: 30/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.524/2007. DATA: 31/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 065/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.707/2007. DATA: 31/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0140/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cns Nacional de Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de operação dos elevadores do Plano Inclinado do Complexo Santa Marta. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.253/2008. DATA: 12/12/2008.\r\n\r\nOmitidos no D.O de 05.01.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª Coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 045/2007.\r\n\r\nOnde se lê:. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lotes e Casas Construção e Incorporação Ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda.\r\n\r\nD.O DE 12.01.2009\r\n\r\nPÁG. 17 - 2ª Coluna\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*Instrumento: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 023/2005. \r\n\r\nOnde se lê: DATA: 11/11/2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 17/11/2008.\r\n\r\nId: 724627. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "724650": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2008, processo nº E-09/372/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 28 de janeiro de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da sala de parada cardio-respiratória do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 50.120,00 (cinqüenta mil cento e vinte reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 724650"
                        ],
                        "724651": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2008, processo nº E-09/372/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 28 de janeiro de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da sala de parada cardio-respiratória do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 50.120,00 (cinqüenta mil cento e vinte reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 10/02/2009, HOMOLOGOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 724651"
                        ],
                        "724569": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 06/02/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo e Alexandre Meneses Encarnação, Aline Fontes Henrique, Catia Pinto Luna, Daiana da Conceição de Ornellas, Débora de Castro Paes, Fernanda Affonso Bicas, Francisca Maria Sousa dos Santos, Marizete Pereira de Souza, Priscila Cristina Silva Barros, Raimunda Montenegro Cunha, Raquel Fernandes Alonso, Rosana Araújo Oliveira, Rosangela Jesus dos Santos, Rosilene Oliveira da Silva, Tania Fernandes Melo, Adriana Maria Cambuí, Alessandra da Conceição Alves de Melo, Aline Freire dos Santos, Cristiana Vieira Pereira, Ednalva Silva Santos, Elizangela Leitão do Carmo, Erika Paula dos Prazeres, Glaucia de Oliveira Nascimento, Josiane Martiniano de Oliveira, Luciana Leitão do Carmo, Maria Cleidiane Camelo Mendes, Maria do Carmo Nascimento Magalhães e Renata Alexandra Marotta Stanziola.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 09.02. 2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: Não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 724569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "724856": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do Contrato Primeiro por mais um período de 01 (um) ano - PROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.122.0002.2660 - ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE 00. PROCESSO Nº E-08/1213/2007. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº CON-TRATO\r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINA- \r\n\r\nTURA\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n3533\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nId: 724856"
                        ],
                        "725050": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transporte de passageiros e pequenas cargas, com vistas a atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico (Anexo 8)\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.729/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2009, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2009, às 10h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 725050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "724971": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL em favor de Carlos Alberto da Rocha, nos autos do processo nº 2001.001.010665-1, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral apenso ao administrativo E-20/20.311/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL em favor de Élson Fernandes Soares, nos autos do processo nº 2000.068.000259-5, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral apenso ao administrativo E-20/20.501/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL em favor de Marcos Oliveira da Silva, nos autos do processo nº 2002.059.002570-7, que tramitou no Juízo Único da Comarca de Silva Jardim, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral apenso ao administrativo E-20/20.416/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL em favor de Dilmar Vargas da Penha, nos autos do processo nº 2004.001.022268-2, que tramitou na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral apenso ao administrativo E-20/20.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ELIANE MARIA BARREIROS AINA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 3ª Câmara Cível do TJ/RJ a partir de 11.02.2009, cessando a designação da Defensora Pública natural em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Assessor Criminal Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Jorge Luiz Mazzoleni Filho, nos autos do processo nº 2007.800.131767-7, em trâmite no IV Juizado Especial Criminal do Leblon - Comarca da Capital. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BÁRBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Irajá, a partir de 11.02.2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE para atuar nas Defensorias Públicas do Juizado Especial Cível da Região Oceânica e 1ª/2ª Varas Cíveis da mesma Região, em concomitância com o Defensor Público designado, a partir de 11.02.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO para, sem prejuízo de sua lotação, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de Volta Redonda, a partir de 11.02.2009, cessando a sua designação anterior e a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIZ AMOEDO GUIMARÃES.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LUCIENE TORRES PEREIRA e JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, a partir de11.02.2009, cessando a designação dos Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA para atuar na Defensoria Pública dos 1º/2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Volta Redonda, a partir de 10.02.2009.\r\n\r\nId: 724971"
                    ],
                    "724595": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.254/04 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA, Defensor Público, matrícula 836.353-6. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 18.01.04 a 16.01.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.309/04 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.12.03 a 07.12.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.923/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 29.11.03 a 27.11.08.\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.015/09 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29.07.02 a 14.05.07 total de 1750 dias e a Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo no período de 14.05.07 a 17.12.08 no total de 584 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 04.01.2009.\r\n\r\nId: 724595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "724598": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Nº 015/2006\r\n\r\nPARTES: DPGE E OSWALDO HENRIQUE MEIRELLES TORRES\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o aluguel pelo percentual de 11,738%, oriundo da variação do IGPM/FGV referente aos meses de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, a ser aplicado a partir de janeiro de 2009, dando-se ao valor do aluguel devidamente reajustado a quantia de R$ 3.352,14(três mil trezentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos.). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/11.757/2006 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Nº 023/2007\r\n\r\nPARTES: DPGE E JOSÉ CARLOS BARROS RIBEIRO E ELIZABETH NEJAIM RIBEIRO\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o aluguel pelo percentual de 11,738%, oriundo da variação do IGPM/FGV referente aos meses de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, a ser aplicado a partir de janeiro de 2009, dando-se ao valor do aluguel devidamente reajustado a quantia de R$ 2.234,76 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis reais.). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/12.211/2007 \r\n\r\nId: 724598"
                    ],
                    "724242": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio do CRACHÁ pertencente ao servidor REINALDO CAMPOS SANTOS, matrícula nº 279715-1.\r\n\r\nId: 724242"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}